Direitos e garantias individuais e coletivos: quais são e o que dizem

Direitos e garantias individuais e coletivos: quais são e o que dizem

Toda a sociedade necessita de regras de organização e funcionamento. Para isso é necessário que profissionais da área jurídica saibam o que é Direito Constitucional e como aplicá-lo, já que a Constituição de um país define tais regras.

Assim, tal direito lida com questões como os processos eleitorais, a função do Estado junto à sociedade e os direitos do cidadão.

Continue a leitura deste texto e conheça o Direito Constitucional e como ele opera no Brasil.

O que é o Direito Constitucional?

O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda e interpreta a constituição de um país, instituindo as regras básicas do funcionamento do Estado e da sociedade.

Ou seja, estabelece as normas que regem a estrutura do Estado, a organização dos poderes, os limites da atuação estatal e os direitos e garantias dos cidadãos. 

Qual a definição de Direito Constitucional?

O Direito Constitucional analisa as normas da constituição de um país, garantindo a sua aplicação e o respeito aos direitos fundamentais.

Ele é a base para o estado democrático de direito, garantindo a ordem jurídica e protegendo os direitos individuais. 

Qual é o objeto de estudo do Direito Constitucional?

O objeto de estudo do Direito Constitucional visa entender e interpretar a constituição de um país, assim como a forma como ela organiza a vida política e social.

Neste contexto, ele estuda:

• Organização do Estado: como o Estado está estruturado inclusive nas formas de governo e divisão de poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário);
• Aquisição e exercício do poder: como se obtém o poder, se por meio de eleições ou sucessões e como é exercido;
• Atuação estatal: como se dá os limites do Estado sobre os cidadãos e a garantia de seus direitos; 
• Direitos e garantias fundamentais: os direitos básicos e essenciais que os cidadãos possuem, entre eles, a liberdade de expressão e o direito à vida.

Para que serve o Direito Constitucional?

O Direito Constitucional serve como um guia para o funcionamento do Estado e a proteção dos direitos individuais, priorizando um sistema jurídico coerente com valores democráticos.

Veja em detalhes para que ele serve:

• Estabelece a estrutura do Estado: define como o poder político é estruturado e exercido, como os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e suas atribuições;
• Protege os direitos básicos: garante direitos dos cidadãos, como a liberdade de expressão, o direito à vida, à propriedade, entre outros, protegendo-os contra abusos do Estado;
• Estabelece o sistema jurídico: define regras para a criação, aplicação e interpretação das leis, de acordo com o que está na Constituição;
• Promove estabilidade social: contribui para a estabilidade da sociedade ao estabelecer limites ao poder do Estado e a garantia de direitos;
• Garante a dignidade humana: promove a justiça social, a igualdade e a solidariedade, garantindo que o sistema jurídico seja compatível com a democracia;
• Facilita a constitucionalidade das leis: permite o controle das leis quanto às suas conformidades com a Constituição, assegurando que elas não violem princípios fundamentais. 

O que o Direito Constitucional defende?

O Direito Constitucional defende a organização e funcionamento do Estado, a proteção dos direitos dos cidadãos e a promoção da justiça social, tudo tendo como base a Constituição, ou seja, a lei máxima de um país.

Ademais, defende o controle da constitucionalidade das leis e atos governamentais, protegendo os cidadãos de abusos, e o equilíbrio entre a autoridade estatal e a liberdade individual. 

Qual o ramo do direito constitucional?

O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público que estuda, interpreta e aplica as normas constitucionais de um país. 

Já o Direito Público regula as atividades do Estado, as relações entre o Estado e os cidadãos, e também as ações dos cidadãos dentro do âmbito público. 

Quais os 5 princípios do Direito Constitucional?

Os cinco princípios do Direito Constitucional brasileiro são: 

• Supremacia da Constituição: todas as leis e atos normativos devem estar em consonância com a Constituição que é a lei máxima do país;
• Separação dos poderes: o Estado é dividido em três poderes independentes: Executivo, Legislativo e Judiciário, com funções específicas;
• Legalidade: a administração pública e os cidadãos só podem fazer o que a lei permite; 
• Igualdade: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assegurando a igualdade de direitos e deveres;
• Direitos e garantias fundamentais: a Constituição assegura direitos individuais e sociais, como o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à saúde, à educação, entre outros, que devem ser seguidos pelo Estado e pela sociedade. 

A história do Direito Constitucional brasileiro

A história do Direito Constitucional brasileiro envolve constituições que refletiram diferentes momentos políticos e ideológicos do país até chegar à versão de 1988.

A relação começa com a Constituição de 1824, que foi a primeira Constituição brasileira, que estabeleceu a monarquia como forma de governo. 

