Modelo de habeas data: quando cabe e previsão legal

O habeas data é uma ação judicial criada para garantir o acesso a informações pessoais. Essa ferramenta serve para que o cidadão conheça ou corrija dados guardados sobre ele em órgãos públicos. Visto que a transparência é um direito de todos, esse mecanismo combate o segredo ilegal da administração.

Além disso, a lei garante que o uso dessa ação judicial seja totalmente gratuito para as pessoas. O processo serve para proteger a privacidade e a intimidade contra erros em bancos de dados.

Devido a isso, nenhum órgão do governo pode esconder registros que dizem respeito à sua própria pessoa. Ao longo deste texto, nós vamos explicar o conceito desse remédio constitucional e suas regras práticas.

Vamos abordar quando a medida cabe, quais são os seus requisitos e sua previsão legal. Também mostraremos exemplos práticos do uso dessa ferramenta para facilitar o entendimento. Acompanhe os próximos parágrafos para dominar esse tema.

Modelo de habeas data

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Joaquim Fictício 

Autoridade Coatora: Eminente Relator do HC nº. 112233/PR, da 00ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE(LIMINAR) – RÉU PRESO ]

O advogado BELTRANO DE TAL, brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide dos arts. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente 

ORDEM DE HABEAS CORPUS

( com pedido de “medida liminar” )

em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Relator do HC nº. 112233/PR, da colenda 00ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Paraná, a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado, negou a medida liminar e, via reflexa, chancelou a prisão temporária antes determinada pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Comarca de . . . .(PR), como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

1 –  DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

  Extrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de decisão singular do Doutor Relator do HC nº. 112233/PR, da 00ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou a medida liminar requestada ao Paciente, cujo teor do mesmo em linhas posteriores transcrevemos e ora anexamos. (doc. 01).

Nesse diapasão, concretiza-se constrangimento ilegal originário de Tribunal de Justiça Estadual, onde, por essa banda, em consonância à ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus.  

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

( . . . )

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

2 – SÍNTESE DO PROCESSADO  

No dia 00 de março do ano em curso, por volta das 21:48h, no interior da residência situada na Rua das Tantas, nº. 0000, fora encontrado o cadáver de José de Tal. Houvera, na ocasião, homicídio à bala. 

Em face do crime em espécie, instaurou-se o inquérito policial nº. 334455/00, cuja cópia integral ora acostamos. (doc. 01)

No transcorrer das investigações fora ouvida a testemunha Maria de Tal. Em seu depoimento essa asseverou que “acredita na participação Francisco Fictício no crime, pois a vítima devia dinheiro ao Francisco; que, para a testemunha não havia motivo outro além desse porque a vítima era pessoal sem inimigos e bem quisto na cidade; “ (doc. 02)

Diante disso, a Autoridade Policial representou pela prisão temporária do Paciente, argumentando, em síntese apertada, que esse poderia influir e aterrorizar outras testemunhas que seriam alvo de oitiva. Assim, para o senhor Delegado, esse quadro afetaria francamente as investigações. (doc. 03)

O Magistrado de piso acolhera a súplica da Autoridade Policial, decretando a prisão temporária do Paciente com esta justificativa:

“Os autos do inquérito nº. 334455/00, de fato, traz consigo prova robusta da possível participação do representado na materialização do crime de homicídio em espécie. 

A testemunha Maria de Tal, de outro turno, faz alusão segura quanto à autoria do crime, imputando ao representado. 

Verdadeiramente existe a possibilidade latente do representado inibir o testemunho de outras pessoas que ainda irão depor. E isso, obviamente, comprometerá substancialmente o resultado da investigação policial em espécie. 

Por conseguinte, o deferimento do pedido de prisão temporária é medida que se impõe. Concedo-a pelo prazo inaugural de 5(cinco) dias, prorrogáveis, se comprovado sua necessidade imperiosa. 

Expeça-se o competente mandado”

Em face da referida decisão, supra-aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus em liça (HC nº. 112233/PR). Nesse houvera decisão inaugural e singular, onde, do exame da medida liminar, o ilustre Relator, componente da 00ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, indeferiu o pleito acautelatório preliminar, cuja cópia integral, devidamente autenticada, ora anexamos (doc. 04). 

