Direito da Moda, também conhecido por Fashion Law, é uma área do Direito que trata, especialmente, acerca da propriedade intelectual relacionada à indústria do vestuário.
Nos Estados Unidos da América e na Europa há uma série de escritórios especializados no tema e, no Brasil, a área vem crescendo e tomando espaço em função das demandas que abarcam a indústria da moda.
Quer entender mais sobre o ramo do Direito da Moda? Continue lendo o artigo!
O que é Direito da Moda?
Direito da Moda ou Fashion Law é o ramo jurídico que versa sobre questões jurídicas conectadas à esfera da moda. Ser formado em Direito e se especializar no ramo jurídico da moda é uma entrada para o mundo fashion sem ter que mudar de carreira, uma vez que a Fashion Law é apenas uma nova maneira de atender o cliente que opera na indústria da moda, em qualquer fase da cadeia produtiva.
Essa área ainda não é independente, posto que não abarca legislações próprias. Ela se fundamenta em outros âmbitos jurídicos importantes, como Direito Trabalhista, Penal, Ambiental, Consumerista e Tributário, além de lutar pela regulamentação da propriedade intelectual.
Essa luta ocorre porque as criações de moda são arte e não podem ser copiadas, assim sendo, grande parte dos casos que o profissional desse âmbito enfrenta, são referentes a essas questões.
De modo geral, as necessidades dessa indústria são muito específicas. Por essa razão, a quantidade de demandas e casos é alta e a procura por profissionais especializados também, uma vez que um advogado comum pode solucionar a problemática, mas um advogado especializado em moda resolve de forma mais eficaz que este.
Para trabalhar com Fashion Law é necessário conhecer muito bem o Direito, mas também o cenário da moda, pois só desta maneira é possível entender melhor a propriedade intelectual, de modo a proporcionar soluções personalizadas e realmente efetivas.
Como surgiu o Fashion Law?
A concepção da Fashion Law surgiu através de uma advogada americana chamada Susan Scafidi, há aproximadamente 15 anos atrás, sendo esta profissional, inclusive, a fundadora do “The Fashion Law Institute”, que é uma associação sem fins lucrativos que possibilita o estudo e a associação entre as duas áreas, moda e direito.
Susan Scafidi oferece um treinamento para advogados, empresários e profissionais da moda para a atuação nesse ramo inovador do Direito da Moda.
No ano de 2010, Scafidi desenvolveu o primeiro curso do mundo sobre Fashion Law, sendo uma enorme inspiração para que outros surgissem em uma gama de países.
Conforme as legislações vão se atualizando, a área de Direito da Moda também passa por isso, uma vez que ao se basear em outros princípios e setores jurídicos, é essencial acompanhar essas mudanças.
Vale destacar que, o conceito não trata somente da moda relacionada à roupas e sapatos, mas também de maquiagem, design, acessórios, artesanatos, entre outros, que compõem a lista do que é atendido pelo ramo. Melhor explicando, tudo o que for considerado uma manifestação de moda pode recorrer a esse tipo de serviço jurídico.
Atualmente, é possível localizar diversos escritórios especializados unicamente no ramo do Fashion Law e até a própria Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conta com uma comissão especializada na área.
Como trabalhar com Direito e moda?
Um profissional do direito especializado em Fashion Law deve estar atento e trabalhar com toda espécie de demanda que surja e seja específica da indústria da moda, em qualquer ramo do direito.
O trabalho efetuado não é muito distinto de qualquer outra indústria, posto que envolve, entre outros:
- Negociação e elaboração de contratos;
- Respostas a consultas jurídicas específicas;
- Elaboração de políticas internas;
- Assessoria em demandas judiciais.
Para trabalhar com Direito da Moda, a primeira exigência é uma formação na faculdade de Direito, não sendo, a princípio, obrigatório possuir outra especialização como pré-requisito. Contudo, compreender bem o Direito Tributário e o Direito Penal é bastante essencial.
Ainda, é importante ter em mente que o mercado fashion passa por modificações o tempo inteiro. Desta forma, é necessário estar pronto para acompanhar tudo bem de próximo e conseguir realizar o atendimento de sua clientela.
Nesse ramo se lida com uma infinidade de negociações e saber favorecer o cliente será sempre a principal finalidade.
