Modelo de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário

Modelo de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário

Muitas vezes a família de um falecido é surpreendida com um dinheiro que nem mesmo ele sabia que teria, como por exemplo, os resíduos previdenciários. Diante disso, para receber os valores, os dependentes ou sucessores têm no alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário a ferramenta certa.

Por meio dela, o juiz autoriza o levantamento desses valores não sacados em vida pelo beneficiário falecido do INSS, evitando a necessidade de um inventário ou arrolamento, e permite que eles sejam pagos a estes herdeiros ou dependentes. 

Assim, este texto vai mostrar:

• Modelo de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário
• Quem tem direito ao levantamento do resíduo previdenciário?
• Como solicitar alvará judicial no INSS?
• Como fazer um alvará de levantamento?
• Qual o prazo para levantamento de alvará judicial?
• Como sacar o resíduo de benefício do INSS?

Continue a leitura deste artigo e saiba quem tem direito e como solicitar alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário.

Modelo de alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE (XX)/(UF).

(Nome completo em negrito do reclamante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do CPF/MF nº (XX), com Documento de Identidade de n°(XX), residente e domiciliado na (endereço completo), vem, com todo acatamento e respeito, à presença de Vossa Excelência, pelo Defensor Público infra-assinado, ajuizar o presente pedido de alvará judicial, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:

1 – Em (dia, mês e ano) houve o falecimento do genitor da peticionária, que era brasileiro, aposentado, viúvo, com a idade de (73) setenta e três anos, consoante faz certo o incluso assento de óbito, documento nº (XX) – O de cujus não deixou bens ou testamento conhecido. O único legado do extinto cinge-se a pecúlios retidos, alusivos a resíduos previdenciários, cujos valores totalizam a quantia de R$ (XX). Vide em anexo documentos (XX) e (XX) – Anela a requerente, pela presente demanda, sacar alvitrados valores retidos em nome do de cujus.

Registre-se, que o extinto faleceu em estado de viuvidade – era consorciado matrimonialmente com a Senhora (Nome completo) – do consórcio matrimonial advieram seis filhos – aqui incluída a autora da presente ação – sem embargo, de terem os últimos renunciado a pecúnia deixada pelo finado, firmando, para tal fim as declarações anexas à presente, via documentos números: (XX), (XX) e (XX); inexistindo, de resto, dependentes habilitados à pensão por morte, segundo da fé a certidão em anexo, expedida pela agência da Previdência Social de (XX). Vide em anexo documento nº 10.

À VISTA DO EXPOSTO, alinhavado o quantum satis, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes 

REQUERIMENTOS:

I – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 

Conceda Vossa Excelência, à requerente, o benefício almo da justiça gratuita, uma vez que se constitui em pessoa hipossuficiente, tendo firmado para tanto a inclusa declaração de pobreza. Documento nº (XX).

II – EXTRAÇÃO DE ALVARÁ – INSS (APS XX/UF)

Determine Vossa Excelência, a confecção do competente alvará judicial, autorizando a requerente (XX), a proceder o saque do valor integral dos (resíduos previdenciários) de que titular ao finado, Sr (XX) (óbito em XX) junto ao INSS (agência da previdência social – OL XX) na devida ordem: NB 42/(XX), no valor de R$ (XX) e NB 21/(XX), no valor de R$ (XX), totalizando a quantia de R$ (XX) + juros e correção da moeda acaso existentes, respeitados o saldo limite encontrado, tendo como destinatária do referido alvará, a mencionada autarquia de direito público.

Atribui-se à causa o valor de (XX).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

(Município/UF, dia, mês e ano).

ADVOGADO

OAB n°(XX) – UF

Quem tem direito ao levantamento do resíduo previdenciário?

Dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os herdeiros, têm direito ao resíduo previdenciário do beneficiário do INSS falecido.