Observe-se o teor da decisão guerreada:

“Os argumentos colacionados com a peça inaugural sub examine, ao meu sentir, não traz minimamente a presença dos requisitos necessários à concessão da medida acautelatória almejada. Inexiste suporte fático-jurídico capaz de confortar este julgador da existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Outrossim, os argumentos em ensejo se confundem com o mérito do writ, devendo, por esse ângulo, ser melhor avaliada quando do julgamento definitivo do remédio heróico. 

Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar requestada, mantendo-se a custódia cautelar, para garantia de melhor elucidação do crime pela autoridade policial. 

Solicitem-se informações à autoridade tida por coatora. 

Após, encaminhem-se os autos ao d. representante do Ministério Público.”

Ao revés do quanto asseverado no decisório ora guerreado, a segregação acautelatória do Paciente carece de fundamentação. 

Essas são, pois, algumas considerações necessárias à elucidação fática.

3  – DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF 

É consabido a orientação jurisprudencial das Cortes Superiores que, contra decisão monocrática de relator, em outro habeas corpus examinado na instância originária, que indefere medida liminar, é de ser rechaçado ante ao verbete consignado na Súmula 691 do STF (“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar.”). É que, segundo ainda os fundamentos constantes dos mais diversos writs nesse desato, referidas decisões, singulares, não de natureza precária, desprovida, destarte, de exame do conteúdo do mandamus de forma definitiva, com a consequente supressão de instância. 

No entanto, tal orientação vem sendo mitigada, principalmente nas hipóteses excepcionais enfrentadas que traduzam cerceamento da liberdade de locomoção (art. 5º, inc. LXVIII, da CF/88) por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concessão de ofício da ordem.  

Nesse último aspecto temos que:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Art. 654 – O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

( . . . )

§ 2º – Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verifica que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. 

A propósito, vejamos as lições doutrinárias do professor Norberto Avena, o qual, tratando sobre o tema de superação da Súmula 691 em sede de habeas corpus aos Tribunais Superiores, destaca que:

15.1.15. Habeas Corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus.

  Não é possível a impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anteriormente ajuizado, sob pena de supressão de instância. 

  A hipótese em comento refere-se, enfim, à situação em que o juiz ou tribunal junto ao qual deduzido o habeas corpus venha indeferir o pedido de concessão liminar da ordem veiculado pelo impetrante. Neste caso, a praxe forense, considerando a possibilidade de impetração de habeas corpus (item 15.1.14), passou, em dado momento histórico, a recomendar o ingresso da medida heróica contra a decisão indeferitória do pleito de antecipação de prestação jurisdicional. 

  No intuito de firmar jurisprudência a respeito visando repelir essa prática, editou o Supremo Tribunal Federal a Súmula 691, disposto que ‘não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus, requerido perante Tribunal Superior, indefere a liminar’. Precitado, o verbete originou-se de precedentes do Excelso Pretório, ao não conhecer de habeas corpus impetrados contra decisões indeferitórias de liminares exaradas por ministros-relatores de outros Tribunais Superiores.

( . . . )

  Não obstante essa rigidez incorporada ao texto da Súmula 691 do STF, em outro de 2005, por ocasião do julgamento do HC 87.016/RJ impetrado contra decisão denegatória de liminar exarada pelo ministro-relator junto ao Superior Tribunal de Justiça, resolveu o Supremo Tribunal Federal abrandar o rigor da disposição sumular nas hipóteses de flagrante ilegalidade do ato constritivo de liberdade. A partir de então, outros julgados trilharam o mesmo caminho, chegando o STF a publicar o Informativo 438, relativo ao HC 88.190/RJ, em que ‘a Turma, por maioria, afastou a incidência do Enunciado da Súmula 691 do STF(“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”) ao fundamento de se tratar de hipóteses de flagrante constrangimento ilegal’. (Avena, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal: esquematizado. 4ª Ed. São Paulo: Método, 2012. Pág. 1.268)

De outro norte, firme o entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça de sorte que a rigidez do contexto advindo do enunciado da Súmula 691 do STF deve ser abrandada, quando a situação vergastada transcender a mera ilegalidade. 