Devido ao fato dos processos nem sempre correrem rapidamente, é necessário ter paciência, além disso, o profissional deverá ter uma interação constante com o seu cliente, promovendo uma comunicação impecável, para informá-lo acerca de burocracias que serão enfrentadas.
É interessante que o advogado ao se tornar especialista em Direito da Moda procure compreender particularidades do próprio ramo da moda, pois pode lidar com situações que demandem propriamente mais desse conhecimento.
A título de exemplo, em uma operação de M&A (fusões e aquisições), em que uma organização está estudando a aquisição de uma outra empresa de moda comandada por uma estilista, o advogado precisa entender que a segunda entidade empresarial, sem o seu estilista principal, praticamente não possui valor de mercado.
Assim sendo, diante do exemplo exposto, conclua-se que a negociação de um contrato no âmbito desta operação deveria debater se o estilista irá permanecer na organização após a aquisição ou não.
Para finalizar, além de estar em alerta para os assuntos da indústria, é recomendado que o advogado que pretende atuar no Direito da Moda, participe de cursos sobre moda e Direito da Moda, para assim obter conhecimentos jurídicos e fazer networking com profissionais que atuam na indústria fashion.
Como atuar no Fashion Law?
Para atender bem os clientes da indústria fashion e atuar de forma qualificada no ramo, é relevante entender as particularidades da indústria, conforme já tratado, e ter um amplo conhecimento em diversas áreas jurídicas, cujos temas recorrentemente são questionados pelos clientes da moda.
Temas comuns na moda que exigem do advogado bastante familiaridade:
- Trabalho escravo;
- Proteção de marca e design;
- Proteção do ponto comercial;
- Locação de espaços em shopping centers;
- E-commerces;
- Marketplaces.
Os clientes de grande porte da indústria fashion é composto por grandes grupos ou conglomerados de moda nacionais e internacionais, enquanto as empresas de pequeno porte, podem abarcar, por exemplo, um pequeno designer, entre outros.
Ao trabalhar com propriedade intelectual, costuma-se atuar com:
- Marcas;
- Design;
- Patentes;
- Tecnologia;
- Proteção de dados;
- Revisão de contratos.
Ao se ter ou participar de um escritório que busca atender a indústria fashion, é importante se reunir com a equipe constantemente, para tratar dos principais temas do momento, uma vez que todos os advogados, independentemente do grupo ou setor que fazem parte, necessitam atualizar seus conhecimentos, para assim conseguirem atender o cliente da melhor forma nesse cenário jurídico tão amplo.
Quais são as áreas relacionadas ao Direito da Moda?
Como abordado, é possível trabalhar em uma série de áreas do Direito relacionadas à moda:
- Direito Tributário;
- Direito Societário;
- Direito Consumerista;
- Direito Civil;
- Direito do Trabalho;
- Contencioso (litígio);
- Concorrencial;
- Compliance;
- Direito da imagem;
- Contratos;
- Direito Penal;
- Direito Ambiental;
- Comércio exterior;
- Área da saúde, interligada às autoridades sanitárias;
- Lei Geral de Proteção de Dados.
Os desafios da indústria da moda estão em constante alteração e evolução, confira 5 áreas das expostas acima exemplificadas.
- Direito Trabalhista: abrange costureiros, fotógrafos, modelos e transportadores, que são alguns profissionais envolvidos no ramo da moda. Seus direitos necessitam ser cumpridos e formalizados por um profissional detentor de conhecimento trabalhista;
- Direito Tributário: trata do fato das organizações da moda lidarem com impostos constantemente, tendo em vista que a indústria têxtil é uma das maiores do mundo e fornece matéria-prima para os mais diferentes setores;
- Comércio exterior: o Brasil é um enorme exportador de moda, pois vende, principalmente, para a China. O intermédio acertado é o que possibilita vendas seguras;
- Direito da imagem: atualmente a divulgação das marcas de moda depende muito dos digital influencers e artistas como cantores e atores, diante disso, saber acerca do direito de imagem é muito importante;
- Contratos: a formalização de contratos de compra, venda e contratações necessitam ser feitas por profissionais que entendem do negócio. Caso contrário, contratantes e contratados podem passar por grandes prejuízos.
Qual o objetivo do Direito da Moda?
