A perempção é um dos efeitos existentes no Direito que todo advogado precisa conhecer para, sempre que puder, evitá-la. Embora muito conhecida, ela pode ser confundida com outras consequências previstas na lei, como a preclusão e a prescrição, por exemplo.
Sendo assim, o advogado que entende bem esse assunto saberá identificá-lo com antecedência para evitar prejuízos. Acompanhe a leitura e entenda alguns aspectos da perempção!
O que é perempção?
A perempção acontece quando existe abuso do direito de ação. Conforme a legislação vigente, o autor que der causa à extinção do processo por abandono, por 3 vezes, perderá o direito de propor nova ação contra o réu.
Isso significa que, se a ação for extinta por culpa do autor, ele não poderá discutir em juízo um determinado direito ou objeto por uma quarta vez.
Trata-se de um requisito processual negativo. Assim, caso ela ocorra, o procedimento que estava em curso não poderá prosseguir regularmente. A perempção, então, é uma punição ao autor que demonstre desídia e falta de interesse em seu processo.
A perempção pode ser entendida no artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC). Veja-o abaixo:
Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.
§ 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 rel=”follow”, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.
§ 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
§ 3º Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.
Ou seja, é um mecanismo que impede que o autor abuse do tempo do poder judiciário, para que este não inicie e abandone um pedido quantas vezes desejar.
Quais são os requisitos da perempção?
Conforme o descrito anteriormente, um dos requisitos é o abandono, por 3 vezes, de uma ação que envolva o mesmo pedido. Contudo, esse não é apenas o único ítem a ser observado para caracterizar a perempção.
O segundo critério é que a ação deve envolver as mesmas partes. Ou seja, o autor deve ter abandonado o processo, por 3 vezes, que envolvia o mesmo litígio e o mesmo réu.
O terceiro quesito é ser demonstrado que tenha ocorrido a mesma causa de pedir. Por fim, o último requisito é ter o mesmo pedido imediato e mediato.
Sendo assim, em síntese, a perempção ocorre após o autor ter promovido 3 ações que envolvam as mesmas partes, mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.
Quais são os efeitos da perempção?
A perempção pode apresentar dois efeitos, sendo um relacionado ao processo judicial que tramita e outro que afeta o direito da parte autora da ação.
Em relação ao primeiro efeito, o processo é extinto sem resolução do mérito. Isso também está previsto no CPC, no artigo 485, inciso III:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
Como o próprio inciso afirma, o autor deve abandonar a causa por mais de 30 dias. Sendo assim, o juiz resolve o processo com uma sentença sem resolução do mérito.
O segundo efeito afeta o autor da demanda judicial. Depois do abandono, ele fica impedido de cobrar em juízo o mesmo pedido da parte ré do processo extinto por perempção.
Entretanto, não é porque o autor não pode mais ingressar judicialmente para fazer o mesmo pedido contra o réu que ele perde todos os seus direitos! A parte autora ainda pode alegar o seu direito em alguma eventual defesa que ocorra em outra demanda em que o réu é o autor.
Em outros termos, se a parte ré decidir ingressar com uma ação contra o autor após declarada a percepção, este poderá alegar seus direitos nessa nova demanda para se defender.
O que é perempção trabalhista?
Embora esteja prevista no processo civil e no CPC, a perempção também está presente na justiça trabalhista. Contudo, ela ocorre de maneira distinta nessa esfera do Direito, visto que os direitos trabalhistas são irrenunciáveis.
Nessa área jurídica, a perempção costuma acontecer em um período de, no máximo, 6 meses. Sendo assim, ao ser declarada, o autor perderá o seu direito de entrar com outra reclamação sobre o mesmo objeto por seis meses.
Essa previsão está nos artigos 731 e 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
Art. 731 – Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Art. 732 – Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.
O artigo 732 defende que será decretada a perempção também quando o autor der causa ao arquivamento da reclamação pelo seu não-comparecimento à audiência, por 2 vezes.
O que é perempção no Código de Processo Penal?
A perempção também está presente no Direito Penal, sendo prevista no Código de Processo Penal (CPP).
Nessa esfera, ela é aplicada somente em situações onde a ação penal é de iniciativa privada, que é aquela promovida mediante a queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, conforme o § 2º do artigo 100 do CPP.
Qual é a diferença entre prescrição, preclusão e perempção?
Esses três termos podem confundir até o advogado mais experiente. Se a perempção é a perda do direito do autor de ingressar com o mesmo pedido contra o mesmo réu depois de abandonar um processo por 3 vezes, o que seria a prescrição e a preclusão?
Os outros dois também se referem a perda de direitos. A prescrição se relaciona com a perda de algum direito devido a uma demora para ingressar com uma ação.
Por outro lado, a preclusão é a perda do direito que uma das partes tem de se manifestar pelo fato de terem perdido o prazo processual para a realização de um determinado ato, visto que a lei e o juízo determinam prazos para a realização deles.
O que é preliminar de perempção?
A perempção pode ser arguida pelo réu em preliminar de contestação, antes mesmo de passar a discutir o mérito da causa. Desse modo, é possível buscar a extinção do processo sem julgamento do mérito pelo fato de ter ocorrido a perempção.
A perempção é um efeito que precisa ser conhecido por todo advogado, visto que está presente não apenas no processo civil, mas também na justiça trabalhista e no processo penal.
É importante que o advogado saiba identificar essa situação para evitar prejuízos aos seus clientes ou perder o tempo do judiciário julgando algo que foi objeto da perempção.
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