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 691/STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CP. ACUSAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO VOLTADA À PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES RELACIONADOS COM CLONAGENS DE CARTÕES DE CRÉDITO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E RECEPTAÇÃO, COM ATUAÇÃO EM ESTADOS DA FEDERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE CONTA COM DEZ ACUSADOS. COMPLEXIDADE QUE, AINDA ASSIM, NÃO JUSTIFICA A DEMORA. FEITO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 

1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela corte de origem (Súmula nº 691/STF). 2. O óbice inserto no enunciado sumular 691/STF fica superado se o acórdão proferido no julgamento do habeas corpus originário, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamentação que, em contraposição ao exposto na impetração, faça as vezes do ato coator. 3. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 4. O caso dos autos é marcado pela complexidade, pois os envolvidos, num total de dez, seriam integrantes de organização voltada à prática de diversos crimes relacionados com clonagens de cartões de crédito, falsificação de documentos e receptação, com atuação em mais de um estado da federação. 5. Embora existam particularidades, elas não servem para justificar o tempo desarrazoado em que o processo se vem prolongando (mais de 4 anos). 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para, tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal n. 001.2009.107092-0 (107092-74.2009.8.17.0001), salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ; HC 175.704; Proc. 2010/0105348-0; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 04/08/2014)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DEFINITIVA DA CULPA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INDICAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. SEGREGAÇÃO INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 

1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não deve vir como sucedâneo de recurso ordinário nem é cabível contra decisão de relator que indefere medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos tribunais de segundo grau (Súmula nº 691/STF).  2. Apesar de tal orientação, nada impede que o Superior Tribunal de Justiça expeça ordem de ofício como forma de afastar eventual constrangimento ilegal. 3. É indispensável ao magistrado fundamentar concretamente a imposição ou a manutenção da prisão cautelar 4. No caso, além da anulação da sentença condenatória pelo tribunal estadual, com a determinação de reabertura da instrução processual, o paciente está mantido preso preventivamente sem fundamentação idônea. Nem a gravidade abstrata do crime nem as elementares do tipo justificam a medida cautelar. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de permitir que o paciente aguarde em liberdade a prolação da nova sentença, se por outro motivo não estiver preso e sem prejuízo de outra medida cautelar ser aplicada, desde que apresentados elementos concretos para tanto. (STJ; HC 287.416; Proc. 2014/0016482-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; DJE 25/06/2014)

Esse também é o mesmo sentir da Suprema Corte:

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRAÇÃO. GRAVIDADE EM ABSTRATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ-LA. OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 691. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 

1. Em princípio, se o caso não é de flagrante constrangimento ilegal, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar. 2. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o Decreto de custódia cautelar seja idôneo, é necessário que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. 3. Está sedimentado na corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito não basta para justificar, por si só, a privação cautelar da liberdade individual do agente. 4. As recentes alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11 no Código de Processo Penal trouxeram alterações que aditaram uma exceção à regra da prisão. 5. Não mais subsistente a situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva, é o caso de concessão parcial da ordem de habeas corpus, para que o juiz de piso substitua a segregação cautelar pelas medidas cautelares diversas da prisão elencadas no art. 319, incisos I, II, III e V, do Código de Processo Penal. (STF; HC 108.722; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 07/02/2012; DJE 11/09/2014; Pág. 53)

PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA Nº 691 DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FIXAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A INTERNAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 

I. A superação da Súmula nº 691 do STF constitui medida que somente se legitima quando a decisão atacada se mostra teratológica, flagrantemente ilegal ou abusiva. II. No caso sob exame, a situação é excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal a que está submetido o paciente. III. Passados quase três anos do recolhimento do paciente em estabelecimento prisional, o estado não lhe garantiu o direito de cumprir a medida de segurança estabelecida pelo juízo sentenciante. lV. Segundo consta no relatório de internações, emitido em 11/10/2013 pela vara de execuções criminais da Comarca de São Paulo, o paciente está na 698ª posição e permanece recolhido na penitenciária de Franco da Rocha III. V. Diante da falta de estabelecimento adequado para internação, o paciente permaneceu custodiado por tempo superior ao que disposto pelo juízo sentenciante e não foi submetido ao tratamento médico determinado no Decreto condenatório, o que evidencia a manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. VI. Habeas corpus não conhecido. VII. Ordem concedida de ofício para confirmar a medida liminar deferida e determinar a inclusão do paciente em tratamento ambulatorial, sob a supervisão do juízo da execução criminal. (STF; HC 122.670; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 05/08/2014; DJE 15/08/2014; Pág. 104)

Com efeito, emerge deste writ que não se trata de mera reprodução do remédio heróico antes impetrado e delimitado nas linhas fáticas desta peça.  Em verdade, o debate em liça cinge-se a combater a ilegalidade destacada pela negativa da medida liminar almejada no mandamus anterior. 

