Contrato de arrendamento de veículo: modelo e como fazer
O arrendamento de veículo é um negócio jurídico onde o proprietário cede o uso de um carro para outra pessoa em troca de parcelas mensais. Essa prática funciona de forma muito parecida com um aluguel, mas ela traz a grande vantagem de permitir a compra definitiva do bem ao final do prazo.
Ao longo deste artigo, nós vamos explicar os detalhes desse tipo de contrato, bem como as regras para fazer esse registro com total segurança. Além disso, você vai entender quais são os direitos de cada parte, os custos envolvidos e como funciona a validação junto aos órgãos públicos.
Quer aprender a elaborar esse documento passo a passo e evitar dores de cabeça no futuro? Então, nós convidamos você a continuar a leitura deste artigo, pois preparamos dicas valiosas para facilitar o seu trabalho e proteger o seu patrimônio.
Modelo de arrendamento de veículos ou outros bens móveis
Pelo presente instrumento particular, de um lado Empresa [Nome da empresa], com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua [Nome da rua], inscrita no CNPJ sob o nº 000000, neste ato representada pelo seu diretor Sr. [Nome do representante], estado civil, profissão, residente na Rua [Nome da rua], Bairro, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, de ora em diante chamada simplesmente de ARRENDADORA, e de outro lado Empresa [Nome da empresa], com sede na cidade de CIDADE-UF, Rua [Nome da rua], inscrita no CNPJ sob o nº 000000, neste ato representada pelo seu diretor Sr. [Nome do representante], estado civil, profissão, residente na Rua [Nome da rua], Bairro, CIDADE-UF portador do CPF nº 000000, de ora em diante chamada simplesmente de ARRENDATÁRIA, têm, entre si, como justo e contratado o que se segue:
ARTIGO 1º – A ARRENDADORA dá em arrendamento à ARRENDATÁRIA, nos termos deste instrumento particular, TANTOS veículos novos, zero quilômetro, de sua propriedade, e constantes da relação anexa rubricada pelos representantes das partes contratantes, que passa a fazer parte integrante deste contrato.
§ 1º.O valor de referência dos veículos arrendados é de R$ 000000 (REAIS).
§ 2º.Os veículos, objeto do presente arrendamento, e constantes da relação anexada, estão providos também dos seguintes acessórios, igualmente novos: (descrever tudo o que os carros trouxerem como: trava de direção; roda de reserva completa, dotada de pneu novo; macaco original de fábrica; extintor de incêndio; triângulo de segurança e jogo de cintos de segurança, etc.).
§ 3º.Os veículos arrendados foram vistoriados pela ARRENDATÁRIA, que reconhece e declara estarem os mesmos em perfeitas condições de uso, de funcionamento, de conservação e segurança.
ARTIGO 2º – As prestações mensais do arrendamento são representadas por 12 (doze) notas promissórias de valor nominal igual, assim distribuídas: a primeira no valor de R$ 000000 (REAIS) e as demais no valor de R$ 000000 (REAIS) até o final, emitidas pela ARRENDATÁRIA e avalizadas por seus diretores; vencendo-se a primeira das aludidas cambiais no início do contrato e as demais, sucessivamente, no dia TAL de cada mês, até o término final do contrato. Referidas notas promissórias, que ficam fazendo parte integrante deste contrato, são neste ato entregues à ARRENDADORA, que recebe em caráter pro solvendo, sendo que a falta de pagamento de qualquer nota promissória no respectivo vencimento acarretará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo do direito de a ARRENDADORA promover a cobrança executiva da totalidade do débito, inclusive com referência às prestações vincendas, que considerar-se-ão, em tal hipótese, antecipadamente vencidas e desde logo exigíveis, tudo independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. A impontualidade no pagamento de qualquer das notas promissórias no vencimento respectivo determinará, ainda, a incidência e exigibilidade de uma multa fixa de 000% (por cento) sobre os débitos em atraso e juros de mora à razão de 000% (por cento) ao mês, independentemente das demais sanções combinadas neste contrato e aplicáveis às hipóteses de inadimplemento.
