Modelo de ação civil pública

A ação civil pública é um instrumento jurídico fundamental para a proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Criada com o objetivo de garantir que interesses de grupos ou da sociedade em geral sejam resguardados, essa ferramenta é amplamente utilizada em situações que envolvem meio ambiente, consumidor, patrimônio público, e outros temas de relevância social.

Entender o funcionamento da ação civil pública, quem pode propô-la, quando é cabível e como elaborar um modelo de ação civil pública é essencial para advogados, profissionais do direito e cidadãos interessados em fazer valer seus direitos.

Neste artigo, exploraremos detalhadamente cada aspecto desse instrumento jurídico, fornecendo informações atualizadas e precisas.

Modelo de ação civil pública

PETIÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor para requerer o seguinte:

Inicialmente, afirma, ciente das cominações legais, ser juridicamente necessitado, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando desde já a (…) para o patrocínio de seus interesses.

O autor na condição de correntista da Instituição Bancária teve cobrada as tarifas bancárias amparadas pela Resolução 2.303/96 do Banco Central do Brasil que foram anuladas pela douta sentença, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme decisão de fls. XX.

Face ao exposto, e consubstanciado na ação em epígrafe e, em sua r. sentença, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento da Gratuidade da Justiça;

b) A sua habilitação, nos autos do processo, com base no art. 97, da Lei 8.878/90, devendo ser citado o Réu, no endereço acima referido, para que informe os valores das tarifas cobradas desde (data), a fim de que se possa assim, aferir o quantum debeatur a ser liquidado.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

O que é uma ação civil pública?

A ação civil pública é um instrumento judicial previsto na Lei nº 7.347/1985, voltado à proteção de interesses que transcendem os interesses individuais. Em outras palavras, ela busca resguardar direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, como os direitos ao meio ambiente equilibrado, ao consumidor, à saúde pública, ao patrimônio público e social, entre outros.

Sua principal característica é a representatividade: a ação civil pública não é movida apenas por quem sofreu diretamente o dano, mas por órgãos ou associações que atuam em nome de toda a coletividade ou grupo afetado. Isso permite que situações que impactam grandes grupos de pessoas possam ser judicialmente combatidas de forma eficiente.

Além disso, a ação civil pública é preventiva e reparatória: ela pode ser utilizada tanto para evitar que um dano aconteça quanto para reparar danos já ocorridos.

Quando é cabível a ação civil pública?

A ação civil pública é cabível sempre que houver violação de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, ou seja, quando os efeitos de determinada conduta atingem um grupo de pessoas ou a sociedade como um todo.

Alguns exemplos clássicos de cabimento incluem:

Meio ambiente: poluição de rios, desmatamento ilegal, contaminação de áreas urbanas ou rurais;
Direitos do consumidor: publicidade enganosa em larga escala, venda de produtos com defeito que afetam diversos consumidores;
Patrimônio público: desvio de recursos públicos, obras irregulares em bens de interesse coletivo;
Saúde pública: contaminação de alimentos ou medicamentos distribuídos em larga escala;
Direitos trabalhistas coletivos: quando políticas de uma empresa prejudicam um grupo de trabalhadores de maneira sistemática.

O cabimento depende da amplitude do dano e da necessidade de proteção coletiva, diferindo de ações individuais, que tratam apenas de danos a uma pessoa específica.

Quem propõe ação civil pública?

A ação civil pública pode ser proposta por alguns atores específicos, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 7.347/1985:

Ministério Público: atua na defesa dos direitos difusos e coletivos, sendo o principal proponente da ação civil pública;
Defensoria Pública: pode propor ações para a proteção de interesses de grupos vulneráveis;
Associações civis legalmente constituídas: podem agir quando estiverem relacionadas à proteção de direitos que defendem, como associações de consumidores ou ambientais;
União, estados, municípios e Distrito Federal: podem propor a ação quando se tratarem de interesses públicos ou de patrimônio coletivo.

É importante destacar que qualquer cidadão não pode diretamente propor uma ação civil pública; a representação é restrita a entidades legitimadas legalmente. Isso garante que apenas atores com responsabilidade e capacidade técnica possam utilizar esse instrumento judicial.

Qual situação pode ser objeto de uma ação civil pública?

Diversas situações podem motivar a propositura de uma ação civil pública, desde que envolvam interesses coletivos ou difusos. Entre as principais situações, destacam-se:

Danos ambientais: como derramamentos de óleo, poluição de rios, desmatamento ou contaminação do solo;
Relações de consumo: venda de produtos defeituosos em larga escala, publicidade enganosa, cobrança indevida;
Patrimônio público: fraude em licitações, desvio de recursos públicos, obras ilegais;
Saúde coletiva: contaminação de alimentos, falhas em sistemas de saneamento ou campanhas de vacinação inadequadas;
Direitos do consumidor coletivo: práticas abusivas por empresas, como contratos que prejudicam múltiplos consumidores;
Direitos trabalhistas de grupos: demissões em massa sem observância das normas legais, descumprimento de convenções coletivas;
Proteção de minorias e grupos vulneráveis: discriminação, exclusão social ou violações de direitos humanos de grupos específicos.

Cada situação exige uma análise detalhada para verificar se há viabilidade jurídica, se os direitos atingidos são realmente coletivos ou difusos, e se há legitimidade de quem propõe a ação.

Conclusão

A ação civil pública é uma ferramenta essencial para a proteção de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos. Por meio dela, órgãos e associações podem defender interesses que afetam diretamente a sociedade, garantindo reparação de danos e prevenção de novas violações.

Elaborar um modelo de ação civil pública eficaz requer atenção à qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, pedidos, provas e valor da causa. Além disso, compreender quem pode propor a ação, quando ela é cabível e quais situações podem ser objeto da ação é fundamental para o sucesso do processo.

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