Os casos de inteligência artificial no Direito têm mostrado o quanto a tecnologia tem se expandido e, principalmente, como tem sido aceita no mundo. Isso se deve ao fato de que a ferramenta tem se mostrado benéfica em diversos contextos profissionais, incluindo o setor judicial.
Felizmente, escritórios de advocacia estão continuamente descobrindo novas formas de aproveitar essa inovação para oferecer um suporte mais eficiente aos seus clientes.
Leia no artigo sobre casos práticos do uso da inteligência artificial no Direito e entenda suas funcionalidades e impactos no setor.
4 casos de Inteligência Artificial no Direito
Mesmo que nem sempre percebamos, a IA tem estado em várias atividades diárias. Desde a interação com assistentes virtuais como o ChatGPT, passando pelo reconhecimento facial que desbloqueia nossos dispositivos, até a previsão do tempo estimado de chegada em serviços de transporte como Uber, a tecnologia está em toda parte.
Além disso, ela também influencia nossas decisões de consumo, como as recomendações de produtos que recebemos em sites de e-commerce e os anúncios personalizados que vemos ao realizar pesquisas online.
Isso porque inúmeras empresas têm utilizado a computação cognitiva de maneiras distintas para maximizar seus processos. Veja alguns casos de inteligência artificial aplicada no Direito.
1. Itaú Unibanco otimiza revisão de contratos
O Itaú Unibanco tem adotado a Inteligência Artificial para aprimorar seus procedimentos internos, incluindo a revisão mecanizada de contratos. Essa iniciativa visa reduzir o tempo e os custos associados à interpretação de grandes volumes de documentos legais, além de aumentar a precisão das correções.
A IA implementada pelo banco é capaz de identificar rapidamente informações críticas nos tratados, como cláusulas específicas, datas importantes e as partes envolvidas.
Desse modo, permite uma categorização hábil e análise detalhada dos arquivos, ajudando a determinar se uma sentença judicial, por exemplo, é favorável ou não. Essa abordagem, além de melhorar a eficiência do processo jurídico, também libera recursos humanos para tarefas mais complicadas e estratégicas
O Itaú Unibanco enxerga a automação inteligente como indispensável tanto para o presente quanto para o futuro da empresa.
Na visão do banco, entender essa inovação não é mais uma escolha, mas uma necessidade para todos os colaboradores, independentemente de seu cargo. Por essa razão, o banco incentiva que todos desenvolvam um conhecimento básico sobre o tema, reconhecendo seu papel nos negócios.
2. O SFO acelerou a investigação da Rolls-Royce graças à tecnologia
A investigação de fraudes pela Rolls-Royce, conduzida pelo Serious Fraud Office (SFO) do Reino Unido, é um exemplo notável de como a Inteligência Artificial está transformando investigações complexas.
O SFO utilizou a tecnologia de IA elaborada pela RAVN Systems para executar e classificar mais de 30 milhões de documentos durante a investigação. Essa inovação, apelidada de “Robo-Lawyer,” conseguiu revisar até 600.000 arquivos por dia, um desempenho muito superior ao que seria possível para uma equipe de advogados humanos.
Como resultado, sua implementação permitiu ao SFO reduzir em 80% a carga de trabalho manual associada à investigação desses materiais, economizando tempo e recursos significativos.
Como resultado, o uso da computação cognitiva não só acelerou o fluxo, como também aumentou a precisão no reconhecimento de detalhes relevantes e na eliminação de duplicatas ou informações dispensáveis, garantindo uma investigação mais competente.
Esse caso destaca o potencial da Inteligência artificial no Direito em investigações jurídicas, especialmente em situações que incluem grandes volumes de dados, como foi o caso da Rolls-Royce, que envolveu alegações de suborno em vários países.
3. STF: mais eficiência com o Projeto VICTOR
O Poder Judiciário brasileiro tem adotado a Inteligência Artificial para progredir a capacidade e a tomada de decisões, especialmente através do Projeto VICTOR, uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) em parceria com a Universidade de Brasília (UnB).
Esse projeto utiliza sistema para automatizar a triagem e a classificação das ações, com foco na análise de recursos extraordinários e na identificação de temas de repercussão geral.
Lançado em 2017, o VICTOR consegue realizar tarefas que antes demandavam 30 minutos de um servidor humano em apenas cinco minutos, como separar e classificar peças processuais.
