A principal fonte de renda na advocacia são os honorários de advogado. Todos os que iniciam na profissão — e até mesmo os mais experientes — podem ter dúvidas sobre o assunto.
Isso porque existem diversos tipos de honorários, cada qual com suas particularidades. Além disso, as regras e o momento de cobrança deles também são diferentes.
Assim sendo, para esclarecer tudo de forma rápida e didática, a ADVBOX preparou esse artigo que explica qual a importância dos honorários do advogado, quais são as categorias e o que você deve fazer para cobrá-los!
Acompanhe!
O que são os honorários?
Os honorários advocatícios são a remuneração que os advogados recebem pelos serviços prestados. Estão previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, mais especificamente no Capítulo VI, entre os artigos 22 a 26.
A saber, o artigo 22 do mesmo ordenamento jurídico aduz que a prestação de serviço profissional realizada pelos advogados assegura o direito aos honorários. Confira:
Art. 22. “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.”
Desse modo, cabe aos advogados sempre monitorar esses pagamentos para não serem lesados.
Quais são os tipos de honorários advocatícios?
A princípio é preciso saber que existem quatro modalidades de honorários do advogado que os profissionais podem lidar no dia a dia da profissão. Assim, são elas: contratuais, sucumbenciais, arbitrados e assistenciais.
Entenda melhor abaixo.
Honorários contratuais
Esse tipo de honorário é estabelecido com o cliente. Por isso, eles são firmados em um contrato, onde o profissional estipula o valor de sua remuneração por atuar em uma demanda processual.
Essa modalidade também é comum nas consultorias que o advogado presta.
Nesse acordo, é possível prever, por exemplo: valores que extrapolam a atuação do profissional, forma de pagamento, o momento da quitação das verbas, dentre outras atribuições.
Portanto, é fundamental fazer um contrato completo, prevendo esses detalhes para não haver dúvidas.
Além disso, lembre-se que os honorários contratuais não têm relação com o êxito da causa. Apesar disso, você pode negociá-los de outra maneira. De modo geral, o profissional deve recebê-los independente do resultado.
A tabela de honorários da OAB é um parâmetro para o profissional precificar seus serviços. Entretanto, o advogado precisa lembrar que o valor muda de uma região para outra e a tabela não precisa ser seguida à risca.
Honorários sucumbenciais
Os honorários sucumbenciais são devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Ou seja, eles não são devidos pelo seu cliente, mas pelo indivíduo que é a parte contrária.
Apesar disso, é importante prevê-los no contrato para que o cliente entenda que os honorários de sucumbência são direcionados a você e não constituem a condenação que ele receberá.
Portanto, não se esqueça de avisá-lo que ele também pode ser condenado a pagar os honorários de sucumbência caso seja vencido no processo.
Dessa forma, explicar o que se trata esses honorários é fundamental para evitar desentendimentos.
Eles estão previstos em lei, mais especificamente no artigo 85 do CPC. Além disso, devem, obrigatoriamente, serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme o § 2º do mesmo artigo:
Art. 85. “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
(…)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”
Ou seja, a fixação dos honorários deve obedecer o disposto em lei e não pode ser fixado abaixo de 10% e acima de 20%.
Honorários arbitrados
O juiz da causa define os honorários arbitrados. Dessa forma, para estipulá-los, ele considera o valor econômico da ação e estabelece uma precificação conforme o serviço prestado.
Ocorrem em situações em que não houve acordo dos honorários advocatícios entre o advogado e o cliente, por exemplo. A saber, estão previstos no artigo 23 do Estatuto da OAB:
Art. 23. “Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”
Nesse caso, geralmente são respeitados os valores da tabela de honorários da OAB.
Esses honorários também são arbitrados nos casos em que o advogado atuou em uma causa de uma pessoa hipossuficiente que não pôde ser atendida pela Defensoria Pública.
Honorários assistenciais
Essa modalidade está prevista na Lei 13.727/18.
O ordenamento jurídico estabelece que os advogados que representam associações e sindicatos têm o direito de receber os honorários contratuais de forma cumulativa com os assistenciais, pagos pela parte vencida.
Ou seja, os honorários assistenciais são devidos aos profissionais que atuam em causas advindas das entidades de classes.
Como ficaram os honorários advocatícios no Novo CPC?