Vencido o debate atinente à inaplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso em liça, adentremos ao âmago deste Habeas Corpus, mais especificamente quanto ao manifesto constrangimento ilegal que se encontra sofrendo o Paciente.  

4 – DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL   

A ilegalidade da decisão combatida surge com a ausência absoluta dos requisitos da prisão temporária. 

  De todo oportuno os pressupostos para se decretar a prisão temporária, os quais previstos na Lei n. 7.960/1989:

Art. 1° Caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

À luz da decisão antes examinada, ora guerreada, é certo que o Magistrado processante de piso não fundamentou adequadamente a necessidade da segregação temporária. Nem assim o Tribunal de Origem. E isso se torna mais patente pela inexistência de quaisquer substratos fáticos consistentes a apoiar a decisão sub examine. 

Nesse passo, conclui-se com segurança que a segregação cautelar afronta incisivamente as hipóteses descritas no art. 1º da Lei nº. 7.960/1989, legislação essa que trata acerca da prisão temporária. 

Convém ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magistério de Guilherme de Souza Nucci:

“Por isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equívocos do legislativo e fixa, como parâmetro, a reunião do inciso III com o inciso I ou com o inciso II. Nessa ótica, Maurício Zanoide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpretação jurisprudencial, v. 2, p. 2869). Somente se pode decretar a prisão temporária quando o agente cometer uma das infrações descritas no inciso III do art. 1º (crimes considerados mais graves) associado à imprescindibilidade para a investigação policial (ex.: as testemunhas temem reconhecer o suspeito) ou à situação de ausência de residência certa ou identidade inconteste (ex.: pode dar-se a fuga do suspeito)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 6ª ed. São Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 619).

Com a mesma sorte de entendimento leciona Eugênio Pacelli, verbis:

“Pensamento, por isso mesmo, que devem estar presentes, necessariamente, tanto a situação do inciso I, imprescindibilidade para a investigação policial, quanto aquela do inciso III. A hipótese do inciso II, repetimos, já estaria contemplada pela aplicação do inciso I. Assim, a prisão temporária somente poderá ser decretada se e desde que presentes também os requisitos tipicamente cautelares (indícios de autoria e prova da materialidade), se imprescindível para as investigações policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1º; para outros, ali não mencionados, a única prisão cautelar possível seria a preventiva, nunca a temporária. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. 16ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 539)

É de todo oportuno ainda gizar as lições de Edilson Mougenot Bonfim:

“A decretação da prisão temporária depende da existência concomitante da hipótese do inciso III, configuradora do fumus commissi delicti, em conjunto com uma das hipóteses dos incisos I ou II, reveladores do periculum libertatis.” (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 8ª Ed. São Paulo: São Paulo: Saraiva, 2013, p. 541)

Igualmente é consabido que é regra fundamental, extraída da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decisões judiciais, à luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constituição Federal. 

Com a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O STF. PROCESSO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA DECRETADA EM 20/10/2011. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MERA SUPOSIÇÃO DE QUE A PACIENTE OBSTRUIRIA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES QUASE CONCLUÍDAS. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 7.960/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO. 

1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. Notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. A prisão preventiva e a prisão temporária não podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de custódia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais específicos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investigação criminal ou do processo penal e demanda a demonstração, em grau bastante satisfatório e mediante argumentação concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal, ou à aplicação da Lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei nº 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei. 3. A prisão temporária, por sua própria natureza instrumental, é permeada pelos princípios do estado de não-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decretação só pode ser considerada legítima caso constitua medida comprovadamente adequada e necessária ao acautelamento da fase pré-processual, não servindo para tanto a mera suposição de que o suspeito virá a comprometer a atividade investigativa. 4. Hipótese em que o juízo de primeira instância fundamentou a imprescindibilidade da medida na gravidade abstrata do delito. “[…]modalidade criminosa que vem flagelando os usuários das rodovias desta importante região […]”, violando, assim, o dever geral de motivação das decisões judiciais (art. 93, inciso IX, da constituição da república) e a regra de que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e (devidamente) fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5. º, inciso LXI da constituição da república). 5. O argumento de que a paciente encontra-se em local incerto e não sabido não foi aventado no decisum de primeira instância. Assim, a fundamentação exarada pela corte a quo constitui nítida complementação da decisão constritiva originária, providência sabidamente vedada em ação constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa. Precedentes. 6. O fato de a investigação estar quase concluída sem que haja notícia de que a investigada tenha, de alguma forma, interferido na produção das provas pré-processuais consideradas relevantes, é, no caso, razão suficiente para que o Decreto de sua prisão temporária seja imediatamente revogado, nomeadamente porque a custódia extrema carece do requisito previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.960/1989 e, assim, não mais se sustenta nos motivos que a ensejaram em um primeiro momento. 7. O transcurso de considerável lapso temporal sem que o mandado de prisão temporária tenha sido cumprido indica, por si só, que não estão mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei nº 7.960/89. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. 8. Ordem de habeas corpus não conhecida. Writ concedido de ofício para revogar a prisão temporária decretada em desfavor da paciente, sem prejuízo da implementação de medidas cautelares diversas da prisão ou da decretação de prisão preventiva, caso preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. (STJ – HC 286.981; Proc. 2014/0011048-1; MG; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; DJE 01/07/2014)

