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Modelo de inventário: modelos de escritura com bens e sem bens a partilhar
Novas minutas de escritura pública de inventário, nos termos da Lei nº 11.441/2007, elaboradas de acordo com as conclusões do Grupo de Estudos da Lei nº 11.441/07, instituído pela Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Portaria CG nº 01/2007, DOE-SP 08/02/2007, caderno I, parte I, p. 3-4).
No primeiro caso, há bens a partilhar; no segundo, não.
Por fim, apresenta-se modelo de escritura pública de procuração para inventário ou arrolamento, constituindo como mandatário um advogado para representar os sucessores junto ao cartório de notas.
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ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE _____________________________
A _________________ de _________________ do ano dois mil e _________________ (__/__/200__), no Município e Comarca de _________________, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, neste _________________ Tabelionato de Notas, sito à Praça _________________, _________________ CEP _________________, telefone (___)_________________,_________________(e-mail e endereço eletrônico), perante mim, Tabelião, comparecem: 1) VIÚVA MEEIRA: (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC); e 2) HERDEIROS: 2.1) (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC); 2.2) (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC) e 2.3) (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC), e como interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: Dr. MÁRIO MARIANO MORAIS MENDES, (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC). Reconheço-lhes a identidade e a capacidade jurídica para este ato. As partes declaram, sob as penas da lei:
1) AUTOR DA HERANÇA: que faleceu na Santa Casa de Misericórdia desta cidade, no dia _________________, conforme Certidão de Óbito expedida em _________________, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, extraída do livro _________________, o de cujus MORTO MORTINHO MORTÃO MORTE, o qual era brasileiro, casado com _____________________, sob o regime de ____________________, cuja celebração se deu em _________________(conforme Certidão de Casamento expedida em ________________, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de ________________, extraída do livro __________, folha __________, termo número ____________), produtor rural, domiciliado nesta cidade, onde residia na Rua da Boa Morte, 111, Bairro da Viagem Eterna, CEP 3810000-000, filho de AAAAAAA e BBBBBB, nascido em _________________, no dia _________________, CI/RG _________________, expedida em _________________, CPF/MF _________________, CTPS _________________, expedida pela DRT/MG em _________________;
2) DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE: as partes nomeiam a viúva-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas.
3) DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes;
4) DOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO: o acervo hereditário é composto pelos seguintes bens: 4.1) IMÓVEIS: 4.1.1) (descrevê-los completamente, mencionando matrícula e cartório de registro em que estiver registrado, número de cadastro no Incra (CCIR) e na Secretaria da Receita Federal (Nirf) – para os rurais – e número de cadastro na Prefeitura Municipal – para os urbanos), 4.1.2) (…), 4.1.3) (…), 4.1.4) (…), 4.2) MÓVEIS: 4.2.1) (…), 4.2.2) (…), 4.2.3) (…), 4.2.4) (…), 4.3) SEMOVENTES: 4.3.1) (…), 4.3.2) (…), 4.3.3) (…), 4.3.4) (…);
5) DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS: a inventariante declara que não existem obrigações a serem satisfeitas pelo espólio;
6) DO MANDATO OUTORGADO AO INTERVENIENTE: a viúva-meeira e os herdeiros nomeiam como mandatário o Dr. ______________, com poderes especiais para assinar eventual sobrepartilha, bem como para retificar quaisquer erros ou omissões e ratificar os demais dados desta escritura, em quaisquer tabelionatos de notas, podendo ainda representá-los perante os órgãos públicos, a fim de recolher tributos e requerer a sua homologação, assinando os documentos necessários, podendo (ou sendo vedado) substabelecer;
7) DA PARTILHA: as partes acordam a partilha dos bens da seguinte forma: 7.1) PRIMEIRO PAGAMENTO FEITO À VIÚVA-MEEIRA ___________________, no espólio dos bens deixados por falecimento de ___________________, no valor de R$___________________. Haverá para o seu pagamento o seguinte: 7.1.1) 50% (cinqüenta por cento) do imóvel (…), 7.1.2) (…), 7.1.3) (…), 7.1.4) (…), 7.2) SEGUNDO PAGAMENTO FEITO AO HERDEIRO ___________________, no espólio dos bens deixados por falecimento de ___________________, no valor de R$___________________. Haverá para o seu pagamento o seguinte: 7.2.1) (…), 7.2.2) (…), 7.2.3) (…), 7.2.4) (…), 7.3) TERCEIRO PAGAMENTO FEITO À HERDEIRA ___________________, no espólio dos bens deixados por falecimento de ___________________, no valor de R$___________________. Haverá para o seu pagamento o seguinte: 7.3.1) (…), 7.3.2) (…), 7.3.3) (…), 7.3.4) (…).
