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PETIÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

PETIÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Todo advogado sabe que não é fácil fazer um bom banco de modelos de petições, que atenda as especificidades dos diferentes processos no dia a dia do trabalho jurídico.

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PETIÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], já qualificado nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe que lhe é movida por/move em face de [[Parte contrária]], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,  expor para requerer o seguinte:

Inicialmente, afirma, ciente das cominações legais, ser juridicamente necessitado, eis que não possui  condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça, indicando desde já a (…) para o patrocínio de seus interesses.

O autor na condição de correntista da Instituição Bancária teve cobrada as tarifas bancárias amparadas pela Resolução 2.303/96 do Banco Central do Brasil que foram anuladas pela douta sentença, determinando a devolução dos valores cobrados indevidamente, conforme decisão de fls. XX.

Face ao exposto, e consubstanciado na ação em epígrafe e, em sua r. sentença, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento da Gratuidade da Justiça;

b) A sua habilitação, nos autos do processo, com base no art. 97, da Lei 8.878/90, devendo ser citado o Réu, no endereço acima referido, para que informe os valores das tarifas cobradas desde (data), a fim de que se possa assim, aferir o quantum debeatur a ser liquidado. 

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]