Artigo 336 CPC: matéria de defesa e contestação completa
A contestação cível é a principal ferramenta de defesa do réu em um processo judicial comum. Através dela, a parte ré tem a oportunidade de defender seus interesses. Essa peça responde de forma direta a todas as alegações que constam na petição inicial.
Elaborar esse documento exige muita atenção, visto que qualquer falha pode trazer prejuízos sérios. Além disso, é fundamental apresentar uma fundamentação jurídica sólida baseada na lei vigente.
Nesse artigo, vamos abordar o conteúdo do artigo 336 do CPC e o princípio da concentração. Também explicaremos quais preliminares apresentar e como especificar as provas na contestação.
O que diz o artigo 336 do CPC?
O artigo 336 do CPC estabelece que o réu deve alegar toda a sua matéria de defesa na contestação. Nesse sentido, ele deve expor de imediato as razões de fato e de direito que impugnam o pedido. O réu também precisa especificar as provas que pretende produzir.
Esse dispositivo legal funciona como a base de toda a resistência do réu na ação. Porém, o descumprimento dessa regra acarreta o risco imediato de preclusão para a parte. Significa que argumentos esquecidos não poderão ser apresentados mais à frente no processo. Por isso, o planejamento inicial da peça defensiva deve ser extremamente completo.
Como funciona o princípio da concentração da defesa?
O princípio da concentração da defesa funciona obrigando o réu a apresentar todos os argumentos na contestação. Isso significa que todas as teses, mesmo contraditórias, devem constar na peça de defesa. Essa regra dá estabilidade ao processo e evita surpresas para a outra parte.
Devido a isso, o advogado deve realizar um estudo de toda a petição inicial. Qualquer fato que não for devidamente combatido poderá ser presumido verdadeiro pelo juízo. Logo, a falta de impugnação específica gera prejuízos irreparáveis para o direito do réu. Contudo, existem algumas matérias de ordem pública que escapam dessa rigidez.
A seguir, abordaremos o princípio da eventualidade, a apresentação de alegações e as defesas. Esses tópicos demonstram as ramificações diretas desse princípio.
Princípio da eventualidade
O princípio da eventualidade determina que o réu deve formular todas as defesas possíveis na contestação. Mesmo que uma tese seja incompatível com a outra, elas devem ser apresentadas de forma sucessiva.
Caso o juiz não acolha o primeiro argumento, ele passará a analisar as alegações seguintes. Assim, o réu garante que nenhuma oportunidade de defesa seja desperdiçada por preclusão.
Apresentação conjunta das alegações defensivas
A apresentação conjunta exige que o réu traga tanto as defesas de forma quanto as de mérito. Logo, o réu não pode dividir suas manifestações em diferentes petições ao longo do processo.
Toda a matéria de oposição deve ser concentrada unicamente na petição de contestação. Essa concentração é necessária para que a instrução processual ocorra de maneira rápida.
Relação entre defesa processual e defesa de mérito
O réu deve apresentar primeiro as defesas processuais antes de ingressar na discussão do mérito. As defesas processuais apontam irregularidades formais da ação que podem extinguir ou atrasar o feito.
Já as defesas de mérito combatem diretamente os pedidos e os fatos narrados pelo autor. Portanto, existe uma ordem lógica de preferência que o julgador deve observar ao sentenciar.
O que deve constar da contestação?
Da contestação deve constar a qualificação das partes, as razões de fato, de direito e as provas. O réu deve rebater detalhadamente cada uma das alegações que foram trazidas pelo autor. Também é indispensável formular pedidos específicos de improcedência total da ação proposta.
Por fim, a peça deve ser acompanhada de todos os documentos necessários. Dessa forma, o réu cumpre os requisitos essenciais que a legislação processual exige para a peça. Escrever com clareza e objetividade facilita o trabalho do juízo e destaca os pontos fortes.
Evitar termos complicados e frases muito longas torna a leitura do documento mais fluida. Em suma, a estrutura lógica e bem dividida auxilia na transmissão correta da mensagem defensiva.
A seguir, explicaremos em detalhes os fatos, fundamentos jurídicos, impugnações e os tipos de defesa. Cada um desses elementos possui um papel estratégico de extrema importância no andamento processual.
Razões de fato
As razões de fato consistem na descrição detalhada dos acontecimentos sob a perspectiva do réu. O advogado deve narrar a história de forma clara, apontando as incoerências da versão inicial.
Esse momento é fundamental para desmistificar as acusações que foram formuladas pelo autor do processo. Assim, estabelece-se a base de sustentação para a aplicação das regras de direito correspondentes.
