Modelo de contrato de consignação simples: como elaborar

O contrato de consignação simples é um instrumento utilizado para formalizar a entrega de produtos a outra pessoa ou empresa, que poderá comercializá-los e, posteriormente, pagar o valor combinado ou devolver os itens não vendidos. O documento ajuda a estabelecer responsabilidades e reduzir dúvidas entre as partes.

Dessa forma, a consignação pode ser utilizada por empresas, lojistas, fabricantes, distribuidores e outros negócios que desejam disponibilizar mercadorias para venda sem exigir que o responsável pela comercialização faça a compra definitiva dos produtos logo no início da relação.

Apesar de parecer uma operação relativamente simples, é importante registrar condições como prazo, preço, forma de pagamento, responsabilidade pelas mercadorias e regras para devolução. Dessa maneira, ambas as partes sabem exatamente quais obrigações precisam cumprir.

Neste artigo, você confere um modelo de contrato de consignação simples, entende como esse tipo de negócio funciona e conhece as principais cláusulas que podem fazer parte do documento.

Modelo de contrato de consignação simples 

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

CONSIGNANTE: (Nome da Empresa Consignante), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx) e na Inscrição Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada por seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº (xxx) e inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx);

CONSIGNATÁRIA: (Nome da Empresa Consignatária), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), inscrita no CNPJ sob o nº (xxx) e na Inscrição Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada por seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), portador da Carteira de Identidade nº (xxx) e inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), CEP (xxx), Cidade (xxx), Estado (xxx).

As partes acima identificadas têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Venda em Consignação, que será regido pelas cláusulas e condições descritas neste instrumento.

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente contrato tem por objeto os produtos destinados à venda e originários da produção da empresa CONSIGNANTE.

Cláusula 2ª. Serão entregues à CONSIGNATÁRIA os produtos relacionados no documento anexo, que passa a fazer parte integrante deste contrato.

DA VENDA E DO FATURAMENTO DAS MERCADORIAS

Cláusula 3ª. A CONSIGNATÁRIA compromete-se a apresentar, no último dia útil de cada mês, a relação dos bens objeto deste contrato que tenham sido vendidos aos seus clientes, sem prejuízo da conferência pela CONSIGNANTE.

Cláusula 4ª. A reposição das mercadorias deverá observar a quantidade dos produtos consignados indicada no documento anexo. Dessa forma, a CONSIGNANTE realizará a reposição de acordo com as vendas efetuadas pela CONSIGNATÁRIA.

DA FALTA DE MERCADORIA

Cláusula 5ª. Na hipótese de falta de mercadorias no estoque da CONSIGNATÁRIA, a CONSIGNANTE compromete-se a realizar a reposição dos produtos, observados os preços e as condições previstos neste contrato.

DOS PRODUTOS

Cláusula 6ª. Após o recebimento dos produtos e sua entrada no estabelecimento comercial da CONSIGNATÁRIA, esta ficará responsável por sua guarda e conservação. Caso a restituição integral das mercadorias se torne impossível enquanto estiverem sob sua responsabilidade, serão observadas as obrigações previstas neste contrato e na legislação aplicável.

Cláusula 7ª. A CONSIGNATÁRIA compromete-se a manter o local em que as mercadorias permanecerão armazenadas em condições adequadas de conservação, de modo a evitar sua deterioração.

Cláusula 8ª. A CONSIGNANTE terá acesso às mercadorias objeto deste contrato, tanto às que estiverem armazenadas em estoque quanto às expostas à venda, desde que comunique previamente a CONSIGNATÁRIA.

Parágrafo único. Durante a vistoria, será facultado ao representante da CONSIGNANTE verificar os livros, relatórios e/ou controles de saída das mercadorias consignadas, a fim de conferir as vendas realizadas e os valores correspondentes.