§ 1º. Todos os pagamentos devidos pela ARRENDATÁRIA deverão ser por ela efetuados na sede filial da ARRENDADORA sita na rua TAL, nesta cidade de CIDADE-UF, ou em outro local que pela ARRENDADORA vier a ser indicado por escrito.
§ 2º. As notas promissórias discriminadas nesta cláusula, e bem assim todas as importâncias mencionadas no contrato ou resultantes das condições e obrigações dele constantes, ficarão subordinadas à correção monetária, na proporção da variação do(a) TAL (índice oficial autorizado pelo Governo).
§ 3º. A correção monetária prevista nesta cláusula será paga na Data do vencimento da nota promissória que corresponder.
§ 4º. No caso de supressão dos índices que servem de base ao cálculo da correção monetária do(a) TAL, o cálculo das correções monetárias previstas no contrato será feito com base em índices com eles coerentes, elaborado pelo Governo.
§ 5º. A ARRENDADORA poderá, a seu exclusivo critério, sacar contra a ARRENDATÁRIA letras de câmbio que representem o valor da correção monetária, ou solicitar da Arrendatária notas promissórias complementares que, da mesma forma, representem o valor da correção monetária aplicada nos valores originais.
ARTIGO 3º – Os veículos arrendados serão exclusivamente usados dentro do território nacional, por empregados da ARRENDATÁRIA ou pessoa por ela devidamente credenciada, a juízo e sob responsabilidade da mesma ARRENDATÁRIA, que se obriga, em consequência:
- a somente permitir que os veículos sejam dirigidos por motoristas legalmente habilitados, presumindo-se sempre, para todos os efeitos, expressa a sua autorização;
- a exigir sempre dos motoristas, seus prepostos, a observância rigorosa das cautelas adequadas e o respeito às leis e regulamentos de trânsito do País, especialmente no que se refere a limite de velocidade, condições de estacionamento em vias públicas, sinalização de tráfego e outras, respondendo a ARRENDATÁRIA por quaisquer multas que porventura sejam impostas com relação aos veículos arrendados, durante todo o tempo de duração do arrendamento, ainda que de tais multas venham, ARRENDATÁRIA ou ARRENDADORA, a ter conhecimento depois da restituição dos veículos arrendados;
- a fazer com que os veículos arrendados sejam guardados durante a noite em locais que lhes assegurem adequada proteção e, sempre que possível, em recinto fechado ou dependência coberta, sob vigilância de guardas;
- a não permitir que os veículos permaneçam estacionados em vias públicas, durante o dia, a não ser pelo tempo estritamente necessário, sendo certo que deverão permanecer em locais especiais de estacionamento, sob vigilância;
- a tomar e fazer que se tomem os demais cuidados necessários à diminuição dos riscos ordinários de danos e furtos, a que estejam os veículos expostos em condições normais, além das providências e cautelas, acima especificamente contempladas;
- a fazer com que sejam rigorosamente respeitadas as normas técnicas de abastecimento de óleo, lubrificação, limite de passageiros ou carga e demais prescrições inerentes aos veículos, de modo que possam estes apresentar sempre as melhores condições de funcionamento, conservação e segurança, correndo todas as despesas por conta exclusiva da ARRENDATÁRIA;
- a providenciar, às suas custas, todos os serviços de conserto ou reparos de que venham os veículos a necessitar, respondendo sempre pela boa execução dos aludidos serviços; sempre que peças ou componentes dos veículos necessitarem ser substituídos, deverá a ARRENDATÁRIA providenciar, a suas expensas, as referidas substituições em Oficinas Autorizadas pelo fabricante dos veículos e seus Concessionários.
