O Direito Digital pode ser definido como um ramo jurídico atual que engloba regulamentações, tecnologia e relações jurídicas. O seu objetivo é a proteção das relações humanas perante as violações em ambientes digitais.
Ele é o fruto da conexão existente entre a Ciência Jurídica e a Ciência da Computação, incorporando com constância novos conhecimentos, institutos e elementos em diversas áreas do Direito, não só no meio digital.
Em um mundo cada vez mais globalizado, o Direito Digital tem um papel de destaque. Isso porque o desenvolvimento de grande parte das atividades humanas está entrelaçado ao ramo digital que cresce com rapidez.
Entenda melhor como é atuar na área de Direito Digital e como ele pode aumentar significativamente os lucros do seu escritório!
Para que serve o Direito Digital?
O ramo do Direito Digital trata de criar mecanismos e regras para que as relações e interações tecnológicas sucedam de forma segura e harmônica. Ademais, ele coíbe práticas lesivas que acarretem na responsabilização de quem provocou o dano.
Por ser uma área recente no Brasil, o Direito Digital não conta com uma extensa gama de regulamentações. Entretanto, a tendência é aumentar na medida do tempo, levando em conta que o tema vem sendo discutido cada vez mais no âmbito jurídico.
As três principais regulamentações estudadas no ramo digital jurídico aprovadas na última década são:
- Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012);
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Além disso, vale destacar que o estudo do Direito Digital envolve outras áreas do Direito, como o Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Penal, Direito do trabalho, Direito do Consumidor, entre outros.
Por isso, o Direito Digital serve para auxiliar o âmbito jurídico de modo geral, por estar presente e nortear vários campos, trazendo melhor adequação das normas consolidadas à era digital.
O que se estuda em Direito Digital?
Como já abordado, o Direito Digital, costuma ser regido por três principais leis, que podem ser chamadas como leis do direito digital brasileiro. Isso porque o ordenamento jurídico brasileiro possui pouca legislação voltada especificamente ao ramo.
Abaixo, entenda de modo objetivo e sucinto as normas regulamentadoras do âmbito digital jurídico.
Lei Carolina Dieckmann
A Lei Carolina Dieckmann se refere a Lei nº 12.737/12, alterando a legislação penalista com a tipificação de crimes informáticos, como a invasão de aparelhos eletrônicos, interrupção de serviços digitais e de conexão, falsificação de documentos e de cartões de crédito ou débito, entre outros.
A quesito de curiosidade, a lei recebeu este nome em razão de uma atriz de televisão ter suas fotos e conversas íntimas vazadas por um profissional da tecnologia que iria realizar a manutenção de seus aparelhos eletrônicos.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet se refere a Lei nº 12.965/14, que promove princípios, garantias, direitos e obrigações para o uso adequado da rede móvel em território nacional.
Ele engloba usuários e provedores, trazendo à tona valores como liberdade de expressão e privacidade, além de orientar a atuação estatal na internet.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o regulamento mais recente e presente no ramo do Direito Digital, se refere a Lei nº 13.709/18, que tem como propósito resguardar os dados pessoais expostos na internet, de pessoas físicas ou jurídicas, protegendo a liberdade, privacidade e o desenvolvimento da pessoa natural.
Debater sobre as melhores formas de tratamento de dados é algo polêmico e abordado pelo mundo inteiro.
Todavia, mesmo diante deste cenário de controvérsias, é inegável dizer que o surgimento desta lei foi um passo primordial no cenário jurídico e digital brasileiro, sendo muito importante na transparência e segurança dos dados tratados.
Para que serve o Direito Digital?
O muito inteiro está conectado à internet, é a chamada era digital, seja através de momentos de lazer, trabalho, estudo, entre outros.
Na medida que somos uma sociedade muito globalizada, e grande parte das organizações e governos necessitam desse serviço digital para se desenvolverem de modo mais rápido e eficaz.
Esse conjunto de pessoas físicas e jurídicas se reúnem em busca de um mesmo propósito no mundo digital que é a proteção de suas informações expostas na internet, zelando por um tráfego seguro.
Para perceber a importância do Direito Digital, de maneira explícita, é suficiente observar quantas horas diárias são gastas mexendo em um aparelho eletrônico, realizando a interação com diversas pessoas, empresas e plataformas.
Quais são as características do Direito Digital?
O Direito Digital por ser um ramo de grande alcance global acaba possuindo algumas importantes características presentes em todos os ordenamentos internos de cada país, de forma padronizada, para efetivar o respeito aos princípios universais do mundo jurídico.
Assim sendo, são características do direito digital a celeridade, o dinamismo, a liberdade, a privacidade, a proteção, a segurança e a transparência. Um conjunto de elementos que fomentam a proteção da dignidade humana no meio digital, que é algo universal.
