A IA (Inteligência Artificial) faz parte do dia a dia de qualquer segmento que ofereça produtos e serviços atualmente. Inclusive no Direito. Portanto, é sempre importante lembrar a relação do direito do consumidor e inteligência artificial.
Principalmente porque esta tecnologia mexe com dados pessoais como endereço e registros gerais que podem ser vazados, causando prejuízos financeiros e morais para as vítimas.
Por isso, é importante que a inteligência artificial garanta que estas irregularidades não aconteçam e que o consumidor tenha seu direito preservado.
Diante disso, esse texto vai te mostrar:
- Quais são os direitos do consumidor em relação à inteligência artificial usada no Direito?
- Quem responde pelos danos causados pela inteligência artificial?
- Quais os desafios e perspectivas do uso de IA no Direito?
Acompanhe este artigo e saiba como assegurar que o consumidor esteja seguro na nova realidade da inteligência artificial presente no Direito.
Quais são os direitos do consumidor em relação à inteligência artificial usada no Direito?
Transparência quanto às decisões dos algoritmos e proteção de dados fazem parte do direito do consumidor e inteligência artificial usada nos serviços advocatícios.
Veja na sequência mais explicações sobre os direitos do consumidor frente à IA nos serviços jurídicos.
Transparência
A transparência é importante para qualquer relação comercial, incluindo no Direito. O consumidor dos serviços advocatícios que usam inteligência artificial também tem direito a esta transparência para saber como os seus dados são trabalhados por advogados e escritórios.
Ademais, necessitam de clareza quanto às decisões jurídicas automatizadas tomadas pelos algoritmos que podem afetar positivamente ou negativamente suas vidas.
Não discriminação
O direito do consumidor a não discriminação é um ponto importante na inteligência artificial no Direito. Isso porque o risco de viés algorítmico da inteligência artificial, ou seja, de decisões discriminatórias, baseadas em características como gênero, raça e idade, é alto.
Consequentemente, tais decisões afetam as relações e comprometem o direito do consumidor.
Proteção de dados
O direito do consumidor e IA na área jurídica envolve ainda a proteção de dados. Ou seja, ele precisa ter a garantia de que as suas informações pessoais, como identidade e situação financeira, estão seguras ao serem tratadas pela IA do serviço.
Em resumo, precisa saber quais dados são coletados e, principalmente, como são usados.
Identificação do responsável
Garante-se também o direito do consumidor ao identificar o responsável pelos problemas no tratamento das informações.
Seja esta responsabilidade da empresa desenvolvedora, da empresa contratante do serviço ou do próprio sistema, ela deve estar identificada.
Defesa dos direitos
Em toda e qualquer situação entre o consumidor e a IA, o direito do cidadão não pode ser violado nunca.
Portanto, é necessário que se tenha um controle e uma regulamentação forte sobre esta questão.
Quem responde pelos danos causados pela inteligência artificial?
Depende. As responsabilidades pelos danos causados pela inteligência artificial variam e envolvem desde os fabricantes até o próprio sistema de IA.
Na sequência, tem-se as seguintes responsabilidades:
- Responsabilidade do fabricante: dependendo da situação, a responsabilidade civil e a reparação quanto a qualquer dano gerado pela IA ao consumidor poderá recair sobre o proprietário ou fabricante da tecnologia
- Responsabilidade do usuário: empresas advocatícias usuárias do sistema de IA em seu negócio também podem ser responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela tecnologia aos consumidores. Por isso, devem sempre gerenciar os riscos deste sistema.
- Responsabilidade do desenvolvedor: o fabricante não é o único a ser responsabilizado em certas situações. A culpa pode cair sobre o desenvolvedor dos modelos de inteligência artificial, caso estes tragam prejuízos aos consumidores.
- Responsabilidade objetiva: ainda que não seja considerado culpado, o responsável pelo dano da inteligência artificial ao consumidor no âmbito jurídico deve ser penalizado e reparar tais danos causados.
- Responsabilidade do próprio sistema de IA: há também a responsabilização sobre o viés dos modelos. Ou seja, quando estes tomam decisões enviesadas, por exemplo, injustas, e que atingem tanto as empresas advocatícias quanto os consumidores dos serviços.
Quais os fatores que influenciam a atribuição de responsabilidade da IA?
