o que o bacharel em direito pode fazer

Qual a finalidade da norma do art 523 1º do CPC?

O Art 523 1º do CPC (Código de Processo Civil) trata de um dispositivo legal relacionado à execução de títulos judiciais. Vamos explicar em detalhes o que esse artigo estabelece.

Art 523 §1º do cpc: não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Caso o devedor não efetue o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, o valor da dívida se acrescerá de uma multa de dez por cento. Isso representa um acréscimo de 10% sobre o valor original da dívida.

O que ocorre se o devedor não paga no prazo para pagamento voluntário?

Se o devedor não efetuar o pagamento no prazo estipulado e não houver impugnação ou recurso pode-se iniciar o processo de execução forçar o pagamento da dívida, incluindo a cobrança da multa e dos honorários.

Em resumo, o Art 523 §1º do CPC estabelece um procedimento após a intimação do devedor para pagamento de uma dívida judicial. 

Ele dá ao devedor a oportunidade de efetuar um pagamento voluntário no prazo de 15 dias, mas, se não o fizer, enfrentará a imposição de uma multa e a obrigação de pagar honorários de advogado, além da possibilidade de execução da dívida.

Qual a natureza jurídica da multa do art 523 1º?

A multa do art 523 §1º do cpc não tem natureza sucumbencial. Tem natureza de multa propriamente dita. Ou seja, não se paga a multa diretamente ao advogado, como são os honorários.

Quando aplicar a multa do art 523?

A multa prevista no art 523 §1º do CPC (Código de Processo Civil) é uma penalidade imposta ao devedor que não efetua o pagamento voluntário da dívida no prazo estipulado após a intimação. 

Portanto, a multa se destina ao credor, ou seja, à parte que possui um crédito a receber e que buscou a execução da dívida por meio desse dispositivo legal.

Em outras palavras, quando o devedor não paga voluntariamente no prazo de 15 dias após a intimação, adiciona-se a multa de 10% prevista no art 523 §1º do CPC à dívida original.

Portanto, beneficia o credor como uma forma de compensação pelos atrasos e custos adicionais relacionados à cobrança da dívida.

Logo, não se paga a multa a terceiros ou ao tribunal, mas sim ao credor como uma parte dos valores devidos a ele.

Como calcular multa 523 1º do CPC?

Ao lidar com processos judiciais e execução de dívidas, é fundamental compreender os diferentes componentes que podem afetar o montante total devido. Eis alguns desses componentes:

  1. Valor Atualizado;
  2. Juros;
  3. Multa;
  4. Honorarios de sucumbência;
  5. Multa art 523 §1º do CPC;
  6. Cumprimento de Sentença;
  7. Custas.

1. Valor Atualizado

Este é o valor original da dívida na época do pagamento que se ajustou pela correção monetária para refletir a moeda corrente, ou seja, o Real. Aplica-se a correção monetária dentro do período especificado.

2. Juros

Os juros representam uma percentagem que incide sobre o valor original atualizado, multiplicada pelo número de meses dentro do período especificado, com base na taxa mensal (a.m.) estipulada.

Aplica-se sobre o valor original atualizado.

3. Multa

 Pode-se expressar a multa como uma porcentagem e aplica-se sobre a soma do valor original atualizado e o valor dos juros acumulados. 

Se se especificar a multa em termos monetários, ela se atualizará e se somará aos valores previamente calculados.

4. Honorários de Sucumbência

Calculam-se os honorários advocatícios de sucumbência como uma porcentagem da soma do valor original atualizado, o valor dos juros acumulados e o valor da multa. 

Se se definirem esses honorários em termos monetários, eles também se atualizarão e se adicionarão aos valores anteriores.

5. Multa Art 523 §1º do CPC (Lei 13.105/15, antigo Art. 475-J):

Calcula-se esta multa específica sobre a soma do valor original atualizado, o valor dos juros acumulados, o valor da multa e os honorários advocatícios.

6. Cumprimento de Sentença

Aplicam-se os honorários da fase de cumprimento de sentença como uma porcentagem da soma do valor original atualizado, o valor dos juros acumulados, o valor da multa e os honorários advocatícios. 

Uma vez especificados em termos monetários, eles são somados aos valores anteriores.

7. Custas

Qualquer ressarcimento de custas processuais será atualizado apenas monetariamente, sem a incidência de juros adicionais.

Em suma, ao calcular o valor total devido em um processo judicial, é crucial considerar todos esses elementos, cada um com suas regras específicas de cálculo, a fim de chegar ao montante correto a ser pago ou recebido.

Quem recebe a multa do art 523 do CPC?

A multa de 10%, conforme estipulada no art 523 1º do CPC, é acrescida ao valor original da dívida.

Essa multa tem o propósito de compensar o credor pelos atrasos e pelos custos extras relacionados à cobrança da dívida. Em resumo, ela funciona como uma espécie de indenização ao credor.

Portanto, é importante destacar que essa multa não vai para terceiros ou para o tribunal; ao contrário, ela é direcionada diretamente ao próprio credor como parte dos valores que lhe são devidos.

1. Imagine que…

Imagine que você está no centro de uma decisão judicial e precisa quitar uma dívida. 

O que você faz? Bem, o Código de Processo Civil (CPC) tem regras interessantes para isso. Vejamos como funciona o cálculo da multa em diferentes cenários:

Se você honrar o pagamento integral da dívida nos primeiros 15 dias após a notificação, a multa de 10% será aplicada apenas sobre o valor original solicitado pelo credor. É uma recompensa por ser rápido no gatilho.

Agora, digamos que você opte por fazer um depósito parcial da quantia devida nos mesmos 15 dias. Nesse caso, a multa de 10% não desaparece, mas será aplicada apenas sobre o valor restante. 

No entanto, mesmo que você decida contestar a decisão judicial, essa multa ainda será calculada com base no saldo que falta pagar.

No entanto, há uma boa notícia. Se você contestar com sucesso a decisão judicial e a impugnação for aceita, a multa de 10% desaparece. Isso acontece quando fica claro que o valor original cobrado não era realmente uma dívida válida.

2. Em suma…

Em resumo, o cálculo da multa varia dependendo das suas ações como devedor. Pode ser um incentivo para pagar a dívida rapidamente ou uma penalidade se você atrasar o pagamento. 

No entanto, lembre-se, se você contestar com sucesso e provar que não deve essa quantia, a multa desaparece como se nunca tivesse existido. 

O que é depósito em garantia?

O depósito em garantia é uma prática financeira na qual uma parte deposita uma quantia em dinheiro ou ativos financeiros em uma conta separada ou em custódia. 

Nesse sentido, a finalidade de garantir o cumprimento de um contrato, acordo ou obrigação legal. 

Logo, esse depósito é uma forma de assegurar que, caso a parte que fez o depósito não cumpra suas obrigações, a parte beneficiária possa utilizar esses fundos para cobrir eventuais perdas ou danos.

Segundo Jurisprudência do TJDFT o depósito em garantia não equivale ao pagamento voluntário da dívida exequenda, e portanto, há manutenção da multa e dos honorários advocatícios previstos no art 523 1º do CPC.

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.