O que é declaração de hipossuficiência? Para que serve e como conseguir
A declaração de hipossuficiência é um documento que permite ao cidadão comprovar sua situação econômica para solicitar benefícios como a assistência jurídica gratuita ou a gratuidade de justiça.
O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, mas muitas vezes ele se torna limitado em razão dos custos de um processo judicial. Custas, taxas, honorários advocatícios e despesas adicionais podem ser impeditivos para quem não tem condições financeiras de arcar com todos esses valores.
Portanto, neste conteúdo, vamos explicar em detalhes o que é hipossuficiência, o que é a declaração de hipossuficiência, para que ela serve, quem tem direito e como solicitar.
Também vamos esclarecer quais informações devem constar no documento, os critérios de renda adotados e o que pode acontecer se a pessoa não conseguir obtê-la. Por fim, traremos uma conclusão prática para ajudar você a entender como esse recurso pode ser essencial no acesso à justiça.
O que é hipossuficiência?
O termo “hipossuficiência” vem do latim e significa, em linhas gerais, insuficiência ou incapacidade. No âmbito jurídico e social, a hipossuficiência é a condição de uma pessoa que não possui recursos financeiros suficientes para custear suas próprias despesas essenciais ou para arcar com determinados custos sem comprometer sua subsistência.
Trata-se de uma expressão muito utilizada em processos judiciais, especialmente naqueles que envolvem o acesso à justiça. Isso porque, em muitos casos, o valor das custas processuais pode ser incompatível com a realidade financeira do cidadão comum.
A hipossuficiência, portanto, é reconhecida quando uma pessoa não consegue pagar por um processo judicial, pelos honorários de advogados ou até mesmo por serviços básicos, sem que isso afete seu sustento ou o de sua família. É justamente para assegurar que esses cidadãos não sejam privados de seus direitos que o ordenamento jurídico brasileiro prevê mecanismos de proteção, como a declaração de hipossuficiência.
O que é declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é um documento assinado pelo próprio interessado no qual ele afirma, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras para arcar com os custos de um processo ou de determinados serviços jurídicos.
Esse documento funciona como uma autodeclaração de pobreza, mas não deve ser confundido com um simples atestado. Ele tem base legal, sendo reconhecido pelo Código de Processo Civil (CPC) e por leis específicas que tratam do acesso à justiça.
É importante destacar que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, ou seja, em regra, o juiz ou a instituição a quem o documento é apresentado deve aceitá-lo como verdadeiro. No entanto, se houver indícios de fraude ou má-fé, a parte contrária ou o Ministério Público podem contestar a informação e solicitar a apresentação de provas adicionais.
Esse documento, portanto, é essencial para que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica consigam ter seus direitos respeitados e possam participar de processos judiciais sem que o fator financeiro seja um obstáculo intransponível.
Para que serve a declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência tem como principal finalidade garantir que pessoas sem condições financeiras possam acessar a justiça e exercer seus direitos. Por meio dela, é possível solicitar benefícios como a assistência jurídica gratuita e a gratuidade de justiça, que veremos em detalhes a seguir.
O que é a assistência jurídica gratuita?
A assistência jurídica gratuita é o direito que o cidadão possui de receber orientação e acompanhamento jurídico sem custos. Essa assistência geralmente é prestada pela Defensoria Pública, que atua em diversas áreas do direito, como cível, criminal, família e consumidor.
Quando uma pessoa apresenta a declaração de hipossuficiência, ela pode ser encaminhada para a Defensoria Pública ou para entidades conveniadas que oferecem atendimento jurídico gratuito. Dessa forma, mesmo sem recursos financeiros, o cidadão terá acesso a um advogado que o representará em juízo e o auxiliará em todas as etapas do processo.
O que é a gratuidade de justiça?
Já a gratuidade de justiça é um benefício concedido pelo Poder Judiciário que isenta a parte de pagar custas processuais, taxas judiciais e, em alguns casos, honorários periciais. Para obtê-la, o interessado deve apresentar a declaração de hipossuficiência ao juiz, que analisará o pedido.
É importante notar que a gratuidade de justiça não significa que todos os custos de um processo desaparecerão, mas sim que o cidadão será dispensado de arcar com valores que poderiam inviabilizar sua participação no processo. Essa medida busca equilibrar as condições entre as partes, permitindo que todos tenham voz e oportunidade de defesa perante o sistema judiciário.
Quem tem direito a declaração de hipossuficiência?
Em regra, qualquer pessoa física que comprove não possuir condições financeiras para custear despesas jurídicas pode apresentar uma declaração de hipossuficiência. Isso inclui trabalhadores com baixa renda, desempregados, beneficiários de programas sociais, aposentados que recebem valores reduzidos e outros grupos em situação de vulnerabilidade econômica.
