Direito da Moda: o que é e como trabalhar com Fashion Law

Direito da Moda: o que é e como trabalhar com Fashion Law

Direito da Moda, também conhecido por Fashion Law, é uma área do Direito que trata, especialmente, acerca da propriedade intelectual relacionada à indústria do vestuário. 

Nos Estados Unidos da América e na Europa há uma série de escritórios especializados no tema e, no Brasil, a área vem crescendo e tomando espaço em função das demandas que abarcam a indústria da moda.

Quer entender mais sobre o ramo do Direito da Moda? Continue lendo o artigo!

O que é Direito da Moda?

Direito da Moda ou Fashion Law é o ramo jurídico que versa sobre questões jurídicas conectadas à esfera da moda. 

Ser formado em Direito e se especializar no ramo jurídico da moda é uma entrada para o mundo fashion sem ter que mudar de carreira, uma vez que a Fashion Law é apenas uma nova maneira de atender o cliente que opera na indústria da moda, em qualquer fase da cadeia produtiva.

Essa área ainda não é independente, posto que não abarca legislações próprias. Ela se fundamenta em outros âmbitos jurídicos importantes, como Direito Trabalhista, Penal, Ambiental, Consumerista e Tributário, além de lutar pela regulamentação da propriedade intelectual.

Essa luta ocorre porque as criações de moda são arte e não podem ser copiadas, assim sendo, grande parte dos casos que o profissional desse âmbito enfrenta são referentes a essas questões.

De modo geral, as necessidades dessa indústria são muito específicas. Por essa razão, a quantidade de demandas e casos é alta e a procura por profissionais especializados também, uma vez que um advogado comum pode solucionar a problemática, mas um advogado especializado em moda resolve de forma mais eficaz que este.

Para trabalhar com Fashion Law é necessário conhecer muito bem o Direito, mas também o cenário da moda, pois só desta maneira é possível entender melhor a propriedade intelectual, de modo a proporcionar soluções personalizadas e realmente efetivas.

Como funciona o Direito da Moda?

O Direito da Moda é um ramo jurídico que regula as relações e questões legais na indústria da moda. Ele abrange temas como propriedade intelectual, direitos autorais e marcas registradas, garantindo que criações de estilistas e empresas sejam protegidas contra cópias e uso indevido. 

Além disso, envolve contratos comerciais, incluindo acordos entre designers, fornecedores e modelos, bem como normas trabalhistas e regulatórias relacionadas à produção e comercialização de roupas e acessórios.

Outro aspecto essencial do Direito da Moda é a sustentabilidade e a conformidade com legislações ambientais e de consumo. Questões como o uso de materiais sustentáveis, condições de trabalho justas e responsabilidade social das marcas estão cada vez mais em pauta.

Além disso, regulações sobre publicidade e influenciadores digitais também fazem parte desse campo, garantindo que as marcas sigam normas éticas ao promover seus produtos. Assim, o Direito da Moda se torna fundamental para equilibrar criatividade, inovação e responsabilidade legal no setor.

Como surgiu o Fashion Law?

A concepção da Fashion Law surgiu através de uma advogada americana chamada Susan Scafidi, há aproximadamente 15 anos atrás. A profissional é fundadora do “The Fashion Law Institute”, uma associação sem fins lucrativos que possibilita o estudo e a associação entre as duas áreas, moda e direito. 

Susan Scafidi oferece um treinamento para advogados, empresários e profissionais da moda para a atuação nesse ramo inovador do Direito da Moda.

No ano de 2010, Scafidi desenvolveu o primeiro curso do mundo sobre Fashion Law, sendo uma enorme inspiração para que outros surgissem em uma gama de países.

Conforme as legislações vão se atualizando, a área de Direito da Moda também passa por isso, uma vez que ao se basear em outros princípios e setores jurídicos, é essencial acompanhar essas mudanças.

Vale destacar que, o conceito não trata somente da moda relacionada à roupas e sapatos, mas também de maquiagem, design, acessórios, artesanatos, entre outros, que compõem a lista do que é atendido pelo ramo. Melhor explicando, tudo o que for considerado uma manifestação de moda pode recorrer a esse tipo de serviço jurídico.

Atualmente, é possível localizar diversos escritórios especializados unicamente no ramo do Fashion Law e até a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conta com uma comissão especializada na área.

Qual a diferença entre Direito da Moda e Direito Autoral?

A principal diferença é que o Direito Autoral foca na proteção da criação intelectual, já o Direito da Moda abrange um espectro mais amplo de regulamentações para toda a indústria. 

De modo geral, o Fashion Law é um ramo do direito que engloba diversas áreas jurídicas aplicadas à indústria da moda, como propriedade intelectual, contratos, direito do trabalho, direito do consumidor e sustentabilidade. 

Logo, regula desde a proteção de marcas e criações até questões contratuais entre estilistas, fornecedores e modelos, além de tratar de normas ambientais e trabalhistas no setor.