Dessa forma, a ferramenta auxilia na execução dos recursos pelo STF, ajudando a desafogar o judiciário e agilizar a tramitação dos processos.
Embora o VICTOR seja útil na automação de tarefas e na melhoria da agilidade, a sentença final sobre os litígios ainda cabe aos magistrados, assegurando que a tecnologia cognitiva funcione como um recurso de suporte, e não como substituto dos juízes.
Assim, o projeto representa um avanço importante na modernização do Judiciário brasileiro, contribuindo para reduzir o acúmulo de causas e tornar a justiça mais ágil.
4. X-Law para a prevenção de crimes
X-Law é um sistema de inteligência artificial desenvolvido em Nápoles, Itália, que prevê locais com alta probabilidade de crimes. Essa ferramenta estuda uma vasta quantidade de dados, incluindo padrões de comportamento de suspeitos e rotinas diárias da cidade, para fornecer alertas frequentes sobre possíveis locais de crime.
Assim, permite que a polícia concentre suas patrulhas em áreas críticas, reduzindo de forma significativa a área de cobertura diária de 125 km para 23 km, além de reduzir potencialmente as taxas de criminalidade.
Como a Inteligência Artificial é aplicada no Direito?
O principal objetivo do uso da inteligência artificial no Direito é maximizar o desempenho de um ou mais procedimentos que sejam relevantes para cada caso.
De fato, sua adoção se manifesta em várias frentes, cada uma apresentando soluções inovadoras para tarefas tradicionais, intensificando a eficiência e clareza no campo forense. Abaixo, exploramos algumas das aplicações mais notáveis.
Análise de documentos jurídicos
A investigação e revisão de contratos abrange a avaliação detalhada dos principais termos, riscos prováveis e conformidade com as regulamentações aplicáveis.
Tradicionalmente, essa etapa consome bastante tempo e exige um esforço significativo por parte dos juristas, que precisam examinar manualmente documentos extensos e intrincados.
No departamento jurídico de uma empresa, os profissionais dedicam uma parte substancial do tempo à verificação de termos. No entanto, com o uso da inteligência artificial em casos de Direito possibilita que os especialistas:
- Identifiquem cláusulas, disposições e obrigações, proporcionando aos advogados uma compreensão completa do conteúdo do contrato;
- Destaquem cláusulas que se desviem dos padrões estabelecidos no setor, possibilitando que os especialistas concentrem sua atenção em áreas que demandam uma análise mais detalhada;
- Detectem inconsistências, como disposições conflitantes ou linguagem ambígua, minimizando o risco de interpretações equivocadas;
- Gerem relatórios sistematizados que resumem as principais conclusões, destacando cláusulas críticas e oferecendo recomendações para revisões ou negociações necessárias.
Simplificando a pesquisa jurídica
A pesquisa de Direito nos casos com o uso de inteligência artificial facilita que os especialistas acessem e examinem rapidamente vastos bancos de dados, incluindo regulamentos, estatutos, áreas de atuação, jurisdições e jurisprudências.
Com esses recursos avançados, os advogados podem reunir informações e compreender melhor os precedentes legais. A capacidade de realizar pesquisas mais completas em um curto espaço de tempo não só otimiza o trabalho dos profissionais, mas também reduz os custos para os clientes.
Além disso, as ferramentas que se integram ao software de gestão de escritórios permitem que os profissionais realizem e vinculem as pesquisas diretamente aos detalhes relevantes de cada caso, facilitando o acesso e a organização das informações.
Chatbots para advogados
Esses assistentes legais de IA interagem de forma natural com os consumidores, compreendendo suas necessidades e fornecendo informações ou orientações pertinentes.
Por exemplo, imagine um usuário que precisa de apoio jurídico e acessa o site de um escritório de advocacia. Em vez de esperar pelo horário comercial ou enfrentar menus complicados, ele pode rapidamente obter respostas para perguntas frequentes sobre os serviços oferecidos, áreas de atuação ou a experiência do escritório.
Além disso, um chatbot pode facilitar a integração de novos clientes ao coletar informações iniciais do caso. Como, o tipo de questão legal, datas e documentos importantes.
Desse modo, acelera o estágio de consulta inicial e garante que os juristas disponham das informações requeridas para proporcionar orientações personalizadas desde o primeiro contato.