Na sequência veio a Constituição de 1891, que foi a primeira Constituição republicana, após a Proclamação da República, estabelecendo a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista. 

Já o período do governo de Getúlio Vargas trouxe duas constituições. A Constituição de 1934 foi a primeira a reconhecer direitos sociais. Já a Constituição de 1937 foi outorgada por Vargas, estabelecendo um governo autoritário. 

Posteriormente, a Constituição de 1946, promulgada após a queda de Vargas, restaurou o sistema democrático.

As constituições do período militar, em 1967 e em 1969 (emenda) voltaram a institucionalizar o regime autoritário e restringiram direitos e liberdades. 

Por fim, a Constituição de 1988, promulgada após o fim da Ditadura Militar, que é a atual,  estabelece um Estado Democrático de Direito, com ênfase em direitos fundamentais e sociais, e também no controle do poder estatal. 

A constituição brasileira

A Constituição brasileira vigente foi promulgada em 5 de outubro de 1988, e é conhecida como “Constituição Cidadã”.

A sétima Constituição brasileira desde a independência, e a sexta após a proclamação da República, recebeu este nome por ampliar as liberdades, como:

• liberdade de expressão;
• liberdade religiosa;
• direitos trabalhistas e previdenciários;
• educação;
• saúde; e 
• assistência social. 

Garantias e direitos individuais e coletivos

O Artigo 5º da Constituição atual prevê os direitos e garantias individuais e coletivos, que visam proteger a liberdade, igualdade e segurança dos cidadãos, tanto individualmente quanto em grupo.

Neste contexto, os direitos individuais e coletivos englobam: 

• Direito à igualdade;
• Direito da legalidade;
• Direitos de nacionalidade;
• Direito de resposta;
• Direito à indenização;
• Liberdade de manifestação do pensamento;
• Vedação da tortura;
• Direito de associação;
• Liberdade de expressão;
• Liberdades de crença e convicção;
• Direito de reunião;
• Direitos políticos;
• Direitos de criação, organização e participação dos partidos políticos;
• Inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicação;
• Inviolabilidade domiciliar;
• Juiz natural e Tribunal do Júri;
• Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário;
• Vedação da extradição;
• Direito a provas lícitas e presunção da inocência;
• Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e celeridade processual;
• Impossibilidade de prisão civil por dívida; e
• Direitos sociais.

Confira o que é cada garantia e direito a seguir.

Direito à igualdade

O direito à igualdade garante que todos sejam tratados de forma justa e equitativa, sem discriminação. 

Ele se manifesta tanto na igualdade perante a lei, quanto na busca por igualdade de oportunidades.

Direito da legalidade

O princípio da legalidade estabelece que o Estado só pode agir conforme a lei e por outro lado, o cidadão pode fazer tudo que não for proibido por lei.

Isso garante que o poder público não aja arbitrariamente e que os cidadãos tenham segurança jurídica. 

Direitos de nacionalidade

Os direitos de nacionalidade incluem a definição de brasileiro nato e naturalizado, assim como as hipóteses de perda da nacionalidade.

Esse direito é importante porque a nacionalidade é um vínculo que liga um indivíduo a um Estado, conferindo direitos e deveres.

Direito de resposta

O direito de resposta permite que qualquer pessoa se defenda de informações falsas, distorcidas ou ofensivas divulgadas por qualquer meio de comunicação.

Ele permite que a pessoa afetada apresente sua versão dos fatos, visando equilibrar a liberdade de imprensa com o direito à honra e à imagem de cada indivíduo.

Direito à indenização

O direito à indenização garante uma compensação financeira por dano material e/ou moral devido a ações ou omissões de terceiros.

A compensação visa restabelecer, na medida do possível, a situação anterior ao dano, seja ele material ou moral. 

Liberdade de manifestação do pensamento

A liberdade de manifestação do pensamento assegura a qualquer pessoa o direito de expressar suas opiniões e ideias sem censura prévia.

No entanto, existem algumas ressalvas como a vedação ao anonimato e a responsabilidade por eventuais abusos. 

Vedação da tortura

A proibição da tortura é um direito universal, presente não só na Constituição Federal Brasileira, como na Declaração Universal dos Direitos Humanos. 

A tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, são vistos como uma violação grave da dignidade humana e dos direitos fundamentais. 

Direito de associação

O direito de associação assegura a liberdade de reunião de pessoas para fins lícitos, sem interferência do Estado. 

Ou seja, o associado pode livremente criar associações, participar delas ou desligar-se, sem qualquer coerção.

Liberdade de expressão

A liberdade de expressão é  um direito que garante que qualquer pessoa manifeste livremente suas opiniões sem censura ou interferência indevida. 

Ele é um pilar essencial da democracia, promovendo a livre circulação de informações e o exercício da cidadania. 

