A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das horas trabalhadas propõe um modelo de contratação em que o empregado recebe pelas horas efetivamente trabalhadas. Os defensores apontam mais liberdade para empregado e empregador definirem a rotina. Os críticos alertam para o risco de perda de garantias trabalhistas.
O debate ganhou força depois que o Congresso promulgou, em outubro de 2026, a emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. Para a advocacia trabalhista, entender as duas mudanças é essencial para orientar empresas e trabalhadores.
Neste artigo, você vai entender o que prevê a proposta, como ficariam os direitos trabalhistas, qual a diferença para os contratos atuais e como ela se relaciona com o fim da escala 6×1.
O que é a PEC das horas trabalhadas?
A PEC das horas trabalhadas é uma proposta de emenda à Constituição que permite pagar o empregado com base nas horas efetivamente cumpridas. Essa proposta cria uma alternativa flexível ao modelo tradicional da CLT. Assim, a empresa remunera o trabalhador proporcionalmente ao tempo que ele trabalhou no mês.
A intenção declarada do projeto é dar autonomia para que cada pessoa escolha sua carga horária diária. Na prática, empregado e empregador negociariam diretamente os dias e os horários de trabalho. No entanto, essa flexibilidade exige bastante atenção com os custos e regras do contrato.
A seguir, vamos ver como essa proposta se conecta com a PEC 12/2026 que tramita no Senado Federal. Falaremos sobre as origens do projeto e seu andamento no Congresso. Acompanhe o próximo tópico para entender melhor essa relação.
Relação com a PEC 12/2026
A chamada PEC das horas trabalhadas tramita no Senado como PEC 12/2026. Ela foi apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) em 28 de maio de 2026 e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). [Confirmar o estágio atual da tramitação.]
O texto propõe alterar o artigo 7º da Constituição para permitir que o trabalhador escolha entre o regime da CLT e um regime flexível, baseado nas horas trabalhadas. A proposta também prevê que o contrato individual prevaleça sobre acordos coletivos, ponto que concentra boa parte do debate jurídico.
Qual a diferença entre proposta legislativa e regra vigente?
A diferença principal é que a proposta legislativa é apenas um projeto em estudo, enquanto a regra vigente é a lei aprovada que deve ser cumprida. A PEC das horas trabalhadas ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado. Até que seja aprovada e promulgada, valem as regras atuais: a CLT e a Constituição, que desde outubro de 2026 incluem a emenda do fim da escala 6×1.
Hoje, a regra vigente garante limites de jornada diária e semanal e pagamento mensal integral.O empregador não pode simplesmente pagar apenas pelas horas que escolher convocar o trabalhador. Qualquer mudança nas leis exige um longo processo de debates e votações no Congresso.
Por isso, nada muda na rotina de trabalho enquanto um projeto não for aprovado e promulgado. Os contratos atuais continuam protegidos pelas regras trabalhistas tradicionais.
Como funcionaria o pagamento por hora trabalhada?
No pagamento por hora trabalhada, o funcionário recebe apenas pelo tempo exato em que esteve executando suas tarefas no mês. Esse modelo calcula a remuneração multiplicando o valor da hora pela quantidade de horas cumpridas. Se a pessoa trabalhar menos horas em uma semana, a renda final será menor.
A ideia da proposta é trazer flexibilidade para quem precisa ajustar o expediente aos seus compromissos pessoais. Por exemplo, um estudante poderia optar por trabalhar apenas quatro horas por dia, para poder ter tempo suficiente para se dedicar aos estudos. Porém, o salário oscilaria de acordo com a quantidade de horas trabalhadas.
Nos tópicos a seguir, detalhamos como funcionam a adesão ao regime, a proporcionalidade dos ganhos e o cálculo do salário mínimo por hora. Acompanhe os itens a seguir e tire suas dúvidas sobre os valores.
- Definição da jornada e adesão ao regime: o trabalhador acerta com a empresa os dias e horários de serviço por meio de um acordo individual direto;
- Cálculo da remuneração proporcional: o valor recebido no mês varia conforme o total de horas trabalhadas, multiplicando as horas pelo valor unitário contratado;
- Salário mínimo e piso da categoria: o texto não detalha como o salário mínimo e o piso das categorias seriam aplicados ao valor da hora, questão que deve ser definida na tramitação ou em lei específica.
