No dia a dia da Justiça, a comunicação entre o tribunal e as partes envolvidas em um processo precisa seguir regras bem definidas. Entre os meios utilizados, o mandado de intimação se destaca como um dos instrumentos que garantem que pessoas e entidades sejam formalmente informadas sobre atos jurídicos.
Mas o que exatamente isso significa? Ou qual a diferença entre uma intimação e uma citação? O que acontece se alguém não atender essa notificação judicial?
Acompanhe no texto essas e outras questões para esclarecer a importância desse procedimento e como ele afeta diretamente aqueles que são notificados.
O que é uma intimação?
O mandado de intimação é um documento emitido pelo Judiciário, que tem a função de avisar alguém sobre uma determinação legal, como a necessidade de comparecimento a uma audiência, a realização de uma obrigação ou a ciência de uma decisão.
A notificação pode ser feita de diversas maneiras: pessoalmente, por meio de um servidor da justiça; eletronicamente, através dos sistemas judiciais; por meio de publicação no Diário Oficial; ou até por correspondência.
O método de entrega depende da natureza do caso e da legislação aplicável, mas o objetivo é sempre o mesmo: assegurar que os envolvidos estejam informados e tenham a oportunidade de exercer seus direitos e cumprir seus deveres.
Sem essa formalidade, uma ação poderia seguir sem que as partes tivessem a devida oportunidade de se manifestar, comprometendo a transparência e a justiça.
No âmbito do Novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei 13.105/15, esse procedimento é definido de forma clara e objetiva no artigo 269:
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Qual a diferença entre intimação e citação?
Embora muitas pessoas confundam os termos, intimação e citação são atos processuais distintos e cumprem funções diferentes dentro do sistema jurídico.
A citação é a comunicação formal feita à pessoa que está sendo chamada para responder a uma ação. Ela representa o primeiro aviso que um réu recebe ao ser acionado e tem um caráter essencial para garantir seu direito de contestação.
Em demandas cíveis, por exemplo, quando alguém entra com uma ação contra outra pessoa, o primeiro ato é a citação do réu, informando que existe um procedimento em andamento e concedendo prazo para que ele apresente sua defesa.
Já a intimação ocorre ao longo do trâmite, sempre que for necessário orientar as partes sobre uma nova fase, uma sentença do juiz, um prazo estabelecido ou até a convocação para uma audiência.
Diferentemente da citação, que é o primeiro contato de alguém com um processo, esse tipo de notificação acompanha a sua evolução e pode acontecer diversas vezes até a conclusão da ação.
Ou seja, se alguém é citado, significa que está sendo chamado a responder perante a Justiça. Se alguém é requisitado, precisa atender uma determinação ou tomar ciência de algo dentro de um caso já em andamento.
Como funciona o processo de intimação?
A intimação ocorre de diferentes formas, conforme sua finalidade e o destinatário. No geral, o procedimento segue três etapas principais: expedição, entrega e confirmação.
Essas etapas se desdobram de maneira distinta, a depender do meio utilizado — como Diário da Justiça, meio eletrônico, oficial de justiça ou carta com aviso de recebimento. Abaixo, explicamos cada uma dessas etapas e suas principais particularidades, conforme o Código de Processo Civil.
Expedição da intimação
O juiz ou o tribunal impõe a necessidade da intimação e a expede, registrando no sistema judicial e encaminhando para o método de comunicação adequado.
Entrega ao destinatário
A comunicação pode ser feita pessoalmente por um servidor da Justiça, eletronicamente por sistemas digitais (como o PJe ou e-SAJ), por Diário Oficial ou até mesmo via correios. A escolha do meio de envio varia conforme o tipo de processo e a legislação aplicável.
Confirmação de recebimento
Em alguns casos, a parte envolvida precisa assinar um documento confirmando que tomou ciência do conteúdo. Nos sistemas eletrônicos, a leitura do documento no portal do tribunal já é considerada uma validação da comunicação.
Se o destinatário não for encontrado ou se recusar a receber, podem ser adotadas medidas alternativas, como publicação em veículos oficiais ou até mesmo intimação por edital.
Como descobrir do que se trata um mandado de intimação?