Fundamentos jurídicos
Os fundamentos jurídicos representam a aplicação das leis, doutrinas e jurisprudências que protegem o réu. O defensor deve demonstrar que a legislação em vigor ampara a conduta praticada por seu cliente.
Uma fundamentação jurídica sólida e bem estruturada confere grande autoridade e credibilidade para a tese. Por isso, pesquise com cautela os precedentes dos tribunais para embasar sua petição.
Impugnação dos pedidos do autor
A impugnação dos pedidos exige que o réu conteste individualmente cada requerimento formulado na inicial. Não basta apenas negar os fatos gerais sem atacar as consequências financeiras ou jurídicas pretendidas.
O réu deve pedir que o juiz declare a improcedência total de todos os requerimentos. Essa postura clara limita a atuação do julgador e protege o patrimônio da parte ré.
Impugnação específica dos fatos
A impugnação específica obriga o réu a manifestar-se precisamente sobre cada alegação do autor. Se o réu deixar de contestar um fato, ele será presumido verdadeiro pelo juízo.
Existem poucas exceções a essa regra, como nos casos que envolvem direitos indisponíveis no processo. Por isso, o combate direto e ponto a ponto é a regra geral indispensável.
Matérias de defesa direta
As matérias de defesa direta são aquelas que atacam o próprio fato constitutivo da pretensão do autor. O réu nega a existência do acontecimento ou afirma que ele ocorreu de forma totalmente diversa.
Essa espécie de defesa visa descaracterizar o nexo de causalidade ou a obrigação alegada na inicial. Em suma, o objetivo principal é demonstrar que o autor não possui o direito afirmado.
Matérias de defesa indireta
A defesa indireta ocorre quando o réu traz novos fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito. O réu não nega o fato inicial, mas apresenta um elemento novo que anula seus efeitos.
Como exemplo, podemos citar a ocorrência de pagamento da dívida, prescrição ou decadência do direito. Essa estratégia transfere o debate para uma nova situação jurídica que beneficia o réu.
Quais preliminares devem ser apresentadas?
As preliminares apresentadas devem ser as matérias formais enumeradas no artigo 337 do CPC, como citação, incompetência, valor da causa e inépcia. O réu deve alegar essas questões formais antes de debater o mérito principal da causa. Essas alegações servem para apontar erros que podem extinguir a ação ou regularizar o processo.
A seguir, abordaremos as preliminares mais comuns no meio jurídico. Conhecer esses pontos formais é essencial para construir uma estratégia defensiva muito forte.
Problemas relacionados à citação
O aviso oficial para você entrar no processo pode ter erros ou nem ter ocorrido. Como esse aviso é essencial para garantir o seu direito de defesa, qualquer falha anula os passos seguintes. Por isso, seu advogado deve pedir a anulação de toda essa fase inicial para proteger seus direitos.
Incompetência do juízo
Isso acontece quando o autor envia o processo para um juiz ou cidade inadequada. Hoje em dia, a lei permite que você responda à ação na cidade onde você mora. Essa facilidade ajuda a reduzir seus gastos com viagens e envia o caso para o local correto.
Incorreção do valor da causa
Você deve contestar se o autor colocou um valor errado para a causa. Esse valor serve de base para calcular as taxas cobradas pelo tribunal no início. Além disso, ele define o pagamento final do advogado caso você vença a disputa judicial.
Inépcia da petição inicial
O processo começa com um documento do autor que deve ser claro e completo. Se essa explicação for muito confusa ou não tiver um pedido bem definido, ela tem defeito grave. Assim, o juiz encerra a ação de imediato porque fica impossível preparar sua defesa.
Litispendência e coisa julgada
A lei brasileira proíbe cobrar a mesma coisa duas vezes na justiça de forma repetida. Se uma ação idêntica já está correndo ou já teve uma decisão final, o novo caso acaba. Isso evita que dois juízes deem respostas diferentes para a mesma briga.
Convenção de arbitragem
Isso ocorre quando as partes combinaram resolver seus conflitos fora do tribunal comum. Você deve avisar o juiz sobre esse combinado logo na sua primeira manifestação escrita. Contudo, se você esquecer de falar sobre isso, o processo continuará na justiça comum.
Ilegitimidade ou falta de interesse processual
Você pode ser retirado da ação se provar que não tem relação com o problema. Sempre que souber quem é o verdadeiro responsável pelo ocorrido, você deve indicar essa pessoa. Além disso, o caso termina se ficar demonstrado que o processo não é útil.
Indevida concessão da gratuidade de justiça
Essa defesa serve para mostrar que a outra parte tem condições de pagar as custas. Se o autor pediu para não pagar taxas mas tem dinheiro disponível, você deve provar. Assim, o juiz cancela o benefício e obriga a pessoa a pagar as contas.
Como especificar as provas na contestação?