Os honorários de advogado no Novo Código de Processo Civil (CPC) foram ajustados para garantir maior previsibilidade e segurança jurídica para os profissionais. Uma das principais mudanças é a obrigatoriedade de fixação dos honorários de sucumbência entre 10% e 20% do valor da condenação, considerando fatores como a complexidade do caso e o grau de zelo do advogado.
Essas alterações trazem mais clareza e segurança na remuneração dos advogados, facilitando o planejamento financeiro e a condução dos processos. Além disso, o Novo CPC assegura que os honorários sejam corretamente estipulados e pagos, reforçando a importância da justa remuneração pelo trabalho realizado.
Como funciona o pagamento de honorários a um advogado?
O pagamento de honorários a um advogado é realizado conforme as condições estabelecidas entre o profissional e o cliente, seja por meio de um contrato, decisão judicial ou acordo extrajudicial.
Em geral, pode ser à vista, parcelado ou condicionado ao êxito da causa. Além disso, o advogado pode receber seus honorários antes, durante ou após a prestação do serviço, dependendo do tipo de honorário envolvido e das condições específicas do caso.
Contudo, é importante que o advogado e o cliente estejam em total acordo sobre como e quando os honorários serão pagos para evitar futuros conflitos. Assim, a comunicação clara e o registro em contrato são essenciais para garantir que todas as partes cumpram suas obrigações financeiras.
Qual o valor que o advogado pode cobrar?
O valor que o advogado pode cobrar depende de diversos fatores, como a complexidade do caso e a tabela de honorários da OAB, sendo ajustado entre o advogado e o cliente. Os honorários são calculados com base na tabela da OAB, que orienta os valores mínimos a serem cobrados.
No entanto, o valor final pode variar de acordo com a dificuldade do caso, o tempo que será gasto e a especialização do advogado. O valor deve sempre ser justo, refletindo a qualidade do serviço prestado.
Como calcular o valor dos honorários advocatícios?
O valor dos honorários advocatícios é calculado considerando a tabela da OAB, a complexidade do caso, e o tempo necessário para a resolução.
Para precificar honorários e calcular corretamente, o advogado deve utilizar a tabela de honorários da OAB como referência e ajustar conforme o grau de complexidade do caso, o valor da causa e o benefício econômico que o cliente pode obter. A combinação desses fatores resulta em um valor justo tanto para o advogado quanto para o cliente.
Como é feita a cobrança de honorários advocatícios?
A cobrança dos honorários advocatícios deve seguir o que foi acordado no contrato, sendo feita de forma clara e respeitando os prazos estabelecidos. Portanto, a cobrança começa com um contrato bem redigido, onde estão especificados os prazos e condições de pagamento.
Se o pagamento não for realizado conforme o acordado, o advogado pode recorrer a métodos formais de cobrança, sempre respeitando as normas éticas da profissão.
Quantas parcelas o advogado pode cobrar?
O número de parcelas para o pagamento dos honorários advocatícios pode ser definido de acordo com o contrato, dependendo do acordo entre o advogado e o cliente.
Assim, não há um limite fixo para o parcelamento, mas o número de parcelas deve ser acordado previamente e registrado no contrato. Isso garante que o cliente consiga pagar e que o advogado receba de forma justa e dentro dos prazos estabelecidos.
Como fazer a cobrança dos honorários de advogado?
Embora os honorários do advogado estejam previstos em lei e sejam um direito, cabe ao profissional sempre ficar atento para garantir que sejam pagos. A seguir, confira algumas dicas para cobrá-los.
1. Elabore um contrato
Obviamente, elaborar um contrato escrito e detalhar todas as obrigações sobre o pagamento dos honorários é fundamental.
Portanto, lembre-se de deixar claro o valor e, de preferência, indique o momento em que eles deverão ser efetivamente liquidados.
Além disso, definir a forma como o cliente deverá saldar os recursos também é interessante. Para ter força de título extrajudicial, tenha sempre a assinatura de duas testemunhas.
2. Ofereça alternativas de pagamento
Não seja um profissional ultrapassado nessa questão. Agindo dessa maneira, você pode até perder clientes. Sendo assim, procure por alternativas diferenciadas de pagamento para facilitar o recebimento de seus honorários.
Os advogados podem utilizar plataformas de parcelamento, como o PagSeguro e o Mercado Pago, por exemplo. Outras opções, como PayPal e PicPay também podem ser bem aceitas.