5  – DO PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR”

  A leitura, por si só, da decisão que indeferiu a medida liminar, mantendo assim a segregação cautelar do Paciente, demonstra na singeleza de sua redação a sua fragilidade legal e factual.

A ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos indicados na Lei nº. Lei nº. 7.960/1989, os quais necessários a permitir a decretação da prisão temporária. 

  A liminar buscada tem apoio no texto de inúmeras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a ausência completa de fundamentação na decisão em enfoque. 

  Por tais fundamentos, requer-se a Vossa Excelência, em razão do alegado no corpo deste petitório, presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomoção, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexistência de elementos a justificar a manutenção do encarceramento. 

A fumaça do bom direito está consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprudência, na argumentação e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da República.

  O perigo na demora é irretorquível e estreme de dúvidas, facilmente perceptível. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem dúvida, o perigo na demora e a fumaça do bom direito estão amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concessão da medida liminar, onde, por isso, pede-se

a expedição incontinenti de alvará de soltura. 

6  – EM CONCLUSÃO 

O Paciente, sereno quanto à aplicação do decisum, ao que expressa pela habitual pertinência jurídica dos julgados desta Casa, espera deste respeitável Superior Tribunal de Justiça seja cassada a decisão combatida, bem como a decisão de primeiro grau que decretara a prisão temporária do Paciente. 

Respeitosamente, pede deferimento.

De Curitiba(PR) para Brasília(DF), 00 de setembro do ano de 0000.

Fulano(a) de Tal 

Impetrante – Advogado(a)

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O que é habeas data?

O habeas data é uma ação constitucional gratuita que protege o direito à informação e à privacidade do cidadão. Isto é, ele funciona como uma garantia para que o indivíduo conheça ou corrija os dados sobre sua própria pessoa.

Além disso, essa ferramenta tem natureza personalíssima, o que significa que ninguém pode pedir dados de terceiros por meio dela. Logo, ela serve exclusivamente para defender uma pessoa das informações que estão armazenadas em bancos de dados públicos.

Qual a diferença entre habeas data e mandado de segurança?

A principal diferença é que, enquanto o primeiro possui foco exclusivo na privacidade da pessoa, o segundo é mais amplo e combate outros atos ilegais de autoridades. O habeas data serve apenas para obter, corrigir ou anotar informações pessoais do próprio autor da ação judicial.

Por outro lado, o mandado de segurança protege outros direitos líquidos e certos que não envolvem esses dados pessoais. Como exemplo, se você passou em um concurso público e não foi nomeado na vaga, deve usar o mandado de segurança.

Quando cabe habeas data?

O habeas data cabe sempre que um órgão público ou entidade de caráter público negar informações ao cidadão. Mas o uso dessa ação exige que a pessoa tenha feito o pedido administrativo antes e recebido uma resposta negativa. Ou seja, o juiz só vai aceitar o processo se ficar provado que a autoridade se recusou a cooperar.

Por exemplo, se um banco de dados de proteção ao crédito tem um erro no seu nome, você pede a correção. Se a empresa ignorar o seu pedido no prazo da lei, o caminho para a ação judicial está aberto. Visto que a via administrativa falhou, o Judiciário assume o caso para garantir o cumprimento do seu direito constitucional. 

Abaixo, vamos abordar as três hipóteses exatas de cabimento, explicando o acesso, a retificação e a anotação de dados. Fique conosco e continue a leitura para dominar esses pontos importantes.