O advogado ao atuar no Direito da Moda tem como objetivo primordial viabilizar a segurança protetiva de todos os direitos incidentes na indústria da moda, regularizar o exercício profissional do cliente e solucionar todas as questões judiciais que ocorrem dentro desse meio.
Dentre os principais clientes que usufruem dos benefícios que o Direito da Moda possibilita estão:
- Empresas do segmento da moda;
- Estilistas;
- Modelos;
- Influenciadores digitais;
- Blogueiros;
- Youtubers.
Como é o mercado da moda no Brasil?
Quando se trata do mercado da moda, aborda-se um assunto muito amplo, com diversas vertentes, especialmente quando se fala em moda no Brasil, uma vez que o país possui a cadeia têxtil mais completa do Ocidente.
O Brasil tem uma cadeia produtiva que intervém no mercado da moda desde o momento da produção da matéria prima, sua conversão em tecido, a fabricação e após o longo processo produtivo, como o desenvolvimento das coleções e os desfiles com peças prontas, até a chegada do vestuário ou acessórios ao consumidor final.
De acordo com os dados atualizados em dezembro de 2019 pela Associação Brasileira de Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), os números do setor têxtil brasileiro são muito expressivos para a economia nacional, confira!
- Faturamento da Cadeia Têxtil e de Confecção: US$ 48,3 bilhões contra US$ 52,2 bilhões em 2017;
- Exportações (sem fibra de algodão): US$ 2,6 bilhões contra US$ 2,4 bilhões em 2017;
- Importações (sem fibra de algodão): US$ 5,7 bilhões contra US$ 5,2 bilhões em 2017;
- Investimentos no setor: U$ 894,4 milhões contra U$ 985 milhões em 2017;
- Produção média de confecção: 8,9 bilhões de peças (vestuário, meias, acessórios de cama, mesa e banho) contra 8,9 bilhões de peças em 2017;
- Trabalhadores: 1,5 milhão de empregados diretos e 8 milhões, se adicionar os indiretos.
Após observar o quanto o setor da moda é grandioso, podemos dizer, ainda, que ele é o 2º maior empregador da indústria de transformação, perdendo somente para alimentos e bebidas e o 2º maior gerador do primeiro emprego.
Para concluir, é possível ter uma boa noção do valor que esse setor possui para a economia do Brasil e como expõe o país para o mundo com produtos de qualidade, principalmente, nos setores de moda praia, jeans e, recentemente, no setor de roupas fitness e lingeries. Destacando que, o Brasil sedia uma das 5 maiores semanas de moda do mundo.
Por que é importante se qualificar para potencializar a carreira no Direito da Moda?
Como visto, trabalhar com Direito da Moda exige conhecimentos muito direcionados, não sendo suficiente conhecer somente um nicho. É fundamental ter a mente aberta para tentar entender o mundo jurídico e o mundo da moda, buscando uma qualificação adequada.
Conter conhecimentos que preparem o profissional para uma atuação com excelência é o que deixará os clientes satisfeitos com o resultado.
O mundo da moda é bastante exigente, uma vez que lidará com pequenos produtores, mas também poderá atuar com grandes marcas que desfilam pelas passarelas de todo o mundo e promovem a moda em diferentes seguimentos.
Assim sendo, quanto melhor for a especialização do advogado, mais potencializada será a carreira do mesmo, fazendo com que seu nome fique conhecido e seja respeitado na área.
Vale lembrar, ainda, que com a pandemia da Covid-19 e com o estilo de vida mais corrido das novas gerações, as pessoas estão mais propícias a se tornarem dependentes do “delivery de roupas”, que é uma forma de enviar roupas para o cliente experimentar em casa antes de comprar na loja ou através de sites e aplicativos, que proporcionam uma compra online, rápida e segura.
A moda é o passado, o presente e o futuro, e é através dela que se expressam os grandes movimentos, pois a mesma simboliza a felicidade, a diversidade, o nascimento e, até mesmo, o luto. O Direito da Moda assegura que todos esses movimentos permaneçam sendo eficazes, protegidos e juridicamente corretos.
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E se você gostou do que foi tratado aqui neste artigo, provavelmente gostará de aperfeiçoar os seus conhecimentos, conferindo a leitura sobre o Direito do Agronegócio, entendendo o que é e como funciona!