Já o Direito Autoral é um segmento específico dentro da propriedade intelectual que protege obras criativas originais, como desenhos, estampas e criações artísticas de moda. Ele garante que o criador tenha direitos exclusivos sobre sua obra, impedindo cópias ou reproduções não autorizadas. 

No contexto da moda, o direito autoral protege principalmente designs únicos, mas não abrange elementos funcionais das peças, como cortes e modelagens, que geralmente são protegidos por patentes ou pelo direito marcário.

Quais são as áreas relacionadas ao Direito da Moda?

Como abordado, é possível trabalhar em uma série de áreas do Direito relacionadas à moda:

• Direito Tributário;
• Direito Societário;
• Direito Consumerista;
• Direito Civil;
• Direito do Trabalho;
• Contencioso (litígio);
• Concorrencial;
• Compliance;
• Direito da imagem;
• Contratos;
• Direito Penal;
• Direito Ambiental;
• Comércio exterior;
• Área da saúde, interligada às autoridades sanitárias;
• Lei Geral de Proteção de Dados.

Os desafios da indústria da moda estão em constante alteração e evolução, confira 5 áreas das expostas acima exemplificadas.

• Direito Trabalhista: abrange costureiros, fotógrafos, modelos e transportadores, que são alguns profissionais envolvidos no ramo da moda. Seus direitos necessitam ser cumpridos e formalizados por um profissional detentor de conhecimento trabalhista;
• Direito Tributário: trata do fato das organizações da moda lidarem com impostos constantemente, tendo em vista que a indústria têxtil é uma das maiores do mundo e fornece matéria-prima para os mais diferentes setores;
• Comércio exterior: o Brasil é um enorme exportador de moda, pois vende, principalmente, para a China. O intermédio acertado é o que possibilita vendas seguras;
• Direito da imagem: atualmente a divulgação das marcas de moda depende muito dos digital influencers e artistas como cantores e atores, diante disso, saber acerca do direito de imagem é muito importante;
• Contratos: a formalização de contratos de compra, venda e contratações necessitam ser feitas por profissionais que entendem do negócio. Caso contrário, contratantes e contratados podem passar por grandes prejuízos.

Como é o mercado da moda no Brasil? 

Quando se trata do mercado da moda, aborda-se um assunto muito amplo, com diversas vertentes, especialmente quando se fala em moda no Brasil, uma vez que o país possui a cadeia têxtil mais completa do Ocidente.

O Brasil tem uma cadeia produtiva que intervém no mercado da moda desde o momento da produção da matéria-prima, sua conversão em tecido, a fabricação e após o longo processo produtivo, como o desenvolvimento das coleções e os desfiles com peças prontas, até a chegada do vestuário ou acessórios ao consumidor final. 

De acordo com os dados atualizados em dezembro de 2019 pela Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), os números do setor têxtil brasileiro são muito expressivos para a economia nacional, confira!  

• Faturamento da Cadeia Têxtil e de Confecção: US$ 48,3 bilhões contra US$ 52,2 bilhões em 2017;
• Exportações (sem fibra de algodão): US$ 2,6 bilhões contra US$ 2,4 bilhões em 2017;
• Importações (sem fibra de algodão): US$ 5,7 bilhões contra US$ 5,2 bilhões em 2017;
• Investimentos no setor: U$ 894,4 milhões contra U$ 985 milhões em 2017;
• Produção média de confecção: 8,9 bilhões de peças (vestuário, meias, acessórios de cama, mesa e banho) contra 8,9 bilhões de peças em 2017;
• Trabalhadores: 1,5 milhão de empregados diretos e 8 milhões, se adicionar os indiretos.

Após observar o quanto o setor da moda é grandioso, podemos dizer, ainda, que ele é o 2º maior empregador da indústria de transformação, perdendo somente para alimentos e bebidas e o 2º maior gerador do primeiro emprego.

Para concluir, é possível ter uma boa noção do valor que esse setor possui para a economia do Brasil e como expõe o país para o mundo com produtos de qualidade, principalmente, nos setores de moda praia, jeans e, recentemente, no setor de roupas fitness e lingeries. Destacando que, o Brasil sedia uma das 5 maiores semanas de moda do mundo. 

Como trabalhar com Direito e moda?

Para trabalhar com Direito da Moda, a primeira exigência é uma formação na faculdade de Direito, não sendo, a princípio, obrigatório possuir outra especialização como pré-requisito. Contudo, compreender bem o Direito Tributário e o Direito Penal é bastante essencial.

Ainda, é importante ter em mente que o mercado fashion passa por modificações o tempo inteiro. Desta forma, é necessário estar pronto para acompanhar tudo bem de próximo e conseguir realizar o atendimento de sua clientela.

O trabalho efetuado não é muito distinto de qualquer outra indústria, posto que envolve, entre outros:

• Negociação e elaboração de contratos;
• Respostas a consultas jurídicas específicas;
• Elaboração de políticas internas;
• Assessoria em demandas judiciais.