Previsão de resultados no Direito
A análise preditiva utiliza algoritmos de inteligência artificial para avaliar registros históricos de casos no Direito e projetar possíveis desfechos futuros. Ao considerar as resoluções de juízes, fatos implicados e precedentes legais, esse sistema disponibiliza informações sobre a probabilidade de sucesso ou insucesso em determinados processos.
Quando o estudo indica uma alta chance de vitória, os departamentos judiciais corporativos podem decidir avançar com mais determinação.
Por outro lado, se as previsões apontam para uma maior probabilidade de insucesso, a equipe forense pode considerar alternativas, como acordos ou negociações.
Além disso, a avaliação preditiva auxilia os advogados na gestão das expectativas dos constituintes.
Ao oferecer uma visão clara sobre os potenciais desfechos do caso, os profissionais jurídicos podem orientar seus clientes na escolha entre seguir adiante com a ação, buscar um acordo ou explorar outras opções viáveis.
Automatizando a criação de documentos
Imagine poder gerar documentos legais com apenas alguns cliques, utilizando modelos inteligentes que se adaptam às demandas específicas de cada caso.
Com a inteligência artificial, os especialistas do Direito podem preencher automaticamente os campos dos relatórios diretamente a partir dos registros de casos. Isso elimina a necessidade de inserções manuais e reduz significativamente o tempo e o esforço envolvidos.
Dessa forma, o sistema inteligente acelera a produção de cartas, acordos, moções, petições, contas e faturas e também garante consistência e exatidão em cada etapa.
Ao centralizar e padronizar a etapa de criação de evidências, a mecanização permite que os defensores se concentrem no que realmente importa: a estratégia legal e o atendimento personalizado ao cliente.
Resolução de conflitos online
A mediação virtual, uma alternativa cada vez mais atraente ao litígio tradicional, está sendo transformada pela IA, trazendo inovação e agilidade ao processo.
Assim, os sistemas analisam os interesses e requisitos das partes, propondo soluções de compromisso que muitas vezes não seriam identificadas através dos métodos tradicionais.
A mediação online assistida pela Inteligência Artificial intensifica o desfecho de disputas e ainda torna a ação mais acessível e econômica, especialmente para casos de Direito de menor complexidade.
Isso porque, ao eliminar a necessidade de longas ações judiciais e reduzir os custos associados, essa inovação concede uma alternativa prática para aqueles que buscam resolver seus conflitos de maneira mais harmoniosa e eficiente.
Mudanças legislativas acompanhadas por IA
Em vez de procurar manualmente informações legislativas, os advogados agora podem contar com mecanismos que utilizam IA para monitorar mudanças em tempo real.
Essas ferramentas inteligentes conseguem acompanhar novas leis e regulamentos à medida que surgem e avaliam o impacto dessas mudanças sobre os negócios e setores específicos.
Com alertas personalizados, juristas e empresas podem se antecipar aos desafios e oportunidades que as novas legislações apresentam, possibilitando uma resposta proativa e estratégica.
Monitoramento dos direito de propriedade intelectual
A inteligência artificial pode simplificar tarefas elaboradas, como pesquisa de patentes, monitoramento de marcas registradas e gestão de portfólios de propriedade intelectual.
Esses sistemas avançados vasculham vastos bancos de dados e dispões informações sobre patentes já existentes, eventuais infrações e estratégias de proteção de propriedade intelectual.
No contexto da pesquisa de patentes, a IA analisa rapidamente grandes volumes de patentes e literatura técnica para avaliar o estado da arte e determinar a originalidade de uma invenção.
Além disso, monitora constantemente diversas fontes como sites, redes sociais e plataformas de comércio eletrônico para identificar possíveis infrações de marcas registradas ou usos indevidos de marcas protegidas.
Dispositivos equipados com IA também tornam o gerenciamento de ativos de propriedade intelectual mais funcional. Elas acompanham a situação de patentes, marcas registradas e direitos autorais, enviando lembretes para prazos de renovação e alertando os juristas sobre a necessidade de ações de manutenção ou de proteção desses ativos.
Qual o Impacto da Inteligência Artificial (IA) no Universo Jurídico?
A inteligência artificial está capacitando advogados e juízes a realizarem tarefas com uma rapidez inédita, otimizando processos que, antes, exigiam um esforço humano considerável. As promessas de maior eficiência, redução de custos e melhoria na qualidade dos serviços são apenas o começo.
