Alvará judicial: o que é, valores e como solicitar?
Na rotina dos advogados, frequentemente surgem situações que, embora não sejam conflituosas, requerem a autorização expressa do Poder Judiciário para a realização de procedimentos jurídicos importantes.
É nesse contexto que o alvará judicial ganha destaque. Apesar de parecer um procedimento simples, o alvará judicial exige atenção especial e conhecimento detalhado para evitar possíveis erros, atrasos e até mesmo negativas judiciais.
Neste artigo completo, você vai entender o que é o alvará judicial, qual é sua finalidade, quem pode solicitá-lo, quais documentos são exigidos, quais os valores e prazos envolvidos para sua liberação e como acompanhar cada etapa do processo de forma segura e eficiente.
Erros simples podem custar tempo e credibilidade. Aprenda agora como garantir a liberação do alvará sem contratempos e mantenha seu escritório sempre em alta performance.
O que é Alvará Judicial?
O alvará judicial é uma autorização emitida por um juiz que permite a realização de determinado ato, normalmente relacionado à movimentação de valores ou à obtenção de documentos que, por razões legais ou de segurança jurídica, dependem da intervenção judicial.
Trata-se de uma decisão administrativa proferida nos autos de um processo judicial, a partir de um pedido (requerimento) formulado por um advogado ou defensor público.
Apesar de envolver o Poder Judiciário, o alvará judicial não exige necessariamente um processo litigioso — muitas vezes, é utilizado em procedimentos simples e sem oposição entre as partes.
Ainda assim, o juiz realiza uma análise criteriosa dos documentos apresentados e da regularidade do pedido, garantindo que estejam presentes todos os requisitos legais.
O deferimento do alvará depende da demonstração clara do direito invocado e da ausência de vícios formais no requerimento.
Assim, é fundamental que o pedido seja objetivo, bem fundamentado e acompanhado de documentação completa, o que contribui para a celeridade na apreciação e concessão da ordem judicial.
Para que serve a ação de Alvará Judicial?
A ação de alvará judicial é utilizada para requerer autorização judicial para atos específicos, como:
- Levantamento de valores decorrentes de processos judiciais (como depósitos, precatórios ou requisições de pequeno valor – RPVs);
- Acesso a contas bancárias de falecidos;
- Resgate de FGTS, PIS ou verbas trabalhistas;
- Autorização para viagens de menores ao exterior;
- Venda ou doação de bens de pessoas incapazes (menores ou interditados);
- Obtenção de segunda via de certidões em cartórios que exigem determinação judicial;
- Transferência de bens móveis e imóveis deixados por falecidos fora do inventário;
- Liberação de valores em processos de inventário, separação ou dissolução de união estável ainda em curso.
O alvará judicial funciona como um instrumento de viabilização de direitos já reconhecidos, mas que exigem chancela judicial para serem efetivados.
Por se tratar, na maioria dos casos, de uma medida de jurisdição voluntária, seu procedimento tende a ser mais célere e simplificado — desde que todos os requisitos legais sejam atendidos e a documentação esteja completa.
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Qual a importância do Alvará Judicial?
O alvará judicial é um mecanismo que confere segurança jurídica e legitimidade às operações que envolvem direitos sensíveis.
Ele também cumpre um papel importante na proteção dos interesses de terceiros, como menores, herdeiros e credores, assegurando que suas prerrogativas sejam respeitadas.
Além disso, oferece respaldo às instituições bancárias, que necessitam de autorização judicial para liberar determinados valores ou ativos, evitando riscos operacionais e legais.
Do ponto de vista da advocacia, o alvará representa uma salvaguarda, pois ampara a atuação do profissional com base em decisão judicial fundamentada.
Assim, mais do que uma formalidade, o alvará judicial é uma garantia de que os atos praticados estão em conformidade com os parâmetros legais.
Quem tem direito ao alvará judicial?
O alvará judicial pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas sempre que uma ação exigir autorização expressa do Poder Judiciário. Os principais casos envolvem:
- Herdeiros e sucessores, como viúvos e filhos, para acessar valores deixados por falecidos;
- Pais ou responsáveis legais, para movimentar contas ou autorizar viagens de menores;
- Curadores e tutores, em nome de pessoas interditadas ou incapazes;
- Trabalhadores e beneficiários, para sacar FGTS, PIS, verbas trabalhistas ou previdenciárias depositadas judicialmente;
- Credores judiciais, que venceram ações e precisam liberar precatórios ou RPVs;
- Empresas ou pessoas jurídicas, quando há valores bloqueados ou exigências regulatórias;
- Advogados, ao representar clientes em levantamentos judiciais ou administrativos;
- Cidadãos que necessitam de segunda via de documentos, quando só são emitidos mediante ordem judicial;
- Cônjuges ou companheiros sobreviventes, que precisam movimentar contas bancárias ou acessar bens em nome do falecido, especialmente na ausência de testamento ou em situações emergenciais.