Apresentados os seguintes documentos, que ficam arquivados por meio de _________________(classificador específico ou próprio de escrituras de inventário, microfilmagem, ou gravação eletrônica de dados): 1) Declaração de Bens e Direitos, com homologação do pagamento do ITCD, no valor de R$________________, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), autenticado mecanicamente pela agência local do ________________, em __/________________/2007, sob o n. ________________, subscrita pelo Chefe da Administração Fazendária local, _________________ – MASP _________________, datada de __/________________/2007; 2) certidão negativa municipal, datada de __/________________/2007; 3) certidão descritiva da matrícula ________________, em que consta o seguinte: “(…)”; 4) CCIR, emitido pelo INCRA, referente ao exercício 2003/2012/2012, quitado, do qual se extraem os seguintes elementos previstos na Lei 4.00047, de 06/abril/100066, art. 22, § 6º, I a V e Instrução Normativa do INCRA n. 26, de 28/novembro/2012, anexo I, item 5: nome do imóvel: ________________; código: ________________; localização: ________________; município sede do imóvel: ________________: UF: ________________; FMP (ha): ________________; nome do detentor: ________________; nacionalidade: brasileira; nº certificação planta/memorial: (em branco); 5) comprovante de quitação do ITR, exercício de 2006; 6) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, capturada, via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal, emitida às ________________ horas do dia __/________________/2007, válida até __/________________/2007, código de controle ________________, onde consta que a ________________, com área de ________________ha, está identificada na Secretaria da Receita Federal sob o n. ________________; 7) certidão negativa municipal, datada de __/________________/2007; 8) certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela ________________, em ________________; e 000) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, capturada, via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal, em nome de ___________________, emitida às ____________ horas do dia __/__________/2007, válida até __/________/2007, código de controle ____________________.
O INTERVENIENTE, acima identificado, na posição de advogado comum das partes, declara que prestou assistência jurídica às partes e acompanhou a lavratura desta escritura, conferindo os valores e a correção da partilha. Finalmente, as partes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas as declarações prestadas nesta escritura são verdadeiras; 2) que os bens declarados se encontram livres de ônus reais, ações reais e pessoais reipsersecutórias, dívidas em geral, tributos e débitos condominiais; 3) que não se enquadram nas restrições da Lei 8.212/0001, estando dispensados de apresentar certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; 3) que requerem ao(à) Oficial(a) do Serviço de Registro Imobiliário competente a prática de todos os atos registrais em sentido amplo; e 4) que aceitam esta escritura em todos os seus termos. As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. Emitida a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). E por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de lida, outorgam e assinam, tudo perante mim, ______________(_________________), escrevente, que digito. Eu, ______________(_________________), tabelião, subscrevo, dou fé e assino, em público e raso.
Em testemunho da verdade.
Outorgante 1
Outorgante 2
Advogado
Tabelião
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ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO DOS BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO DE _____________________________
A _________________ de _________________ do ano dois mil e _________________ (__/__/200__), no Município e Comarca de _________________, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, neste _________________ Tabelionato de Notas, sito à Praça _________________, _________________ CEP _________________, telefone (___)_________________,_________________(e-mail e endereço eletrônico), perante mim, Tabelião, comparecem: 1) VIÚVA MEEIRA: (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC); e 2) HERDEIROS: 2.1) (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC), 2.2) (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC), 2.3) (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC), e como interveniente, que assiste a toda a lavratura do ato: Dr. MÁRIO MARIANO MORAIS MENDES, (qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC). Reconheço-lhes a identidade e a capacidade jurídica para este ato. As partes declaram, sob as penas da lei:
1) DE CUJUS: que faleceu na Santa Casa de Misericórdia desta cidade, no dia _________________, conforme Certidão de Óbito expedida em _________________, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, extraída do livro _________________, o de cujus MORTO MORTINHO MORTÃO MORTE, o qual era brasileiro, casado com _____________________, sob o regime de ____________________, cuja celebração se deu em _________________(conforme Certidão de Casamento expedida em ________________, pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de ________________, extraída do livro __________, folha __________, termo número ____________), produtor rural, domiciliado nesta cidade, onde residia na Rua da Boa Morte, 111, Bairro da Viagem Eterna, CEP 3810000-000, filho de AAAAAAA e BBBBBB, nascido em _________________, no dia _________________, CI/RG _________________, expedida em _________________, CPF/MF _________________, CTPS _________________, expedida pela DRT/MG em _________________;
2) – DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE: as partes nomeiam a viúva-meeira inventariante, conferindo-lhe os poderes para representar o espólio judicial ou extrajudicialmente e administrar todos os seus bens, bem como para contratar advogado, a fim de defender os interesses do espólio em juízo, ativa ou passivamente, e ela declara aceitar o encargo, compromissando-se de cumpri-lo fielmente e prestar contas quando solicitado pelos interessados, esclarecendo que tem ciência da responsabilidade civil e penal de todas as declarações que forem prestadas.