Como ficariam os direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas seriam calculados de forma proporcional à quantidade de horas trabalhadas durante o período contratual. Isso significa que benefícios tradicionais continuam existindo, mas com valores ajustados ao tempo de serviço prestado. Portanto, quem cumpre jornadas menores recebe quantias proporcionalmente reduzidas.
Essa regra afeta diretamente o cálculo de verbas anuais e recolhimentos de proteção social do funcionário. Por exemplo, se uma pessoa trabalha metade da carga horária padrão, suas verbas acompanharão essa proporção. A proposta busca manter a cobertura legal, ajustando os valores à renda real.
Abaixo, explicaremos como ficam os valores das férias, do décimo terceiro, do FGTS e do descanso semanal. Confira a lista a seguir para entender cada direito em detalhes.
- Férias e adicional de um terço: o funcionário mantém o direito ao descanso anual com o terço constitucional, calculados com base na média de horas trabalhadas;
- Décimo terceiro salário: o pagamento da gratificação natalina acompanha a média das horas trabalhadas ao longo dos meses do ano correspondente;
- Depósitos do FGTS: o depósito mensal do fundo de garantia é feito aplicando a alíquota legal sobre a remuneração proporcional recebida no mês;
- Descanso semanal e limites de jornada: a folga semanal continua garantida, devendo o contrato respeitar os limites máximos de horas diárias e semanais estabelecidos.
Qual é a diferença entre o regime proposto e os contratos atuais?
A diferença central é que o regime proposto traz flexibilidade total de horários via acordo individual, enquanto os contratos atuais seguem moldes bem mais rígidos. Na CLT tradicional, as jornadas possuem regras estritas para convocação e pagamento. Já a nova proposta foca na negociação entre empregado e chefe.
Atualmente, o mercado já conta com alternativas para jornadas reduzidas ou com horários alternados. Entretanto, cada modalidade possui um funcionamento próprio garantido pela lei. Comparar essas formas de trabalho ajuda a entender o que mudaria na rotina das empresas.
Nos tópicos abaixo, vamos comparar o horista tradicional, o tempo parcial, o trabalho intermitente e o regime flexível. Siga a leitura para ver como cada modelo funciona na prática.
- Empregado remunerado por hora na CLT: já existe na CLT, mas exige jornada fixa mensal garantida e pagamento do descanso semanal remunerado em separado;
- Trabalho em tempo parcial: tem limite de 26 a 30 horas semanais fixas, com proibição de horas extras em certas condições contratadas;
- Trabalho intermitente: alterna períodos de prestação de serviços e inatividade, exigindo convocação prévia formal com antecedência mínima por lei;
- Regime flexível previsto na proposta: permite ajustar a carga horária diretamente com o chefe, sem depender de acordos do sindicato ou convocações formais.
A PEC das horas trabalhadas muda o fim da escala 6×1?
A PEC das horas trabalhadas não altera a Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1. A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro de 2026 e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial.
A PEC 12/2026 é uma proposta paralela, que trata da forma de remuneração. Ela foi apresentada no Senado como alternativa ao fim da 6×1, quando a emenda ainda estava em tramitação. Se aprovada, criaria uma opção adicional de contratação, convivendo com as novas regras de jornada.
O que o texto prevê sobre jornadas e folgas?
A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, de forma gradual:
- Dois meses após a promulgação (15 de dezembro de 2026): começa a escala 5×2, com dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos. A jornada máxima passa para 42 horas semanais;
- Doze meses depois: a jornada máxima chega a 40 horas semanais, com até oito horas diárias.
A emenda permite, excepcionalmente e mediante convenção ou acordo coletivo, regime compensatório com escala diferente da 5×2. Empresas que prestam serviços ao poder público têm 12 meses após a promulgação para encerrar a escala 6×1.
Quais pontos exigem atenção na análise jurídica?
A análise jurídica exige atenção especial em relação ao equilíbrio contratual, à previsibilidade financeira e ao registro correto do ponto. Especialistas alertam que permitir negociações diretas sem sindicato pode fragilizar o funcionário. Além disso, a gestão das horas trabalhadas exige controle rigoroso das empresas.
