Art 487 do CPC: o que diz e como funciona a resolução do mérito
O Art. 487 do CPC é um dos dispositivos mais importantes do Código de Processo Civil, pois trata diretamente da resolução do mérito do processo. É por meio desse artigo que o juiz decide, definitivamente, o conflito levado ao Judiciário, analisando o direito material discutido pelas partes.
Na prática, compreender o artigo 487 do CPC é essencial para saber quando uma sentença realmente põe fim à controvérsia, produz coisa julgada material e impede que a mesma discussão seja levada novamente ao Judiciário. Por isso, o estudo desse artigo é indispensável tanto para advogados quanto para estudantes e operadores do Direito.
Neste conteúdo, você vai entender o que diz o Art. 487 do CPC, qual sua importância, o conceito de mérito do processo, as hipóteses legais de resolução de mérito e como esse dispositivo impacta a prática forense no dia a dia.
O que diz o artigo 487 do CPC?
O artigo 487 do CPC estabelece que haverá resolução do mérito quando o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido, decidir sobre prescrição ou decadência, ou homologar atos de autocomposição ou reconhecimento do direito.
Confira o texto legal na íntegra:
Art. 487 CPC — Haverá resolução de mérito quando o juiz:
I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;
II – decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;
III – homologar:
a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;
b) a transação;
c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de se manifestar.
Essas hipóteses demonstram que o Art. 487 do CPC não se limita apenas à sentença clássica de procedência ou improcedência, mas também abrange situações em que o processo se encerra por decisão que afeta diretamente o direito material das partes.
Qual a importância do Art. 487 CPC?
A importância do art. 487 CPC está em definir quando o processo é encerrado com julgamento definitivo do mérito, produzindo coisa julgada material e impedindo que a mesma controvérsia seja rediscutida judicialmente.
Na prática, esse dispositivo delimita o momento em que o Poder Judiciário resolve de forma conclusiva o conflito entre as partes, analisando o direito material discutido. Isso garante segurança jurídica, estabilidade das decisões e previsibilidade quanto aos efeitos da sentença.
Além disso, o art. 487 CPC orienta a atuação estratégica de advogados e magistrados, pois indica quais decisões encerram o litígio de maneira definitiva e quais apenas extinguem o processo por questões formais. Dessa forma, o artigo é essencial para a correta condução do processo civil e para a efetividade da tutela jurisdicional.
O que é mérito do processo?
O mérito do processo é o conteúdo principal da demanda, ou seja, o direito material discutido entre as partes e que o juiz analisa para decidir quem tem razão.
Em outras palavras, o mérito corresponde ao núcleo do conflito levado ao Judiciário, envolvendo o pedido do autor e a resistência apresentada pelo réu. É sobre esse ponto central que recai a atividade jurisdicional quando há julgamento definitivo da causa.
Quando o juiz enfrenta o mérito, ele examina os fatos narrados, as provas produzidas e aplica o direito ao caso concreto, definindo se o pedido será acolhido ou rejeitado. Esse exame é o que diferencia uma decisão de mérito de uma decisão meramente processual.
Por isso, decisões que analisam o mérito, nos termos do art 487 CPC, produzem coisa julgada material, impedindo que a mesma controvérsia seja novamente discutida em outro processo.
O que é resolução de mérito segundo o art. 487 do CPC?
A resolução de mérito, segundo o art. 487 do CPC, ocorre quando o juiz decide o processo analisando o direito material discutido, encerrando definitivamente o conflito entre as partes.
Nessa hipótese, o magistrado não se limita a examinar questões formais do processo, mas enfrenta o pedido, a causa de pedir e os efeitos jurídicos da pretensão apresentada. Por isso, a decisão possui caráter definitivo.
As sentenças fundamentadas no art 487 CPC produzem coisa julgada material, o que significa que a matéria decidida não pode ser novamente discutida em outra ação judicial. Trata-se de um dos principais efeitos da resolução de mérito.
Assim, sempre que o juiz julga procedente ou improcedente o pedido, reconhece prescrição ou decadência, ou homologa acordo ou reconhecimento do pedido, haverá resolução de mérito nos termos do art 487 CPC.
Quais as situações que caracterizam resolução de mérito?
As situações que caracterizam a resolução de mérito são aquelas em que o juiz decide o processo com análise do direito material, nos termos do art 487 CPC, encerrando definitivamente a controvérsia jurídica.
Essas hipóteses envolvem decisões que vão além de questões formais e atingem o conteúdo principal da demanda, seja por julgamento do pedido, reconhecimento de prazos extintivos do direito ou pela homologação da vontade das partes.
O art 487 CPC organiza essas situações em três grandes grupos, que facilitam a compreensão prática da resolução de mérito e orientam a atuação de advogados e magistrados. Cada uma dessas hipóteses possui efeitos jurídicos próprios e merece análise individualizada.