ARTIGO 4º – A ARRENDATÁRIA se obriga a observar rigorosamente as instruções constantes do Livrete de Garantia que acompanha os veículos arrendados e que neste ato lhe é entregue pela ARRENDADORA, contra recibo.
Parágrafo único – Para o fim de serem mantidas e preservadas as Garantias de Fábrica, a ARRENDATÁRIA se obriga a proceder, às suas expensas, as revisões dos veículos nas épocas e nas condições prescritas no Livrete de Garantia, sempre em Oficinas de Concessionários autorizados do fabricante, nas localidades mais próximas daquele em que no momento se encontrarem os veículos. À ARRENDADORA é facultado exigir da ARRENDATÁRIA, a qualquer momento, a apresentação das “Notas Fiscais” ou outros documentos hábeis, expedidos pelo Concessionário quando da execução das revisões periódicas obrigatórias, a que estão sujeitos os veículos arrendados.
ARTIGO 5º – Correrão por conta da ARRENDATÁRIA todas as despesas de licenciamento dos veículos arrendados e respectivas renovações, inclusive taxas, impostos e quaisquer outros encargos devidos à obtenção das licenças, bem como eventuais acréscimos, multas e penalidades. As despesas decorrentes do registro do presente instrumento, no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ficarão a cargo da ARRENDATÁRIA.
ARTIGO 6º – As despesas com efetuação do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil, destinado à reparação dos danos causados a pessoas em decorrência da utilização dos veículos arrendados de acordo com as normas da legislação específica vigente, correrão por conta da ARRENDATÁRIA, respondendo esta pelos prejuízos que excederem os limites previstos em lei para o mencionado seguro compulsório.
ARTIGO 7º – A ARRENDATÁRIA assume pelo presente contrato plena, integral e irrestrita responsabilidade pela reparação dos danos materiais ou danos causados a pessoas em consequência de acidentes ou sinistros de qualquer natureza e origem que envolvam os veículos arrendados durante a vigência do arrendamento e até a efetiva restituição dos veículos à ARRENDADORA, nas condições previstas neste instrumento.
§ 1º. Todos e quaisquer riscos e danos porventura não cobertos por Apólices de Seguros, ou não reconhecidos pela Cia. Seguradora, correrão por conta e sob responsabilidade da ARRENDATÁRIA, que deverá proceder diretamente à competente liquidação; quaisquer importâncias que venham a ser despendidas pela ARRENDADORA, eventualmente, para atender a qualquer hipótese e ocorrências cogitadas nesta cláusula, deverão ser prontamente reembolsadas a ela, ARRENDADORA, pela ARRENDATÁRIA, tão logo seja avisada, por simples carta protocolada, do pagamento efetuado e do respectivo quantum. Caso não der a ARRENDATÁRIA fiel cumprimento às obrigações assumidas nesta cláusula, poderá a ARRENDADORA dar por rescindido de pleno direito o presente contrato, sujeitando-se a ARRENDATÁRIA ao pagamento de todo o débito na forma da cláusula 2ª retro, além de responder por perdas e danos, cujo montante será apurado através de processo judicial competente.
§ 2º. A ARRENDATÁRIA se obriga a dar imediata ciência à ARRENDADORA e à Cia. Seguradora da ocorrência de qualquer acidente ou sinistro que envolva veículos objeto do presente arrendamento e, bem assim, a entregar à ARRENDADORA cópia de quaisquer documentos, reclamações, exigências, ações e medidas judiciais ou extrajudiciais, motivadas pelo mesmo, assim como cópia das Apólices referentes a seguros por ela contratados.