Pense em uma das tarefas mais trabalhosas em litígios: o estudo em escala de documentos gerados durante a fase de descoberta. A ferramenta tem a competência de revolucionar esse processo, realizando em segundos o que, sem essa tecnologia, poderia levar semanas. Imagine também a preparação de monções para apresentação em tribunais.
A IA pode criar rapidamente rascunhos iniciais, citando jurisprudência relevante, construindo argumentos e antecipando ou refutando os pontos que podem ser levantados pela outra parte. Embora a contribuição humana continue sendo essencial para finalizá-los, o tempo necessário será drasticamente reduzido.
Exemplos de seus impactos incluem a redação de contratos, a criação de diversos materiais processuais e respostas a interrogatórios. Além disso, abrangem resumos para clientes sobre avanços em casos jurídicos, recursos visuais para uso em julgamentos e até propostas para conquistar novos contratantes.
Durante um julgamento, o sistema inteligente pode ser utilizado para analisar transcrições em tempo real, fornecendo percepções aos representantes que os auxiliem na escolha das perguntas certas para as testemunhas. Além disso, também reduzirá consideravelmente os custos envolvidos no início e na condução de litígios.
Por exemplo, já é possível, com um simples clique, produzir sistematicamente uma ação de mil palavras contra chamadas automáticas indesejadas. Embora a criação de uma queixa bem elaborada geralmente exija mais do que um clique, em muitas situações, não será preciso muito mais que isso.
Essas inovações facilitarão a ampliação dos serviços legislativos para atender pessoas de baixa renda, tornando o acesso à justiça mais acessível para um público maior.
O que se pode esperar da aplicação da IA no Poder Judiciário?
A aplicação da inteligência artificial no Poder Judiciário está se expandindo, trazendo a promessa de mudanças na maneira como a justiça é administrada e acessada. No Brasil, projetos como a Justiça 4.0 estão liderando essa transformação, buscando não apenas modernizar o sistema, mas também torná-lo mais justo, acessível e funcional.
O que é a Justiça 4.0?
A Justiça 4.0 é uma iniciativa que integra inovações, como IA, big data e automação, ao judiciário. O objetivo é modernizá-lo, reduzindo a burocracia, acelerando os processos e melhorando a qualidade das decisões.
A ideia é que, ao programar automatização de tarefas repetitivas e executar dados em escala, a justiça se torne mais acessível e ágil, reduzindo o acúmulo de causas e garantindo que as ocorrências sejam julgados de maneira mais rápida e funcional.
Essa modernização não é apenas uma atualização tecnológica; trata-se de uma mudança estrutural que busca transformar o Judiciário em uma organização mais transparente e inclusiva.
Com a implementação da Justiça 4.0, espera-se que cidadãos de todas as camadas sociais tenham um acesso mais fácil e direto à justiça, rompendo barreiras que historicamente dificultaram esse acesso.
Qual é o papel dos modelos de IA Athos e Sócrates no Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
Os modelos de inteligência artificial, como Athos e Sócrates, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm o papel de auxiliar na análise e triagem de processos. Athos é utilizado para identificar e classificar recursos repetitivos, enquanto Sócrates ajuda a sugerir decisões com base em jurisprudências e precedentes, aumentando a eficiência e a consistência nos julgamentos.
O Athos é um exemplo dessa inovação, funcionando como uma ferramenta que classifica e prioriza recursos de acordo com sua relevância. Isso significa que, ao digitalizar a triagem dos casos mais complexos e urgentes, Athos permite que os ministros concentrem suas atenções nas questões mais significativas.
Como resultado, o tribunal pode agilizar a resolução de questões de grande impacto público, garantindo que as sentenças mais importantes recebam a devida atenção.
Por outro lado, o modelo Sócrates foi desenvolvido para enfrentar um desafio específico do Judiciário: a avaliação de processos repetitivos. O sistema examina as ocorrências em massa, identificando padrões e sugerindo veredictos baseados em precedentes jurídicos estabelecidos.
Esse tipo de automação ajuda a lidar com o imenso volume de causas semelhantes que muitas vezes sobrecarrega o sistema judicial. Com Sócrates, o STJ não só consegue executar esses litígios de forma mais eficiente, mas também assegura que as conclusões sejam consistentes e justas, mantendo a qualidade e a integridade das deliberações judiciais mesmo em grande escala.
Quais são os desafios éticos e legais relacionados ao uso da Inteligência Artificial em decisões jurídicas?
