O Direito Desportivo é uma área jurídica pouco comentada, justamente por ser muito diferente das tradicionais. Por isso, ela pode dividir opiniões. De um lado, há quem imagine que não vale a pena por ser muito nichada. Por outro, muitos podem imaginar que os ganhos podem ser atraentes.
Conhecer novas áreas do Direito é sempre interessante para quem pensa em desbravar o mercado e conseguir novas oportunidades. Esses segmentos muito diferentes podem ser a solução para aqueles que desejam se destacar ainda mais.
Por isso, no artigo de hoje você conhecerá um pouco sobre o Direito Desportivo. Acompanhe a leitura e descubra o que tem de interessante nessa área!
O que é o Direito Desportivo?
O Direito Desportivo é uma área jurídica que engloba diversos outros segmentos jurídicos que impactam no mundo dos esportes. Sendo assim, é possível atuar no Direito Desportivo integrando conhecimentos de Direito Internacional, Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, dentre outras áreas.
Inclusive, em um caso específico, o advogado do esporte poderá ter que recorrer, ao mesmo tempo, à legislação esportiva específica, ao Código Civil, à Constituição Federal, dentre outras leis.
Assim, se ocorrer um conflito entre um atleta e o clube que o contratou em relação às verbas trabalhistas que não foram pagas, por exemplo, o advogado do esporte deverá ingressar com uma ação trabalhista, usando como base a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e o regulamento específico do esporte que pratica.
Nesse sentido, a área abarca situações que envolvem o conhecimento de diversos segmentos do Direito. Sendo assim, o profissional pode atuar de forma completamente ampla ou nichar ainda mais a sua atuação.
O Direito Desportivo, então, é a área que abarca as normas que regem a conduta do indivíduo em relações que envolvem o esporte. Em outras palavras, é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público e Privado que regulamenta a conduta do ser humano em relação à prática e organização do esporte.
O que a lei diz sobre o Direito Desportivo?
O Direito Desportivo tem respaldo na Constituição Federal, no Estatuto do Torcedor, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, no Ato Olímpico, no Regulamento de Transferência de Atletas, na Lei Pelé, dentre outras leis. Inclusive, existe bastante legislação esparsa específica sobre o tema.
A Constituição Federal aborda sobre essa área no artigo 217. Confira o que ela defende:
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
O artigo supracitado determina que é dever do Estado fomentar as práticas esportivas e definir regras para isso.
O mais interessante está no § 1º, que demonstra que o Direito Desportivo tem uma justiça própria para cuidar dos casos relacionados aos esportes, cabendo ao poder judiciário julgá-los apenas quando se esgotarem as instâncias da justiça desportiva.
Em suma, o Direito Desportivo encontra respaldo na Constituição, mas também é regulamentado em diversas legislações específicas.
Quais são os princípios do Direito Desportivo?
O Direito Desportivo tem por base alguns princípios que regem as regras dos esportes, das competições e negociações realizadas entre as entidades desportivas e os atletas. Veja abaixo 2 deles que precisam ser sempre observados!
Princípio da boa-fé
Obviamente, esse princípio também está presente nas relações que envolvem os esportes. Nessa esfera, ele garante que a ética nas relações esportivas seja respeitada.
Para que tudo ocorra de forma justa, é preciso que haja lealdade, boa-fé e cooperação entre os envolvidos em uma relação, sejam eles atletas, clubes, empresas, confederações, dentre outros.
Princípio da regra especial prevalece sobre a regra geral
Esse princípio determina que as normas do Direito Desportivo prevalecem sobre as regras gerais. Contudo, elas podem ser ignoradas quando estiverem em confronto com a ordem pública.
Assim, se alguma regra da área estiver contrariando, por exemplo, um princípio fundamental da ordem jurídica, isso significa que somente a lei pode ser aplicada.
Qual é a origem da área no Brasil?
A estrutura legislativa do desporto foi oficializada no Brasil em 1941, com o Decreto 3199, criado para determinar a adoção de um código de regras para cada confederação ou entidade nacional filiada, sejam elas públicas ou privadas.
Por meio desse Decreto, tornou-se possível ordenar a área jurídica desportiva brasileira, visto que as confederações esportivas passaram a ter que adotar regramentos brasileiros, oriundos das entidades internacionais para uniformizar o esporte a nível mundial.
Dois anos depois, surgiu o Decreto 5342 de 1943, o qual reconheceu a prática profissional do futebol, prevendo o registro de técnicos e jogadores de futebol na Confederação Brasileira de Desportos.
