A ação de arbitramento de honorários advocatícios é o meio judicial utilizado pelo advogado para fixar o valor justo de sua remuneração quando não há contrato escrito. Essa medida garante ao profissional o direito de receber pelo trabalho prestado na defesa de seu cliente.
Infelizmente, muitos profissionais prestam serviços valiosos baseados apenas na confiança verbal com o contratante. Quando surge um desentendimento sobre o pagamento, a falta de uma cláusula clara exige a intervenção do Poder Judiciário para solucionar a controvérsia.
Ao longo deste artigo, você encontrará um modelo de ação de arbitramento de honorários bem estruturado. Ele reúne os fundamentos da Lei 8.906/94 e do Código de Processo Civil de forma clara e objetiva. Além disso, você entenderá quando cabe essa medida, como a Tabela da OAB e o CPC auxiliam o juiz na fixação do valor e quais provas apresentar.
Modelo de ação de arbitramento de honorários advocatícios
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA CIDADE
BELTRANO DE TAL, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, residente e domiciliado na Rua Xista, º. 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.111.222.33, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 22 da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, ajuizar a presente
MODELO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
contra a SOCIEDADE BRASILEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 33.444.555/0001-66, com endereço sito na Av. Delta, nº. 000, Nesta Capital, com endereço eletrônico sociedade@sociedade.com.br, em decorrência dos fatos que passa a expor.
INTROITO
( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)
A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
I – CONTORNOS FÁTICOS
Na data de 00 de julho de 0000 o Autor celebrou com a Ré contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Referido pacto direcionou-se à obtenção de provimento judicial para obstar a cobrança em ação de execução proposta pelo Banco Zeta S/A. De pronto ora acosta-se o inteiro teor do processo em espécie. (doc. 01)
Da inaugural executiva vê-se que a dívida em questão era de valor elevadíssimo, ou seja, quase alcançando a casa dos R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 02)
O Autor, diante da celeridade que o caso requeria – pois estaria sendo procurado por oficial de justiça para efetuar penhora/citação –, recebera procuração da Promovida para os fins de defendê-la em juízo. (doc. 03) Contudo, em razão disso, deixaram de formalizar pacto escrito tocantemente aos honorários pelo patrocínio da causa.
Todavia, naquela oportunidade as partes acertaram verbalmente honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a ser pago quando da solução da querela judicial.
O Promovente, naquela ocasião, de pronto ajuizou incidente de exceção de pré-executividade, sendo o mesmo conhecido, admitido e extinto o feito executivo. (doc. 04) A então exequente preferiu não recorrer e, quiçá, ajuizar uma ação sob o rito correto e com os documentos apropriados. A decisão que extinguiu o feito transitou em julgado, o que se comprova com o teor da certidão narrativa ora carreada. (doc. 05)
Procurado para pagamento dos honorários, a Ré, por meio de seu representante, Francisco das Quantas, alegou ausência de pacto escrito que o obrigasse a pagar honorários advocatícios. E isso, mesmo sabendo-se do trabalho desenvolvido pelo ora Autor.
Dessa maneira, é inarredável que a Promovida se encontra inadimplente para o Autor, razão pela qual propõe-se a presente demanda judicial.
II – MÉRITO
O contrato verbal é o fundamento fático-jurídico da pretensão ora em debate.
Não resta dúvida que o contrato firmado de forma verbal tem plena validade jurídica.
“Nosso código civil inspira-se no princípio da forma livre, o que quer dizer que a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determinada quando a forma jurídica explicitamente o exigir. A forma livre é qualquer meio de exteriorização da vontade dos negócios jurídicos, desde que não previsto em normas jurídicas como obrigatório: palavra escrita ou falada, gestos, e até mesmo o silêncio …” (Diniz, Maria Helena. Código Civil Anotado. 3ª Ed. São Paulo: Saraiva. Pág. 143).
Diga-se, mais, que o mandato conferido a profissional de direito por si só já justifica o pagamento de honorários.
CÓDIGO CIVIL
Art. 658 – O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.
