O Direito Previdenciário é uma área complexa, mas gratificante, que oferece diversas oportunidades para profissionais qualificados.
Além disso, fatores como o envelhecimento da população brasileira, aumento da expectativa de vida e a complexa legislação previdenciária, geram a necessidade de assessoria jurídica especializada.
Por isso, ao se dedicar a essa área, os advogados podem fazer a diferença na vida dos segurados da Previdência Social e ajudá-los a conquistar seus direitos.
Você se interessa ou atua na área? Continue lendo este artigo!
O que quer dizer previdenciário?
O termo “previdenciário” se refere ao sistema de Previdência Social, um conjunto de normas e práticas que garante renda mínima aos cidadãos em situações como velhice, invalidez ou morte.
Financiado pelas contribuições de trabalhadores e empregadores, o sistema oferece diversos benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-família.
Portanto, o Direito Previdenciário regulamenta e define os direitos e obrigações dos segurados, os requisitos para os benefícios e os procedimentos para resolução de conflitos.
Compreender o que significa “previdenciário” é essencial para garantir o acesso à informação e à justiça para os brasileiros que dependem do sistema.
Afinal, a Previdência Social é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988.
O que se estuda em Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que estuda a legislação previdenciária, os princípios que a norteiam e os direitos dos segurados da Previdência Social.
Sendo assim, um profissional especializado na área deve ter conhecimento aprofundado sobre os temas destacados a seguir.
1. Legislação previdenciária
Um profundo conhecimento da legislação previdenciária é a base fundamental para qualquer profissional que atue nesse campo, não é mesmo?
Portanto, isso significa estar familiarizado com leis, decretos e normas que regulam a Previdência Social, como:
- Lei 8.212/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social);
- Lei 9.876/99 (Plano Básico de Previdência Social).
Ademais, é essencial acompanhar as constantes atualizações e alterações legislativas, garantindo que a atuação esteja sempre em consonância com as normas vigentes.
2. Direitos dos segurados da Previdência Social
Um profissional de Direito Previdenciário deve estar atualizado sobre os diversos direitos dos segurados da Previdência Social, como, por exemplo:
- Aposentadoria;
- Auxílio-doença;
- Pensão por morte;
- Auxílio-maternidade;
- Auxílio-reclusão;
- Salário-família.
3. Procedimentos administrativos previdenciários
O domínio dos procedimentos administrativos previdenciários é crucial para auxiliar os segurados na solicitação e acompanhamento de seus pedidos de benefícios. Alguns exemplos incluem:
- Requerimentos: elaborar os requerimentos necessários para solicitar os benefícios previdenciários, preenchendo formulários e anexando a documentação exigida;
- Perícias médicas: acompanhar os segurados em perícias médicas, orientando-os sobre seus direitos e deveres durante o processo;
- Recursos administrativos: interpor recursos administrativos contra decisões desfavoráveis do INSS, buscando reverter resultados e garantir o direito dos segurados.
4. Ações judiciais previdenciárias
O profissional da área previdenciária deve estar preparado para ingressar com ações judiciais em defesa dos direitos dos seus clientes.
Afinal, nos casos de negativa do INSS em conceder um benefício previdenciário ou em caso de revisão de benefícios já concedidos, é necessário:
- Ajuizar ações: ajuizar ações na Justiça Federal ou Estadual, elaborando petições, juntando documentos e provas e acompanhando o andamento do processo;
- Defender os direitos dos clientes em audiências e julgamentos: representar os clientes em audiências e julgamentos, apresentando argumentos jurídicos sólidos e defendendo seus interesses;
- Negociar acordos: buscar soluções justas e rápidas para os seus clientes por meio da negociação de acordos com o INSS, sempre priorizando o bem-estar e a satisfação dos seus representados.
Qual é a função do Direito Previdenciário?
O Direito Previdenciário tem como função principal garantir a aplicação correta da legislação previdenciária e defender os direitos dos segurados da Previdência Social.
Sendo assim, através do Direito Previdenciário, é possível:
- Obter informações sobre os direitos previdenciários;
- Solicitar e acompanhar o andamento dos pedidos de benefícios previdenciários;
- Recursos contra decisões do INSS que neguem ou cancelem benefícios;
- Ingressar com ações judiciais em caso de violação dos direitos previdenciários.
