Modelo de agravo regimental trabalhista: cabimento e prazo

O agravo regimental é um recurso usado para contestar decisões de um juiz nos tribunais. Ele serve para levar o caso para a análise completa de um grupo de juízes. Muitas vezes, os advogados precisam desse recurso para reverter uma decisão rápida que prejudica a parte. Dessa forma, ele garante um julgamento muito mais justo e transparente.

Ao longo deste texto, vamos explicar o que é o agravo regimental no processo trabalhista. Além disso, mostraremos quando ele deve ser usado e qual é o prazo correto na Justiça do Trabalho. Também vamos debater a diferença entre ele e o agravo interno. Por fim, traremos dicas de como elaborar a peça e quais documentos anexar.

Entender essas regras evita erros graves e ajuda a proteger os direitos do seu cliente. Por isso, dominar essas informações pode facilitar o seu trabalho diário. Então, continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o tema.

Modelo de agravo regimental trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO [NOME COMPLETO]

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA Nº. 000000/UF

00ª TURMA

VAREJISTA LTDA (“Agravante”), já devidamente qualificada, em razão de despacho denegatório de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 896, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 239, inc. I, do RITST, no octídio legal, interpor o presente 

AGRAVO REGIMENTAL, 

onde fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade – UF, [Dia] de [Mês] de [Ano]

ADVOGADO

OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE: VAREJISTA LTDA

Ref.: Agravo de Instrumento no Recurso de Revista nº 0000/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PRECLARO RELATOR 

1  – SÍNTESE DO PROCESSADO  

O debate em relevo é preciso no sentido de que a d. 00ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região acolheu em parte o Recurso Ordinário manejado pela ora Agravante, julgando parcialmente  procedentes os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista, onde, à luz do quanto disposto em seus fundamentos e na parte dispositiva, deliberou-se que:

( a ) Não merece qualquer reparo, pois a decisão do juiz sentenciante que declarou nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de 0000 até 00 de setembro de 0000; (CLT, art. 9º)

( b ) condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias:

A Agravante, naquela ocasião, entendeu que o acórdão recorrido fora omisso, porquanto não enfrentou tema ventilado no recurso em vertente. 

Nesse azo, o Agravante, naquela ocasião processual, opôs Embargos Declaratórios com o fito de aclarar a decisão e, sobretudo, prequestionar a matéria. (fls. 349/360)

O Tribunal local julgou improcedentes os aclaratórios, evidenciando que o julgado não merecia qualquer reparo. (fls. 364/365)  

Diante de tal decisão, o Agravante interpôs Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado. (fls. 373/374) 

Em face da negativa de seguimento do Recurso de Revista em tablado, o ora Agravante interpôs Agravo de Instrumento com suporte no art. 897, “b”, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Todavia, a decisão, ora guerreada, fora rechaçada, quando a relatoria conheceu e negou seguimento ao Agravo de Instrumento no Recurso Especial, onde destacamos a seguinte passagem de ênfase:

“Ausência de prequestionamento na decisão recorrida, afrontando a orientação fixada na Súmula 297/TST. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista a que se nega seguimento.”

Entrementes, temos que a decisão monocrática, ora vergastada, dissocia-se de entendimentos distintos para casos análogos já consolidados nesta Egrégia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado. 

( 2 ) – NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBIDE DO INC. I DA SÚMULA 297 

MATÉRIA PREQUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS

No entender do Embargante, houve vício de omissão na decisão proferida pelo Regional, ensejando a embargabilidade do decisório em questão. (CLT, art. 897, caput). Nesse compasso, o Recorrente opôs os Embargos Declaratórios que repousam às fls. 349/360.

Urge asseverar que o Embargante estreitou suas ponderações, na ocasião, destacando que, no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da matéria. (fl. 351) Resta saber, por este norte, que o acórdão recorrido precisava enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado.   

Com efeito, esse é o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

“Para o Tribunal Superior do Trabalho, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, sete a respeito. Assim, incumbe à parte interessada, desde que a matéria seja invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão (Súm. nº 297, I e II).“ (JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Os recursos no processo do trabalho. Rio de Janeiro. Lumen Juris: 2007, p. 275)

Não devemos olvidar o magistério de Mauro Schiavi, quando professa que:

“Os embargos de declaração podem servir para prequestionamento da matéria conforme a própria redação do art. 897-A da CLT e Súmula n. 297, admitindo a oposição de embargos de declaração para tal finalidade. 