DO VALOR DOS PRODUTOS

Cláusula 9ª. A reposição dos produtos deverá ocorrer até o quinto dia útil do mês subsequente à apresentação da relação dos bens vendidos.

Cláusula 10ª. Para fins de consignação e reposição, fica acordado que serão considerados os valores constantes na lista de preços vigente no mês da reposição, a ser fornecida pela CONSIGNANTE.

Parágrafo único. A CONSIGNATÁRIA receberá a lista de preços definida para a comercialização dos produtos à sua clientela, observadas as condições acordadas entre as partes e a legislação aplicável.

DO REPASSE DOS VALORES

Cláusula 11ª. O pagamento referente aos produtos consignados e vendidos poderá ser realizado por meio de duplicata, quando aplicável, observadas as exigências previstas na legislação vigente. A duplicata poderá ser emitida na forma admitida em lei e poderá contar com aval, caso essa garantia seja expressamente convencionada entre as partes. A data para pagamento será definida de comum acordo.

Cláusula 12ª. As duplicatas, quando utilizadas, serão emitidas e formalizadas de acordo com a legislação aplicável, em nome das respectivas empresas, com a participação de seus representantes legais ou de procuradores devidamente constituídos para esse fim.

Cláusula 13ª. A inadimplência no pagamento das duplicatas ou dos demais valores devidos facultará à CONSIGNANTE adotar os meios jurídicos cabíveis para a cobrança, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste contrato.

Cláusula 14ª. A eventual tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula deste contrato ou ao atraso no pagamento total ou parcial dos valores devidos não implicará alteração, modificação ou acréscimo às condições originalmente pactuadas.

DA RESCISÃO

Cláusula 15ª. Em caso de rescisão, as partes deverão apurar as obrigações pendentes, providenciando a devolução dos produtos não comercializados, a reposição eventualmente devida e o pagamento dos valores correspondentes às mercadorias vendidas.

Cláusula 16ª. Caso a CONSIGNANTE dê causa ao encerramento do contrato ou comunique sua intenção de encerrá-lo, a CONSIGNATÁRIA deverá interromper a venda dos produtos consignados a partir do recebimento da notificação, observadas as condições estabelecidas neste instrumento.

Parágrafo único. As mercadorias permanecerão sob a responsabilidade da CONSIGNATÁRIA até o momento de sua efetiva devolução à CONSIGNANTE.

DO PRAZO DO CONTRATO E DA VENDA

Cláusula 17ª. O presente instrumento terá prazo indeterminado. Contudo, qualquer das partes poderá encerrá-lo unilateralmente, desde que comunique sua intenção à outra parte de forma inequívoca e com antecedência mínima de (xxx) dias.

Cláusula 18ª. A CONSIGNATÁRIA compromete-se a comercializar os produtos descritos no documento anexo no período compreendido entre o dia (xxx) do mês de (xxx) do ano de (xxx) e o dia (xxx) do mês de (xxx) do ano de (xxx), observando os valores e as condições comerciais definidos pela CONSIGNANTE, inclusive quanto à margem de lucro, quando expressamente convencionada entre as partes e permitida pela legislação aplicável.

CONDIÇÕES GERAIS

Cláusula 19ª. A CONSIGNANTE e a CONSIGNATÁRIA acordam que, quando a primeira realizar promoções relacionadas aos produtos consignados, a segunda retirará esses produtos de seu espaço de vendas durante o período da promoção, conforme previamente ajustado entre as partes.

Cláusula 20ª. O inadimplemento das obrigações previstas neste contrato, seja relacionado à entrega dos produtos, ao pagamento ou às demais condições acordadas, facultará à parte prejudicada exigir da parte que der causa ao descumprimento as perdas e os danos cabíveis, observada a legislação aplicável.

Cláusula 21ª. O presente contrato obriga as partes e seus sucessores, que deverão observar e cumprir integralmente as obrigações nele estabelecidas.