Outro desafio importante é evitar falhas no pagamento das parcelas e adicionais trabalhistas. Sem uma boa tecnologia de acompanhamento, o controle de escalas flexíveis torna-se confuso e arriscado. Por isso, a parte jurídica e a gestão de pessoal precisam atuar juntas.
A seguir, examinamos a proteção ao trabalhador, a previsibilidade da renda e o cálculo do ponto. Siga com a leitura para ver como proteger sua operação jurídica.
Autonomia contratual e proteção do trabalhador
A negociação direta entre patrão e empregado levanta questionamentos sobre a real autonomia do trabalhador. Em momentos de desemprego alto, a pessoa pode aceitar condições desfavoráveis para manter o sustento. Por isso, juristas defendem a presença do sindicato para equilibrar as conversas.
A Constituição Federal estabelece a proteção social como um valor fundamental do direito do trabalho. Quando o contrato individual se sobrepõe ao coletivo, essa rede de proteção corre o risco de enfraquecer. Assim, é preciso cuidado para não transformar a flexibilidade em precarização.
Previsibilidade da renda e quantidade de horas contratadas
A oscilação do salário conforme as horas cumpridas dificulta o planejamento financeiro das famílias. Quando o volume de trabalho cai no mês, o orçamento doméstico fica imediatamente prejudicado. Essa incerteza torna mais complexo pagar contas fixas, como aluguel e alimentação.
Para as empresas, a falta de uma quantidade mínima de horas no contrato também gera desafios contratuais. Estabelecer um piso de horas garantido ajuda a trazer mais estabilidade para ambos os lados. Dessa forma, é possível alinhar flexibilidade com segurança financeira.
Registro da jornada e cálculo das parcelas trabalhistas
O controle rigoroso do registro de ponto é indispensável para evitar processos e passivos jurídicos. Em jornadas variáveis, qualquer erro na marcação de horas gera divergências nos pagamentos no final do mês. As empresas precisam de ferramentas precisas para acompanhar os horários cumpridos.
Além do salário básico, o cálculo proporcional de férias, 13º e FGTS exige integração entre sistemas. Erros manuais ao apurar médias de horas causam prejuízos financeiros e contratempos com a fiscalização. Por isso, empresas e escritórios precisarão de processos claros de controle de jornada e de revisão das parcelas pagas.
Argumentos de quem defende a proposta
Os defensores da PEC 12/2026 afirmam que o regime flexível daria ao trabalhador liberdade para escolher a própria carga horária, conforme sua rotina e seus objetivos. Também argumentam que o modelo poderia formalizar pessoas que hoje trabalham sem vínculo, por não conseguirem cumprir uma jornada fixa, e facilitar a contratação por empresas com demanda variável.
O que muda para a advocacia trabalhista?
O fim da escala 6×1 já exige trabalho imediato dos escritórios que atendem empresas. Até 15 de dezembro de 2026, os clientes precisam reorganizar escalas, revisar contratos e avaliar se vale negociar acordos coletivos para regimes compensatórios.
A transição também deve gerar demandas sobre jornada, horas extras e descanso semanal, especialmente em setores que funcionavam em escala 6×1. Já a PEC 12/2026, se avançar, abrirá um novo campo de consultoria sobre a escolha entre regimes e os limites do acordo individual.
Para lidar com esse volume, o TRAB-2, agente trabalhista da LawX, analisa os documentos do caso, como contratos, controles de ponto, holerites e conversas, monta a linha do tempo dos fatos e aponta contradições e lacunas de prova. A partir dessa análise, elabora a primeira versão da peça, pronta para a revisão do advogado.
Conclusão
A PEC das horas trabalhadas propõe uma transformação profunda no modelo de contratação nacional. Enquanto a redução da jornada para 40 horas e a folga dupla já foram aprovadas, a flexibilização por hora permanece em debate no Senado. Entender essas diferenças ajuda a preparar negócios e trabalhadores para o futuro.
Para os escritórios trabalhistas, as duas mudanças devem aumentar a demanda por consultoria, revisão de contratos e acompanhamento de prazos. Organizar essa demanda, distribuir tarefas e manter a equipe alinhada faz diferença nesse momento.
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