Fatores como autonomia da IA, natureza e previsibilidade do dano e normas específicas influenciam a determinação da responsabilidade pelos prejuízos que a tecnologia causa aos consumidores.
A seguir, confira o detalhamento destes fatores:
- Grau de autonomia da IA: a capacidade de tomar decisões automáticas e com base em algoritmos pode violar a privacidade dos consumidores. Ademais, a própria tecnologia pode ser hackeada e permitir que os dados pessoais sejam usados de forma maliciosa.
- Natureza do dano: a inteligência artificial pode gerar dano patrimonial ou moral. Só exemplificando, os algoritmos de recrutamento podem ser carregados de preconceitos e desigualdades como de gênero, idade e etnia.
- Previsibilidade do dano: a previsão do dano influencia o consumidor a buscar a responsabilidade da inteligência artificial em processos jurídicos. Principalmente tendo em vista uma indenização significativa.
- Existência de normas específicas: normas técnicas específicas regulam a ética, a transparência e a segurança da inteligência artificial, ou seja, quando não seguidas são fatores de responsabilização da tecnologia.
Quais os desafios e perspectivas do uso de IA no Direito?
O uso da tecnologia no Direito traz inúmeros desafios, desde a sua implantação no serviço até a garantia dos direitos do consumidor e inteligência artificial.
É possível ver hoje que há uma resistência ainda de profissionais do setor em adotar a inteligência artificial em suas atividades, ou mesmo que não têm a possibilidade de investir nela.
Na sequência, outro desafio é a atualização necessária e constante dos algoritmos conforme as alterações da legislação.
Porém, o maior dos desafios da inteligência artificial no Direito, com certeza, são as questões éticas e de privacidade e que podem afetar os direitos do consumidor.
Por outro lado, as perspectivas da inteligência artificial no Direito são várias, em especial quanto às evoluções nos algoritmos e integração com as demais tecnologias para o melhor atendimento do consumidor.
Abaixo, pode-se entender melhor alguns dos desafios e perspectivas da inteligência artificial no Direito.
Complexidade técnica
Desenvolver e implementar a inteligência artificial não é uma tarefa simples para qualquer negócio, nem mesmo no Direito, pois é preciso ter conhecimento técnico sobre o sistema.
Isso quer dizer: compreender como são aplicados os algoritmos, desenvolvidos os softwares e a estrutura da tecnologia como um todo.
Falta de precedentes
A inteligência artificial traz boas perspectivas para o problema da falta de precedentes no Direito. Ou seja, com o uso do sistema de algoritmo fica mais fácil a busca de jurisprudências que auxiliam casos semelhantes.
Desta forma, o processo é automático, rápido e não depende de servidores.
Necessidade de novas normas
Apesar de existirem leis no país que abordam as questões relacionadas à IA, como por exemplo, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e a LAI (Lei de Acesso à Informação), não há uma legislação específica para ela.
Porém, a deficiência de normas em inteligência artificial é um desafio mundial, sendo que diversas regulamentações ainda estão em desenvolvimento para acompanhar os avanços da tecnologias e sua influência na sociedade.
No Brasil, há diversos projetos de lei tramitando nesta área, a fim de trazer mais questões sobre transparência e responsabilização da ferramenta em todas as áreas, como a do Direito.
Conclusão
O direito do consumidor e inteligência artificial é um tema em alta, pois todos os serviços utilizam a tecnologia atualmente, incluindo advogados e empresas advocatícias.
Diante disso, ele tem uma série de direitos como, por exemplo, a transparência do sistema e a proteção de dados, e caso estes sejam violados, a responsabilidade pode envolver desde fabricantes até a própria IA, passando pelas empresas advocatícias usuárias da ferramenta.
Portanto, os desafios da IA no Direito e que refletem no direito do consumidor são inúmeros e, embora leis específicas sobre ela ainda estejam sendo debatidas, as perspectivas de uso são as melhores.
Principalmente porque ela significa automação e agilidade em processos, melhorando a eficiência e qualidade no trabalho jurídico, como por meio dos softwares. Nesse sentido, o software ADVBOX é o mais completo, pois oferece a rapidez necessária aos seus consumidores de forma ética e responsável.
Então, use e abuse da IA, mas fique por dentro sempre dos direitos do seu cliente!
