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Modelo liquidação de sentença novo CPC
EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 29.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL-RJ
Processo n º 2002.001.073546-2
XXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, movida em face do BANERJ S/A, vem, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, apresentar, seus quesitos:
- Queira o Dr. Perito descrever e identificar todos os encargos, em percentual e valor, incidentes mês a mês nas boletas de pagamento do cartão de crédito mencionado
- Queira ainda analisar, no que toca o item anterior, se:
- os valores cobrados ultrapassam a cobrança de juros de 1% (um por cento) ao mês;
- Se são contabilizados juros sobre juros (conduta que implica em anatocismo); e
- Se há incidência de multa, especificando se a taxa ultrapassa o percentual de 2% e qual o valor pago a maior
- Se houver a cobrança de comissão de permanência e se esta foi cumulada com correção monetária e juros moratório.
- Queira informar, em que consiste a taxa de financiamento? Qual o seu valor?
- Queira o ilustre Perito dizer, em que consistem os chamados genericamente de “encargos Financeiros”? São legais?
- Relatar, em que consiste a “taxa de rotativo” ? Qual o seu valor? É legal?
- Queira o ilustre Perito informar qual seria o valor atual da dívida, aplicando-se os juros legais (1% ao mês), com o expurgo da capitalização dos juros e taxas ilegais e abusivas.
- Qual o valor real cobrado indevidamente e sua diferença para fim de ser abatido ?
- Queira o Douto expert informar qual seria o valor da dívida, aplicando-se a taxa SELIC com o expurgo da capitalização, explicitando quais os valores cobrados indevidamente.
- Identificar se haveria algum saldo a favor do Autor após a realização das operações acima, configurando a repetição do indébito .
- Qual o valor do débito da Autora conforme cobrado pela administradora ?
- Queira elaborar planilha do valor total excluindo-se apenas a capitalização.
- Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais entender necessário ao deslinde da questão.
Nestes termos
Pede deferimento
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012.
