O auxílio-doença por incapacidade temporária é um benefício pago pelo INSS ao trabalhador que não pode trabalhar por motivo de doença ou acidente. Esse direito serve para garantir o sustento do trabalhador e de sua família enquanto ele se recupera. Trata-se de uma proteção muito importante para momentos de vulnerabilidade.

Muitas pessoas doentes enfrentam dificuldades e têm seu pedido negado pela perícia médica do governo. Por isso, neste artigo, vamos explicar as regras práticas e os documentos necessários para conseguir o benefício.

Compreender essas regras jurídicas de forma simples ajuda você a evitar erros graves na hora de fazer o seu pedido. Assim, você garante que receberá o seu dinheiro de forma rápida e segura. Continue a leitura e descubra como funciona esse processo.

Modelo de concessão de auxílio-doença para incapacidade temporária

DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …/… 

… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

FATOS

A Parte Autora sofre de… desde…, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na função de….

Diante do seu quadro clínico, postulou, em…, a concessão de benefício por incapacidade, o qual restou indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, por entender que não foi constatada a incapacidade para o trabalho.

Porém, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício de auxílio-doença.

FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO

A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de…, impossibilitando o seu retorno ao trabalho.

Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitado(a) temporariamente para o trabalho. Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo.

Atestado/ Laudo médico – Doutor… (nome do médico, especialidade e número do CRM)

Conclusão:… (extrair do atestado/laudo médico o trecho que destaca a incapacidade temporária da Parte Autora para a sua atividade habitual)

O diagnóstico feito pelos peritos médicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento profissional destes profissionais, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benefício postulado.

Ressalta-se que o posicionamento administrativo da autarquia-ré, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros um mínimo de “dignidade humana” e, em especial, “cobertura plena” aos inscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência de eventos de “doença” e de “incapacidade laboral”.

Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!

Portanto, é certo que o diagnóstico médico da Parte Autora, impede, sem sombras de dúvidas, que exerça sua atividade laborativa, sob pena de agravamento das moléstias, uma vez que para se curar necessita de tratamento médico adequado, fazendo jus ao benefício de auxílio-doença.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. É de ser mantida a sentença que concedeu à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER, pois comprovada a incapacidade laborativa temporária. 2. Atualização monetária na forma da Lei 11.960/09. 3. Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença, em consonância com as Súmulas 76 desta Corte e 111 do STJ. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, APELREEX 0014702-50.2015.404.9999, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 03/02/2016, sem grifo no original)

Assim sendo, o indeferimento do benefício previdenciário não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, tendo em vista que não possui condições de exercer seu labor temporariamente.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;

3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo ou desde a constatação da incapacidade para atividade habitual, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, caso necessário, com médico especializado na área…, a ser designado por Vossa Excelência.

6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$… (valor da causa)

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).

ADVOGADO

OAB n° …. – UF

Rol de documentos:

…

Quando cabe pedir auxílio-doença por incapacidade temporária?

Você deve pedir o auxílio-doença por incapacidade temporária quando estiver doente ou sofrer um acidente que impeça o trabalho por mais de 15 dias. Para os trabalhadores com carteira assinada, a empresa paga os primeiros dias de afastamento e o INSS assume a partir do 16º dia. Já os autônomos são pagos pelo governo federal desde o início.

Além disso, esse afastamento não precisa ser definitivo, pois o benefício serve justamente para o período de recuperação da saúde. O trabalhador receberá a renda mensal enquanto durar o tratamento médico prescrito. Porém, é necessário realizar a perícia do INSS para comprovar essa situação de forma técnica.

Apesar disso, o INSS costuma negar muitos pedidos sob a alegação de que a pessoa está apta para trabalhar. Nesses casos, o trabalhador doente tem o direito de entrar com uma ação na Justiça para tentar reverter a alegação.

Quais requisitos devem ser comprovados?

Para ter direito ao benefício, o cidadão precisa cumprir algumas condições, como a qualidade de segurado, a carência mínima, a incapacidade temporária e o nexo causal. O preenchimento desses critérios é avaliado detalhadamente tanto pelo INSS quanto pela Justiça em uma ação judicial.

Infelizmente, muitos trabalhadores perdem o benefício por não apresentarem documentos simples que comprovem essas condições legais. Por isso, o advogado deve analisar cada detalhe com cuidado antes de entrar com a ação judicial. Isso garante que o processo tenha uma base forte e que o juiz entenda o direito.

