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PETIÇÃO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da ação em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
pelos fatos e fundamentos a seguir:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma que não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, motivo pelo qual faz jus ao benefício da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, indicando a Defensoria Pública para o exercício da causa, ou requerendo que lhe seja nomeada um advogado dativo.
II – DO FORO COMPETENTE
Não procede razão a parte autora quando alega que respeitou o disposto no art. 100, parágrafo único do CPC, que determina que nas ações de reparação de danos, será competente o domicílio do autor ou do local do fato.
Ao interpretamos a lei, devemos saber qual é o espírito da norma, o que a originou e qual a finalidade nos termos do art. 5º da LICC.
A norma do art. 100, parágrafo único do CPC permite que o autor ajuíze a ação em seu domicilio, como uma forma de beneficiar a vítima, que na maioria dos acidentes de trânsito é a parte mais fraca da relação jurídica, havendo portanto o permissivo legal para que ela escolha entre seu domicilio e o do local do acidente de trânsito, e, ainda, a regra geral do domicilio do réu.
No caso em tela, entretanto, a parte mais fraca da relação jurídica é a ré, que se defronta com uma das maiores locadoras de veículos do país, que possui domicilio no (…).
Acrescente-se a isso que a ré é beneficiária da gratuidade de Justiça, estando desempregada, ou seja, jamais poderá acompanhar o processo, nem ao menos conhecerá quem representará os seus interesse perante a esse MM. Juízo, o que fere frontalmente a Constituição no seu art. 5º, LV, que garante o contraditório e a ampla defesa.
Ressalte-se ainda, a dificuldade probatória, uma vez que o fato ocorreu no (…) e a demora na prestação jurisdicional, pois para qualquer ato deverá a parte ré ser intimada através de carta precatória.
Assim, a comarca do (…) atende as 3 (três) opções de foro que tem o autor, pois é o domicilio da ré e da autora, além de ser o local do fato.
III – DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Todos sabemos que, o princípio constitucional da isonomia determina que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, sendo que, neste caso, deverá ser dada maior proteção à parte mais fraca.
No caso presente, ao se interpretar o foro de (…) como o competente, estar-se-á dando maior proteção à parte mais forte, lesionando gravemente os direitos da ré excipiente.
IV – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, e autuada a presente em apenso aos autos principais, requer-se a Vossa Excelência:
a) Seja suspenso o processo principal, na forma do art. 306 do CPC;
b) A intimação da Excepta, na forma do art. 308 do CPC, para manifestar-se sobre os termos da presente no prazo de 10 (dez) dias;
c) Se digne declinar da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca do (…), remetendo-se os autos, com a condenação da Excepta nas custas e honorários advocatícios;
d) Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