3. Mantenha contato com os clientes
Sempre fique em constante contato com os clientes, principalmente no momento de cobrar os honorários.
Utilize diversos meios de comunicação para conversar, como o e-mail, os aplicativos de mensagens instantâneas, dentre outros.
4. Socorra-se a um profissional de cobrança
Essa dica é para os casos em que as tentativas de cobrança foram infrutíferas. Desse modo, contratar um profissional pode ser a solução. Assim, você pode até evitar estresse e perda de tempo com aqueles clientes difíceis de lidar.
Tem que pagar o advogado antes ou depois?
Os honorários do advogado devem ser cobrados no prazo correto.
O artigo 25 do Estatuto da OAB prevê o tempo de prescrição da ação de cobrança dos honorários do advogado e o momento em que o prazo começa a ser contabilizado:
Art. 25. “Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:
I – do vencimento do contrato, se houver;
II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;
III – da ultimação do serviço extrajudicial;
IV – da desistência ou transação;
V – da renúncia ou revogação do mandato.”
Art. 25-A. “Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI).”
Ou seja, o advogado tem cinco anos para cobrar os seus honorários. Da mesma forma, prescreve no mesmo tempo a ação de prestação de contas dos valores que os advogados receberam pelo cliente.
Os honorários do advogado precisam ser respeitados não apenas pelos clientes, mas por todos os outros atuantes na área jurídica.
Cabe a esses profissionais valorizarem seu trabalho, cobrando-os corretamente e demonstrando que eles são devidos pela complexidade da sua atuação. Dessa forma, eles evitam que sejam vistos como simples valores subtraídos das condenações percebidas pelos seus clientes.
Quem recebe primeiro o cliente ou o advogado?
Em termos gerais, o advogado recebe primeiro os honorários estabelecidos em contrato ou por decisão judicial antes do cliente. Contudo, o momento exato do pagamento, no entanto, depende do tipo de honorário e do acordo feito entre as partes.
De acordo com o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado tem direito a receber os honorários previamente estipulados ou arbitrados, independentemente do cliente ter recebido a indenização ou qualquer outra forma de compensação. Essa garantia se dá para assegurar que o profissional seja remunerado pelo trabalho realizado, evitando eventuais inadimplências.
Qual o prazo de prescrição dos honorários advocatícios?
O prazo de prescrição para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos. Esse prazo começa a contar a partir de diferentes momentos, dependendo do tipo de honorário e da situação específica.
O artigo 25 do Estatuto da OAB, define que a prescrição para a ação de cobrança dos honorários de advogado é de cinco anos. Esse prazo pode começar a correr em diferentes momentos, conforme descrito abaixo:
- Do vencimento do contrato: quando existe um contrato de honorários firmado entre o advogado e o cliente, o prazo de prescrição começa a contar a partir do vencimento do contrato.
- Do trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários: nos casos onde os honorários são determinados por decisão judicial, o prazo começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão.
- Da ultimação do serviço extrajudicial: se o serviço foi prestado fora do ambiente judicial, o prazo de prescrição começa a partir da conclusão do serviço.
- Da desistência ou transação: em situações onde há desistência do processo ou um acordo entre as partes, o prazo de prescrição começa a partir do momento em que isso ocorre.
- Da renúncia ou revogação do mandato: quando o advogado renuncia ou tem seu mandato revogado, o prazo de prescrição começa a contar a partir desse evento.
Portanto, é importante que o advogado esteja atento a esses prazos para garantir o direito de cobrar seus honorários.
Conclusão
Em suma, entender os diferentes tipos de honorários de advogado e como eles funcionam é essencial para garantir que o profissional receba a remuneração justa pelo seu trabalho.
Portanto, a elaboração de contratos claros, a comunicação constante com o cliente e o uso de ferramentas de gestão, como a ADVBOX, são fundamentais para evitar problemas relacionados à cobrança dos honorários.
A ADVBOX é uma plataforma digital que ajuda a gerenciar seu escritório de advocacia, incluindo o controle e a cobrança dos honorários de advogado. Com ela, você pode organizar seus contratos, prazos de cobrança e manter um relacionamento mais próximo com seus clientes, evitando problemas e garantindo a remuneração justa pelo seu trabalho.
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