Portanto, o direito ao alvará judicial abrange uma ampla gama de pessoas, sempre que houver necessidade de uma autorização especial do Poder Judiciário para garantir segurança jurídica, proteção de direitos ou cumprimento legal.
Como funciona o processo do Alvará Judicial
Em primeiro lugar, é preciso entender que o alvará judicial geralmente não envolve conflito entre as partes, sendo classificado como jurisdição voluntária.
Isso significa que o pedido é apresentado diretamente ao juiz responsável, que avaliará se há embasamento suficiente para emitir a autorização solicitada.
Após a petição inicial ser protocolada no tribunal, o processo é encaminhado para o juiz competente, que fará uma análise dos documentos e da fundamentação jurídica apresentada.
Nesta etapa, o juiz verifica se todas as exigências legais foram cumpridas corretamente.
Se o pedido estiver completo e não houver dúvidas adicionais, o juiz costuma emitir rapidamente a autorização solicitada.
Em alguns casos, o juiz pode pedir complementação de documentos ou informações adicionais antes de tomar uma decisão.
Após a decisão favorável, o cartório judicial expede formalmente o alvará, possibilitando ao interessado realizar o ato autorizado.
Todo esse processo pode ser acompanhado pelo advogado responsável diretamente pelo sistema eletrônico do tribunal.
Como conseguir um Alvará Judicial?
Para solicitar e obter um alvará judicial, é necessário seguir uma sequência detalhada e organizada de etapas:
1. Elaboração da Petição Inicial
O advogado deve redigir um documento formal apresentando de maneira clara os fatos, os fundamentos legais e o pedido específico do alvará judicial.
É importante que a petição seja objetiva, precisa e esteja devidamente fundamentada.
2. Reunião e Organização dos Documentos Necessários
Esta etapa envolve a coleta de todos os documentos essenciais para a fundamentação e aprovação do pedido de alvará.
Os documentos geralmente incluem:
- Certidão de óbito (em casos de levantamento de valores de falecidos);
- Documentos pessoais dos requerentes e envolvidos (RG, CPF, comprovante de residência);
- Certidão de casamento ou de união estável (quando relevante para o pedido);
- Procuração do advogado, autorizando sua representação;
- Extratos bancários ou comprovantes financeiros (se o pedido envolver valores monetários);
- Certidões negativas ou outros documentos específicos exigidos pelo tribunal;
- Declaração de herdeiros ou inventário, se aplicável;
- Documentação comprobatória específica conforme exigências legais do caso.
3. Distribuição do Pedido
Consiste em protocolar a petição inicial com todos os documentos anexados, geralmente por meio do sistema eletrônico do tribunal competente.
É importante selecionar a classe processual correta (como “pedido de alvará judicial” ou “jurisdição voluntária”);
Direcionar o pedido ao juízo adequado. Após o protocolo, o processo é autuado e encaminhado para análise do juiz.
4. Análise Judicial
Uma dica importante é que o advogado deve atentar para os requisitos específicos do tipo de alvará solicitado.
Por exemplo, se envolver levantamento de valores, o juiz precisa ter certeza de que o requerente é o legítimo beneficiário.
Em casos mais complexos, como alvará para venda de bens, é fundamental apresentar todas as provas de necessidade e validade da operação.
5. Emissão do Alvará Judicial
Com a aprovação do pedido, o cartório judicial emite formalmente o alvará, que pode ser expedido em formato físico ou eletrônico, conforme as normas do tribunal.
6. Cumprimento do Alvará
Após a emissão, o interessado ou seu representante legal pode realizar o ato autorizado, como movimentação financeira, venda de bens, viagem ou outra ação específica autorizada pelo alvará.
Qual é o valor de um Alvará Judicial?
A definição dos honorários advocatícios em pedidos de alvará judicial depende de diversos fatores, como a complexidade do caso, o valor a ser liberado, a localidade e o tempo estimado de acompanhamento.
Em situações mais simples, costuma-se adotar um valor fixo, geralmente entre R$2.000,00 e R$5.000,00.
Já em demandas mais complexas ou com quantias elevadas, é comum a cobrança de um percentual sobre o valor envolvido, variando entre 10% e 20%.
No que se refere às custas processuais, as taxas judiciais, quando exigidas, variam aproximadamente entre R$100,00 e R$500,00, de acordo com o tribunal e o tipo de pedido.
Em casos que envolvem FGTS, PIS/PASEP ou valores de pequena monta, é possível pleitear isenção por meio da justiça gratuita.