É normal que, ao receber um mandado de intimação, surjam preocupações e dúvidas, principalmente para quem não está acostumado com trâmites judiciais.
No entanto, na maioria dos casos, o próprio mandado contém informações importantes, como o número do caso, o tribunal responsável e o motivo da notificação. Se a entrega for feita fisicamente por um agente da justiça ou pelos correios, esses dados costumam estar bem claros.
Além disso, a Justiça brasileira oferece sistemas eletrônicos de consulta pública, permitindo que qualquer pessoa acesse detalhes da ação. Basta entrar no site do tribunal correspondente e buscar pelo número do processo, que geralmente está indicado no documento recebido.
Se o documento estiver confuso ou não fornecer detalhes suficientes, é recomendável buscar a orientação de um advogado, que poderá acessar os autos, interpretar o teor da intimação e orientar sobre os próximos passos.
Caso ainda restem dúvidas, também é possível entrar em contato diretamente com o fórum ou tribunal responsável pela expedição. O número da vara judicial ou do cartório competente estará presente no documento, facilitando a consulta.
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Quais os tipos de intimação judicial?
Dependendo do contexto e da finalidade, a intimação pode ser judicial ou extrajudicial, cada uma com suas próprias regras e implicações.
Enquanto a primeira é vinculada diretamente a processos que tramitam no Judiciário, a segunda ocorre fora desse ambiente, mas ainda assim tem grande impacto legal. No entanto, deve-se compreender as nuances de cada uma e saber como lidar com elas da forma adequada.
Intimação Judicial
A intimação judicial é a comunicação formal feita no âmbito do Poder Judiciário, ou seja, dentro de uma ação legal em andamento. Seu objetivo é certificar que todos os envolvidos – como réus, advogados, testemunhas e até mesmo terceiros interessados – tenham ciência de determinações, decisões, prazos e audiências.
Ela pode ser realizada por diferentes meios:
- Pessoalmente, por meio de um agente da justiça, que entrega o documento ao destinatário e, em alguns casos, exige assinatura de recebimento;
- Eletronicamente, através de sistemas, como o PJe, e-SAJ e outros, onde advogados e demais envolvidos podem acessar o teor da intimação;
- Por meio do Diário Oficial, meio em que muitos avisos oficiais são publicados, especialmente para juristas e aqueles que já fazem parte do processo;
- Por correspondência, via Correios, com aviso de recebimento (AR), garantindo a entrega ao destinatário;
- Por edital, em situações em que a parte não é encontrada, é publicado um aviso em jornais oficiais ou no Diário da Justiça.
Uma característica da notificação é que a falta de resposta pode gerar consequências sérias, como a perda de datas, aplicação de multas ou até mesmo sanções mais graves.
Se um réu, por exemplo, for requisitado para apresentar uma defesa e ignorar o chamado, pode sofrer uma revelia, condição em que o juiz faz uma escolha sem ouvir sua versão dos fatos.
Intimação Extrajudicial
A intimação extrajudicial acontece fora do Judiciário, mas ainda tem relevância legal. Empresas, cartórios, órgãos administrativos e até mesmo particulares podem emiti-la, desde que respeitem a legislação vigente.
Alguns exemplos comuns incluem:
- Comunicados cartorários, como cobranças de dívidas, avisos sobre contratos e exigências relacionadas a obrigações previstas em escrituras públicas;
- Pedido de desocupação de imóveis, quando o proprietário solicita que um inquilino deixe o imóvel dentro de um prazo específico;
- Avisos administrativos, enviados por órgãos como a Receita Federal ou órgãos de fiscalização, informando sobre irregularidades que precisam ser corrigidas;
- Notificações de empresas a clientes ou fornecedores, avisando sobre descumprimentos contratuais ou encargos pendentes.
Embora não tenha a mesma força de um mandado expedido pela Justiça, a intimação extrajudicial serve como uma prova importante em um eventual litígio.
Se uma empresa, por exemplo, comunica formalmente um cliente sobre um débito e ele negligencia, essa notificação pode ser usada como base para uma futura cobrança na Justiça.
Além disso, ignorar esse aviso pode gerar problemas futuros, como restrições de crédito, ações de despejo ou penalidades contratuais.