Como advogar em Direito Digital?
Para advogar em Direito Digital é preciso ter especialização no ramo, ou seja, ter um bom conhecimento tecnológico, um aprendizado contínuo e uma visão adepta a acompanhar constantes mudanças no mundo jurídico.
Isso significa que não é preciso ser um profissional da ciência da computação, mas sim entender funcionalidades essenciais e básicas da internet, como economia digital e softwares.
Ademais, deve ser um profissional empenhado em estudar as atualizações da área que ocorrem com rapidez, enxergando o Direito e suas diversas outras áreas de modo mais tecnológico, sempre dando atenção aos princípios e normas que irão reger a sua atuação.
O que faz um advogado de Direito Digital?
De modo geral, o advogado que trabalhar com o Direito Digital, também chamado de advogado digital, poderá prestar consultorias ou representar perante processos judiciais, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.
Isso deverá ter o intuito de zelar por um adequado tratamento dos dados da parte lesada, utilizando-se de estratégias advindas de seu notável saber jurídico no ramo, aplicando as principais leis, observando o tráfego e tratamento das informações na internet.
Compreenda melhor as áreas de atuação abaixo.
Contencioso
O advogado de Direito Digital que trabalhar no contencioso irá se deparar com a necessidade de defender pessoas que foram alvos de vazamento ou roubo de informações na internet, caso este que fica clara a aplicação da Lei Carolina Dieckmann, já abordada acima. Além disso pode abordar questões de direito autoral, indo em busca das garantias do autor lesionado.
Consultoria
O advogado de Direito Digital que trabalhar na consultoria, se utilizará da sua atividade de defensor, tanto em relação as pessoas físicas, quanto em relação as empresas, demonstrando a eles como poderão enquadrar as suas atividades com o que estipula a lei, principalmente a consumerista, agindo de forma preventiva no meio digital.
Vale destacar que o sistema de compliance está fortemente ligado a consultoria, uma vez que as instituições desenvolvem um programa de integridade para aplicar de acordo com a lei, visando a implantação de diversas políticas de prevenção de riscos.
Processos criminais
O advogado de Direito Digital que trabalhar em processos criminais, atuará defendendo vítimas de casos de vírus, hackeamento ou malwares em seus aparelhos eletrônicos, entre outros crimes cibernéticos, utilizando-se de ferramentas do Direito Penal para combater os delitos.
Contratos
O advogado de Direito Digital que trabalhar com contratos, irá reger ou analisar a documentação de clientes, parceiros, colaboradores ou fornecedores. Essa atividade está interligada ao ramo do Direito Civil e do Consumidor, garantindo que haja conformidade legal e proteção no ambiente virtual, diante do desejado ou pactuado em contrato.
Quanto ganha um advogado de Direito Digital?
O nicho digital é muito promissor devido ao fato de estar em constante crescimento. Sendo assim, o mesmo podemos dizer em relação aos profissionais digitais do Direito, pois há diversas áreas de atuação como as que já foram abordadas, além de muitas outras que surgirão com o passar dos anos.
Diante desta realidade, não há como mensurar um ganho específico a ser recebido. No entanto, é evidente que os advogados especialistas em Direito Digital estarão sendo muito procurados no mercado de trabalho.
Isso porque existe um déficit de profissionais jurídicos no ramo e uma enorme quantidade de demanda que surge diariamente, assim sendo, os que estiverem em plena atuação, obterão alto lucro nos rendimentos de sua atividade advocatícia.
Ao entender mais sobre esta surpreendente realidade, não fique de fora e gerencie os seus processos da área digital da forma mais efetiva, ampliando seus lucros com o ADVBOX!
Qual o futuro do Direito Digital?
O futuro do Direito Digital é bastante próspero, novo e sujeito a inúmeras modificações, entretanto uma coisa é certa, ele veio para ficar e para expandir na mesma velocidade do desenvolvimento tecnológico.
O mundo está se adaptando e migrando para o ambiente online e o advogado deve estar apto e saber ficar a par destas mudanças, que não serão só tecnológicas, mas legislativas também.
Com isso, procurar adquirir mais conhecimento tecnológico e se desenvolver na internet, acaba sendo essencial para a compreensão deste futuro jurídico, uma vez que espera-se do Direito um alinhamento cada vez mais forte com as diretrizes do Direito Digital.
No direito a automatização de processos e tarefas que promovem a desburocratização jurídica, acaba sendo a chave futurista que muitos advogados e gestores procuram, e o ADVBOX já está inserido neste contexto!
É imprescindível entender que o Direito e a inovação digital caminham no mesmo sentido!
E se você gostou do que foi tratado aqui, provavelmente gostará de entender mais sobre a gestão por tarefas na advocacia digital! Confira o artigo Legalidade da gestão por tarefas na CLT!