A integração da inteligência artificial nos casos do Direito promete um futuro brilhante. Mas essa transformação só será verdadeiramente positiva se houver um compromisso firme com a ética e a responsabilidade para guiar a implementação e o uso dessas inovações tecnológicas.
No entanto, à medida que a tecnologia cognitiva se torna mais presente nas práticas legais, surgem questões sobre o futuro do papel dos juristas. A automação pode reduzir a necessidade de intervenção humana em certas áreas, o que levanta preocupações sobre possível diminuição da relevância de algumas funções tradicionais.
Além disso, o seu uso na previsão de resultados judiciais e na mecanização de decisões traz à tona sérias questões éticas. Muitos sistemas funcionam como “caixas-pretas”, onde as conclusões são geradas por operações complicadas e pouco compreendidas tanto por desenvolvedores quanto por usuários.
Essa falta de transparência dificulta a supervisão e a avaliação crítica dos veredictos. Se os dados utilizados para treinar esses modelos contêm vieses históricos ou refletem desigualdades sistêmicas, há um risco real de que a computação cognitiva perpetue ou amplifique esses preconceitos, agravando desigualdades em vez de corrigi-las.
Outro desafio decisivo é a questão da responsabilidade. Quando uma sentença judicial é tomada com o auxílio de simulação artificial, torna-se nebuloso quem deve ser responsabilizado por eventuais erros ou injustiças: o programador do software, o juiz que seguiu a recomendação do algoritmo ou o próprio tribunal?
Essa indefinição de responsabilidade complica a aplicação da justiça e cria um vácuo regulatório que pode ser explorado de forma negativa.
Para enfrentar esse obstáculo, é essencial estabelecer normas claras que definam a extensão da responsabilidade em processos judiciais assistidos por IA, garantindo a proteção dos direitos das partes.
Sem um design cuidadoso e uma supervisão rigorosa, a inteligência Artificial nos casos do Direito arrisca comprometer os pilares de justiça e imparcialidade, em vez de fortalecê-los. Ou seja, o sucesso dessa mudança depende da capacidade de equilibrar a inovação tecnológica com a preservação dos valores fundamentais da justiça.
Qual a melhor IA para advogados?
A escolha da melhor inteligência artificial para casos no Direito não é uma decisão simples, pois depende diretamente das demandas específicas de cada escritório.
Conforme a tecnologia avança, diversas alternativas têm sido formuladas para atender diferentes aspectos da atuação forense, desde a pesquisa até a sistematização de documentos e o atendimento ao cliente.
Para selecionar a opção mais adequada, é importante entender as funcionalidades e os benefícios que cada ferramenta oferece em relação às demandas particulares do escritório.
- ROSS Intelligence: ideal para pesquisa jurídica, apresentando respostas rápidas e corretas por meio de processamento de linguagem natural;
- Kira Systems: focado na análise de termos, revisão de materiais, identificando cláusulas e riscos;
- HotDocs: excelente para digitalização de documentos legais complexos, agilizando a criação e personalização de contratos e petições;
- Lex Machina: especializado em predição de resultados judiciais, permitindo o desenvolvimento de estratégias informadas com base em registros históricos;
- DoNotPay: assistente virtual para atendimento ao público, automatizando a resolução de questões judiciais básicas.
Conclusão
Os casos com exemplos da atuação da inteligência artificial aplicados ao Direito mostram claramente como essa inovação está revolucionando o setor forense.
Desde a análise automatizada de contratos até a previsão de resultados judiciais, a IA está transformando métodos tradicionais, tornando-as mais competentes e precisas.
Exemplos como o uso da IA pelo Itaú Unibanco para correção de documentos e a investigação acelerada do SFO no caso Rolls-Royce ilustram como a IA não só economiza tempo e recursos, mas também eleva o padrão de rigor e justiça.
No entanto, enquanto celebramos esses avanços, é indispensável lembrar que a implementação da inteligência artificial nos casos de Direito deve ser conduzida com cuidado, garantindo que princípios éticos e a imparcialidade sejam preservados.
A sua adoção tem o potencial de democratizar o acesso à justiça, tornar processos mais ágeis e liberar os juristas para focarem em tarefas mais estratégicas e criativas.
Conforme mais escritórios de advocacia e instituições legais adotam essas tecnologias, o sistema inteligente se consolidará como uma ferramenta indispensável, que não apenas aperfeiçoa a prática jurídica, mas também redefine os limites do que é possível no campo legal.
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