Modelo de recurso ordinário constitucional: quando cabe

O recurso ordinário constitucional é um instrumento processual, que serve para garantir a revisão ampla de decisões judiciais por tribunais superiores. Logo, ele funciona como uma espécie de apelação direcionada diretamente ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, a existência desse recurso busca assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório no país. Essa ferramenta protege os direitos fundamentais quando um tribunal ordinário nega a concessão de pedidos importantes. Por isso, compreender o funcionamento dessa peça jurídica é essencial para evitar injustiças.

Como o tema é muito relevante, preparamos este texto completo para esclarecer todas as suas dúvidas. Ao longo do artigo, você vai entender o cabimento do recurso, o prazo para sua apresentação e seus requisitos básicos. Convidamos você a continuar a leitura.

Modelo de recurso ordinário constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

Processo n° …

… (nomes das partes em negrito), ambos já qualificados nos autos do processo n°… Que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformando-se com a venerável decisão, interpor 

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

com fulcro no artigo 105, II, a da Constituição Federal combinado com a Lei 8038/90.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e remetido com as inclusas razões ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

Quando é cabível o recurso ordinário constitucional?

O cabimento do recurso ordinário constitucional depende diretamente do tribunal que possui a competência para julgar a causa. Isto é, as hipóteses de admissibilidade são divididas entre as competências específicas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Assim, cada corte analisa casos específicos previstos na Constituição.

Essa divisão de competências busca organizar a estrutura de julgamentos e respeitar a hierarquia dos tribunais brasileiros. Com isso, o cidadão tem a certeza de que seu pedido será analisado pelo órgão adequado para a situação concreta.

Devido a isso, você verá a seguir em quais situações cada uma dessas altas cortes federais pode receber o seu recurso. Vamos explicar detalhadamente quando o pedido deve ir para o STF e quando ele deve ser direcionado ao STJ. Convidamos você a continuar a ler para dominar essas hipóteses práticas.

Quando cabe ROC para o STF?

O recurso cabe ao STF contra decisões denegatórias de ações constitucionais julgadas em única instância pelos tribunais superiores. Além disso, essa modalidade recursal também cabe no julgamento de crimes políticos iniciados na primeira instância federal. Assim, a corte máxima atua como instância revisora.

Com isso, garante-se que os direitos fundamentais mais sensíveis tenham uma última reanálise sob o crivo da nossa Suprema Corte. Por outro lado, essa possibilidade de reexame amplo afasta as limitações típicas do recurso extraordinário comum.

Quando cabe ROC para o STJ?

O recurso cabe ao STJ contra decisões denegatórias de ações de habeas corpus ou mandado de segurança julgadas por tribunais locais. Também é possível utilizá-lo em disputas entre Estados estrangeiros e Municípios ou pessoas domiciliadas no Brasil. Logo, esses litígios específicos sobem ao tribunal federal.

Dessa forma, o STJ atua como um verdadeiro segundo grau para os processos iniciados nos tribunais regionais ou estaduais. Contudo, é fundamental destacar que a decisão impugnada deve ser denegatória nas ações constitucionais. Por isso, a correta identificação da origem do processo é vital.

Qual é o prazo do recurso ordinário constitucional?

Para interpor o recurso ordinário constitucional, o prazo geral é de 15 dias, mas no caso de habeas corpus o prazo é de 5 dias. Esse limite de tempo deve ser observado com muita atenção para evitar que o recurso seja considerado intempestivo. Assim, o advogado garante a admissibilidade da peça logo no início do processo.

Além disso, a contagem desses prazos deve considerar apenas os dias úteis, conforme as regras gerais do Código de Processo Civil. No entanto, é fundamental destacar que o prazo do habeas corpus penal segue as diretrizes da Lei 8.038. Por isso, a correta aplicação das leis de regência previne a perda de direitos do cliente.

Dessa forma, o cálculo do tempo deve excluir o dia de início e incluir a data final do vencimento do prazo estabelecido. Também é preciso ficar atento aos feriados e recessos forenses que podem suspender temporariamente a contagem das datas úteis. De qualquer forma, planejar o protocolo com folga é o melhor caminho para o sucesso.

Quais são os requisitos do recurso ordinário constitucional?

Os requisitos do recurso ordinário constitucional são exigir a legitimidade da parte, a tempestividade e o recolhimento do preparo. Além disso, o recorrente deve demonstrar de forma clara o seu interesse recursal na reforma da decisão. Logo, o cumprimento dessas exigências é indispensável para o conhecimento do pleito.

Contudo, existem exceções importantes de gratuidade que afastam a necessidade de recolhimento das custas processuais em situações específicas. Por exemplo, as ações de habeas corpus e habeas data são isentas de preparo por determinação da própria Constituição Federal. Dessa forma, a isonomia material é efetivada para todos.

Outro ponto essencial é que a peça de interposição deve ser apresentada diretamente ao tribunal que proferiu a decisão recorrida. Em seguida, as razões recursais devem ser direcionadas à corte superior que fará o julgamento definitivo do caso. Assim, a estrutura do recurso é dividida em duas partes bem conectadas.

Conclusão

Em suma, o recurso ordinário constitucional garante a proteção de direitos fundamentais contra decisões denegatórias de remédios constitucionais. Assim, ele fortalece a isonomia material de forma efetiva.

Além disso, vimos que o sucesso do recurso exige do profissional a estrita observação dos prazos específicos e dos requisitos formais. A correta estruturação entre a petição de interposição e as razões recursais evita erros processuais gravíssimos na prática diária. Logo, dominar esse tema diferencia a atuação da banca advocatícia.

Apesar disso, gerenciar todos os prazos e rotinas de um escritório de advocacia pode ser um verdadeiro desafio para a equipe jurídica. Contudo, a advocacia de verdade lida com vidas humanas, não apenas com papéis e processos frios. 

Por isso, carregar a tensão de perder um prazo tão curto quanto o do habeas corpus pesa muito na rotina da banca. Pensando nisso, ter o apoio de uma ferramenta confiável traz a tranquilidade que o profissional necessita no seu dia a dia.

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