Para garantir clareza e segurança na relação profissional, é essencial formalizar um contrato de honorários, especificando se a cobrança será fixa ou condicionada ao êxito da causa.
Também é recomendável antecipar e registrar eventuais despesas adicionais, como taxas cartorárias, autenticações ou diligências externas.
A atuação nesses pedidos exige uma precificação técnica, sempre alinhada à tabela da OAB e às particularidades de cada caso.
Quanto tempo leva para liberar um alvará judicial?
O prazo para a liberação de um alvará judicial pode variar significativamente conforme a natureza do pedido, a organização da comarca onde o processo tramita e a qualidade da petição inicial.
Casos simples (7 a 30 dias):
Situações com menor complexidade jurídica e documental tendem a tramitar mais rapidamente. Exemplos:
- Levantamento de saldo de FGTS ou PIS/PASEP;
- Resgate de valores de contas bancárias inativas;
- Liberação de valores até 500 salários mínimos, quando há documentação completa e herdeiros maiores e capazes;
- Emissão de segunda via de documentos ou autorizações simples com consentimento familiar;
- Alvarás em que há concessão prévia de justiça gratuita e dispensa de manifestação do Ministério Público.
Situações complexas (60 a 90 dias ou mais):
Demandas que exigem análise mais detalhada, participação de terceiros ou diligências adicionais. Exemplos:
- Venda de bens pertencentes a menores ou incapazes;
- Partilha de bens entre herdeiros, especialmente quando há conflito ou ausência de consenso;
- Levantamento de grandes quantias, especialmente acima de 500 salários mínimos;
- Casos que dependem de manifestação do Ministério Público ou decisões em regimes de inventário/arrolamento;
- Alvarás que exigem regularização documental, como retificações em registros civis ou certidões divergentes.
O que influencia no prazo de liberação?
Complexidade do pedido: Quanto mais direto e amparado na documentação correta, maior a chance de análise célere e deferimento imediato.
Estrutura do juízo e volume de processos: Comarcas com sistemas eletrônicos (como o PJe) e menor sobrecarga tendem a apresentar maior agilidade na tramitação.
Documentação apresentada: A ausência de documentos essenciais, como procuração regular, certidões recentes ou dados corretos, é uma das principais causas de exigências e atrasos no andamento do processo.
Como consultar o alvará judicial?
Após protocolado, o processo pode ser consultado de diversas formas:
Pelo site oficial do Tribunal de Justiça correspondente, informando o número do processo ou, em alguns casos, o CPF/CNPJ do requerente;
Pelo sistema de peticionamento eletrônico utilizado na região (como PJe, e-SAJ, Projudi, entre outros);
Diretamente com o cartório judicial responsável, por telefone, e-mail institucional ou atendimento presencial, conforme as regras locais;
Por meio de aplicativos móveis oficiais de alguns tribunais, que facilitam o monitoramento em tempo real.
Na consulta, seja pelo portal do tribunal, no cartório ou pelo sistema utilizado pelo escritório, é possível verificar:
- O andamento atualizado do pedido de alvará;
- A existência de exigências documentais ou manifestações pendentes;
- A decisão judicial sobre a solicitação do alvará;
- A confirmação da expedição do documento e se ele está disponível para retirada física ou por assinatura digital;
- As instruções sobre o local e a forma de retirada, como cartório, banco conveniado ou acesso remoto.
Exemplo prático: escritórios que utilizam plataformas de gestão como a ADVBOX conseguem acompanhar essas etapas de forma automatizada, com alertas de prazos e atualizações em tempo real, o que reduz falhas e aumenta a agilidade na condução do processo.
Manter o acompanhamento frequente é essencial para garantir a celeridade do procedimento e responder prontamente a qualquer exigência judicial.
Conclusão
O alvará judicial, apesar de ser um instrumento simples, tem grande relevância na atuação jurídica cotidiana.
Conhecer bem o procedimento, os documentos exigidos e os prazos envolvidos garante não apenas maior agilidade, mas também mais confiança ao cliente e segurança ao profissional.
Em um cenário de alta competitividade no mercado jurídico, dominar procedimentos como o alvará judicial torna-se um diferencial estratégico.
A entrega rápida e eficiente desse tipo de serviço eleva a percepção de valor do advogado perante o cliente e contribui para a fidelização.
Automatizar esse tipo de procedimento, controlar prazos e reunir documentos em um só lugar é uma das maneiras mais eficientes de otimizar o trabalho do advogado moderno.
Além de reduzir o risco de falhas humanas, a automação permite concentrar esforços em atividades de maior complexidade e impacto estratégico.
Com uma gestão organizada, o profissional ganha tempo, minimiza custos operacionais e ainda melhora sua capacidade de resposta frente às demandas urgentes do escritório.
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