Pedido de Assistência em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal de IPTU.
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]]VARA (…) DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
PROCESSO Nº [[Número CNJ]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, requerer a sua admissão na ação em epígrafe na qualidade de
ASSISTENTE
o que faz com fundamento no art. 119 e seguintes do Código de Processo Civil e pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I – DOS FATOS
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal promovida pela autora, construtora do empreendimento no qual o requerente adquiriu unidade condominial (documento 2).
Isto porque discutem as partes a incorreção do valor do Imposto de Propriedade Territorial Urbano do terreno no qual, ao final, a autora incorporou e vendeu as unidades.
Evidentemente que o resultado da demanda atingirá o requerente o que, por si só, justifica o pedido de assistência.
II – DOS PEDIDOS
Isto posto, serve o presente para requerer:
a) A intimação das partes para manifestação acerca do presente pedido de assistência no prazo legal de 15 (quinze) dias do art. 120 do Código de Processo Civil;
b) Ao final, com ou sem impugnação, admita Vossa Excelência o ingresso do requerente na qualidade de assistente.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