(…)

Conforme entendimento fixado acima, os embargos de declaração para prequestionamento só são possíveis no segundo grau de jurisdição para fins de interposição de Recurso de Revista, uma vez que em primeiro grau de jurisdição o efeito devolutivo transfere ao Tribunal toda matéria impugnada (§ 1º do art. 515 do CPC).” (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. São Paulo: LTr, 2010, pp. 770-771)

Com a mesma sorte de entendimento, defende José Cairo Júnior que:

“Por fim, os embargos declaratórios são destinados, também, para questionar determinada matéria, não analisada pela decisão, para que o juiz adote tese explícita ao seu respeito, a fim de possibilitar que a parte interponha outro recurso que exija esse requisito.“ (JUNIOR, José Cairo. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª Ed. Salvador: Jus Podivm, 2010, p. 608)

Convém ressaltar os ditames da Súmula 297 do Egrégio Superior do Trabalho:

TST, Súmula nº 297 – PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Res. 7/1989, DJ 14.04.1989 – Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

(os destaques são nossos)

O tema em vertente, como se vê, na hipótese a ausência de habitualidade na prestação do labor extraordinário, fora devidamente enfrentado junto ao Tribunal local, principalmente no ensejo dos Embargos de Declaração manejados.

3 – PEDIDOS 

Posto isso, o presente Agravo Regimental merece ser conhecido e provido, maiormente quando foram comprovados os pressupostos de sua admissibilidade, onde pede-se que:

a) Vossa Excelência, na qualidade de Relator, dê provimento ao presente recurso, ofertando juízo de retratação (RITST, art. 236, caput), e, em face dos fundamentos levantados neste Agravo Regimental, determine o processamento do Agravo de Instrumento em destaque, acolhendo-o para determinar o regular seguimento ao Recurso de Revista; não sendo este o entendimento, pede-se a análise do mérito deste Agravo Regimental, determinando que os autos sejam devolvidos à instância a quo, para que aprecie a matéria ventilada nos Embargos Declaratórios;

b) não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, ad argumentandum, pede-se a que o presente recurso seja submetido a julgamento pela Turma, para que seja apreciado o pedido de nulidade do acórdão recorrido em face da ausência de análise do debate levando em sede de Embargos Declaratórios.

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade – UF, [Dia] de [Mês] de [Ano].

ADVOGADO

OAB – UF

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O que é agravo regimental no processo trabalhista?

O agravo regimental trabalhista é um recurso para contestar decisões de um único juiz, chamadas de decisões monocráticas. Ele é usado na segunda e na terceira instâncias, como nos TRTs e no TST. Assim, ele busca reverter despachos que não encerram totalmente o processo.

Muitas vezes, o relator julga um pedido sozinho para dar mais rapidez ao andamento processual. Porém, essa decisão individual pode não agradar uma das partes envolvidas. Nesses casos, o advogado usa esse recurso para levar a discussão ao grupo inteiro de juízes. Por isso, ele é muito útil.

Dessa forma, esse recurso funciona como uma ferramenta de equilíbrio e controle democrático. Ele evita que uma única pessoa tenha a palavra final sobre questões do processo. Portanto, ele é essencial para garantir o direito à ampla defesa em instâncias superiores.

Quando se usa agravo regimental?

Usa-se o agravo regimental sempre que uma decisão de um relator precisa ser revisada pelo grupo de juízes. Ele cabe contra decisões monocráticas nos tribunais superiores ou cortes regionais. Assim, ele assegura que a questão complexa seja debatida por todo o colegiado competente.

Na prática diária, isso acontece muito quando um recurso de revista tem o seu seguimento negado no TST. Além disso, ele é muito útil quando o relator rejeita um pedido de tutela de urgência. Logo, é uma peça chave para destrancar processos parados e buscar a reforma da decisão.

Para entender melhor, dividimos o uso desse recurso em três situações principais. Nos próximos tópicos, falaremos sobre as decisões de relator, o reexame pelo colegiado e as hipóteses do regimento interno. Então, continue a leitura para dominar cada um desses pontos.