3) DA INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO E HERDEIROS MENORES OU INCAPAZES: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes;
4) DA INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR E DÍVIDAS DO ESPÓLIO: a inventariante declara que o de cujus faleceu sem deixar bens corpóreos ou incorpóreos a partilhar, bem como que não existem obrigações a serem satisfeitas pelo espólio;
5) DO MANDATO OUTORGADO AO INTERVENIENTE: a viúva-meeira e os herdeiros nomeiam como mandatário o Dr. ______________, com poderes especiais para assinar eventual sobrepartilha, bem como para retificar quaisquer erros ou omissões e ratificar os demais dados desta escritura. Apresentados os seguintes documentos, que ficam arquivados por meio de _________________(classificador específico ou próprio de escrituras de inventário, microfilmagem, ou gravação eletrônica de dados): 1) Declaração de Bens e Direitos, com homologação do pagamento do ITCD, no valor de R$________________, através do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), autenticado mecanicamente pela agência local do ________________, em __/________________/2007, sob o n. ________________, subscrita pelo Chefe da Administração Fazendária local, _________________ – MASP _________________, datada de __/________________/2007; 2) certidão negativa municipal, datada de __/________________/2007; 3) certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela ________________, em ________________; e 4) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União, capturada, via Internet, no endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal, em nome de ___________________, emitida às ____________ horas do dia __/__________/2007, válida até __/________/2007, código de controle ____________________.
O INTERVENIENTE, acima identificado, na posição de advogado comum das partes, declara que prestou assistência jurídica às partes e acompanhou a lavratura desta escritura, conferindo-a em todos os seus termos. Finalmente, as partes declaram, sob as penas da lei: 1) que todas as declarações prestadas nesta escritura são verdadeiras; 2) que não se enquadram nas restrições da Lei 8.212/0001, estando dispensados de apresentar certidões negativas do INSS e da Secretaria da Receita Federal; e 3) que aceitam esta escritura em todos os seus termos, tal como está redigida. As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade das partes, lavro esta escritura que, depois de lida, outorgam e assinam, tudo perante mim, ______________(_________________), escrevente, que digito. Eu, ______________(_________________), tabelião, subscrevo, dou fé e assino, em público e raso.
Em testemunho da verdade.
Outorgante 1
Outorgante 2
Advogado
Tabelião
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ESCRITURA PÚBLICA DE PROCURAÇÃO PARA INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, INCLUSIVE PARA OS EFEITOS DO ART. 00082 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
PROCURAÇÃO que faz(em) __________________________(apenas o nome dos mandantes).
A _______________(dia)de _________(mês)do ano dois mil e sete (____/____/2007), no Município e Comarca de ________________, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, neste __________ Tabelionato de Notas, sito à Praça ___________________, CEP ______________, __________________________(telefone, __________________________(e-Mail e endereço eletrônico, se existirem), perante mim, Tabelião, comparece(m) como mandante(s): __________________________(nome e qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC). Reconheço-lhe(s) a identidade e a capacidade jurídica para este ato. O(s) mandante(s), por meio desta procuração pública, nomeia(m) seu(sua) mandatário(a): __________________________( nome do advogado, número de inscrição na OAB e qualificação completa – art. 215, § 1º, III, CC); a quem confere(m) os poderes especiais para atuar no foro em geral, em quaisquer juízos e instâncias, a fim de requerer e acompanhar, em todos os seus termos, atos e incidentes, o Inventário/Arrolamento dos bens deixados por falecimento de __________________________(nome do de cujus), a fim de que apresente e retire documentos, declare bens e concorde ou não com a declaração deles e com a relação e qualidade de herdeiros; aceite a inventariança, assinando termos e o seu compromisso; impugne inventariantes, testamenteiros e suas contas; aceite ou conteste avaliações, cálculos e contas; requeira colações e adjudicações, ou remissões; aprove ou impugne partilhas, bem como pré-partilhas, apresentando os seus planos e investindo os demais comunheiros na posse dos seus quinhões, o que promete(m) fazer sempre bom, firme e valioso; requeira sobrepartilhas e/ou retificação de partilha; intervenha em outras ações que decorram do Inventário, com os poderes especiais do art. 38 do Código de Processo Civil; requeira e receba alvarás e quantias, dando quitação; requeira os benefícios da Lei 1.060/50; pague tributos; represente-os perante quaisquer repartições públicas, seja elas federais, estaduais ou municipais, em todos os seus órgãos, inclusive perante a Secretaria da Receita Federal, a fim de regularizar o CPF do(s) mandante(s) ou do(a) de cujus, e Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, assinando a Declaração de Bens e Direitos. Esses poderes abrangem a possibilidade se fazer o inventário extrajudicialmente, tal como previsto no art. 00082 do Código de Processo Civil, podendo o mandatário representá-lo(s) em quaisquer cartórios de notas. As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. E por ser essa a vontade da(s) parte(s), lavro esta procuração que, depois de lida, aceita(m), outorga(m) e assina(m), tudo perante mim, ______________(assinatura e nome do escrevente) , escrevente, que digito. Eu, __________________, tabelião, subscrevo, dou fé e assino, em público e raso.
Em testemunho da verdade.
Mandante 1
Mandante 2
Tabelião