Assim, veja quem são eles:

• Cônjuge ou companheiro(a);
• Filhos com menos de 21 anos ou inválidos/com deficiência;
• Em alguns casos, os pais;
• Em alguns casos, irmãos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência. 

Como solicitar alvará judicial no INSS?

Contratar um advogado para ingressar com a ação judicial é o primeiro passo para solicitar um alvará judicial no INSS para levantamento de resíduos previdenciários de um beneficiário falecido. 

Como resultado, ele elaborará a petição inicial, encaminhará ao juízo e acompanhará o processo até a sentença judicial que concederá ou não o alvará.

Como fazer um alvará de levantamento?

Para fazer um alvará de levantamento, é preciso, primeiro, que o advogado junte a documentação que prove o direito ao valor levantado e elabore a petição. Como resultado, o juiz analisará o pedido e a documentação e, se deferido, expedirá o alvará. 

Confira os passos para fazer o alvará judicial:

Documentação

O advogado reunirá os documentos para iniciar o processo, como: certidão de casamento (se aplicável) e de óbito do beneficiário, RG, CPF e comprovante de residência dos herdeiros e certificado de inexistência de bens.

Petição inicial

O advogado elaborará a petição inicial, argumentando o pedido de alvará e fornecendo os documentos que o comprovam.

A petição deve ter endereçamento, identificação do requerente, qualificação do “de cujus”, indicação do benefício (NB), fundamentação legal, indicação do direito, o pedido de expedição do alvará judicial, os documentos necessários, local e data e assinaturas dos requerentes e advogados.

Protocolar

Os documentos e a petição são protocolados no fórum competente, por exemplo,  no Juizado Especial Cível ou na Vara de Órfãos e Sucessões do local de residência do falecido.

Análise

O juiz analisará o pedido e a documentação apresentada com base na legislação pertinente, verificando a condição de dependente e de sucessão do requerente e a existência do resíduo não recebido em vida pelo segurado. 

Acompanhamento

O advogado acompanhará o andamento do processo até a sentença do juiz, que determinará se haverá a concessão do alvará e como procederá o levantamento dos valores. 

Qual o prazo para levantamento de alvará judicial?

Não há um prazo fixo para levantamento de alvará judicial, pois ele pode variar conforme  instituição financeira, mas em geral o processo leva 15 dias úteis para o pagamento após a expedição do alvará. O Banco do Brasil, além de outros, têm prazos menores, de até 48 horas.

Ademais, é importante que se verifique o prazo com o tribunal ou o advogado responsável pela causa.

Como sacar o resíduo de benefício do INSS?

O saque do resíduo de benefício do INSS varia levando em conta se há dependentes habilitados à pensão por morte ou não. Se há dependentes habilitados, o processo é mais rápido e fácil. Porém, se os dependentes não estão habilitados, entra em ação o alvará judicial. 

Veja como sacar nos dois casos:

• Com dependentes habilitados: basta entrar no aplicativo “Meu INSS” ou site, buscando a opção “Solicitar valor não recebido até a data do óbito do beneficiário” ou similar, informar dados, anexar documentos e acompanhar o pedido;
• Sem dependentes habilitados: necessita-se de um alvará judicial ou escritura pública para solicitar o resíduo.

Conclusão

O alvará judicial para levantamento de resíduo previdenciário é uma forma de dependentes e sucessores receberem valores não sacados em vida pelo beneficiário falecido do INSS. Com isso, evita-se a necessidade de um inventário ou arrolamento .

Portanto, o primeiro passo para solicitar o alvará é ter um advogado para ingressar com a ação judicial. A partir daí, ele reúne os documentos necessários, elabora e protocola a petição inicial que vai para a análise do juiz e acompanha a sentença final que determinará se haverá a concessão do alvará ou não e como se dará o levantamento dos valores.

Importante destacar que não há um prazo fixo para levantamento de alvará judicial, mas em geral o processo leva 15 dias úteis para o pagamento após a expedição dele.

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