De outro lado, a prestação de serviço profissional de advocacia assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados. Mesmo não avençados por escrito, ainda assim esse profissional tem os mesmíssimos direitos ou tocante à verba honorária contratual, entrementes fixada por arbitramento. (Lei nº. 8.906/94, ar. 22, § 2º)
De mais a mais, o acerto de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa sob a qual o profissional do direito atuou é justo e encontra guarida na Tabela de Honorários da OAB, a qual de logo anexamos. (doc. 06)
No tocante ao tema em vertente, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS. FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO JUDICIAL. DIREITO DO CAUSÍDICO À REMUNERAÇÃO (LEI Nº 8.906/94, ART. 22). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA.
1. O contrato de prestação de serviços advocatícios não possui forma prescrita em Lei, estando os contratantes livres para pactuarem a avença da forma que lhes for mais conveniente, podendo, inclusive, acordar de forma verbal, ante a ausência de vedação legal nesse sentido. 2. Prestados os serviços advocatícios pactuados, cabe reconhecer o direito do advogado à percepção de honorários advocatícios, como correspondente à contraprestação (Lei nº 8.906/94, art. 22). 3. Não havendo pacto escrito dos honorários convencionais, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDF; Rec 2014.01.1.146060-6; Ac. 923.801; Primeira Turma Cível; Relª Desª Simone Lucindo; DJDFTE 14/03/2016; Pág. 137)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOCACIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DEMANDA DE EX-PATRONA EM FACE DE EX-CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. DESCABIMENTO.
Benefício legal de gratuidade judiciária que não se confunde com o montante devido em função do contrato particular. Provada a prestação de serviços, há de ser remunerada. Análise à luz do disposto na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Honorários arbitrados de acordo com a relevância, vulto, complexidade e dificuldade das questões versadas. Apelo do réu desprovido. (TJSP; APL 4000970-31.2012.8.26.0609; Ac. 9232023; Taboão da Serra; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Ramos; Julg. 02/03/2016; DJESP 08/03/2016)
APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Preliminar. Cerceamento de defesa. Afastada. Mérito. Alegada interpretação equivocada dada ao contrato de prestação de serviços advocatícios. Acolhimento. Necessidade de arbitramento de honorários advocatícios em favor do causídico. Contrato verbal. Comprovação da efetiva prestação de serviço. Necessidade de alteração do ônus sucumbencial. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 0922753-8; Ponta Grossa; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Marcel Guimarães Rotoli de Macedo; Julg. 17/02/2016; DJPR 29/02/2016; Pág. 317)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM CONTRATO ESCRITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA MEDIANTE CONTRATO VERBAL. ARBITRAMENTO DEVIDO.
1. O interesse processual é preenchido pelo binômio necessidade/adequação, que implica necessidade concreta do processo, quando a parte exerce o direito de ação e instaura o processo como o meio para alcançar sua pretensão, além da adequação do provimento e procedimento para a solução do litígio, bem assim a utilidade daquilo que se pede, sob o aspecto prático. 2. O advogado não tem interesse processual para ajuizar ação de arbitramento quando, apesar de revogado o mandato na ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, não se operou a condição do contrato que lhe dá direito ao recebimento dos honorários contratuais. 3. Por outro lado, tem interesse processual em relação ao pedido de arbitramento de honorários relativos à ação rescisória em que defendeu o cliente mediante contrato verbal. 4. Nos termos do art. 22 da Lei nº 8.906/94, “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. 5. O parágrafo 2º deste dispositivo legal informa que “na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”. 6. “Admite-se o arbitramento judicial de honorários contratuais, quando as cláusulas previstas não contenham critérios suficientes para auferir, por mero cálculo aritmético, o valor devido na hipótese de cumprimento parcial dos serviços contratados” (RESP 1290109/PR). 7. “Na falta de pactuação, os honorários contratuais devem ser fixados emmontante compatível com o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, devendo, sempre que possível, serem observados os valores constantes da tabela de honorários da Seccional da OAB a que alude o art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994” (AGRG no RESP 664.050/RS). (TJMG; APCV 1.0137.12.001701-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 04/02/2016; DJEMG 15/02/2016)
HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contrato verbal. Elementos probatórios que confortam o alegado ajuste verbal para pagamento de honorários advocatícios, na forma alegada pela parte ré. Incabível o arbitramento pretendido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Negaram provimento ao recurso de apelação e deram parcial provimento ao recurso adesivo. Unânime. (TJRS; AC 0470821-32.2015.8.21.7000; Gaurama; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 28/01/2016; DJERS 10/02/2016)
APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS DEVIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO. FALTA DE PROVA. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Restando comprovado nos autos que a advogada patrocinou seu cliente, aquela faz jus à remuneração correspondente à atuação profissional. 2. No caso de contrato verbal entre as partes, cabe ao juiz arbitrar o valor dos honorários advocatícios. 3. A simples alegação de pagamento em pedido contraposto, não garante o direito. Deve-se provar, ao menos, que está sendo demandado por dívida já paga (art. 940, CC). 4. Apelo conhecido e não provido. (TJDF; Rec 2015.12.1.001562-0; Ac. 912.310; Terceira Turma Cível; Relª Desª Ana Cantarino; DJDFTE 29/01/2016; Pág. 112)
Desse modo, o Promovente tem o direito de receber verba honorária advocatícia por arbitramento, máxime porquanto demonstrado o labor desenvolvido. Ademais, urge evidenciar que, para a hipótese, deve-se levar em conta o trabalho e o valor econômico em questão, além de outras nuances atreladas ao Código de Processo Civil. (CPC, art. 85, § 2º)
É de todo oportuno gizar as palavras de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, ad litteram:
29. Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária. (In, Comentários ao Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 433)
Veja, ademais, o proveito financeiro que o trabalho desenvolvido pelo Autor trouxera ao Requerido, mormente quando, diante da peça inserta na execução, reconheceu-se que o rito executivo era impertinente a cobrá-lo. (CPC, art. 85, § 2º)
Com efeito, é inconteste os préstimos advocatícios ofertados pelo Autor, motivo esse suficiente para que sejam arbitrados os honorários a ser pago pelo Promovido.
III – PEDIDOS e REQUERIMENTOS
Diante do que foi exposto, pleiteia o Autor que Vossa Excelência defira os seguintes pedidos:
3.1. Requerimentos
a) A parte Promovente opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão pela qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).
3.2. Pedidos
a) pede, mais, sejam JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados nesta demanda, declarando a relação contratual de préstimos advocatícios entre as partes e, em razão disso, pede-se:
( i ) a condenação do Réu a pagar a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), correspondente ao percentual ajustado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa;
( ii ) subsidiariamente (CPC, art. 326), pleiteia-se que sejam arbitrados os honorários advocatícios à luz do que reza o art. 22 do Estatuto da OAB c/ art. 85, § 2º do Código de Ritos, esses correspondentes ao trabalho profissional desenvolvido pelo Autor junto à demanda judicial patrocinada;
( iii ) por fim, seja a Ré condenada em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 20%(vinte por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 82, § 2º, art. 85 c/c art. 322, § 1º), além de outras eventuais despesas no processo (CPC, art. 84).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, máxime por prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do representante legal da Ré.
Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x.x ) (CPC, art. 292, inc. II).
Respeitosamente, pede deferimento.
Cidade, 00 de março do ano de 0000.
Tabela de honorários da OAB
A Tabela de Honorários da OAB serve como piso ético e parâmetro oficial para precificar a atuação profissional no mercado. Ela orienta o advogado na cobrança justa e baliza as decisões judiciais quando não há contrato escrito.
A tabela de honorários da OAB muda conforme o estado porque cada conselho seccional aprova suas próprias regras. Além disso, os valores são ajustados para refletir a realidade econômica e o custo de vida de cada região. Por isso, um mesmo serviço pode ter um preço mínimo diferente em São Paulo, no Paraná ou na Bahia.
O artigo 22 do Estatuto da OAB determina que os honorários arbitrados não podem ser inferiores aos valores previstos na tabela estadual. Dessa forma, o magistrado utiliza as resoluções vigentes dos conselhos seccionais como referência mínima para a fixação.
Quando cabe ação de arbitramento de honorários?
A ação de arbitramento de honorários cabe quando não há contrato escrito ou quando ocorre divergência no valor dos serviços prestados. Ela também é cabível nos casos de revogação do mandato antes do término do processo.
A ação de arbitramento de honorários é a medida judicial utilizada para definir o valor da remuneração devida ao advogado quando não há contrato escrito ou estipulação prévia sobre os valores dos serviços prestados. Prevista no artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e assegura, ao profissional, o direito de receber pelo trabalho realizado.