ARTIGO 8º – A ARRENDATÁRIA se obriga, durante toda a vigência do arrendamento e até a restituição dos veículos arrendados nas condições estipuladas neste contrato, a zelar pela guarda, conservação e segurança dos veículos arrendados, a defender e fazer valer os direitos de propriedade da ARRENDADORA sobre os mesmos veículos e a colocá-los a coberto de quaisquer riscos de roubo, furto, incêndio, abalroamento, inundações e, em geral, quaisquer fatos naturais e atos de terceiros, inclusive seus próprios empregados e prepostos, dos quais resulte a perda, danificação ou destruição total ou parcial dos veículos arrendados.
ARTIGO 9º – O prazo de arrendamento é de 12 (doze) meses, com início em TAL e término em TAL. Findo o prazo fixado, a ARRENDATÁRIA deverá restituir à ARRENDADORA os veículos objeto deste contrato, assim como todos os seus respectivos pertences e acessórios, em perfeito estado de conservação e funcionamento, salvo os desgastes naturais decorrente do tempo e do uso normal.
§ 1º. Entende-se como desgastes anormais:
a)modificações ou alterações nos veículos ou em quaisquer dos seus acessórios e equipamentos, exceto as executadas em revendedores autorizados por exigência ou recomendação do fabricante;
b)danos causados à carroceria ou a sua estrutura, provenientes de capotamentos, trombadas, abalroamentos, etc.;
c)avarias causadas ao chassis, motor ou câmbio, assim como ao sistema de suspensão dianteiro e traseiro ou ao conjunto de direção, pelos motivos citados no item “b” ou pela não observância das normas de manutenção e limites de carga prescritos pela fábrica.
§ 2º. Para verificação do estado dos veículos, quando de sua restituição, serão os mesmos submetidos à vistoria, cuja realização incumbirá à Empresa Cessionária do Fabricante ou Revendedor autorizado a ser indicado pela ARRENDADORA até 30 (trinta) dias antes do término final do presente contrato.
§ 3º. Responderá a ARRENDATÁRIA pelas despesas de reparos e consertos dos veículos, que vierem a ser determinados pela vistoria mencionada e decorrentes de desgastes anormais, como tais definidos nesta cláusula.
ARTIGO 10 – Os veículos objeto de arrendamento, ora contratado, serão restituídos à ARRENDADORA no local por esta determinado por escrito, oportunidade em que, verificando-se o cumprimento de todas as obrigações assumidas neste contrato, dar-se-ão, às partes, mútua e geral quitação.
ARTIGO 11 – Vencido o contrato, antecipadamente ou não, sem que se opere a restituição dos veículos arrendados, sujeitar-se-á a ARRENDATÁRIA às medidas judiciais cabíveis, bem como ao pagamento de perdas e danos, cujo montante principal é prefixado em valor correspondente ao preço do dia dos veículos constantes da tabela dos distribuidores desta cidade.
ARTIGO 12 – Os veículos arrendados não poderão ser sublocados ou dados em empréstimo, sendo também absolutamente vedada a cessão e transferência deste contrato por parte da ARRENDATÁRIA, exceto mediante autorização prévia, por escrito, da ARRENDADORA. Ainda que autorizada pela ARRENDADORA a cessão e transferência do contrato, ficará a ARRENDATÁRIA solidariamente responsável com o Cessionário, por todas as obrigações e encargos decorrentes deste instrumento.
ARTIGO 13 – O presente contrato poderá ser rescindido pela ARRENDADORA, independentemente de justificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso infrinja a ARRENDATÁRIA qualquer de suas cláusulas ou condições. Em tal hipótese, além de imediata restituição dos veículos arrendados, nas condições previstas neste instrumento, ficará obrigada ao pagamento do preço total do arrendamento, a título de indenização por perdas e danos.
ARTIGO 14 – Na hipótese de a ARRENDATÁRIA entrar em regime de concordata ou tiver sua falência judicialmente decretada, reputar-se-á rescindido o presente contrato, com as consequências previstas nas cláusulas anteriores deste instrumento.