DO FORO

Cláusula 22ª. Para solucionar eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de (xxx), desde que este guarde pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação, observadas as demais regras legais de competência aplicáveis.

E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em (xxx) vias de igual teor e forma, para que produza todos os efeitos jurídicos cabíveis.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

CONSIGNANTE
Nome: (xxx)
CPF/CNPJ: (xxx)

CONSIGNATÁRIA
Nome: (xxx)
CPF/CNPJ: (xxx)

TESTEMUNHAS

Testemunha 1
Nome: (xxx)
CPF: (xxx)

Testemunha 2
Nome: (xxx)
CPF: (xxx)

Como funciona um contrato de consignação?

Um contrato de consignação funciona com a entrega de bens pelo consignante ao consignatário, que pode vendê-los e pagar o valor ajustado ou devolvê-los dentro do prazo combinado.

Dessa forma, o consignante continua sendo o responsável por disponibilizar os produtos, enquanto o consignatário recebe as mercadorias para comercializá-las conforme as condições estabelecidas no contrato.

Por exemplo, uma fabricante pode entregar 80 peças a uma loja para venda durante 30 dias. Ao final desse período, a loja informa quantas unidades foram comercializadas, repassa os valores correspondentes e devolve os produtos restantes, conforme o que foi acordado.

Por isso, o documento deve estabelecer com clareza o prazo da consignação, os valores dos produtos, a forma de prestação de contas, as condições de pagamento e as regras para devolução das mercadorias.

Também é importante manter um controle das entradas e saídas do estoque. Esse registro ajuda consignante e consignatário a acompanhar quais produtos foram vendidos, quais permanecem disponíveis e quais deverão ser restituídos.

O que é contrato estimatório?

Contrato estimatório é o acordo em que uma pessoa entrega bens móveis a outra, que pode vendê-los pelo preço ajustado ou devolvê-los dentro do prazo estabelecido.

Essa modalidade está prevista nos artigos 534 a 537 do Código Civil e é utilizada, na prática, nas operações de venda em consignação.

Nesse tipo de relação, o consignante entrega os produtos e o consignatário fica responsável por comercializá-los nas condições acordadas entre as partes.

Caso os bens sejam vendidos, o consignatário deve pagar ao consignante o valor combinado. Se não houver venda, poderá restituir as mercadorias dentro do prazo definido no contrato.

O Código Civil também prevê que, se a restituição integral dos bens se tornar impossível, o consignatário continua obrigado a pagar o preço, mesmo que o fato não tenha ocorrido por culpa dele.

Quais cláusulas devem constar no contrato de consignação?

O contrato de consignação deve conter cláusulas sobre identificação das partes, objeto, produtos consignados, valores, prazo, comercialização, prestação de contas, pagamento, guarda das mercadorias, devolução, rescisão e foro.

Essas previsões ajudam a definir como a relação funcionará e quais serão as responsabilidades do consignante e do consignatário ao longo da operação.

Entre os principais pontos que podem constar no documento estão:

• Identificação das partes: nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e dados dos representantes;
• Objeto do contrato: descrição da consignação e dos produtos envolvidos;
• Relação das mercadorias: quantidade, características, valores e estado dos itens entregues;
• Prazo: período de vigência e prazo para venda ou devolução;
• Comercialização: condições para venda dos produtos;
• Prestação de contas: periodicidade e forma de informar as mercadorias vendidas;
• Pagamento: valores, vencimentos e meio utilizado para o repasse;
• Guarda e conservação: responsabilidade pelos produtos enquanto estiverem com o consignatário;
• Devolução: regras para restituição das mercadorias não vendidas;
• Rescisão: hipóteses de encerramento e tratamento das pendências;
• Foro: definição do local competente para resolver eventuais controvérsias, observadas as regras legais aplicáveis.

Em operações com grande quantidade de produtos, a relação das mercadorias pode ficar em um documento anexo ao contrato. Assim, fica mais fácil registrar novas remessas e acompanhar alterações no estoque.