A ausência de estipulação prévia cria incertezas financeiras tanto para o profissional quanto para o cliente. Nesses cenários, a via judicial torna-se o caminho correto para remunerar o trabalho técnico proporcionalmente aos atos praticados. Entenda melhor a seguir.
- Ausência de contrato escrito: ocorre quando o advogado presta o serviço jurídico sem formalizar um documento assinado, dependendo da fixação judicial para receber sua justa remuneração;
- Contrato sem valor definido: acontece quando as partes firmam o acordo por escrito, mas deixam de especificar o montante exato ou a porcentagem devida pelo trabalho;
- Divergência sobre o valor dos serviços: ocorre quando o cliente e o profissional discordam sobre o preço justo das atividades realizadas, exigindo a intervenção do juiz na causa;
- Revogação ou renúncia durante o mandato: acontece quando o cliente retira os poderes do advogado ou este renuncia antes do fim do processo, necessitando do cálculo proporcional;
- Encerramento antecipado da atuação profissional: ocorre quando a causa termina antes do previsto por acordo ou desistência, devendo o juiz arbitrar o valor dos atos já praticados.
Como arbitrar honorários advocatícios?
Para arbitrar os honorários advocatícios, o juiz analisa a dedicação do profissional e a relevância da demanda. Além disso, ele também considera a complexidade da causa, o tempo dedicado e o valor econômico envolvido.
Quando o advogado presta um serviço sem formalizar o valor em contrato escrito, ou quando surgem controvérsias com o cliente sobre o montante devido, a remuneração deve ser fixada pela via judicial.
O valor fixado pela sentença não pode ser inferior aos parâmetros mínimos previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB do estado correspondente. Para alcançar um valor justo, o Código de Processo Civil e o Estatuto da OAB estabelecem critérios objetivos de valoração.
Complexidade da causa
A complexidade diz respeito à dificuldade técnica da tese jurídica e ao volume de provas analisadas durante o processo. Demandas que envolvem inovação jurisprudencial ou múltiplos réus exigem estudo aprofundado.
Por essa razão, causas mais complexas justificam a fixação de honorários em patamares elevados pelo magistrado. Quanto maior a dificuldade do trabalho, maior deve ser a remuneração proporcional concedida na sentença.
Tempo dedicado ao serviço
O tempo dedicado mensura a quantidade de horas de trabalho intelectual investidas na elaboração das peças e no acompanhamento dos atos. O juiz avalia a duração total da demanda e o zelo do profissional no cumprimento dos prazos.
Processos longos e com muitas audiências exigem atenção contínua, impedindo o advogado de assumir outros compromissos. Essa dedicação prolongada deve ser compensada financeiramente no momento do arbitramento judicial.
Valor econômico envolvido
O valor econômico representa o proveito patrimonial que o cliente obteve ou buscou alcançar com o processo. Ele serve como base importante para determinar o impacto financeiro da atuação advocatícia na causa.
Causas com elevado valor financeiro trazem maior responsabilidade jurídica para o profissional envolvido. Logo, o arbitramento deve guardar proporção com os benefícios pecuniários gerados para o contratante.
Experiência e especialização do advogado
A qualificação profissional abrange o renome do advogado, seus títulos acadêmicos e o grau de especialização na área. Profissionais com vasta experiência no mercado agregam valor técnico diferenciado à condução do litígio.
Por causa disso, a reputação do causídico é um elemento legítimo considerado pelo juiz na fixação dos honorários. Especialistas reconhecidos possuem o direito de ver seu saber técnico valorizado pela decisão judicial.
Local da prestação do serviço
O local da prestação analisa se os atos processuais foram realizados na comarca sede ou em municípios distantes. A atuação fora do domicílio profissional exige deslocamentos e adaptações logísticas por parte do causídico.
Devido a esse fator, o arbitramento judicial deve cobrir os inconvenientes e custos adicionais da prestação remota ou externa. O magistrado considera esses obstáculos para garantir a justa recomposição financeira ao profissional.
Quais provas devem acompanhar a ação?
A ação de arbitramento deve ser acompanhada de documentos que comprovem a prestação efetiva do serviço e o trabalho realizado pelo advogado. Essa documentação demonstra a extensão da atuação na causa.