A seguir, veja quais são as situações que caracterizam a resolução de mérito e como cada uma delas se manifesta no processo civil.
I – Acolhimento ou rejeição do pedido
O acolhimento ou a rejeição do pedido ocorre quando o juiz analisa diretamente a pretensão do autor e decide se o direito alegado deve ou não ser reconhecido. Nessa hipótese, há exame completo dos fatos, das provas e da fundamentação jurídica apresentada pelas partes.
Quando o pedido é acolhido, o magistrado reconhece a procedência da demanda e concede a tutela jurisdicional pleiteada. Já na rejeição, o juiz entende que o autor não comprovou o direito invocado ou que a pretensão não encontra amparo legal.
Em ambos os casos, a decisão se enquadra no art 487 CPC, pois há enfrentamento do mérito da causa. Essa sentença produz coisa julgada material e impede que a mesma discussão seja levada novamente ao Judiciário.
Por isso, essa é a forma mais clássica e recorrente de resolução de mérito na prática forense.
II – Decisão sobre decadência ou prescrição
A decisão que reconhece a decadência ou a prescrição também caracteriza resolução de mérito, conforme previsão expressa do art 487 CPC. Embora trate de prazos, essa análise atinge diretamente o direito material discutido.
A prescrição extingue a pretensão de exigir judicialmente um direito, enquanto a decadência extingue o próprio direito em razão do decurso do tempo. Em ambos os casos, o juiz declara que o direito não pode mais ser exercido.
Quando o magistrado reconhece prescrição ou decadência, ele resolve definitivamente a controvérsia, impedindo o ajuizamento de nova ação com o mesmo objeto. Por isso, a decisão produz coisa julgada material.
Essa hipótese reforça a importância do controle rigoroso de prazos na atuação advocatícia.
III – Homologação de acordos ou reconhecimentos
A homologação de acordos, do reconhecimento da procedência do pedido ou da renúncia ao direito também configura resolução de mérito nos termos do art 487 CPC. Nessa situação, o juiz valida juridicamente a manifestação de vontade das partes.
Embora não haja julgamento impositivo, a homologação confere força de decisão judicial ao que foi pactuado ou reconhecido, garantindo segurança jurídica às partes envolvidas. O conteúdo do acordo passa a ter eficácia de sentença.
A decisão homologatória encerra o processo definitivamente e impede a rediscussão do objeto da ação, produzindo coisa julgada material. Por isso, mesmo sendo consensual, trata-se de resolução de mérito.
Essa hipótese demonstra o estímulo do CPC à autocomposição e à solução consensual dos conflitos.
Como é prática forense no contexto do art. 487 CPC?
A prática forense no contexto do art 487 CPC envolve a adoção de estratégias processuais voltadas à resolução definitiva do mérito, considerando os efeitos da coisa julgada material e o encerramento do conflito jurídico.
Na atuação cotidiana, advogados e magistrados precisam avaliar desde o início do processo se a demanda caminha para uma decisão de mérito, uma extinção sem julgamento ou uma solução consensual. Essa análise impacta diretamente a condução da defesa, da prova e da negociação.
O art 487 CPC exige atenção técnica, pois qualquer decisão enquadrada nesse dispositivo produzirá efeitos permanentes sobre o direito discutido. Por isso, a prática forense demanda planejamento, controle de prazos e clareza na formulação de pedidos e defesas.
A seguir, veja como o art 487 CPC influencia a atuação prática no processo civil e quais cuidados devem ser adotados em cada etapa da demanda.
Antecipação da defesa contra prescrição e decadência
Na prática forense, a antecipação da defesa contra prescrição e decadência é essencial para evitar decisões de mérito desfavoráveis com base no art 487 CPC. Desde a análise inicial do caso, o advogado deve verificar se o direito discutido ainda pode ser validamente exercido.
Esse cuidado permite avaliar a viabilidade da ação ou da defesa, orientar corretamente o cliente e definir a melhor estratégia processual. Quando a prescrição ou a decadência são evidentes, a discussão tende a ser resolvida definitivamente logo nas fases iniciais do processo.
Além disso, a alegação oportuna desses institutos pode encurtar a duração da demanda, reduzindo custos e evitando a produção desnecessária de provas. Por isso, o controle rigoroso de prazos é uma prática indispensável.
A omissão nesse ponto pode resultar na perda do direito ou na consolidação de uma decisão com coisa julgada material.
Negociação e acordos
A negociação e a celebração de acordos ocupam papel central na prática forense relacionada ao art 487 CPC, especialmente diante do incentivo do CPC à autocomposição. A homologação judicial do acordo encerra o processo com resolução de mérito.
