Realizar trabalhos pro bono na advocacia é muito comum em diversos segmentos jurídicos. Muitos advogados gostam de prestar serviços jurídicos dessa maneira porque ajuda a ganhar experiência, além de ser uma forma de auxiliar pessoas necessitadas.
Contudo, o profissional não pode patrocinar esses casos da maneira que desejar. Existem regras que precisam ser observadas.
Nesse post, você entenderá o que é a advocacia pro bono e as regras que os advogados precisam seguir. Siga a leitura para entender melhor esse assunto!
O que é advocacia pro bono?
Conforme o Provimento 166/2015 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a advocacia pro bono é a prestação de serviços jurídicos de forma gratuita, eventual e voluntária em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos.
Ela pode ser exercida quando os beneficiários não dispõem de recursos para a contratação de advogados.
Ademais, ela pode ser útil para pessoas que não possuem recursos econômicos para contratar um advogado. Isso está demonstrado no artigo 1º e seu parágrafo único do provimento comentado. Confira:
Art. 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
Parágrafo único. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
O que é um caso pro bono?
Diante do que foi apresentado acima, um caso pro bono, no âmbito jurídico, é aquele prestado de forma voluntária, eventual e gratuita a uma determinada pessoa ou instituição beneficente, podendo ser uma Organização não governamental (ONG), por exemplo.
Todo advogado pode oferecer serviços pro bono?
Sim, esses serviços podem ser oferecidos por profissionais inscritos regularmente no quadro de advogados da OAB. Além disso, existem algumas observações em relação ao trabalho do estudante de Direito que trabalha como estagiário.
Existem certas questões que permitem que o estagiário exerça funções de advogado, podendo atuar nesse tipo de advocacia. Contudo, ele precisa estar inscrito nos quadros da OAB para praticar esses atos da advocacia.
Importante deixar claro que isso não outorga poderes para o estudante exercer a advocacia ou prestar serviços pro bono de forma autônoma! Para isso, ele deve sempre estar acompanhado do advogado e sob a responsabilidade do profissional.
Existem vedações da OAB para os serviços pro bono?
O advogado que deseja trabalhar com serviços pro bono precisa entender que a lei traz certos impedimentos para isso. Conforme a legislação, eles não podem ser exercidos com objetivos político-partidários, eleitorais e em prol de instituições que possuem esse objetivo.
Ademais, ela não pode ser empregada como uma maneira de fazer publicidade, de modo a alcançar mais clientes.
Cumpre ressaltar também que eles devem ser eventuais. Ou seja, o profissional não pode oferecer serviços de forma gratuita e voluntária de forma constante.
A não observação desses requisitos pode culminar em punição ao advogado. Portanto, é fundamental seguir os ditames da lei.
Quem paga o advogado pro bono?
Como os serviços pro bono são gratuitos, muitos advogados pensam que podem não receber honorários por isso. De fato, não existe acordo para o pagamento de honorários contratuais nessa situação. Contudo, os sucumbênciais podem sim ser recebidos.
Os honorários de sucumbência são aqueles devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Eles são estipulados pelo juiz entre 10% e 20%. Existem entendimentos que sim, mesmo que o profissional atue como pro bono, ele tem direito de receber os honorários de sucumbência.
Isso porque eles não são pagos pela parte hipossuficiente e são devidos ao advogado, sendo direito do profissional recebê-los.
Quais são as vantagens de atuar na advocacia pro bono?
Muitos advogados podem não dispor de tempo e, principalmente, precisam receber por seus serviços, ainda mais no início da carreira. Contudo, exercer a advocacia pro bono pode trazer inúmeras vantagens para o profissional. Veja abaixo algumas!
Ajuda na aquisição de experiência
O ganho de experiência é um dos principais benefícios da advocacia pro bono. Existem muitas pessoas hipossuficientes que precisam do trabalho de um advogado e não possuem condições de pagar por esses serviços.
Além de fazer o bem e ajudar uma pessoa necessitada, essa pode ser uma maneira de ganhar conhecimento, aprimorar a prática jurídica e obter experiência.
Isso pode trazer satisfação pessoal e, principalmente, melhorar a autoestima e a autoconfiança para atuar na profissão.
A advocacia pro bono pode ensinar muito aos profissionais, tanto aos iniciantes quanto aos que possuem décadas de atuação.
Por fim, saber que está ajudando uma pessoa a ter seus direitos resguardados não traz somente satisfação profissional, mas reconhecimento. Isso porque atuar desse modo é bem-visto, sendo um diferencial no mercado para o profissional.
Expande o networking
No mundo jurídico, o networking pode ser fundamental para trazer novos clientes, aumentar a exposição no mercado e fazer parcerias. Nesse sentido, atuar como pro bono pode fazer com que o advogado amplie suas conexões e rede de contatos.
O motivo é simples: ao se colocar à disposição para pegar alguns casos gratuitos, o profissional pode conhecer novas pessoas que, futuramente, podem ser clientes e indicar seus serviços para terceiros.
Para isso, é fundamental que o profissional realize um bom serviço. Não é porque é gratuito e eventual que o cliente não merece o mesmo respeito que aqueles que pagam por seus serviços.
Advocacia pro bono é o mesmo que justiça gratuita?
A advocacia pro bono e a justiça gratuita são fundamentais, pois permitem o acesso de pessoas hipossuficientes à justiça. Todavia, é fundamental separá-las, visto que não são a mesma coisa.
A advocacia pro bono é exercida de forma voluntária pelo advogado. Ou seja, ele a exerce somente se quiser, por livre e espontânea vontade. Além disso, ela deve ser prestada para pessoas físicas que não possuem condições financeiras de pagar por um advogado sem prejudicar suas finanças ou instituições específicas, como ONGs.
Por outro lado, a assistência judiciária gratuita é um dever do Estado. Nesse caso, é ele quem custeia os serviços jurídicos para o cidadão. Essa assistência pode ser exercida tanto por um advogado quanto por um defensor público.
Para ter acesso à gratuidade da justiça, a pessoa precisa preencher certos requisitos dispostos em lei, principalmente em relação ao salário. Quando concedida, o cidadão fica dispensado do pagamento de custas judiciais, dentre outros gastos.
Quantos casos pro bono um advogado pode pegar?
Não existe na lei uma quantidade certa de casos gratuitos que um advogado possa assumir. Contudo, lembre-se que eles devem ser feitos de forma eventual. A constância pode ser caracterizada como concorrência desleal.
A advocacia pro bono pode ser exercida pelo advogado que deseja crescer profissionalmente e, de certo modo, ajudar quem precisa. Embora seja algo nobre, existem regras que precisam ser seguidas. Por isso, é fundamental seguir os mandamentos do Código de Ética e saber as diretrizes sobre o tema para não se prejudicar!
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