Acesso a informações pessoais em banco de dados

Essa hipótese serve para o cidadão conhecer os dados que o governo ou entidades públicas guardam sobre ele. Dessa forma, garante-se que não existam arquivos secretos ou informações ocultas que possam prejudicar a vida do indivíduo. Como o direito à informação é amplo, a pessoa não precisa justificar o motivo pelo qual deseja ver seus registros.

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Retificação de dados inexatos

Essa modalidade cabe quando o banco de dados possui uma informação errada, incompleta ou desatualizada sobre o cidadão. Já que o erro pode causar prejuízos financeiros ou sociais, a lei permite que o titular exija a correção imediata. Mas o autor deve apontar de forma clara o erro e apresentar o documento correto para provar a verdade.

Anotação de informação controvertida sobre o titular

Essa terceira opção serve para incluir uma explicação ou ressalva sobre um dado verdadeiro, mas que está sendo discutido. Isto é, a informação gravada no sistema não é falsa, porém existe uma briga judicial ou administrativa sobre ela. Logo, o cidadão tem o direito de colocar uma nota de aviso no cadastro para evitar mal-entendidos.

O que deve constar no habeas data?

A petição inicial do habeas data como: o texto precisa ser muito claro, direto e seguir as regras do Código de Processo Civil e da lei própria. Além disso, o documento deve relatar o histórico do pedido administrativo para justificar a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Assim, a peça inicial bem estruturada evita o atraso do direito.

Por exemplo, o advogado deve dividir a petição em tópicos organizados para facilitar a leitura do juiz do caso. É preciso colocar o direito de forma simples, anexar os documentos pessoais e comprovar que houve a recusa da autoridade. A falta de qualquer documento essencial pode fazer o juiz rejeitar a ação logo na primeira olhada. 

Abaixo, apresentamos os tópicos fundamentais que devem constar na petição inicial do habeas data. Convidamos você a continuar a leitura dos itens seguintes para aprender como montar cada parte da sua peça.

Endereçamento ao juízo competente

O endereçamento aponta qual tribunal vai julgar o caso, e isso depende de quem é a autoridade que negou a informação. Por exemplo, se a recusa foi de um Ministro de Estado, a ação deve ir para o Superior Tribunal de Justiça. Se for um órgão federal local, vai para o Juiz Federal daquela cidade, seguindo as regras da lei.

Qualificação do impetrante

A qualificação traz os dados pessoais de quem está entrando com a ação, como nome completo, RG, CPF e o endereço. Essa parte é muito importante porque o habeas data só pode ser pedido pela própria pessoa dona dos dados cadastrados. Da mesma forma, se for uma empresa, deve colocar a razão social, o CNPJ e o endereço da sede.

Indicação da autoridade ou entidade responsável

Neste tópico, o advogado indica o nome do cargo e a instituição que está guardando as informações e que gerou a recusa. Ou seja, o polo passivo deve ser a autoridade que tem o poder de exibir ou alterar os dados desejados. Como exemplo, podemos citar o Superintendente Regional do INSS ou o diretor de um órgão de trânsito.

Demonstração da negativa administrativa

Esta é a prova mais importante de todo o processo, pois sem ela o juiz vai extinguir a ação sem ler o mérito. O autor deve anexar o papel que mostra o pedido administrativo e o documento que comprova a resposta negativa do órgão. Contudo, se o órgão não respondeu no prazo da lei, o decurso do tempo serve como prova.

Fundamentação do direito invocado

A fundamentação explica a lei e os artigos da Constituição Federal que garantem o direito à informação e ao acesso aos dados. O advogado deve mostrar de forma simples que a atitude da autoridade ao esconder o documento fere a dignidade da pessoa. Assim, demonstra-se a ilegalidade do sigilo e a necessidade de ordem judicial para resolver o conflito.

Pedido de acesso ou retificação dos dados

Os pedidos encerram a petição inicial e dizem exatamente o que o autor quer que o juiz ordene contra o réu. Deve-se pedir a notificação da autoridade para responder e a procedência final da ação para liberar ou corrigir as informações. Também é comum pedir a fixação de uma multa diária caso o órgão público demore para cumprir a ordem.

Quem pode impetrar habeas data?

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha dados guardados em bancos públicos pode entrar com a ação de habeas data. Mas a lei exige que o autor seja o titular legítimo das informações que estão sendo pedidas no processo. Logo, a regra geral proíbe que um cidadão entre com a ação para xerocar documentos que pertencem a outra pessoa. 

