segredo de justiça
Direito

Segredo de justiça: o que é, como funciona e duração

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos procedimentos administrativos e processos judiciais é obrigatória. No entanto, caso os atos processuais violem a intimidade das partes ou ofereçam prejuízos à sentença, aplica-se o segredo de justiça.

Desta forma, tal procedimento é uma exceção nos sistemas constitucional e processual. Assim, este conteúdo vai te explicar:

  • O que é o segredo de justiça?
  • Como funciona o segredo de justiça?
  • Quais são os processos que correm em segredo de justiça (CPC)?
  • Qual a diferença entre sigilo e segredo de justiça?
  • Como saber se um processo corre em segredo de justiça?
  • O que acontece quando o processo está em segredo de justiça?
  • Quanto tempo dura o segredo de justiça?
  • O que é quebrar segredo de justiça?

Acompanhe até o final deste texto e saiba como aplicar o segredo de justiça nos processos administrativos e judiciais.

O que é o segredo de justiça?

O segredo de justiça é um instrumento legal, determinado pela Justiça, que limita a exposição das informações, detalhes particulares e sensíveis de processos judiciais e investigações policiais. Em suma, aplica-se a para proteger a intimidade das partes ou resguardar interesses públicos ou sociais. 

Considera-se uma exceção à regra da publicidade absoluta e geral dos processos judiciais, estipulada pela Constituição Federal, instituída como forma de fiscalizar os atos e garantir julgamentos imparciais.

Segundo o CPC (Código de Processo Civil) os atos processuais são públicos, mas podem ser secretos em determinadas situações (artigos 189, I a IV) como:

  • Quando o interesse público ou social exigir;
  • Quando o processo envolver casamento, separação, divórcio, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
  • Quando o processo conter dados protegidos pela intimidade;
  • Quando o processo abranger arbitragem, desde que a confidencialidade seja comprovada.

Importante destacar que violar este segredo é crime, conforme artigo 371 do Código Penal.  

No entanto, apesar de apenas as partes e seus advogados, além do Ministério Público, acessarem os atos processuais no segredo de justiça, há exceções.

Isso porque, caso haja interesse jurídico explanado, há possibilidade de acesso de terceiros aos dados que estão sob segredo de justiça.

Qual a finalidade do segredo de justiça?

A finalidade do instrumento é impedir o acesso à intimidade das pessoas envolvidas no processo. Além disso, proteger um interesse social, ou seja, preservar o andamento do processo para evitar que a disseminação das provas prejudique a sentença.  

Como resultado, garante o sucesso da investigação, protege as partes do processo, preserva informações sensíveis e privadas e assegura a segurança nacional.

Quais processos criminais correm em segredo de justiça?

Processos criminais, que abordam temas delicados, como, por exemplo, violência sexual, tramitam em segredo de justiça. Ou seja, tudo que viola a intimidade das pessoas envolvidas.

Além do artigo 189 do CPC que determina quais processos podem tramitar em segredo de justiça, o artigo 201, §6º, do Código de Processo Penal prevê que o juiz adotará medidas para preservar a intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido.

Qual a diferença entre sigilo e segredo de justiça?

A diferença entre segredo de justiça e sigilo está no acesso aos documentos que compõem um processo judicial. Veja melhor quais são as diferenças:

  • Sigilo: acesso exclusivo ao Ministério Público, juiz e servidor autorizado, mas não às partes. É temporário, pois é passível de retirada pelo juiz ou a parte que o atribuiu;
  • Segredo de Justiça: acesso restrito às partes e aos advogados. É permanente, porém é retirado quando não existem motivos para se manter.

Ademais, o sigilo é comum em investigações, em função da necessidade de se preservar provas para não prejudicar o processo.

Por outro lado, o segredo judicial é aplicado quando se protege o processo inteiro e as pessoas envolvidas, preservando a intimidade e a imagem, em especial em ações de família.

Como saber se um processo corre em segredo de justiça?