A especificação de provas na contestação deve ser feita indicando os meios necessários para comprovar os fatos. O réu deve explicar o que pretende demonstrar com cada documento, testemunha ou perícia. Cada meio de prova deve estar conectado diretamente a uma alegação de fato.
Isso é fundamental para demonstrar ao juiz a seriedade de sua defesa. O planejamento da instrução probatória deve ocorrer antes mesmo da elaboração da peça. Provas robustas e bem organizadas são o caminho mais curto para convencer o magistrado.
A seguir, explicaremos os documentos disponíveis, a produção posterior de provas e a respectiva justificativa. Leia os próximos tópicos para entender como garantir o direito de provar suas alegações em juízo.
Provas documentais já disponíveis
As provas documentais já disponíveis devem ser anexadas obrigatoriamente junto à contestação. O réu deve apresentar contratos, recibos ou mensagens que sustentem a sua versão fática. Esses elementos servem para contrapor de forma imediata os documentos que o autor apresentou.
Provas que dependem de produção posterior
As provas que dependem de produção posterior dependem de atos que ocorrerão no futuro. Como exemplos, temos a realização de perícia técnica ou a oitiva de testemunhas em audiência. O réu deve requerer expressamente a realização dessas diligências na sua peça defensiva.
Justificativa da pertinência da prova
A justificativa da pertinência exige que o réu explique a utilidade de cada prova. O advogado deve demonstrar a relação direta entre a prova solicitada e o fato controverso. Essa explicação convence o julgador sobre a real necessidade de se realizar aquela diligência.
O que pode ser alegado depois da contestação?
Depois da contestação só podem ser alegadas matérias de ordem pública, fato superveniente ou autorizadas por lei. O artigo 342 do CPC traz esse rol restrito de exceções de forma expressa. A regra geral do processo civil é a ocorrência de preclusão de todas as matérias.
Essa rigidez processual é necessária para garantir a celeridade e a estabilidade da demanda. O processo civil possui fases bem delimitadas que não podem ser reabertas sem motivo. Por isso, o advogado deve ter extrema cautela para incluir todas as defesas de início.
Nas seções seguintes, detalharemos os fatos supervenientes, as matérias conhecidas de ofício e a preclusão. Compreender essas raras exceções é vital para atuar em situações imprevistas ao longo da ação.
Direito ou fato superveniente
O fato superveniente é aquele que ocorreu após o encerramento do prazo da contestação. Também engloba acontecimentos antigos que eram desconhecidos pelo réu até aquele momento. Diante dessa novidade, a legislação permite que o réu apresente a nova alegação nos autos.
Matérias conhecidas de ofício
As matérias conhecidas de ofício referem-se a questões de ordem pública que o juiz deve analisar. Como exemplos, temos a incompetência absoluta, as condições da ação e a falta de pressupostos. Essas questões não sofrem com os efeitos da preclusão temporal ao longo do processo.
Alegações autorizadas expressamente por lei
As alegações autorizadas por lei representam situações específicas onde o legislador permitiu a manifestação tardia. A própria norma dispõe que certos direitos podem ser alegados em qualquer tempo ou grau. Essa flexibilização serve para proteger direitos fundamentais que o decurso do tempo não anula.
Consequências da preclusão
A preclusão gera a perda definitiva da oportunidade de praticar um determinado ato processual. No caso da contestação, a falta de alegação de um fato resulta na presunção de veracidade. O réu não poderá mais produzir provas sobre aquele ponto que restou incontroverso.
Conclusão
A contestação cível é a peça defensiva mais relevante para resguardar os interesses do réu. O artigo 336 do CPC impõe que o defensor apresente todas as teses na primeira oportunidade. O descumprimento dessa regra acarreta prejuízos severos e a perda de direitos.
Além disso, a análise detalhada das preliminares processuais pode encerrar o processo sem desgaste. Apontar vícios formais corretos antes de debater o mérito é uma excelente jogada tática. Da mesma forma, planejar a instrução probatória desde o início confere solidez para as alegações.
Portanto, dominar a estrutura da contestação e as raras hipóteses de alegações tardias é essencial. O uso de uma linguagem clara, objetiva e sem termos complicados aproxima você do julgador. Uma defesa precisa, lógica e muito bem fundamentada juridicamente destaca sua atuação no mercado.
Invista tempo na elaboração estratégica para garantir a melhor defesa técnica possível. Para otimizar a rotina do seu escritório e garantir o controle absoluto de todos os prazos, conte com a tecnologia.
Gerenciar processos complexos e elaborar peças robustas de forma ágil é o segredo do crescimento. Conheça a ADVBOX e descubra como impulsionar seus resultados com inteligência e inovação hoje mesmo.