ARTIGO 15 – Qualquer tolerância da ARRENDADORA quanto ao recebimento das prestações que lhe forem devidas, fora dos prazos pactuados, pela ARRENDATÁRIA, não importará em alteração das cláusulas e condições do presente contrato, nem poderá ser interpretada como novação, de molde a justificar qualquer reiteração do fato tolerado.
ARTIGO 16 – Fica eleito o Foro desta Comarca para quaisquer questões decorrentes do presente contrato, com exclusão de qualquer outro foro, por especial ou privilegiado que seja, tocando à parte vencida, em qualquer demanda judicial, o pagamento, além das custas processuais, de honorários de advogado constituído pela parte vencedora, calculadas na base de 20% do valor da causa.
E por estarem ARRENDADORA e ARRENDATÁRIA de pleno acordo com o disposto neste instrumento particular, assinam-no na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, em duas vias de igual teor e forma, destinando-se uma via para a ARRENDATÁRIA e as demais para a ARRENDADORA.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
NOME COMPLETO – ARRENDADORA
NOME COMPLETO – ARRENDATÁRIA
ASSINATURAS
TESTEMUNHAS
O que é contrato de arrendamento?
O contrato de arrendamento de veículo é um acordo legal em que o proprietário cede a posse direta de um carro para que outra pessoa o utilize por tempo determinado, cobrando parcelas periódicas por isso. Na prática jurídica, esse documento funciona como um aluguel comum, mas ele traz a opção de compra do bem ao fim do prazo.
Durante a vigência desse contrato, a propriedade legal e o registro do veículo continuam no nome do arrendador, que geralmente é um banco ou empresa especializada. Contudo, o arrendatário ganha o direito de usar o bem livremente para suas atividades cotidianas, desde que cumpra as obrigações financeiras pactuadas.
Essa modalidade também é conhecida no mercado financeiro como leasing e se destaca por ser menos custosa que os financiamentos tradicionais. Visto que essa operação não sofre a cobrança do imposto IOF, as taxas de juros costumam ser bem mais atraentes para o consumidor.
Qual é o modelo de contrato de arrendamento?
O modelo de contrato de arrendamento é o chamado instrumento particular de arrendamento mercantil ou leasing, que pode ser feito tanto entre empresas quanto por pessoas físicas. Esse documento é estruturado em blocos lógicos, começando sempre pela identificação detalhada dos participantes e pelas especificações do veículo envolvido.
Além do contrato de leasing financeiro, que permite a compra do veículo pelo valor residual, existe também o modelo de arrendamento operacional. Nesse segundo modelo, a intenção principal do usuário é apenas usufruir do veículo por um período, sem o compromisso de realizar a compra no final.
Outra opção muito utilizada pelas grandes empresas para obter capital de giro é o modelo chamado de leasing back. Nele, a empresa vende sua própria frota para uma instituição financeira e, logo em seguida, aluga esses mesmos carros para continuar suas operações diárias.
Quais cláusulas devem constar no contrato de arrendamento?
As cláusulas fundamentais são as cláusulas de objeto, prazo de vigência, preço, forma de pagamento, garantias, e posse do bem. Essas divisões são essenciais para dar clareza ao negócio, garantindo que o arrendador e o arrendatário saibam exatamente quais são os limites e deveres do acordo.
Também é indispensável incluir uma cláusula sobre a conservação do veículo, definindo quem fará as manutenções e revisões periódicas obrigatórias. Da mesma forma, as regras de rescisão por falta de pagamento ou descumprimento de deveres devem estar muito claras para proteger os direitos das partes.
Por fim, o contrato deve conter a eleição de um foro judicial específico para resolver possíveis brigas na Justiça. Devido a isso, as duas testemunhas devem assinar o documento junto com os contratantes, dando força executiva para o instrumento particular de arrendamento.
Como fazer contrato de arrendamento de veículo para ANTT?
