O que diz o artigo 919 do CPC, o que mudou e pode ser alegado
Os embargos à execução são a principal forma de defesa do executado no processo de execução. Disciplinados no Código de Processo Civil, eles permitem ao devedor contestar a validade ou a exigibilidade do título executivo. Entre os artigos que tratam desse tema, o artigo 919 do CPC ganha destaque ao regulamentar os efeitos e procedimentos dos embargos.
Neste artigo, abordamos o que dizem os artigos 915, 916 e 919 do CPC, o que mudou no cumprimento de sentença com o novo código, quais argumentos podem ser alegados e os principais desafios dessa fase processual.
O que diz o Artigo 919 do CPC?
O Artigo 919 do CPC aborda questões cruciais, incluindo o tratamento de embargos à execução e suas implicações. Inicialmente, destaca-se que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, seguindo a regra geral estabelecida pelo CPC.
Isso significa que, mesmo que o devedor apresente embargos, a execução pode continuar seu curso.
No entanto, o legislador previu situações em que o juiz pode, excepcionalmente, conceder efeito suspensivo aos embargos.
Para tanto, o devedor precisa requerer tal efeito e demonstrar a presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela provisória. Além disso, é imprescindível que a execução já esteja garantida por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.
Por conseguinte, o Artigo 919 do CPC também contempla a possibilidade de revisão dessa decisão.
Caso as circunstâncias que justificaram a concessão do efeito suspensivo venham a cessar, a parte pode requerer a modificação ou revogação da decisão, a qualquer tempo, mediante apresentação de fundamentação adequada.
Ademais, o Artigo 919 do CPC trata de situações específicas relacionadas ao efeito suspensivo. Quando este efeito se aplica apenas a uma parte do objeto da execução, o processo deve prosseguir em relação à parte restante.
Importante destacar que a concessão de efeito suspensivo a embargos apresentados por um dos executados não afeta a continuidade da execução contra os demais executados, a menos que o fundamento dos embargos diga respeito exclusivamente ao embargante.
O que diz o Artigo 915 do CPC?
O Artigo 915 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece as regras e prazos para a apresentação dos embargos à execução, sendo um dispositivo legal crucial para a garantia do direito de defesa do executado. Ele define o período de 15 dias para que o executado possa apresentar seus embargos, contados de maneiras específicas conforme as circunstâncias do caso.
Em primeiro lugar, é vital ressaltar que o prazo para embargar começa a correr de formas distintas, dependendo da situação.
Se houver mais de um executado, por exemplo, o prazo é contado individualmente para cada um, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação. No entanto, em casos de cônjuges ou companheiros, o prazo inicia-se após a juntada do último comprovante.
Além disso, nas execuções realizadas por carta, o Artigo 915 do CPC apresenta particularidades quanto à contagem do prazo para embargar.
Se os embargos versarem exclusivamente sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, o prazo conta-se da juntada, na carta, da certificação da citação.
Já para questões diversas, o prazo inicia-se a partir da juntada no processo de origem do comunicado respectivo ou, na ausência deste, da juntada da carta devidamente cumprida.
Importante destacar que o § 3º do Artigo 915 esclarece que não se aplica o disposto no art. 229 do CPC em relação ao prazo para apresentação dos embargos à execução, o que evidencia a atenção do legislador em especificar e delimitar o regime aplicável a esses prazos.
O § 4º do Artigo em questão reforça a necessidade de comunicação imediata da realização da citação nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, estabelecendo a obrigação de o juiz deprecado informar eletronicamente e sem demora o juiz deprecante sobre a realização do ato.
O que diz o Artigo 914 do CPC?
O Artigo 914 do Código de Processo Civil (CPC) delineia de forma clara e objetiva o processo de oposição à execução através dos embargos. O executado, nesse contexto, assume uma postura proativa, pois tem à sua disposição a opção de se opor à execução, independente da realização de penhora, depósito ou caução.
Primeiramente, é essencial destacar que o executado deve agir de maneira estratégica. Ao optar pelos embargos, ele inicia uma peça de resistência, buscando a defesa de seus direitos.
O CPC, atento a essa dinâmica, prevê que os embargos à execução sejam distribuídos por dependência e autuados em apartado, garantindo assim um trâmite processual ordenado e eficaz.
Além disso, a documentação pertinente se faz necessária. O executado deve instruir os embargos com cópias das peças processuais relevantes. Aqui, reside uma facilidade: o próprio advogado pode declarar a autenticidade desses documentos, assumindo a responsabilidade pessoal por essa declaração.
Importante também é considerar o local de apresentação dos embargos. Em situações de execução por carta, o executado tem a flexibilidade de oferecer os embargos tanto no juízo deprecante quanto no juízo deprecado.
Contudo, a competência para julgar os embargos, em regra, pertence ao juízo deprecante, a não ser que as questões se limitem a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens realizadas no juízo deprecado.
Esse arranjo processual reflete a busca do legislador por um equilíbrio entre a eficácia da execução e a garantia de direitos do executado.
Ao permitir a oposição à execução através dos embargos, o CPC assegura que o executado tenha voz ativa no processo, podendo questionar e buscar a proteção de seus direitos, promovendo assim um processo mais justo e equilibrado.