O que acontece quando a pessoa é intimada?
Na prática, ser intimado significa que a Justiça precisa que a pessoa tome ciência de algo relevante dentro de um processo. Isso envolve desde uma convocação para depor como testemunha até a necessidade de atender uma responsabilidade legal.
Ao receber o documento, a pessoa deve verificar atentamente o teor do conteúdo, que geralmente contém informações relevantes, como o motivo da intimação, o prazo para resposta e as consequências da inércia.
A partir desse momento, algumas ações podem ser necessárias, como apresentar uma defesa, comparecer a uma audiência, atender a uma determinação ou simplesmente tomar ciência de uma decisão. O principal é não desconsiderar a notificação, para evitar possíveis repercussões negativas.
Quanto tempo uma pessoa tem para responder uma intimação?
O prazo para resposta depende de diversos fatores, como o tipo de ato envolvido e a legislação aplicável. Em geral, o próprio documento especifica o período disponível para agir. Quando isso não ocorre, algumas regras gerais podem ser consideradas:
- Para apresentar defesa em processos cíveis: geralmente, o prazo é de 15 dias úteis a partir da data da comunicação;
- Para recursos em instâncias superiores: varia entre 5 e 15 dias, conforme o tipo de recurso;
- Para cumprimento de decisões judiciais: a exigência pode ser imediata ou depender do que foi determinado pelo juiz;
- Para audiências: a data já vem estipulada na notificação e deve ser respeitada.
Entretanto, existem situações específicas que podem alterar esses períodos. Em processos criminais, por exemplo, os prazos costumam ser mais curtos, enquanto em demandas administrativas podem ser mais extensos.
Caso a pessoa precise de mais tempo para responder, é possível solicitar uma prorrogação, mas isso deve ser feito de forma fundamentada e dentro das regras do tribunal. O ideal é não esperar o limite vencer – agir rapidamente evita complicações futuras.
O que acontece se a pessoa for intimada e não comparecer?
Ignorar uma comunicação da Justiça é um erro grave, resultando em consequências que variam conforme o contexto da ação. As penalidades vão desde advertências e multas até mandados de condução coercitiva, quando a Justiça impõe que a pessoa seja levada à força para comparecer.
Um dos principais danos da ausência é a perda de prazos e direitos. Se a pessoa for chamada a se manifestar ou apresentar-se e não o fizer, há o risco de perder a oportunidade de expor a defesa ou interpor recurso, comprometendo sua posição jurídica.
Além disso, o não comparecimento pode resultar na aplicação de multas e outras penalidades, especialmente quando há desrespeito a sentenças previamente estabelecidas.
Nos casos cíveis, a ausência leva à revelia, o que significa que o juiz pode considerar verdadeiros os argumentos da parte contrária, podendo resultar em uma condenação sem que o requisitado tenha tido a chance de se defender.
Já em processos criminais ou em circunstâncias em que a presença da pessoa é indispensável, como o depoimento de uma testemunha-chave em uma investigação, o magistrado tem autoridade para determinar a condução coercitiva, autorizando que a pessoa seja levada à força pela polícia para prestar esclarecimentos.
Em casos mais graves, como a violação de ordens judiciais em ações penais ou o não pagamento de pensão alimentícia, o juiz pode decretar um mandado de prisão, seja de forma temporária ou preventiva, dependendo da gravidade da situação e do histórico de reincidência.
Independentemente do motivo, o melhor caminho sempre é responder dentro do limite de tempo e, caso haja dificuldades para participar ou se manifestar, buscar imediatamente um advogado para avaliar as alternativas legais.
Conclusão
O mandado de intimação é um dos principais elos entre o cidadão e o sistema de Justiça. Ele não apenas comunica uma decisão ou uma obrigação, mas também abre um caminho para a defesa, o diálogo e o devido processo legal.
Em um ambiente onde cada ação (ou inação) pode ter desdobramentos sérios, ignorar uma notificação significa perder a chance de se manifestar, de apresentar provas ou até mesmo de evitar penalidades desnecessárias.
Dessa forma, encarar um mandado de intimação com a seriedade que ele merece é mais do que uma obrigação jurídica, é assegurar seus direitos e evitar problemas futuros.
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