Também é importante detalhar como serão tratadas reposições, promoções, descontos e eventuais diferenças de quantidade. Quanto mais claras forem essas condições, menor o risco de divergências durante a execução do contrato.

Quais são as obrigações do consignante?

As principais obrigações do consignante são entregar os bens nas condições acordadas, fornecer as informações necessárias sobre os produtos e respeitar os termos definidos para a consignação.

O consignante é a parte que disponibiliza as mercadorias para que o consignatário possa comercializá-las. Por isso, deve entregar os produtos na quantidade, qualidade e condições previstas no contrato ou no documento anexo.

Também cabe a ele informar corretamente os valores de referência, eventuais regras de comercialização e outras características relevantes dos bens. Se houver previsão de reposição de estoque, o contrato pode estabelecer em quais situações e prazos ela deverá ocorrer.

Durante a vigência da consignação, o consignante também deve respeitar as condições ajustadas entre as partes. Conforme o artigo 537 do Código Civil, ele não pode dispor dos bens antes de sua restituição ou antes de ser comunicado de que eles serão devolvidos.

Entre as principais obrigações que podem ser previstas estão:

• Entregar os produtos conforme o que foi acordado;
• Fornecer informações sobre preços e características das mercadorias;
• Realizar reposições quando houver previsão contratual;
• Manter registros dos produtos entregues;
• Receber os bens devolvidos nas condições estabelecidas;
• Comunicar alterações que possam afetar a operação.

Essas responsabilidades podem variar conforme o tipo de mercadoria e a dinâmica comercial adotada pelas partes. Por isso, o ideal é que o contrato detalhe como cada etapa da consignação será realizada.

Quais são as obrigações do consignatário?

As principais obrigações do consignatário são guardar e conservar os bens recebidos, comercializá-los conforme o contrato, prestar contas das vendas, pagar os valores devidos e devolver os produtos quando cabível.

O consignatário é quem recebe as mercadorias para venda. Enquanto os produtos estiverem sob sua responsabilidade, deve adotar os cuidados necessários para evitar perdas, danos ou deterioração.

Além disso, precisa manter controle sobre os itens recebidos e comercializados. Esse acompanhamento permite verificar o estoque disponível, calcular os valores devidos ao consignante e identificar as mercadorias que deverão ser devolvidas.

A prestação de contas também é uma obrigação relevante. O contrato pode estabelecer, por exemplo, que o consignatário apresente mensalmente um relatório com os produtos vendidos, quantidades restantes e valores que deverão ser repassados.

Entre as obrigações que podem constar no instrumento estão:

• Conferir as mercadorias no momento do recebimento;
• Conservar e armazenar adequadamente os produtos;
• Respeitar as condições definidas para comercialização;
• Registrar as entradas e saídas de mercadorias;
• Prestar contas das vendas realizadas;
• Efetuar o pagamento dos valores devidos;
• Devolver os produtos dentro do prazo e nas condições acordadas.

Outro ponto importante está no artigo 535 do Código Civil. Se a restituição integral dos bens se tornar impossível, o consignatário continua obrigado a pagar o preço ajustado, inclusive quando a impossibilidade decorrer de fato que não possa ser atribuído a ele.

Por isso, definir claramente as responsabilidades relacionadas à guarda, ao controle e à devolução das mercadorias ajuda a reduzir dúvidas e conflitos durante a execução do contrato.

Conclusão

O contrato de consignação é importante para definir com clareza como funcionam a entrega, a venda e a devolução das mercadorias. Ao registrar essas condições, consignante e consignatário passam a ter mais segurança sobre suas responsabilidades.

Também é essencial prever questões como prazo, valores, prestação de contas, conservação dos produtos e hipóteses de rescisão. Um modelo pode facilitar a elaboração, mas deve sempre ser adaptado às características da operação realizada.

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