Nesse ramo se lida com uma infinidade de negociações e saber favorecer o cliente será sempre a principal finalidade.

Devido ao fato dos processos nem sempre correrem rapidamente, é necessário ter paciência, além disso, o profissional deverá ter uma interação constante com o seu cliente, promovendo uma comunicação impecável, para informá-lo acerca de burocracias que serão enfrentadas.

É interessante que o advogado ao se tornar especialista em Direito da Moda procure compreender particularidades do próprio ramo da moda, pois pode lidar com situações que demandem propriamente mais desse conhecimento.

A título de exemplo, em uma operação de M&A (fusões e aquisições), em que uma organização está estudando a aquisição de uma outra empresa de moda comandada por uma estilista, o advogado precisa entender que a segunda entidade empresarial, sem o seu estilista principal, praticamente não possui valor de mercado.

Assim sendo, diante do exemplo exposto, conclui-se que a negociação de um contrato no âmbito desta operação deveria debater se o estilista irá permanecer na organização após a aquisição ou não. 

Para finalizar, além de estar em alerta para os assuntos da indústria, é recomendado que o advogado que pretende atuar no Direito da Moda, participe de cursos sobre moda e Direito da Moda, para assim obter conhecimentos jurídicos e fazer networking com profissionais que atuam na indústria fashion. 

Como atuar no Fashion Law?

Para atender bem os clientes da indústria fashion e atuar de forma qualificada no ramo, é relevante entender as particularidades da indústria e ter um amplo conhecimento em diversas áreas jurídicas, cujos temas recorrentemente são questionados pelos clientes da moda.

Temas comuns na moda que exigem do advogado bastante familiaridade:

• Trabalho escravo;
• Proteção de marca e design;
• Proteção do ponto comercial;
• Locação de espaços em shopping centers;
• E-commerces;
• Marketplaces.

Os clientes de grande porte da indústria fashion é composto por grandes grupos ou conglomerados de moda nacionais e internacionais, enquanto as empresas de pequeno porte, podem abarcar, por exemplo, um pequeno designer, entre outros.

Ao trabalhar com propriedade intelectual, costuma-se atuar com:

• Marcas;
• Design;
• Patentes;
• Tecnologia;
• Proteção de dados;
• Revisão de contratos.

Ao se ter ou participar de um escritório que busca atender a indústria fashion, é importante se reunir com a equipe constantemente, para tratar dos principais temas do momento, uma vez que todos os advogados, independentemente do grupo ou setor que fazem parte, necessitam atualizar seus conhecimentos, para assim conseguirem atender o cliente da melhor forma nesse cenário jurídico tão amplo. 

O que faz um advogado de Fashion Law?

O advogado ao atuar no Direito da Moda tem como objetivo primordial: 

• Viabilizar a segurança protetiva de todos os direitos incidentes na indústria da moda;
• Regularizar o exercício profissional do cliente; 
• Solucionar todas as questões judiciais que ocorrem dentro desse meio.

Dentre os principais clientes que usufruem dos benefícios que o Direito da Moda possibilita estão:

• Empresas do segmento da moda;
• Estilistas;
• Modelos;
• Influenciadores digitais;
• Blogueiros;
• Youtubers.

Como se especializar em Direito da Moda?

Para se especializar em Direito da Moda, o primeiro passo é compreender que essa área é multidisciplinar e exige conhecimentos jurídicos específicos aplicados ao universo da moda. 

O profissional que deseja atuar nesse segmento deve buscar capacitação em áreas como Direito da Propriedade Intelectual, Direito Contratual, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista e Direito Digital, que frequentemente se cruzam com os desafios enfrentados por marcas, estilistas, influenciadores e varejistas.

Além disso, é recomendável investir em cursos de extensão, pós-graduações e certificações voltadas especificamente para o Fashion Law — que já conta com programas oferecidos por universidades no Brasil e no exterior. Participar de congressos, seminários e eventos da área também é essencial para se manter atualizado e construir uma rede de contatos com profissionais e marcas do setor.

Outra dica importante é acompanhar publicações especializadas, estudar cases jurídicos do setor da moda e, sempre que possível, buscar experiência prática com empresas do ramo, sejam elas pequenas confecções ou grandes grifes. Isso permite entender não apenas as questões legais, mas também o funcionamento e as particularidades do mercado da moda.

Conclusão

O Direito da Moda é uma área inovadora e promissora para advogados que desejam unir conhecimento jurídico com a criatividade e o dinamismo da indústria fashion. Com o crescimento do setor e o aumento das demandas regulatórias, profissionais especializados em Fashion Law estão cada vez mais requisitados.

Essa é uma oportunidade estratégica para quem busca se destacar em um nicho que combina sensibilidade estética, questões éticas e proteção legal. A atuação envolve desde a proteção de marcas e criações autorais até a assessoria em contratos com fornecedores, modelos, influenciadores digitais e plataformas de e-commerce.

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