O que mudou no cumprimento de sentença no novo CPC?
Com o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o cumprimento de sentença passou a ser uma fase dentro do próprio processo de conhecimento, eliminando a necessidade de iniciar um novo processo para executar a decisão judicial. Essa mudança trouxe mais celeridade e economia processual, além de simplificar o procedimento.
Outra inovação importante foi a previsão do cumprimento provisório da sentença antes do trânsito em julgado, desde que prestada caução, salvo em casos previstos em lei, como sentenças ilíquidas ou contra a Fazenda Pública.
Além disso, o novo CPC estabeleceu que o devedor será intimado automaticamente, na pessoa do seu advogado, para pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523).
Essa regra fortalece a efetividade das decisões judiciais e reduz manobras protelatórias. Caso não haja o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente a fase de penhora e atos executivos, sem necessidade de novo requerimento por parte do credor.
O que pode ser alegado em embargos à execução?
Ao lançar mão desse instrumento, o executado tem a chance de se manifestar e questionar aspectos da execução que considera injustos ou equivocados.
Sem dúvida, uma das alegações que podem ser trazidas em embargos à execução diz respeito à inexigibilidade do título executivo.
Nesse cenário, o executado argumenta que o título que fundamenta a execução não é exigível, seja por vícios formais ou substanciais. Ele tem a oportunidade de apresentar provas e argumentos para sustentar sua tese, buscando convencer o judiciário sobre a improcedência da execução.
Visto que a questão da penhora também ocupa um espaço central nos embargos à execução. O executado pode alegar que a penhora realizada foi incorreta ou excessiva. Isso ocorre quando os bens penhorados não são aptos à penhora ou quando o valor dos bens é desproporcional ao montante da dívida.
Nesse sentido, outro ponto que pode ser discutido por meio dos embargos à execução é a prescrição ou decadência da dívida.
O executado tem a possibilidade de argumentar que o prazo para a cobrança da dívida já se esgotou, o que tornaria a execução improcedente. Isso ressalta o caráter protetivo dos embargos, que buscam evitar cobranças indevidas ou fora do prazo legal.
Por consequência, questões relativas à liquidação e ao cumprimento da sentença também podem ser objeto de embargos à execução.
O executado pode questionar a forma como a dívida foi calculada ou a maneira como a sentença está sendo executada, buscando assegurar que todos os procedimentos estejam em conformidade com a lei.
Quando posso entrar com embargos à execução?
Uma vez que receber a intimação, inicia-se o contador do tempo disponível para agir. O executado dispõe de um período crucial de 15 (quinze) dias úteis, uma oportunidade que exige atenção plena e não admite negligência.
A contagem desse prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente à intimação da penhora, à avaliação dos bens ou ao depósito judicial.
Sobretudo, é imperativo que o executado aproveite esse tempo para preparar e apresentar seus embargos de forma assertiva. A construção de uma defesa sólida e fundamentada pode influenciar positivamente o curso da execução, destacando possíveis falhas ou injustiças no processo.
Nesse sentido, o uso de embargos à execução se apresenta como um recurso estratégico. Por meio dele, o executado pode questionar a legitimidade da dívida, a correção dos valores exigidos, a adequação da penhora, entre outros aspectos. Cada ponto levantado nos embargos pode ser crucial para redefinir os rumos da execução.
Os desafios da execução e embargos no CPC
A execução de decisões judiciais, embora fundamental para garantir o cumprimento das sentenças, enfrenta desafios práticos e processuais previstos no Código de Processo Civil (CPC).
Os artigos 914, 915 e 919 do CPC regulamentam aspectos importantes desse procedimento, mas o que realmente impacta a eficácia da execução são questões como o cumprimento dos prazos, a correta formalização dos atos processuais e a adequação das provas apresentadas.
Entre os principais desafios, destacam-se a necessidade de observância rigorosa dos prazos para apresentação dos embargos à execução, que são a principal ferramenta do executado para se defender, além da complexidade na análise e julgamento desses embargos, que podem demandar um exame detalhado das matérias apresentadas.
Outro ponto delicado é garantir que a execução respeite os direitos do executado, evitando atos abusivos ou irregularidades que possam comprometer a justiça do processo.
Por outro lado, o CPC também oferece mecanismos que facilitam essas etapas, como a previsão clara dos prazos processuais e a padronização dos procedimentos para embargos, o que contribui para maior segurança jurídica.
Assim, compreender essas regras e desafios é essencial para que advogados e partes atuem de forma estratégica, eficiente e dentro da legalidade na execução e na apresentação dos embargos.
Conclusão
O artigo 919 do CPC é importante para equilibrar a efetividade da execução judicial com o direito de defesa do executado, definindo regras claras sobre os efeitos dos embargos à execução.
As inovações do Novo CPC, como a unificação do cumprimento de sentença ao processo de conhecimento e a regulamentação dos prazos, tornaram o procedimento mais ágil e transparente.
Entender os desafios dos artigos 914 e 915, bem como as possibilidades de alegações nos embargos, é essencial para uma atuação estratégica e eficiente.
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