Para fazer o contrato de arrendamento de veículo para a ANTT, você deve elaborar o documento por escrito, reconhecer as firmas das assinaturas em cartório e registrá-lo no sistema do RNTRC Digital. Essa etapa de registro é obrigatória para que um transportador de cargas consiga incluir um veículo de terceiros em sua frota de trabalho.
Contudo, é importante destacar que apenas o proprietário do veículo tem a permissão de cadastrar e averbar esse contrato dentro do portal do governo. Para realizar esse procedimento de forma gratuita, o proprietário do bem deve acessar o site do RNTRC Digital usando uma conta do portal gov.br.
Além disso, essa conta do governo precisa estar verificada obrigatoriamente nos níveis de segurança conhecidos como Prata ou Ouro. Após o preenchimento dos dados obrigatórios, a validação do arrendamento é feita de forma automática e o veículo já pode rodar legalmente pelas estradas.
Quais são as responsabilidades do arrendante?
As principais responsabilidades do arrendante são entregar o veículo em perfeitas condições de conservação, segurança e funcionamento, bem como livre de quaisquer dívidas ou impostos anteriores. Ele também deve fornecer todas as ferramentas e acessórios obrigatórios exigidos pelas leis de trânsito vigentes no país.
Além disso, o arrendador tem o dever de disponibilizar o manual de instruções e o livrete de garantia do fabricante para o uso do carro. Esse cuidado garante que o arrendatário possa realizar as revisões obrigatórias nas oficinas autorizadas da marca.
Por outro lado, se as partes escolherem o modelo de arrendamento operacional, o arrendante pode assumir a responsabilidade de pagar pelos serviços de manutenção. Por isso, as obrigações sobre reparos técnicos devem estar muito bem explicadas no texto do contrato de arrendamento.
Quais são as responsabilidades do arrendatário?
As principais responsabilidades do arrendatário são pagar pontualmente as parcelas mensais do contrato e arcar com todos os custos de conservação, combustível e manutenção do veículo. Além de cuidar do carro, ele assume a responsabilidade total pelas multas de trânsito recebidas durante o período de uso.
Também corre por conta do arrendatário o pagamento das despesas de licenciamento anual, impostos como o IPVA e as taxas de seguros obrigatórios. Da mesma forma, em caso de acidentes de trânsito, o usuário do veículo responde de forma integral por qualquer estrago causado.
Por fim, ao término do prazo de vigência, o arrendatário tem o dever de devolver o bem nas mesmas condições em que o recebeu. Contudo, o desgaste natural de uso das peças é aceito por lei e não gera cobranças adicionais de reparos.
Como encerrar um contrato de arrendamento?
O contrato de arrendamento pode ser encerrado pelo fim do prazo de vigência, por acordo amigável entre as partes ou por rescisão causada por falta de pagamento. Quando o prazo contratual termina, o arrendatário deve escolher se vai comprar o veículo, renovar o acordo ou devolver o carro.
Por outro lado, o atraso no pagamento das parcelas mensais gera a rescisão imediata do negócio e autoriza o proprietário a reaver a posse do bem. Se isso acontecer, o arrendatário inadimplente fica sujeito a cobranças judiciais e à perda dos valores pagos como garantia.
Além disso, em alguns contratos particulares de arrendamento, a venda do veículo pelo proprietário cancela automaticamente o acordo de uso entre as partes. Devido a isso, é fundamental ler todas as condições de cancelamento antes de assinar o papel do contrato.
Conclusão
O arrendamento de veículo se mostra como uma excelente alternativa para profissionais e empresas que desejam ampliar sua frota com menos custos. Visto que essa modalidade oferece vantagens tributárias e juros mais baixos, ela viabiliza investimentos mais inteligentes no mercado.
Apesar disso, para garantir o sucesso desse negócio, é fundamental elaborar um contrato muito claro e realizar o devido registro nos órgãos como a ANTT. Esse cuidado protege os direitos de ambos os lados e evita multas pesadas ou prejuízos financeiros futuros.
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