Neste tópico, vamos abordar detalhadamente as regras sobre as condições básicas exigidas por lei. Explicaremos cada um desses requisitos de forma muito simples e prática. 

Qualidade de segurado

A qualidade de segurado significa que o trabalhador possui um vínculo ativo com o INSS e está em dia com suas contribuições. Isto é, você é considerado um participante ativo da Previdência Social e tem direito às suas proteções. Quem trabalha com carteira assinada ou paga o carnê mensalmente mantém essa condição sem dificuldades.

Carência

A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o trabalhador precisa pagar ao INSS para ter direito ao benefício. Na maioria das situações de auxílio-doença, a lei exige o pagamento de pelo menos 12 meses. Apesar disso, existem exceções, como em casos de acidentes de qualquer tipo ou se o trabalhador tiver uma doença grave listada na lei.

Incapacidade temporária para o trabalho

A incapacidade temporária ocorre quando o trabalhador está totalmente impossibilitado de exercer sua atividade habitual por um período específico. Isso significa que a pessoa não consegue trabalhar temporariamente, mas tem chances reais de recuperação no futuro. Essa condição deve ser atestada por médicos e avaliada em uma perícia judicial.

Nexo entre doença e limitação laboral

O nexo causal é a ligação direta entre a doença que a pessoa sofre e a impossibilidade de realizar o seu trabalho específico. Não basta estar doente, pois o problema de saúde precisa gerar uma limitação real para a profissão do trabalhador. Por exemplo, uma lesão grave no joelho incapacita um pedreiro, mas pode permitir um trabalho administrativo.

Quais documentos médicos anexar ao pedido?

É importante anexar atestados, laudos, relatórios de tratamento e as receitas e prontuários ao seu pedido. O juiz e o perito judicial dependem desses papéis para compreender a evolução da sua limitação física. Sem essa comprovação, o processo corre o risco de ser julgado improcedente logo no início.

Portanto, o trabalhador doente deve guardar todos os papéis que recebe durante as consultas e exames médicos. Esses documentos provam que o tratamento é contínuo e que a doença de fato impede o retorno ao trabalho.

Preparamos uma lista com os principais documentos que podem ajudar a provar seu direito. A organização desses documentos é fundamental para o sucesso do seu pedido. 

• Atestados médicos: deve conter a assinatura do médico e deve ser recente, para demonstrar que o problema de saúde continua ativo e incapacitante; 
• Laudos e exames: exames de imagem e laboratoriais são provas técnicas que demonstram fisicamente a existência e a gravidade da doença;
• Relatórios de tratamento: é um documento detalhado que descreve todo o histórico de cuidados médicos do trabalhador. Ele prova que a doença é resistente e exige cuidados contínuos;
• Receitas e prontuários: comprovam que o trabalhador segue as orientações médicas, usa remédios e frequenta hospitais. Além de registrar a evolução de crises agudas, como convulsões ou internações de emergência.

Como formular os pedidos contra o INSS?

Para formular os pedidos contra o INSS, você deve solicitar o pagamento do auxílio-doença retroativo e a realização de uma perícia médica com especialista. O pedido principal deve exigir que a Justiça pague as parcelas atrasadas desde a data em que o INSS negou o benefício na via administrativa.

Além disso, é essencial requerer o benefício da justiça gratuita e a concessão de uma tutela de urgência. Contudo, formular esses pedidos exige técnica para evitar que o juiz recuse a ação por falta de clareza nas exigências legais. 

Por exemplo, o advogado deve listar o valor exato da causa com base nas parcelas vencidas e futuras. Também é importante requerer que o próprio INSS seja obrigado a apresentar a cópia do processo administrativo completo. 

Dessa forma, os pedidos bem estruturados impedem que a autarquia do governo enrole o andamento do processo judicial. Em suma, uma petição clara facilita a decisão do juiz e garante que o valor seja pago sem demora.

Conclusão

Em resumo, conseguir o auxílio-doença por incapacidade temporária exige atenção rigorosa às regras da Previdência Social. O trabalhador deve comprovar detalhadamente sua qualidade de segurado, a carência e a limitação para o serviço habitual.

Quando o INSS nega esse direito injustamente, a Justiça se torna o único caminho para garantir o sustento familiar. Além disso, o sucesso do processo judicial depende diretamente de uma pasta organizada com documentos médicos robustos.

Atestados atualizados, laudos detalhados de exames e relatórios de tratamento formam a prova necessária para convencer o juiz e o perito. Dessa forma, você evita atrasos desnecessários e garante uma análise técnica justa sobre o seu estado de saúde.

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