Para saber se um processo corre em segredo de justiça deve-se consultar o número de origem, o número do processo ou o número de registro do processo no STJ (Superior Tribunal de Justiça). Porém, a tecnologia é uma grande aliada nesse processo, possibilitando a busca de maneira rápida e automática, sem a necessidade de pesquisa manual dos processos.

Com o software da ADVBOX é possível fazer a gestão jurídica eficiente, pois integra-se com plataformas da Justiça Federal, Tribunais de Justiça Estadual, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar, a pesquisa sobre a situação dos processos é virtual e automática, permitindo uma aceleração na produtividade impressionante.

O que acontece quando o processo está em segredo de justiça?

Quando o processo está em segredo judicial isso significa que as informações relacionadas ao caso são de exclusividade das partes envolvidas e seus procuradores. Apesar do acesso ser restrito, pode-se consultar o processo por meio do número de origem, do processo ou número de registro no STJ.

Quanto tempo dura o segredo de justiça?

O segredo de justiça é uma medida permanente, porém, o juiz a retira quando não houver mais motivos para sua manutenção. Ou seja, pode ser suprimida quando o interesse público da sociedade, que tem direito de clareza sobre o processo, se sobreponha ao interesse particular das partes.

Além disso, levanta-se também quando conclui-se o processo. 

Geralmente leva o tempo necessário para proteger informações delicadas ou a integridade das investigações e processos ou ainda a segurança das partes. Em resumo, não existe um tempo exato para a duração do segredo de justiça, variando de acordo com diversos fatores.

O que é quebrar segredo de justiça?

Quebrar este segredo significa disseminar dados confidenciais de um processo judicial ou investigação policial sem autorização. Sendo assim, configura-se em crime previsto no CP com penas que variam de um a quatro anos de detenção e de um a cinco anos de reclusão, além de multa.

São vários os motivos que levam à quebra de tal segredo. Veja alguns deles:

  • Divulgação não autorizada: pessoas com acesso a informações confidenciais, como advogados, divulgam propositalmente ou não tais informações sem a devida autorização;
  • Vazamento de informações: partes envolvidas, advogados ou funcionários judiciais partilham informações confidenciais com os meios de comunicação social;
  • Hacking ou acesso não autorizado: pessoas não autorizadas que consigam acesso a documentos e divulguem informações confidenciais;
  • Segurança inadequada: deficiência na segurança dos tribunais, facilitando o acesso de terceiros a informações confidenciais;
  • Negligência ou descuido: negligência ou descuido de funcionários judiciais, advogados ou outros envolvidos no processo legal, divulgando acidentalmente informações confidenciais;
  • Uso de mídias sociais: uso inadequado de redes sociais por pessoas ligadas a um caso, publicando informações confidenciais ou debatendo processos em curso;
  • Deficiência no treinamento ou falta de conscientização: falta de  formação e conscientização sobre a importância de manter a confidencialidade entre os envolvidos em processos judiciais.

Como resultado, a quebra deste segredo prejudica a integridade do processo, compromete um julgamento justo e traz consequências graves para todo o sistema jurídico.

Conclusão

O segredo de justiça é um instrumento legal, que restringe a divulgação de informações particulares e delicadas de processos judiciais e investigações policiais. Ou seja, protege a intimidade das partes ou resguarda interesses públicos ou sociais.

Ele é uma exceção nos sistemas constitucional e processual, já que a Constituição Federal obriga a publicidade dos procedimentos administrativos e processos judiciais 

Apesar de permanente, o juiz o retira quando não houver mais motivos para sua manutenção ou por outros fatores como o encerramento do processo. Porém, na sua vigência, se quebrado, resulta em penalidades e multas.

Identifica-se tal segredo a partir da consulta quanto ao número de origem do processo, número do processo ou o número de registro do processo no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para ajudar nesta busca, advogados encontram na tecnologia uma forte aliada, como é o caso do software da ADVBOX que conta com diversas funcionalidades como fazer a pesquisa automática sobre a situação dos processos junto às plataformas do Poder Judiciário. Assim, oferece celeridade nos processos jurídicos.

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Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.

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