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EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA XXª VARA DO TRABALHO DE CIDADE/ESTADO
________________________, brasileiro(a), Estado Civil, Profissão, inscrito no Cadastro de Pessoa Física ( CPF ) sob nº. 111.111.111.88, e no RG nº. _______________, domiciliado e residente à Rua ____________, nº. _________, Bairro _________, na cidade de _______________________, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
Modelo de reclamatória trabalhista
em face de EMPRESA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito sob o CNPJ nº _____________________ com sede à ___________, nº _______, bairro ________, CEP ______, na cidade de __________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
O reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS) e saldo negativo em conta bancária, extrato em anexo (§4º do art. 790, CLT).
O reclamante percebia remuneração mensal inferior a 40% do teto da previdência social, preenchendo, portanto, os requisitos para concessão do referido benefício.
Ademais, a Justiça Gratuita, como Desdobramento da Garantia de Acesso à Justiça e sua Aplicação do artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV , determina que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” .
Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista no Art. 790, §3º da CLT.
II – DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante trabalhou para a reclamada no período de _____ a _____ exercendo a função de _________, percebia como salário a quantia mensal de R$ ____________.
Sua jornada contratual de trabalho se dava das ___ às ___ horas, com intervalo de ____ horas para almoço e refeição, bem como trabalhava dois sábados no mês no período de ___ à ___ horas.
O contrato do Reclamante com a Reclamada se encerrou na data de _____, com a demissão sem justo motivo.
(Descrever os Fatos)
Em suma o reclamante vem a juízo deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, assim, após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja a presente reclamação, julgada procedente.
III – DO DIREITO
1 – DA REINTEGRAÇÃO – MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA
A Reclamante foi dispensada em justa causa no período em que gozada de estabilidade, visto que tinha sido eleita pelos funcionários para a CIPA ( Comissão interna de prevenção de acidentes ) e ter tomado posse em ___ de _____ de 20__. É vedado em nosso ordenamento jurídico a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas e prevenção de acidentes ( CIPA ), a dispensa é vedada desde o registro da candidatura até um ano após o mandato, conforme preconiza o Art. 10, II, do ADCT.
Portanto requer a reintegração da Reclamante na sua função de ___, não sendo possível o retorno da mesma ao seu posto de trabalho, requer sucessivamente a condenação do pagamento de indenização referente ao período de desligamento e estabilidade da reclamante.
2 – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Conforme já explanado, a Reclamante foi demitida no período em que gozava de estabilidade, por ser eleita membro da CIPA, ocorre que mesmo sabendo dos fatos, a Reclamada não se movimentou em sanar essa afronta a legislação trabalhista.
No presente caso, os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela estão presentes, uma vez que os documentos que instruem esta peça exordial demonstram que o rompimento do vínculo empregatício se deu por iniciativa da Reclamada, de forma contrária ao previsto na legislação trabalhista para os membros da CIPA e na jurisprudência, conforme pode ser visto abaixo.
CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do cipeiro, é devida a indenização referente ao período de estabilidade provisória. (TRT-1 – RO: 00106276620145010019, Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 13/02/2017, Terceira Turma, Data de Publicação: 27/02/2017)
O Art. 300 do CPC, subsidiariamente aplicado no caso em tela por força do Art. 769 da CLT, estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se presente na necessidade da Reclamante manter a subsistência da sua família.
Por todo exposto, requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim que seja determinado a reintegração da Reclamante ao seu posto de trabalho e não sendo possível, requer a condenação do pagamento de indenização referente ao período de desligamento e estabilidade da reclamante.
3 – DO DANO MORAL
O Reclamante passou por toda essa situação vexatória armada pela Reclamada, onde foi demitida mesmo sendo membro eleita da CIPA, além de passar por situação vexatória com seus colegas de trabalho e familiares, não restando dúvida sobre o abalo emocional passada pelo Reclamante.
Imagine o abalo emocional e moral que o Reclamante passa, ao ser demitida, mesmo tendo a estabilidade garantido em lei.
Preliminarmente, importante destacar que a Justiça do Trabalho é competente para solucionar a matéria referente ao dano moral e material decorrentes das relações de trabalho, nos termos do art. 114, VI da CF/88.
Já é pacificado no TST o entendimento que a Justiça do Trabalho é competente para resolver questões pertinentes ao dano moral e material na esfera trabalhista, conforme exposto na súmula 392 do TST.
DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Res. 200/2015, DEJT divulgado em 29.10.2015 e 03 e 04.11.2015
O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
Diante dos fatos acima explanados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na quantia de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( RGPS ), ou valor, a ser arbitrado pelo Juízo, conforme preconiza o disposto no art. 223-G, §1º, I da CLT.
Ante os fatos e direito anteriormente expostos, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, consoante o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT.
IV- DOS PEDIDOS
Diante do exposto, o Reclamante requer a procedência dos pedidos abaixo expostos:
- requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, a fim que seja determinado a reintegração da Reclamante ao seu posto de trabalho e não sendo possível, requer a condenação do pagamento de indenização referente ao período de desligamento e estabilidade da reclamante.
- a condenação da Reclamada ao pagamento de dano moral, na monta de 1 vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou valor a ser arbitrado pelo Juízo, conforme o disposto no art. 223-G, §1º, inciso I da CLT, no valor de R$ ________
- a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência desde já requeridos em 15% do valor da condenação
V – DOS REQUERIMENTOS FINAIS
a) Requer a notificação da Reclamada para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão;
b) incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento;
c) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base no Art. 790, §3º, da CLT por tratar-se A Reclamante de pessoa pobre nos termos da lei, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos da presente ação sem prejuízo de sua subsistência e de sua família;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas, como documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ __________________.
Termos em que pede deferimento.
________, ___ de Agosto de 20__
NOME DO ADVOGADO
OAB/UF nº. ______________