Dessa forma, acordos bem estruturados proporcionam maior previsibilidade às partes, reduzem o tempo de tramitação e diminuem os riscos de uma decisão judicial desfavorável. O advogado atua como mediador técnico, garantindo que os termos respeitem a legislação e os interesses do cliente.
A homologação confere força de sentença ao acordo, produzindo coisa julgada material e assegurando estabilidade jurídica. Por isso, a negociação deve ser conduzida com cautela e clareza.
Uma gestão eficiente dos documentos e das propostas facilita esse processo e evita retrabalhos.
Reconhecimento da procedência do pedido
O reconhecimento da procedência do pedido é uma ferramenta estratégica utilizada quando o réu admite a validade da pretensão do autor. Quando homologado, esse reconhecimento se enquadra no art 487 CPC e resulta em resolução de mérito.
Na prática forense, essa postura pode ser adotada para reduzir custos, evitar prolongamento da demanda e demonstrar boa-fé processual. O reconhecimento dispensa a produção de provas e acelera o encerramento do processo.
Para o autor, essa hipótese representa uma forma célere de obtenção do direito pleiteado. Para o réu, pode ser uma estratégia para minimizar prejuízos maiores decorrentes da continuidade da ação.
Em ambos os casos, a decisão gera efeitos definitivos e impede nova discussão sobre o mesmo objeto.
Cuidados com o processo decisório
A prática forense exige atenção redobrada aos cuidados com o processo decisório quando há possibilidade de aplicação do art 487 CPC. Isso porque decisões de mérito produzem coisa julgada material e impactam diretamente a esfera jurídica das partes.
O advogado deve orientar o cliente sobre os riscos envolvidos, especialmente em escolhas como desistir de produzir provas, reconhecer pedidos ou firmar acordos. Cada decisão processual pode influenciar o resultado da demanda.
Além disso, é fundamental acompanhar atentamente os atos do juiz e identificar se a decisão enfrentou realmente o mérito ou se houve apenas extinção sem julgamento. Essa distinção é essencial para definir recursos e estratégias futuras.
A atuação técnica e preventiva reduz a possibilidade de prejuízos irreversíveis.
Redação clara e precisa da sentença
A redação clara e precisa da sentença é um aspecto essencial da prática forense no contexto do art 487 CPC, especialmente para garantir segurança jurídica e evitar controvérsias posteriores.
Sentenças bem fundamentadas deixam evidente se houve ou não resolução de mérito, facilitando a compreensão das partes e a eventual interposição de recursos. A clareza evita interpretações equivocadas sobre os efeitos da decisão.
Para o advogado, a leitura atenta da fundamentação é indispensável para identificar o alcance da coisa julgada e os limites da decisão. Para o Judiciário, a clareza contribui para a eficiência e a legitimidade da prestação jurisdicional.
Esse cuidado reduz litígios desnecessários e fortalece a estabilidade das decisões judiciais.
Quando ocorre extinção do processo sem resolução do mérito?
A extinção do processo sem resolução do mérito ocorre quando o juiz encerra a ação sem analisar o direito material discutido, ou seja, sem decidir quem tem razão no conflito jurídico.
Isso acontece nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC, que tratam de situações em que o processo não pode prosseguir por questões formais ou processuais. Nesses casos, o Judiciário não entra no conteúdo da controvérsia, limitando-se a reconhecer um vício ou impedimento processual.
Entre as principais situações que levam à extinção sem resolução do mérito, destacam-se:
- Indeferimento da petição inicial;
- Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo;
- Ausência de legitimidade ou de interesse processual;
- Desistência da ação, quando admitida;
- Abandono do processo pelo autor;
- Convenção de arbitragem válida;
- Morte da parte quando a ação é intransmissível.
Diferentemente das hipóteses do art 487 CPC, a extinção sem resolução do mérito não gera coisa julgada material, permitindo, em regra, que a parte proponha nova ação, desde que corrija o vício que levou ao encerramento do processo.
Conclusão
O art 487 CPC é um dos pilares do processo civil, pois define quando o Judiciário resolve efetivamente o conflito entre as partes. Ao tratar da resolução do mérito, o dispositivo delimita os momentos em que o direito material é analisado e decidido definitivamente, produzindo coisa julgada e segurança jurídica.
Compreender as hipóteses previstas no art 487 CPC permite ao advogado atuar de forma mais estratégica, seja na formulação do pedido, na análise de prescrição e decadência ou na condução de acordos e reconhecimentos de procedência. Cada escolha processual pode impactar diretamente o desfecho da demanda.
Na prática forense, decisões de mérito exigem atenção redobrada, pois encerram a controvérsia e impedem nova discussão sobre o mesmo direito. Por isso, organização, controle de prazos e acompanhamento preciso do processo são fatores decisivos para uma atuação segura e eficiente.
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