Contudo, os tribunais abrem exceções para herdeiros que precisam acessar dados de parentes falecidos para defender direitos específicos. Da mesma forma, uma grande empresa privada que possui dados fiscais retidos pela Receita Federal tem o mesmo direito garantido.

Assim, o instituto atende a todos que precisam de transparência em seus dados pessoais. Abaixo, vamos detalhar como funciona a impetração tanto para o cidadão comum quanto para as empresas do mercado privado.

Pessoa física em defesa de dados próprios

O cidadão comum usa o habeas data para defender sua honra, seus direitos trabalhistas, previdenciários ou históricos perante o governo. Como a ação é totalmente gratuita para pessoas físicas, qualquer cidadão pode buscar a Justiça sem medo de pagar custas processuais.

Um exemplo prático é o trabalhador que precisa comprovar o tempo de serviço insalubre para conseguir sua aposentadoria especial no INSS. Se a autarquia sumir com o laudo técnico e se recusar a fornecer a cópia, a ação resolve a pendência. Logo, a pessoa física encontra nesse remédio a proteção ideal para garantir seus direitos.

Pessoa jurídica em defesa de informações próprias

As empresas também possuem dados sigilosos e registros importantes que ficam guardados em agências reguladoras e órgãos de fiscalização do Estado. Portanto, a pessoa jurídica tem total direito de usar o habeas data para acessar autos de processos administrativos que falem sobre ela.

Como exemplo real, um grupo de empresas de logística entrou com essa ação contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A agência estava escondendo atas e documentos de fiscalização que envolviam diretamente os contratos de concessão de ferrovias dessas empresas. Assim, o Judiciário garantiu o acesso aos papéis para que a empresa pudesse exercer o seu direito de defesa.

Qual é a previsão legal do habeas data?

A previsão legal do habeas data está estruturada na Constituição Federal de 1988 e em sua lei própria, para organizar o passo a passo da ação nos tribunais. Essa dupla proteção legal traz total segurança jurídica e força para quem precisa usar o mecanismo.

O advogado deve utilizar esses dois textos, de forma conjunta, ao redigir a peça inicial que será entregue ao juiz. Ele deve citar o artigo constitucional, para mostrar a força do direito, e usar a lei complementar, para seguir os prazos corretos.

Abaixo, explicamos detalhadamente os dois textos de lei que criam e regulamentam o funcionamento prático dessa ação constitucional importante. Continue a leitura para entender esses artigos que são a base legal do instituto.

Artigo 5º, LXXII, da Constituição Federal

O Artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal foi criado para garantir que o governo não escondesse informações dos cidadãos. Ele divide o remédio em duas partes: a consulta de dados e o direito de corrigir erros nos registros.

Se um órgão público nega o acesso aos dados de uma pessoa, ela cita diretamente a alínea “a” desse artigo. Ali está escrito que assegurar o conhecimento de informações da pessoa do impetrante é um direito garantido a todos.

Lei 9.507 de 1997

A Lei nº 9.507, criada em 12 de novembro de 1997, funciona como o manual de instruções que o advogado deve seguir para processar o Estado. É essa lei que define os prazos que a autoridade tem para responder ao cidadão antes do início do processo judicial.

Ela fixou o prazo de 10 dias para pedidos de acesso e 15 dias para os casos de retificação. O artigo 8º desta lei dita que a petição inicial deve ser rejeitada se não houver a prova da recusa administrativa. Além disso, foi essa norma que inventou a terceira hipótese de uso, que é a anotação de explicação no cadastro. 

Conclusão

O habeas data se consolida como uma ferramenta essencial para garantir a transparência e proteger a privacidade de qualquer cidadão ou empresa brasileira. Ele funciona como o recurso definitivo contra o segredo ilegal, garantindo que as informações que estão nos bancos de dados públicos sejam corretas. 

Visto que a biografia e os registros pertencem ao indivíduo, o Estado não pode criar barreiras injustas para esconder ou manter dados errados nos sistemas. Para obter o sucesso esperado nessa ação judicial, o advogado precisa tomar muito cuidado com os prazos e os requisitos formais da lei.

O profissional deve sempre estar atento aos prazos da previsão legal para o habeas data, obedecendo a Lei 9.507. Para gerenciar essas e outras ações com total eficiência, contar com uma tecnologia de ponta faz toda a diferença na rotina da advocacia.

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