Como o contrato verbal não possui cláusulas escritas, cabe ao profissional apresentar elementos que convençam o julgador sobre o trabalho. Quanto mais organizada estiver a prova documental, mais ágil será a fixação dos honorários. Saiba mais a seguir.
- Procuração: documento essencial que comprova a outorga de poderes pelo cliente ao advogado, demonstrando o início formal da prestação dos serviços advocatícios na causa;
- Contrato ou proposta de honorários: registros escritos que ajudam a demonstrar a intenção inicial das partes, servindo como base para indicar o valor pretendido pelo profissional;
- Petições e documentos produzidos: cópias de todas as peças judiciais elaboradas pelo profissional, comprovação do trabalho técnico e do tempo investido na defesa do cliente;
- Comunicações com o cliente: mensagens de texto, e-mails e registros de reuniões que comprovam as orientações prestadas, os relatórios enviados e os alinhamentos feitos durante o processo;
- Comprovantes das atividades realizadas: relatórios de audiências, atas de reuniões e recibos de diligências que atestam a atuação direta do causídico no acompanhamento da demanda judicial;
- Demonstrativo do valor pretendido: planilha detalhada com a memória de cálculo que justifica o montante solicitado, relacionando as atividades feitas aos parâmetros da Tabela OAB.
O que diz a Súmula 14 do STJ?
A Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define quando começam a incidir os juros de mora sobre os honorários advocatícios arbitrados em quantia certa. O tribunal pacificou o entendimento de que esses juros contam apenas a partir do trânsito em julgado da decisão.
Na prática, isso significa que a cobrança dos juros pelo atraso só tem início quando o processo é finalizado e não cabe mais nenhum recurso. Por exemplo, se o juiz arbitra honorários em cinco mil reais, esse valor específico sofrerá acréscimo de juros a partir do encerramento definitivo da ação.
Além disso, essa regra traz clareza e transparência para o cálculo da dívida. Tanto o cliente quanto o advogado passam a saber a data exata para a atualização do montante. Dessa forma, evitam-se discussões desnecessárias sobre o valor correto a ser pago na fase de execução.
O que diz a Súmula Vinculante 47 do STF?
A Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que os honorários advocatícios têm natureza alimentar. Isso significa que o dinheiro recebido pelo trabalho do profissional serve para o seu sustento e de sua família. Por essa razão, a Justiça confere uma proteção jurídica especial a essa verba.
Além disso, a decisão estabelece que os honorários pertencem diretamente ao advogado e não ao cliente. Por exemplo, quando o cliente ganha uma causa na Justiça, o pagamento do advogado deve ser feito de forma autônoma. Ou seja, o valor da remuneração não pode ser descontado da quantia do cliente.
Outro ponto importante é que o pagamento dos honorários tem prioridade em cobranças de dívidas. Devido a isso, caso uma empresa enfrente um processo de falência, a verba do advogado é equiparada aos direitos dos trabalhadores. Assim, o profissional ganha preferência para receber seu dinheiro antes dos credores comuns.
Conclusão
A ação de arbitramento de honorários advocatícios é uma ferramenta indispensável para proteger a remuneração do profissional quando não há contrato escrito. Compreender seus requisitos garante que o trabalho prestado seja valorizado com justiça pelo Judiciário.
Ao longo deste texto, vimos que a Tabela da OAB e o Código de Processo Civil fornecem balizas claras para o juiz calcular a verba. Esses instrumentos ajudam a garantir que o advogado receba pelo seu trabalho. Além disso, a produção de provas sólidas é o pilar para alcançar uma sentença favorável.
Entretanto, a melhor forma de evitar desgastes judiciais é manter uma gestão organizada do escritório, com modelos atualizados e controle rigoroso de prazos e contratos. Manter o histórico do cliente ajuda a comprovar que o advogado gastou horas envolvido com aquele determinado caso. A tecnologia ajuda a automatizar rotinas e manter a advocacia segura.
Para que você não precise se preocupar com desorganização contratual ou perda de documentos importantes, você pode dar um passo em direção à tranquilidade na sua rotina. Conheça os agentes de petições e descubra como uma gestão moderna transforma o fluxo de trabalho do seu escritório.
