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MODELO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE 4
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA… VARA CRIMINAL DA… COMARCA DE… ESTADO DE…
Processo-Crime nº…
… (nome da parte em negrito), já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, movida pelo Ministério Público Estadual, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, perante Vossa Excelência, tempestivamente, interpor o presente
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
com fundamento no Artigo 581, inciso IV do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronuncia de fls…
Caso Vossa Excelência entenda por manter a decisão de pronúncia, requer o recebimento e processamento do presente recurso a ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Recorrente: …
Recorrido:Ministério Público
Processo-Crime nº:…
Tribunal do Júri da… Vara Criminal da… Comarca de…
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
DOUTOS DESEMBARGADORES
Em que pese o ilibado saber jurídico do Juízo “a quo”, não merece prosperar a referida decisão, sendo imperiosa a reforma por este Tribunal “ad quem”, pelas razões a seguir expostas:
I –DOS FATOS
A recorrente foi denunciada e processada, conforme exposto na denúncia pelo crime de homicídio doloso simples, na modalidade dolo eventual – Artigo 121 c/c Artigo 18, inciso I, parte final, ambos do Código Penal ao realizar ultrapassagem em via pública não utilizando da respectiva seta sinalizadora do veículo em que trafegava, culminando na colisão com a vítima que transitava em uma motocicleta e mesmo com a prestativa de socorro solicitada pela Recorrente veio a falecer em razão dos sofrimentos sofridos pelo acidente.
Após recebimento da denúncia, regular instrução criminal e finda fase probatória o juiz pronunciou a recorrente pelo crime apontado na exordial.
No entanto, não merece respaldo a decisão de pronúncia proferida pelas razões de mérito a seguir.
III – DO DIREITO
Trata-se de persecução penal para apuração da conduta delitiva da Recorrente em razão do acidente de trânsito sofrido.
No presente caso deve ser desclassificada a infração penal imputada à recorrente nos termos do Artigo 419 do Código de Processo Penal, tendo em vista o agente ter em agido sua conduta através de culpa inconsciente.
Neste sentido a Recorrente ao realizar a ultrapassagem não previu o resultado em sua conduta de ocasionar a morte da vítima, tampouco quis ou aceitou o resultado, embora previsível, tendo em vista que realizou a ultrapassagem e não contava que a vítima estaria em alta velocidade, pois não poderia neste caso a vítima estar transitado em velocidade incompatível com a via, o que evitaria colisão ocorrida.
Com efeito, deve assim ser afastada a pronúncia imposta, tendo em vista estar caracterizado a figura do Homicídio Culposo, assim previsto no Artigo 121, § 3º do Código Penal, não se tratando de crime doloso contra a vida mencionado no Artigo 74, § 1º do Código de Processo Penal a ser julgado pelo Tribunal do Júri.
Portanto deve ser reformada a referida sentença no sentido de desclassificar a infração penal para homicídio culposo, afastando assim a pronúncia aplicada e remetido os autos ao juiz competente para julgamento deste crime.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer a Vossa Excelência o recebimento e provimento do presente recurso com a aplicação da desclassificação do crime imputado a Recorrente, nos termos do Artigo 419 do CPP, para Homicídio Culposo assim previsto no Artigo 121, § 3ª do CP, remetendo-se os autos para o juiz competente para processamento e julgamento, por ser medida de inteira justiça.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
