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RECURSO DE TRÂNSITO – VEÍCULO COM COR/CARACTERÍSTICA ADULTERADA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.
Alego em minha defesa que equivocou-se o Agente Fiscalizado ao lavrar tal infração no que tange “veículo com cor ou característica alterada,” uma vez que não foi descrito e nem especificado qual a cor foi adulterada ou então qual característica alterada. Senão vejamos:
Segue anexo documento do veículo que consta e atesta que o veículo realmente é de cor azul, como consta na Notificação de Autuação, anexa a este requerimento. Isto é;, se o documento consta cor azul e a Notificação cor azul, como justifica a cor estar alterada? Em qual cor o veículo transitava?
Desculpem-me a minha insistência em retratar os eventuais equívocos, tais como:
Em qual numeração da (rua), estava o veículo transitando? Quero registrar que também foram elaboradas 2 (duas) infrações como o mesmo enquadramento e o mesmo artigo, comprovando assim que a multa está em duplicidade. Não existe na Notificação e no artigo que diferencia as multas.
Segue anexo xerox da Notificação (idêntica) para maiores comprovações.
Não posso deixar de contestar e protestar sobre a autuação de alguns Agentes de Trânsito que sem contradição alguma enxergam e vêem os motoristas e veículos como verdadeiros inimigos.
Deveria o Poder Público exigir dos Policiais de Trânsito (responsáveis pela aplicação de multas) que façam-o com legalidade e moralidade, preceitos estes que devem pautar toda a conduta da administração. Infelizmente isto não está ocorrendo.
Nós cidadãos estamos nos deparando com Agentes de Trânsito que as vezes aplicam multas ilegais e equivocadas, pautados em seu poder de polícia (como foi este caso).
Diante do histórico apresentado que retrata fielmente os acontecimentos, peço-lhes por favor o deferimento desta multa imposta e consequentemente a extinção dos pontos que a mesma pode ter gerado.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