Decisões de relator em tribunais trabalhistas

O relator recebe a autoridade para tomar algumas decisões processuais sozinho. Isso acontece muito nos Tribunais Regionais do Trabalho e no TST. Por isso, o agravo ataca diretamente essa decisão singular.

Essa prática ajuda a acelerar e otimizar o trabalho interno do tribunal. Porém, se a decisão monocrática prejudicar o seu cliente, você deve interpor o agravo. Assim, o relator terá que enviar o caso para a avaliação da turma julgadora.

Reexame pelo órgão colegiado competente

O objetivo principal do recurso é forçar a análise completa pelo órgão colegiado. Ou seja, um grupo de juízes vai ler e votar o seu pedido. Isso garante um julgamento muito mais seguro, equilibrado e bem fundamentado.

O julgamento do agravo de forma isolada pelo próprio relator não é permitido pela lei. Ele apenas inicia a votação no dia da sessão de julgamento. Dessa forma, a nova decisão coletiva vai substituir a decisão anterior do relator.

Hipóteses previstas no regimento interno aplicável

Cada tribunal do país possui regras próprias em seu próprio regimento interno. Por isso, as situações exatas para o uso do agravo estão escritas detalhadamente nesse documento. É vital conhecer bem as normas específicas do tribunal onde o processo corre.

No TST, por exemplo, o regimento interno detalha quando o recurso é aceito e processado. Logo, o profissional do direito deve sempre consultar essas regras locais. Dessa forma, você evita que o seu recurso seja negado por um erro bobo de procedimento.

Quando cabe agravo interno trabalhista?

O agravo interno cabe nas mesmas situações que o agravo regimental, visto que eles são o mesmo recurso. O Novo Código de Processo Civil passou a usar o nome agravo interno para formalizar essa peça. Contudo, na Justiça do Trabalho, os dois nomes ainda são muito usados pelos advogados.

A mudança de nome serviu para unificar a linguagem jurídica em todo o nosso país. Apesar disso, o objetivo principal continua sendo contestar as decisões monocráticas dos relatores. Assim, você garante que todo o colegiado avalie os argumentos do seu cliente.

A seguir, vamos explicar as poucas diferenças entre os termos e como eles são aplicados. Abordaremos a diferença entre o agravo regimental e interno, bem como a aplicação prática no TST e nos TRTs. Continue lendo para entender os detalhes definitivos.

Diferença entre agravo regimental e agravo interno

Na prática judicial, não existe diferença material entre esses dois recursos. O agravo regimental leva esse nome porque estava previsto originalmente apenas nos regimentos internos. Hoje, a legislação geral prefere chamá-lo apenas de agravo interno.

Ambos servem para levar uma decisão singular para a análise da turma de juízes. Por isso, não se preocupe muito com o nome do título na hora de redigir a peça. O mais importante é fundamentar muito bem o erro da decisão do juiz relator.

Aplicação no TST e nos Tribunais Regionais do Trabalho

Tanto no TST quanto nos TRTs regionais, o uso dessa ferramenta processual é bastante comum. Se um relator no TST nega um recurso de revista, o advogado entra com o agravo imediatamente. Da mesma forma, isso ocorre nos TRTs contra decisões terminativas locais.

Após a reforma trabalhista, a CLT também incluiu o agravo interno para incidentes de desconsideração da personalidade jurídica. Isso reforça a aplicação constante do recurso na área do trabalho. Assim, dominar essa ferramenta é algo essencial para a advocacia trabalhista moderna.

Qual o prazo para agravo regimental no TST?

O prazo para interpor o agravo regimental trabalhista é de 8 dias úteis. Esse é o prazo padrão para os recursos trabalhistas, conhecido no meio jurídico como octídio legal. Apesar do Código de Processo Civil falar em 15 dias, a regra trabalhista dos 8 dias prevalece em vários cenários.

Perder esse prazo significa o fim da linha para o seu recurso. Logo, o controle de prazos precisa ser muito rigoroso e constante no seu escritório. Além disso, a contagem sempre segue as regras específicas da Justiça do Trabalho.

Nos próximos subtópicos, vamos detalhar como funciona essa contagem exata no dia a dia. Explicaremos a contagem em dias úteis, a publicação da decisão e a importância de ler o regimento interno. Siga a leitura para não errar nenhum prazo processual.

