Ao receber um mandado de intimação, as partes devem cumprir uma série de obrigações, como apresentar evidências e cumprir determinadas obrigações financeiras, essenciais para garantir o devido andamento do processo e a busca pela justiça.
A intimação é um documento oficial com propósito de informar sobre o que se precisa fazer, convocando também para depoimentos e audiências.
Entretanto, o não cumprimento das intimações pode acarretar em sérias consequências legais. Desde a imposição de multas até a condução coercitiva, e em casos extremos, até mesmo resultar em acusações criminais por desobediência à ordem judicial.
A seguir, entenda como funciona o processo de intimação, o que acontece após receber o mandado e quanto tempo uma pessoa tem para responder o processo!
O que é uma intimação?
No universo jurídico, a intimação judicial tem intuito de informa todas as partes envolvidas sobre uma ação judicial. No âmbito do Novo Código de Processo Civil (CPC), instituído pela Lei 13.105/15, define-se a intimação de forma clara e objetiva no artigo 269:
Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
Dentro de uma disputa judicial, todas as partes devem cumprir uma série de obrigações, como a apresentação de evidências e o cumprimento de determinadas obrigações financeiras. Esses procedimentos são essenciais para garantir o devido andamento do processo e a busca pela justiça.
Quando tais ações se fazem necessárias, as partes envolvidas recebem a intimação. Este é um documento oficial que tem o propósito de informá-las sobre o que se precisa fazer.
Além disso, a intimação também convoca as partes para depoimentos, audiências, e outras medidas que sejam pertinentes ao progresso do processo.
Como funciona o processo de intimação?
A intimação, seja ela emitida por autoridade militar, civil ou judicial, é uma ordem que exige que uma pessoa realize ou se abstenha de fazer algo de acordo com a lei. Quando alguém recebe uma intimação, obriga-se seu comparecimento na data e horário indicados no documento.
O descumprimento dos termos estabelecidos em uma intimação pode acarretar em consequências sérias.
Se a pessoa não comparecer, pode-se submetê-la a uma condução coercitiva, ou seja, pode-se levá-la à força para comparecer diante da autoridade responsável, isso depende da gravidade do motivo da intimação.
Além disso, o não cumprimento de uma intimação pode resultar em acusações criminais. A pessoa que desrespeita uma intimação está sujeita a responder por crime de desobediência à ordem judicial, o que implica em enfrentar um processo criminal e arcar com as suas consequências legais.
Como saber o motivo de um mandado de intimação?
Receber um mandado de intimação pode significar um momento de dúvidas para muitas pessoas. Por isso, compreender as informações contidas nesse documento é fundamental para saber como agir e qual o motivo da intimação.
Ao receber um mandado de intimação, é importante observar atentamente a sua peça.
Nela, você encontrará informações relevantes, como a descrição do assunto, o número do processo, a vara e a comarca em que o processo está tramitando, além dos nomes das partes envolvidas. Esses detalhes ajudam a entender o contexto da intimação.
Caso você tenha dúvidas sobre o motivo da intimação, uma das alternativas para esclarecê-las é se dirigir ao fórum mais próximo e levar consigo a carta de intimação.
Ao chegar lá, procure o protocolo geral e apresente a carta. Os funcionários do fórum poderão indicar a vara responsável pelo seu caso e fornecer informações sobre o motivo da intimação.
O que acontece depois do mandado de intimação?
No contexto jurídico, a intimação representa mais do que simplesmente um aviso sobre os eventos e procedimentos em curso. É importante compreender que nem sempre a pessoa intimada precisa tomar alguma atitude imediata.
O primeiro passo é interpretar cuidadosamente o teor da intimação para determinar se uma ação é necessária.
Quando se exige uma ação, cabe ao advogado informar prontamente seu cliente sobre o teor da notificação e esclarecer as medidas a se tomar com base nela.
As intimações podem solicitar a apresentação de documentos e evidências, notificar sobre novos argumentos apresentados por uma das partes ou ter natureza mandatória.
Independentemente do conteúdo, não se deve negligenciar ou subestimar as intimações. Seu cumprimento é essencial para garantir o bom andamento do processo judicial.
No entanto, a falta de cumprimento das intimações pode acarretar consequências graves. Isso pode incluir a configuração do crime de desobediência, imposição de multas e até mesmo a possibilidade de prisão da parte negligente.
O que acontece se a pessoa for intimada e não comparecer?
Quando se intima uma pessoa e ela não comparece, há uma série de consequências que podem resultar desse descumprimento. Abaixo, destacamos as principais penalidades e implicações legais que podem ocorrer caso alguém não compareça injustificadamente a uma intimação:
- Multas por não comparecimento injustificado: se uma pessoa não comparecer injustificadamente a uma audiência, pode-se penalizá-la com uma multa que pode chegar a até dois por cento do valor econômico envolvido na causa, revertida para a União ou para o Estado;
- Condução coercitiva: o não comparecimento pode resultar em condução coercitiva, ou seja, pode-se levar a pessoa à força para comparecer perante a autoridade judicial;
- Crime de desobediência: em casos de intimações policiais, a ausência do intimado pode levar ao enquadramento no crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal.
No caso de intimações policiais, a situação também é séria. Se o intimado não comparecer, pode-se enquadrá-lo no crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal.
No entanto, é importante ressaltar que essa disposição não se aplica aos investigados que têm o direito de não comparecer, desde que devidamente informados pelo seu advogado.
Quais os tipos de intimação judicial?
Há duas modalidades de intimação que merecem destaque: a judicial e a extrajudicial. Embora ambas tenham o propósito de comunicar os envolvidos, suas características e finalidades são diferentes.
- Intimação Judicial;
- Intimação Extrajudicial.
1. Intimação Judicial
A intimação judicial representa o núcleo das comunicações processuais.
Ou seja, ela ocorre no âmbito de um processo judicial em curso e é conduzida pelo juízo responsável pelo caso. Seu objetivo é notificar as partes envolvidas sobre decisões judiciais, convocação para audiências, prazos e demais providências pertinentes ao andamento do processo.
Nesse contexto, a intimação judicial é a mais comum e possui respaldo legal sólido, sendo essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa das partes.
2. Intimação Extrajudicial
A intimação extrajudicial não está diretamente vinculada a um processo judicial específico. Em vez disso, é realizada por particulares ou por meio de instituições que não possuem poder jurisdicional.
Um exemplo típico de intimação extrajudicial é a notificação de dívidas através de uma carta de cobrança. Embora não seja uma medida tomada pelo poder judiciário, essa forma de comunicação pode servir como prova em um eventual processo de cobrança judicial.
Assim, a intimação extrajudicial assume relevância como instrumento pré-processual, além de preparar o terreno para possíveis litígios futuros.
Quanto tempo uma pessoa tem para responder uma intimação?
O prazo procedimental é o tempo que uma pessoa tem para saber do que está acontecendo no processo. Esse prazo é de dez dias corridos. Ou seja, a partir do momento em que a intimação eletrônica é recebida, são contados dez dias para ler e entender o que está sendo comunicado.
Depois de ter lido a intimação, começa o prazo processual. Esse prazo é o tempo para responder ou tomar alguma providência depois de ter lido a intimação. Ele começa a contar a partir do primeiro dia útil depois que você leu a intimação no site ou após os dez dias corridos do prazo procedimental.
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