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RECURSO ADMINISTRATIVO – ACOSTAMENTO – ULTRAPASSAGEM
ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO [[UF do cliente]].
( X ) Recurso Administrativo
( ) Defesa Prévia
1. Requerente:
( X ) Condutor
( ) Proprietário
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
Fone:
2. Proprietário:
Nome:
Endereço:
Cidade:
Estado:
CEP:
3. AIIP – Auto de Infração para Imposição de Penalidade:
Órgão:
Série:
Nº:
Número de infrações contidas no AIIP: (…).
Data do AIIP: (data)
Hora: (…).
4. Veículo:
Placa: (…).
Cód. Mun.: (…).
Município de Licenciamento: (…).
Marca/Modelo: (…).
Cor: (…).
Espécie: (…).
5. Infração Recorrida:
Código de Enquadramento: 5819-7.
Descrição da Infração: Transitar com veículo no acostamento.
O Requerente acima qualificado como condutor abaixo assinado, tem a alegar em sua defesa que foi autuado pela infração de trânsito acima especificada.
O Auto de Infração foi aplicado à revelia e injustamente, tendo em vista que na realidade, não cometi a infração.
O artigo 193 do CTB define que:
Art. 193. “Transitar com o veículo em acostamentos.”
Há que se considerar que na ocasião dos fatos, havia um veículo que transitava à minha frente, era um veículo lento (caminhão) e transitava na faixa da direita, estando inclusive com a seta ligada, sinalizando para a esquerda.
Tomando todas as devidas precauções, verifiquei que tal veículo não estava realizando nenhuma manobra de ultrapassagem, mesmo porque a faixa da direita onde este requerente transitava estava totalmente livre à frente do caminhão retardatário.
Ora, estabelecidas todas as condições de segurança para a ultrapassagem e verificando que o veículo que ia adiante, insistia com a sua sinalização para a esquerda, utilizei-me da ressalva da própria Legislação do CTB tipificação do artigo 199 do CTB (salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda) e a manobra foi executada normalmente.
Portanto, não houve pelo implicar no cometimento de infração de trânsito, sendo que não “transitei pelo acostamento” e sim “ultrapassei outro veículo lento que estava a minha frente”, dentro das normas contidas no CTB.
Finalmente, considerando que existe uma grande diferença entre Transitar e Ultrapassar e a pontuação existente entre as duas Infrações são diferenciadas e também o alto valor a pagar nesta infração, o Agente de Trânsito deveria evitar penalizar sobre a maior infração, porque assim iria sanar qualquer dúvida em questão.
Por esses motivos relatados que conferem fielmente com o que realmente aconteceu é que venho até a esta Digníssima Jari, pedir o deferimento desta multa imposta e em consequência a exclusão dos pontos que a mesma pode ter gerado, para que eu não seja penalizado injustamente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
________________________
Nome Completo
RG