Em 1945 foi aprovado o Regimento do Conselho Nacional do Desporto, instituindo também o primeiro Código Brasileiro de Futebol.
Assim, o futebol foi o primeiro esporte a ser regulamentado. Anos depois, outras legislações foram sendo criadas, abarcando as diversas modalidades existentes.
Quais são os órgãos julgadores do Direito Desportivo?
A Justiça Desportiva não integra o poder judiciário, sendo parte do Ministério dos Esportes. Sendo assim, ela está ligada ao Poder Executivo, atuando como uma instância administrativa, e não judiciária.
Logo, não se vê na justiça desportiva a atuação de juízes togados como no poder judiciário. Os órgãos julgadores dessa esfera são:
- Os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva: atuam nas competições em âmbito nacional;
- Tribunais de Justiça Desportiva: atuam nas competições estaduais e municipais.
Cada modalidade esportiva possui o seu próprio Superior Tribunal de Justiça Desportiva. Logo, não existe um Superior Tribunal único para julgar todo caso de desporto, como no poder judiciário.
Perante cada Superior Tribunal ou Tribunal de Justiça, podem existir diversas Comissões Disciplinares. Não existe um número estabelecido em lei, podendo ser criadas tantas quanto forem necessárias.
Essas Comissões são órgãos de primeira análise dos casos da justiça desportiva. Atuam como se fossem o juízo de primeiro grau. Os Tribunais e Superiores Tribunais, então, funcionam como órgãos recursais.
Além de entender a estrutura julgadora dessa esfera, é importante saber quem pode ser submetido à Justiça Desportiva. O Código Brasileiro de Justiça Desportiva determina os sujeitos no parágrafo § 1º do seu artigo 1º. Veja:
Art. 1º A organização, o funcionamento, as atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código.
§ 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:
I – as entidades nacionais e regionais de administração do desporto;
II – as ligas nacionais e regionais;
III – as entidades de prática desportiva, filiadas ou não às entidades de administração mencionadas nos incisos anteriores;
IV – os atletas, profissionais e não-profissionais;
V – os árbitros, assistentes e demais membros de equipe de arbitragem;
VI – as pessoas naturais que exerçam quaisquer empregos, cargos ou funções, diretivos ou não, diretamente relacionados a alguma modalidade esportiva, em entidades mencionadas neste parágrafo, como, entre outros, dirigentes, administradores, treinadores, médicos ou membros de comissão técnica;
VII – todas as demais entidades compreendidas pelo Sistema Nacional do Desporto que não tenham sido mencionadas nos incisos anteriores, bem como as pessoas naturais e jurídicas que lhes forem direta ou indiretamente vinculadas, filiadas, controladas ou coligadas.
Ou seja, engana-se quem pensa que se submete à Justiça Desportiva apenas os atletas, técnicos, árbitros e demais integrantes de um determinado clube. Até atletas não profissionais podem ser julgados pela justiça do esporte.
Qual é a importância do Direito Desportivo?
O Esporte é um segmento do mercado que movimenta milhões de reais. O Futebol é um exemplo disso, pois a venda de um atleta, por si só, já pode configurar uma transação milionária.
Existem também outros esportes que vem ganhando notoriedade e estão movimentando bastante dinheiro, como o surf.
Para evitar fraudes, problemas, acordos antiéticos e garantir que o direito de todos os envolvidos sejam respeitados, o advogado do esporte é o profissional ideal para garantir que o negócio seja feito conforme o esperado.
O Direito Desportivo serve justamente para manter as práticas na área do esporte em conformidade com a lei. Ademais, vem ganhando cada vez mais relevância devido à importância da ajuda jurídica nas movimentações de atletas, preservando, assim, a integridade e segurança deles.
A área também contribui para melhorar a postura das instituições desportivas. Isso porque os clubes estão se portando mais como empresas, necessitando, assim, de assistência jurídica especializada.
Nesse sentido, o profissional dessa área é extremamente importante para manter negociações conforme a lei e os clubes funcionando sem ilegalidades, além de preservar os direitos de todos os envolvidos: atletas, clubes, empregados, dentre outros sujeitos.
O que faz um advogado desportivo?
A atuação de um advogado especialista nessa área pode ser ampla. Embora o futebol seja o primeiro esporte que vem à cabeça de muitos, a verdade é que as outras modalidades também precisam de assistência jurídica em diversas situações.
Veja abaixo o que esse profissional pode fazer!
Negociação de atletas
Essa é uma prática que já foi comentada, mas vale repetir. O profissional pode ser requisitado para elaborar contratos relativos a compra e venda de atletas, auxiliar em processos de transferência de jogadores e garantir que a negociação ocorra de forma positiva para todos os envolvidos, evitando problemas futuros.