Liberdades de crença e convicção

É um direito que garante que o indivíduo tenha autonomia para escolher suas próprias convicções religiosas, filosóficas e morais, assim como permite que ele manifeste essas convicções. 

Isso significa que o Estado não pode interferir na escolha religiosa de cada pessoa, nem obrigá-la a adotar uma crença específica. 

Direito de reunião

É um direito que garante que todos possam se reunir pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização prévia, a não ser a exigência de aviso prévio à autoridade competente. 

Esse direito garante a participação cidadã, mas exige limites para garantir a ordem e a segurança.

Direitos políticos

Esse direito permite ao cidadão participar da vida política do país. Ou seja, inclui o direito de votar e ser votado.

Ademais, assegura o direito de participar de plebiscitos, referendos e outras formas de consulta popular. 

Direitos de criação, organização e participação dos partidos políticos

A Constituição garante a liberdade da criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. No entanto, devem ser resguardados determinados princípios relacionados à existência de um Estado democrático de direito. 

Em suma, devem respeitar aspectos como:

• a soberania nacional;
• o regime democrático;
• o pluripartidarismo; e
• os direitos fundamentais da pessoa humana.

Inviolabilidade do sigilo de correspondência e de comunicação

É um direito que protege a privacidade e a confidencialidade das comunicações. 

Em suma, proíbe que cartas, mensagens eletrônicas, conversas telefônicas e outras formas de comunicação sejam interceptadas ou divulgadas sem ordem judicial. 

Inviolabilidade domiciliar

É um direito que protege a intimidade das pessoas em suas residências.

Como resultado, ninguém pode entrar na casa de outra pessoa sem o consentimento do morador. A exceção são casos específicos previstos em lei. 

Juiz natural e Tribunal do Júri

O juiz natural garante que a pessoa seja julgada por um tribunal ou juiz previamente estabelecido por lei, e não por um órgão ou juiz criado especialmente para o caso.

Já o Tribunal do Júri garante a imparcialidade e a aplicação da lei por cidadãos comuns. 

Apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo poder judiciário

Estabelece que a lei não pode impedir o acesso ao Poder Judiciário para apreciação de qualquer lesão ou ameaça ao direito.

Ou seja, qualquer pessoa pode recorrer à justiça para proteger seus direitos.

Vedação da extradição

A vedação da extradição no Brasil impede a entrega de brasileiros natos a outros países. A exceção são casos específicos de crimes comuns praticados antes da naturalização ou o envolvimento em tráfico de drogas.

Além disso, impede a extradição de estrangeiros por crimes políticos ou de opinião. 

Direito a provas lícitas e presunção da inocência

O direito a provas lícitas e a presunção da inocência são direitos no processo penal brasileiro.

Isso assegura que as provas apresentadas no processo sejam obtidas de forma legal e que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Devido processo legal, contraditório, ampla defesa e celeridade processual

Eles garantem que o Estado de Direito seja respeitado e que os direitos individuais sejam protegidos durante qualquer processo que possa resultar em restrição de liberdade ou direitos. 

Entenda melhor cada um deles:

• Devido processo legal: ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus direitos sem um processo legal justo e adequado;
• Contraditório: é o direito das partes envolvidas em um processo serem ouvidas, terem conhecimento de todas as informações e alegações apresentadas pela parte contrária e se manifestarem sobre elas;
• Ampla defesa: é o direito de a pessoa utilizar todos os meios de defesa admitidos em lei para garantir a proteção dos seus interesses em um processo;
• Celeridade processual: é o direito de o processo ter uma duração razoável, sem atrasos injustificados.

Impossibilidade de prisão civil por dívida

No Brasil, a prisão civil por dívida é permitida apenas nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da pensão alimentícia.

Portanto, a regra geral no país é a impossibilidade de prisão civil por dívida.

Direitos sociais

São direitos que visam garantir condições mínimas de bem-estar social e econômico para todos os cidadãos.

Estas condições  incluem: 

• educação;
• saúde;
• alimentação;
• trabalho;
• moradia;
• lazer;
• segurança;
• previdência social;
• proteção à maternidade e à infância; e
• assistência aos desamparados. 

Conclusão

É primordial que profissionais do Direito saibam o que é Direito Constitucional e como aplicá-lo. Este ramo do Direito Público estuda e interpreta a constituição de um país, instituindo as normas que regem a estrutura do Estado, a organização dos poderes, os limites da atuação estatal e os direitos e garantias dos cidadãos. 

Nesse contexto, surgem direitos que envolvem aspectos como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à crença, à locomoção, entre muitos outros. 

Para atuar em casos de Direito Constitucional, o profissional de Direito necessita estar bem embasado em leis e por dentro de instrumentos tecnológicos que potencializem esses processos. 

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