Além das pessoas físicas, em alguns casos específicos, pessoas jurídicas também podem solicitar a gratuidade de justiça. Empresas em situação financeira delicada, como micro e pequenas empresas, podem pleitear o benefício desde que apresentem provas consistentes de sua incapacidade de pagamento.
Vale lembrar que a concessão da gratuidade ou da assistência jurídica gratuita não é automática. O juiz pode, a depender do caso, exigir documentos que comprovem a situação de hipossuficiência, como comprovantes de renda, extratos bancários ou comprovantes de despesas mensais.
Como faço para conseguir a declaração de hipossuficiência?
Obter a declaração de hipossuficiência é um processo relativamente simples. Na prática, o interessado deve redigir um documento no qual declare, de forma clara, que não possui condições financeiras para arcar com os custos do processo sem prejudicar seu sustento ou de sua família.
Alguns tribunais e instituições já disponibilizam modelos prontos de declaração de hipossuficiência, que podem ser preenchidos e assinados pelo interessado. Em outros casos, o próprio advogado do requerente elabora o documento para juntá-lo ao processo.
O passo a passo, em geral, é o seguinte:
- Redigir a declaração em papel simples, com identificação completa (nome, CPF, RG, endereço);
- Afirmar expressamente a condição de hipossuficiência, mencionando que não pode arcar com os custos do processo;
- Assinar a declaração e datar o documento;
- Anexar documentos complementares, se necessário, como comprovantes de renda ou de despesas mensais;
- Apresentar ao advogado ou diretamente ao juiz, caso não tenha representante legal.
É fundamental que a declaração seja feita de forma verdadeira. Caso seja comprovada a falsidade das informações, a pessoa pode responder judicialmente por crime de falsidade ideológica, além de perder o benefício concedido.
Qual o valor para ser considerado hipossuficiente?
Não existe um valor fixo e único definido em lei para determinar quem é ou não hipossuficiente. No entanto, a prática jurídica e administrativa adota como parâmetro a renda mensal de até três salários mínimos. Em alguns casos, tribunais e a própria Defensoria Pública utilizam o limite de dois salários mínimos ou a comprovação de inscrição em programas sociais como critérios para análise.
Por exemplo, uma pessoa que recebe um salário mínimo e tem despesas fixas com aluguel, alimentação e transporte pode ser considerada hipossuficiente, mesmo que sua renda ultrapasse o limite estabelecido em determinadas situações. Isso porque a análise leva em conta não apenas o valor recebido, mas também o contexto socioeconômico do requerente.
Assim, embora não haja um critério absoluto, o entendimento majoritário é de que quem ganha até três salários mínimos por mês pode ter reconhecido o direito à declaração de hipossuficiência, desde que consiga comprovar a dificuldade financeira de forma consistente.
O que devo escrever na declaração de hipossuficiência?
A redação da declaração de hipossuficiência deve ser simples, objetiva e direta. Não há necessidade de elaborar um texto complexo ou excessivamente técnico. O mais importante é deixar claro que o interessado não possui condições de arcar com as despesas sem comprometer seu sustento.
Um modelo básico pode conter as seguintes informações:
- Identificação do requerente (nome, CPF, RG, endereço completo);
- Afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo;
- Pedido expresso de concessão do benefício da justiça gratuita ou assistência jurídica gratuita;
- Local, data e assinatura.
Exemplo:
“Eu, [nome completo], inscrito no CPF sob o nº [informar], residente e domiciliado em [endereço completo], declaro, sob as penas da lei, que não possuo condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família. Assim, solicito a concessão dos benefícios da justiça gratuita.”
Esse modelo pode ser adaptado conforme a necessidade do caso ou conforme exigência do tribunal onde será utilizado.
O que ocorre se eu não obtiver uma declaração de hipossuficiência?
Caso a declaração de hipossuficiência não seja apresentada ou não seja aceita pelo juiz, o interessado terá que arcar com todos os custos do processo. Isso inclui custas processuais, taxas judiciais e despesas com perícias, além dos honorários de advogados, se houver contratação particular.
A ausência da declaração pode, portanto, inviabilizar o andamento da ação, especialmente para quem não tem condições financeiras. Muitas vezes, a parte acaba desistindo do processo por não conseguir pagar os valores exigidos.
Além disso, se a pessoa ingressar com uma ação sem pagar as custas e sem a concessão da gratuidade, o processo pode ser extinto sem resolução de mérito, ou seja, sem que o juiz analise a questão de fundo. Isso reforça a importância de apresentar a declaração de hipossuficiência sempre que houver necessidade.
Conclusão
A declaração de hipossuficiência é um instrumento fundamental para garantir que todos os cidadãos tenham acesso à justiça, independentemente de sua condição financeira. Ela representa a concretização do princípio da igualdade, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade possam defender seus direitos e buscar soluções jurídicas sem que os custos se tornem um obstáculo.
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