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MODELO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
AO JUIZO DE DIREITO DO … ° JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA ….
… (nome completo em negrito da parte), (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO
em face de … (nome em negrito da parte), … pessoa jurídica de direito público interno,, com CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
A empresa Demandante é sociedade profissional devidamente registrada, atuando na área de segurança desde o ano de 1997, e, como tal, sempre adimpliu suas obrigações fiscais quando do pagamento do ISSQN.
Todavia, recentemente, foi a empresa Autora notificada pelo Município de … para que pagasse o ISSQN acerca dos serviços prestados dentro de sua territorialidade. A Demandante prontamente informou ao Município de … que havia efetuado todos os pagamentos referentes ao ISSQN junto à prefeitura do Município Réu, onde a Autora possui sua sede.
A discussão foi levada a Juízo (documentos em anexo), e culminou com a condenação da Empresa Demandante ao pagamento do ISSQN referente o Município de XXX no que dizia respeito aos serviços prestados dentro da territorialidade do mesmo.
Com a referida condenação, verificou a empresa Demandante que havia pago indevidamente ao Município Réu valores referentes ao ISSQN por serviços prestados fora da territorialidade do mesmo, e, assim, seria então credora dos valores pagos indevidamente.
Porém, não foi esse o entendimento do Município Réu, pois, embora tenha a empresa Autora apresentado requerimento onde pleiteava a devolução de valores que lhe haviam sido pagos incorretamente, a mesma foi sumariamente negada pelo Demandado.
Dessa forma, no intuito de fazer preservar o seu direito à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente aos cofres do Município Réu, vem a Autora ajuizar a presente Demanda, certa de que seu direito será reconhecido por este Juízo, e que o Réu será condenado à devolução dos valores, com juros e correção monetária.
DOS FUNDAMENTOS
A Lei Complementar nº 116 de 2003, que regula o ISSQN, determina em seu art. 3º, XVI, que o serviço considera-se prestado e o ISSQN devido no local onde encontram-se os bens ou domicílios das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas.
Ou seja, conforme determina a Lei, no caso específico dos serviços prestados pela empresa Autora, o ISSQN deve ser recolhido ao Município no qual o serviço foi prestado.
Com isso, temos que o ISSQN recolhido aos cofres do Município Réu em função de serviços realizados pela Autora fora de seu território são indevidos.
Tal conclusão nos remete para o art. 165 do Código Tributário Nacional, que determina:
“Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º, do art. 162, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face de legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.”
Como bem se observa, a própria norma tributária prevê que no caso de pagamento de tributo indevido, como no caso dos autos onde o Autor efetuou o recolhimento do ISSQN para os cofres do Município Réu inadvertidamente, na ignorância de que o pagamento estava sendo realizado de forma errônea, deve ser o mesmo restituído ao contribuinte.
DO PEDIDO
Ante todo o Exposto, REQUER:
A citação do Município Réu para, querendo, responder a presente demanda, sob pena de revelia e confissão;
Seja a presente Demanda julgada procedente e condenado o Município Réu à devolução de todos os valores do ISSQN recolhidos indevidamente aos seus cofres pelo Autor;
Sejam permitidos todos os meios de prova permitidos em direito, em especial a prova documental e a oitiva do representante do Demandado;
A condenação do demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais.
Dá a causa o valor de R$ …
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