Contagem do prazo em dias úteis

Atualmente, os prazos processuais trabalhistas são contados apenas em dias úteis. Feriados nacionais e finais de semana não entram na conta final. Isso trouxe mais tranquilidade para os profissionais do direito organizarem suas complexas agendas de trabalho.

Apesar disso, é preciso ter atenção redobrada com os feriados locais e emendas. Um erro leve de cálculo pode tornar o seu agravo intempestivo, ou seja, fora do prazo legal. Assim, use ferramentas tecnológicas para ajudar você nessa tarefa tão importante.

Publicação da decisão e início da contagem

O prazo começa a contar a partir do momento em que a decisão oficial é publicada. Ou seja, quando a sua intimação sai formalmente no Diário Oficial. A partir desse primeiro dia útil, você tem os 8 dias úteis para apresentar o seu recurso perfeitamente pronto.

É fundamental acompanhar as novas publicações diariamente com muita disciplina. Dessa forma, você ganha um tempo valioso para redigir uma petição bem fundamentada e revisar os documentos. Logo, a organização inicial faz toda a diferença no sucesso da sua peça jurídica.

Conferência do regimento interno antes da interposição

Como o próprio nome já diz, muitas regras vêm do regimento interno do tribunal julgador. Por isso, o advogado deve sempre checar esse documento antes de protocolar a peça no sistema. Algumas exigências de formato ou recolhimento de possíveis multas podem variar bastante.

A leitura atenta do regimento evita surpresas desagradáveis e indeferimentos. Afinal, um recurso negado por erro de formato prejudica o cliente e mancha a sua imagem profissional. Então, separe alguns minutos prévios para validar todas as regras do tribunal em questão.

Como elaborar um agravo regimental trabalhista?

Para elaborar um agravo regimental trabalhista, você deve direcionar a peça ao relator e rebater os fundamentos da decisão. A redação completa deve ser muito clara, bem objetiva e muito bem estruturada. Logo, não basta apenas repetir o texto que já foi dito no processo antes.

O sucesso do seu recurso depende muito da sua capacidade de mostrar o erro do relator. Assim, aponte diretamente onde a lei foi ignorada ou a jurisprudência foi ofendida. Além disso, peça sempre a reconsideração ou a remessa dos autos para o órgão colegiado.

Para te ajudar nessa difícil missão, dividimos a criação da peça em passos muito simples. A seguir, mostraremos o endereçamento exato, a identificação clara, a fundamentação e os pedidos finais. Continue a leitura atenta para criar recursos impecáveis no seu dia a dia.

Endereçamento ao tribunal competente

O agravo deve ser sempre endereçado ao próprio juiz relator que tomou a decisão combatida. A peça inicial vai diretamente para ele, que fará uma primeira análise do pedido. Por isso, coloque o nome do ministro e a turma correta no topo central da página.

Uma identificação visual limpa e clara mostra alto nível de profissionalismo. Além disso, facilita muito o trabalho prático dos servidores do tribunal na hora de distribuir o processo eletrônico. Portanto, comece sua petição usando a formatação correta.

Identificação da decisão agravada

Logo no começo do texto, você precisa deixar claro qual decisão exata está sendo contestada. Informe a data, o número das folhas e o conteúdo básico do despacho em questão. Isso ajuda os julgadores ocupados a entenderem o contexto principal muito rapidamente.

Resuma todos os fatos relevantes sem enrolação desnecessária. A ideia é apenas situar quem vai ler a sua peça, pois o foco deve ser a forte fundamentação do seu recurso. Dessa forma, um bom resumo inicial prende a atenção do juiz leitor imediatamente.

Fundamentação jurídica do pedido de reforma

Aqui, você deve rebater ponto a ponto todos os argumentos que o relator utilizou. Esta é, sem dúvida, a parte mais importante do seu agravo regimental trabalhista. Se ele alegou uma simples falta de prequestionamento, prove com clareza onde a matéria foi debatida.

Use a jurisprudência dominante do tribunal para fortalecer muito o seu lado da história. Mostre que outros juízes experientes pensam da mesma forma que você. Assim, os seus argumentos se tornam muito mais sólidos e difíceis de serem ignorados pelo colegiado.

