O Art 523 1º do CPC (Código de Processo Civil) trata de um dispositivo legal relacionado à execução de títulos judiciais. Vamos explicar em detalhes o que esse artigo estabelece.
Art 523 §1º do cpc: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
Caso o devedor não efetue o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o valor da dívida se acrescerá de uma multa de dez por cento. Isso representa um acréscimo de 10% sobre o valor original da dívida.
O que ocorre se o devedor não paga no prazo para pagamento voluntário?
Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo estipulado e não houver impugnação ou recurso pode-se iniciar o processo de execução forçar o pagamento da dívida, incluindo a cobrança da multa e dos honorários.
Em resumo, o Art 523 §1º do CPC estabelece um procedimento após a intimação do devedor para pagamento de uma dívida judicial.
Ele dá ao devedor a oportunidade de efetuar um pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mas, se não o fizer, enfrentará a imposição de uma multa e a obrigação de pagar honorários de advogado, além da possibilidade de execução da dívida.
Qual a natureza jurídica da multa do art 523 1º?
A multa do art 523 §1º do cpc não tem natureza sucumbencial. Tem natureza de multa propriamente dita. Ou seja, não se paga a multa diretamente ao advogado, como são os honorários.
Quando aplicar a multa do art 523?
A multa prevista no art 523 §1º do CPC (Código de Processo Civil) é uma penalidade imposta ao devedor que não efetua o pagamento voluntário da dívida no prazo estipulado após a intimação.
Portanto, a multa se destina ao credor, ou seja, à parte que possui um crédito a receber e que buscou a execução da dívida por meio desse dispositivo legal.
Em outras palavras, quando o devedor não paga voluntariamente no prazo de 15 dias após a intimação, adiciona-se a multa de 10% prevista no art 523 §1º do CPC à dívida original.
Portanto, beneficia o credor como uma forma de compensação pelos atrasos e custos adicionais relacionados à cobrança da dívida.
Logo, não se paga a multa a terceiros ou ao tribunal, mas sim ao credor como uma parte dos valores devidos a ele.
Como calcular multa 523 1º do CPC?
Ao lidar com processos judiciais e execução de dívidas, é fundamental compreender os diferentes componentes que podem afetar o montante total devido. Eis alguns desses componentes:
- Valor Atualizado;
- Juros;
- Multa;
- Honorarios de sucumbência;
- Multa art 523 §1º do CPC;
- Cumprimento de Sentença;
- Custas.
1. Valor Atualizado
Este é o valor original da dívida na época do pagamento que se ajustou pela correção monetária para refletir a moeda corrente, ou seja, o Real. Aplica-se a correção monetária dentro do período especificado.
2. Juros
Os juros representam uma percentagem que incide sobre o valor original atualizado, multiplicada pelo número de meses dentro do período especificado, com base na taxa mensal (a.m.) estipulada.
Aplica-se sobre o valor original atualizado.
3. Multa
Pode-se expressar a multa como uma porcentagem e aplica-se sobre a soma do valor original atualizado e o valor dos juros acumulados.
Se se especificar a multa em termos monetários, ela se atualizará e se somará aos valores previamente calculados.
4. Honorários de Sucumbência
Calculam-se os honorários advocatícios de sucumbência como uma porcentagem da soma do valor original atualizado, o valor dos juros acumulados e o valor da multa.
Se se definirem esses honorários em termos monetários, eles também se atualizarão e se adicionarão aos valores anteriores.
5. Multa Art 523 §1º do CPC (Lei 13.105/15, antigo Art. 475-J):
Calcula-se esta multa específica sobre a soma do valor original atualizado, o valor dos juros acumulados, o valor da multa e os honorários advocatícios.
6. Cumprimento de Sentença
Aplicam-se os honorários da fase de cumprimento de sentença como uma porcentagem da soma do valor original atualizado, o valor dos juros acumulados, o valor da multa e os honorários advocatícios.
Uma vez especificados em termos monetários, eles são somados aos valores anteriores.
7. Custas
Qualquer ressarcimento de custas processuais será atualizado apenas monetariamente, sem a incidência de juros adicionais.
Em suma, ao calcular o valor total devido em um processo judicial, é crucial considerar todos esses elementos, cada um com suas regras específicas de cálculo, a fim de chegar ao montante correto a ser pago ou recebido.
Quem recebe a multa do art 523 do CPC?
A multa de 10%, conforme estipulada no art 523 1º do CPC, é acrescida ao valor original da dívida.
Essa multa tem o propósito de compensar o credor pelos atrasos e pelos custos extras relacionados à cobrança da dívida. Em resumo, ela funciona como uma espécie de indenização ao credor.
Portanto, é importante destacar que essa multa não vai para terceiros ou para o tribunal; ao contrário, ela é direcionada diretamente ao próprio credor como parte dos valores que lhe são devidos.
1. Imagine que…
Imagine que você está no centro de uma decisão judicial e precisa quitar uma dívida.
O que você faz? Bem, o Código de Processo Civil (CPC) tem regras interessantes para isso. Vejamos como funciona o cálculo da multa em diferentes cenários:
Se você honrar o pagamento integral da dívida nos primeiros 15 dias após a notificação, a multa de 10% será aplicada apenas sobre o valor original solicitado pelo credor. É uma recompensa por ser rápido no gatilho.
Agora, digamos que você opte por fazer um depósito parcial da quantia devida nos mesmos 15 dias. Nesse caso, a multa de 10% não desaparece, mas será aplicada apenas sobre o valor restante.
No entanto, mesmo que você decida contestar a decisão judicial, essa multa ainda será calculada com base no saldo que falta pagar.
No entanto, há uma boa notícia. Se você contestar com sucesso a decisão judicial e a impugnação for aceita, a multa de 10% desaparece. Isso acontece quando fica claro que o valor original cobrado não era realmente uma dívida válida.
2. Em suma…
Em resumo, o cálculo da multa varia dependendo das suas ações como devedor. Pode ser um incentivo para pagar a dívida rapidamente ou uma penalidade se você atrasar o pagamento.
No entanto, lembre-se, se você contestar com sucesso e provar que não deve essa quantia, a multa desaparece como se nunca tivesse existido.
O que é depósito em garantia?
O depósito em garantia é uma prática financeira na qual uma parte deposita uma quantia em dinheiro ou ativos financeiros em uma conta separada ou em custódia.
Nesse sentido, a finalidade de garantir o cumprimento de um contrato, acordo ou obrigação legal.
Logo, esse depósito é uma forma de assegurar que, caso a parte que fez o depósito não cumpra suas obrigações, a parte beneficiária possa utilizar esses fundos para cobrir eventuais perdas ou danos.
Segundo Jurisprudência do TJDFT o depósito em garantia não equivale ao pagamento voluntário da dívida exequenda, e portanto, há manutenção da multa e dos honorários advocatícios previstos no art 523 1º do CPC.
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