Assessoria jurídica
Conforme mencionado, muitos clubes, principalmente os de futebol, já se enxergam e funcionam como empresas. O advogado é essencial para garantir que as operações deles ocorram dentro da lei, podendo prestar consultoria ou atuar em casos em que envolva o nome do clube.
Para isso, o profissional deve entender bem de contratos, Direito Empresarial, Direito Internacional, dentre outros segmentos.
Defesa de atletas e de clubes
O advogado também pode atuar em casos envolvendo suspensão de atletas e indício de doping, dentre outros problemas que podem ocorrer com esses profissionais.
Defender atletas e times junto à Justiça Desportiva também pode ser uma área interessante para os advogados interessados nesse segmento.
Marketing esportivo
O advogado especialista também pode voltar à sua atuação para questões de marketing que envolvem patrocinadores e temas comerciais, como contratos de exclusividade, direito de imagem e nome, dentre outros.
Direito migratório
Muitos jogadores de outros países são contratados por times nacionais, bem como muitos atletas nacionais são contratados por clubes estrangeiros. O advogado pode intermediar a contratação desses indivíduos e auxiliá-los em questões de vistos, trabalho e residência no exterior.
Direitos trabalhistas
Por fim, os direitos trabalhistas dos atletas, bem como de outros profissionais que trabalham para um determinado clube, por exemplo, devem ser resguardados. Assim, em casos de salários atrasados e falta de pagamento de verbas trabalhistas, o advogado pode ser muito importante para auxiliar esses profissionais.
Quanto ganha um advogado de Direito Desportivo?
Um advogado de Direito Desportivo pode ter boas oportunidades de atuação e com isso, auferir ganhos atraentes.
Conforme o site Salário, o profissional que atua nesse segmento ganha em média R$5.784,27 por mês, para uma jornada de trabalho de 42 horas semanais. Essa média é maior do que a de outras áreas jurídicas, conforme pesquisa feita no mesmo site.
O que tem de interessante nessa área?
Existem algumas vantagens de atuar nessa área. Veja abaixo o que torna o Direito Desportivo interessante.
Poucos profissionais no mercado
Existem poucos advogados especialistas e que atuam no Direito Desportivo, principalmente se comparar com as áreas mais tradicionais. Isso é um fator positivo, pois demonstra que a concorrência é menor, fazendo com que o profissional que se especializa nessa área esteja em um oceano azul. Assim, as oportunidades podem ser boas.
Boa remuneração
O futebol é o mercado que mais tem demanda. Atuar para clubes de futebol e atletas pode auferir bons ganhos, visto que se trata de clientes com um poder aquisitivo maior.
Bom mercado
O mercado do esporte é amplo e bem movimentado. Nesse sentido, o profissional pode conseguir boas demandas.
Como ingressar no Direito Desportivo?
A melhor maneira de ingressar nessa área é se especializando nela. Dessa forma, se você se interessou por ela, busque treinamentos, livros, pós-graduações, dentre outras fontes para estudar.
Tenha em mente que, embora seja um mercado em ascensão e tenha poucos profissionais (novamente, comparando com as áreas mais tradicionais), a concorrência existe. Logo, é essencial buscar se diferenciar e ser um ótimo advogado para conseguir se destacar.
Fazer networking com outros profissionais atuantes no Direito Desportivo pode lhe ajudar a conseguir indicações para parcerias e demandas.
Qual é o perfil do advogado especialista nessa área?
O advogado que deseja atuar no Direito Desportivo deve, obviamente, ter interesse em esportes. Inclusive, é possível trabalhar somente para uma determinada modalidade, como: vôlei, futebol, surf, dentre outros.
Dessa forma, conhecer bem as regras, as legislações específicas e a realidade dos atletas e outros profissionais que trabalham com essa modalidade contribui para o crescimento profissional.
Além disso, é importante que o advogado saiba se comunicar, pois poderá lidar com pessoas com realidades muito distintas.
Por fim, é importante nunca parar de estudar e ficar atento às novidades e mudanças que ocorrem nesse mercado.
O Direito Desportivo pode ser uma área que vale a pena conhecer, visto que é promissora e tem espaço no mercado. Por isso, se você se interessou por ela, se especialize e busque maneiras de se destacar para conseguir boas oportunidades!
Aproveite para aprender sobre outra área do Direito que pode ser interessante nos próximos anos! Entenda agora um pouco sobre o Direito da Moda!