Pedido de reconsideração ou submissão ao colegiado

No final da sua peça processual, o advogado deve fazer pedidos específicos e muito diretos. O primeiro pedido é para que o próprio relator mude de ideia, o chamado e famoso juízo de retratação. Isso resolve o problema inteiro de forma muito mais rápida.

O segundo pedido principal é para enviar o caso ao grupo de juízes competentes. Se o relator não mudar de ideia logo, ele será obrigado a colocar o agravo em pauta para votação. Enfim, essa dupla proteção jurídica garante que o seu direito seja plenamente avaliado.

Quais documentos devem acompanhar o agravo regimental trabalhista?

Os documentos que devem acompanhar o agravo incluem a decisão agravada, procuração e comprovantes. Eles são essenciais e provam que você tem o pleno direito formal de recorrer. A ausência simples de qualquer um deles pode anular completamente todo o seu esforço.

Em vários processos eletrônicos, as peças já estão no sistema, mas é bom destacá-las na petição. Contudo, formar um instrumento muito claro ajuda na análise rápida dos servidores do tribunal. Além disso, garante que o juiz relator tenha tudo o que precisa em mãos facilmente.

Preparar essa documentação completa exige um checklist muito rigoroso no seu escritório. Logo abaixo, vamos detalhar a decisão agravada, a procuração formal, os comprovantes de prazo e as peças relevantes. Então, leia com atenção para não esquecer nada.

Decisão agravada

Você deve anexar ou indicar exatamente onde está a decisão que você quer muito reformar. Afinal, o órgão colegiado precisa ler o que o relator escreveu sozinho para poder julgar o caso. Isso comprova oficialmente que a decisão monocrática de fato existe.

Certifique-se sempre de que o documento esteja bem legível e completo no sistema eletrônico. Um simples documento falho pode gerar a rejeição imediata do seu recurso processual. Logo, a revisão dos anexos é um passo que não pode ser pulado.

Procuração e substabelecimentos

A procuração assinada prova que você é o advogado oficial da parte envolvida. Sem ela em anexo, o tribunal não reconhece o seu direito de falar ativamente pelo cliente. Da mesma forma vital, anexe todos os substabelecimentos formalizados, se houverem no caso.

Em caso de juntar apenas cópias, elas possuem o mesmo valor do original no meio eletrônico. Porém, verifique sempre se a assinatura original do cliente. Assim, você evita perder o agravo por problemas bobos de representação formal da parte.

Comprovantes de tempestividade

Você precisa provar formalmente que enviou o recurso dentro do prazo legal de 8 dias úteis. Para isso, anexe sempre a certidão de publicação da decisão oficial do relator em questão. Esse documento chave é o marco zero indiscutível para contar o prazo do seu agravo.

Se houve algum feriado local específico que alterou o prazo, junte o decreto que comprova isso. Os tribunais superiores de Brasília não são obrigados a conhecer os feriados de todas as cidades do país. Logo, essa simples comprovação salva muitos recursos importantes.

Peças processuais relevantes para a controvérsia

Se o seu recurso trata de provas que foram ignoradas, indique ou junte os laudos técnicos ou depoimentos. Você deve facilitar muito o trabalho diário dos juízes que vão julgar o caso. Tudo o que for de fato essencial para entender a injustiça ocorrida deve estar lá.

Não exagere nunca na quantidade de anexos, coloque apenas o que importa de verdade na decisão. Um processo pesado com muito lixo digital apenas irrita os julgadores sobrecarregados.

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Conclusão

O agravo regimental é uma peça vital na defesa dos direitos no processo do trabalho diário. Ele funciona perfeitamente como uma trava de segurança contra as decisões isoladas de um único juiz. Assim, ele democratiza o julgamento final, levando a análise decisiva para o colegiado inteiro.

Além disso, é preciso ficar muito atento aos prazos curtos e às exigências técnicas rigorosas. A elaboração atenta exige atenção aos detalhes menores, desde o endereçamento exato até a fundamentação robusta contra o relator. Por isso, usar um bom modelo e revisar tudo é o caminho mais seguro possível.

Apesar de conhecer muito bem a teoria legal, a rotina corrida exige que o advogado utilize ferramentas de ponta que garantam segurança na operação. Afinal, perder um prazo curto ou esquecer um anexo pode custar muito caro para o seu cliente e para o escritório. Logo, a tecnologia se torna uma aliada essencial e poderosa no dia a dia jurídico.

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