Quais são os princípios do Direito Previdenciário?
Os princípios do Direito Previdenciário são os pilares que sustentam todo o sistema previdenciário brasileiro, garantindo justiça e equidade para todos os cidadãos.
Portanto, dominá-los significa entender a essência e os valores que norteiam a Previdência Social, possibilitando a defesa dos direitos dos segurados de forma eficaz.
1. Universalidade: abrangendo todos os brasileiros
Imagine um sistema previdenciário que exclua pessoas por causa de sua raça, sexo, religião, nacionalidade ou condição social. Seria injusto e desigual, certo?
O princípio da universalidade garante que todos os cidadãos brasileiros que contribuem para a Previdência Social, independentemente de qualquer fator, tenham acesso aos benefícios supracitados.
2. Equidade: recompensando cada um de forma justa
A equidade no Direito Previdenciário garante que os benefícios sejam proporcionais ao tempo de contribuição e ao valor das contribuições realizadas pelo segurado.
Ou seja, quem contribuiu mais, recebe mais. É como um jogo justo, onde cada um é recompensado de acordo com sua participação.
Por isso, se um trabalhador contribuir para a Previdência Social por 40 anos terá um valor de aposentadoria maior do que um trabalhador que contribuiu por apenas 20 anos.
Afinal, a equidade garante que cada um receba de acordo com o tempo que dedicou ao sistema.
3. Solidariedade: uma geração ajudando a outra
No sistema previdenciário, a solidariedade demonstra a união entre as gerações. Os trabalhadores em atividade, através de suas contribuições, financiam os benefícios dos aposentados, pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social.
Essa união garante que todos tenham acesso à proteção social, mesmo quando não podem mais trabalhar.
Dessa forma, um jovem trabalhador contribui para a Previdência Social, ciente de que sua contribuição ajudará a garantir a aposentadoria de seus pais e avós no futuro.
Sendo assim, a solidariedade garante que as gerações se apoiem mutuamente, construindo um sistema previdenciário sustentável.
4. Progressividade: contribuições justas para todos
O princípio da progressividade garante que as contribuições previdenciárias sejam proporcionais à renda do trabalhador.
Quem ganha mais, contribui mais. Isso significa que o sistema previdenciário é justo e busca distribuir as responsabilidades de forma equitativa entre os contribuintes.
Então, um trabalhador com renda alta contribui um valor maior para a Previdência Social do que um trabalhador com renda baixa.
A progressividade garante que todos contribuam de acordo com sua capacidade financeira, sem sobrecarregar os mais necessitados.
5. Irrevogabilidade dos direitos adquiridos: uma garantia para o futuro
Imagine trabalhar por anos, contribuindo para a Previdência Social, e no final, ter seus direitos revogados por uma lei. Seria frustrante e injusto.
O princípio da irrevogabilidade dos direitos adquiridos garante que os direitos previdenciários já conquistados pelo segurado não podem ser revogados, nem mesmo por meio de lei.
Portanto, isso significa que você pode ter a certeza de que terá acesso aos benefícios que conquistou com seu trabalho.
Quais são os principais direitos previdenciários?
Atualmente, os principais direitos previdenciários previstos na legislação brasileira são:
- Aposentadoria: benefício pago ao segurado que atinge a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para se aposentar;
- Auxílio-doença: benefício pago ao segurado que está incapacitado para o trabalho por motivo de doença ou acidente;
- Pensão por morte: benefício pago aos dependentes do segurado que faleceu.
- Auxílio-maternidade: benefício pago à mulher gestante durante a licença-maternidade;
- Auxílio-reclusão: benefício pago ao segurado que está preso;
- Salário-família: benefício pago aos trabalhadores que têm filhos ou dependentes menores de 21 anos.
Ao se dedicar a área previdenciária, os advogados podem contribuir para garantir o acesso à justiça e à informação para os brasileiros que dependem do sistema.
Além disso, promovem a defesa dos seus direitos e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária através do seu trabalho.
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