Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado

As contrarrazões ao recurso inominado permitem que a parte recorrida responda aos argumentos apresentados por quem pretende modificar uma sentença proferida no Juizado Especial. A peça é uma oportunidade para demonstrar à Turma Recursal por que a decisão deve ser mantida, além de enfrentar questões processuais relevantes relacionadas ao recurso.

Embora os Juizados Especiais sigam critérios como simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, elaborar uma boa resposta recursal exige organização. O advogado precisa compreender o que foi decidido, identificar exatamente quais pontos foram questionados pelo recorrente e construir uma argumentação ligada aos fatos, às provas e ao Direito aplicável ao caso.

Neste artigo, confira um modelo de contrarrazões ao recurso inominado e entenda a função da peça, sua estrutura, o prazo para apresentação e o que acontece depois do protocolo.

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado

AO JUÍZO DO [NÚMERO] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME DO RECORRIDO], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresentar:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

interposto por [NOME DO RECORRENTE], também já qualificado nos autos, pelas razões apresentadas a seguir.

Requer o recebimento das presentes contrarrazões e, após o cumprimento das formalidades legais, o encaminhamento dos autos à Egrégia Turma Recursal competente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO]


EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE [ESTADO]

RECORRENTE: [NOME DO RECORRENTE]

RECORRIDO: [NOME DO RECORRIDO]

PROCESSO DE ORIGEM Nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Egrégia Turma Recursal,

Ilustres Julgadores,

A sentença proferida pelo juízo de origem deve ser mantida, uma vez que analisou adequadamente os fatos apresentados pelas partes, as provas produzidas nos autos e as normas aplicáveis à controvérsia.

O recurso interposto não apresenta elementos capazes de afastar os fundamentos adotados na decisão recorrida, conforme será demonstrado nas presentes contrarrazões.

I – DA TEMPESTIVIDADE

As presentes contrarrazões são tempestivas, pois foram apresentadas dentro do prazo legal de 10 dias previsto no artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

A parte recorrida foi intimada para apresentar resposta ao recurso em [DATA DA INTIMAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo em [DATA].

Considerando a contagem dos prazos processuais em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, o término do prazo ocorre em [DATA].

Dessa forma, as presentes contrarrazões foram protocoladas tempestivamente e devem ser regularmente recebidas.

II – SÍNTESE DA DEMANDA

O presente processo teve início a partir da ação proposta por [NOME DA PARTE AUTORA] em face de [NOME DA PARTE RÉ], com o objetivo de [RESUMIR O OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA].

Na petição inicial, a parte autora sustentou, em síntese, que [DESCREVER DE FORMA OBJETIVA OS PRINCIPAIS FATOS E FUNDAMENTOS APRESENTADOS].

A parte ré apresentou sua defesa e argumentou que [RESUMIR OS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO], juntando aos autos os documentos considerados necessários para demonstrar suas alegações.

Durante a tramitação do processo, foram produzidas as provas pertinentes à controvérsia, incluindo [INDICAR DOCUMENTOS, DEPOIMENTOS, LAUDOS OU OUTROS ELEMENTOS RELEVANTES, SE HOUVER].

Após analisar os fatos, as provas e os fundamentos apresentados pelas partes, o juízo de origem proferiu sentença em [DATA], decidindo por [INDICAR SE O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, IMPROCEDENTE OU PARCIALMENTE PROCEDENTE].

Na decisão, o magistrado concluiu que [RESUMIR OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA].

Inconformado com o resultado, [NOME DO RECORRENTE] interpôs Recurso Inominado, buscando a reforma da sentença.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que [APRESENTAR OS PRINCIPAIS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO RECORRENTE].

Entretanto, os fundamentos apresentados no recurso não são suficientes para modificar a decisão proferida pelo juízo de origem, conforme se demonstra a seguir.

III – DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS

1. DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

A sentença recorrida deve ser mantida, pois analisou adequadamente os fatos discutidos no processo e as provas produzidas pelas partes.

O juízo de origem examinou especificamente [INDICAR O PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA] e concluiu que [RESUMIR A CONCLUSÃO DA SENTENÇA].

Essa conclusão encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, especialmente [INDICAR DOCUMENTO OU PROVA RELEVANTE], que demonstra [EXPLICAR O QUE A PROVA COMPROVA].

O recorrente, por outro lado, não apresenta elemento novo capaz de afastar essa conclusão. As razões recursais retomam principalmente [INDICAR A TESE REPETIDA PELO RECORRENTE], questão que já foi analisada na sentença.

Por esse motivo, não há fundamento suficiente para modificar a decisão recorrida nesse ponto.

2. DO PRIMEIRO ARGUMENTO APRESENTADO PELO RECORRENTE

O recorrente afirma que [RESUMIR O PRIMEIRO ARGUMENTO DO RECURSO].

A alegação, contudo, não deve ser acolhida.

Conforme consta dos autos, [APRESENTAR OS FATOS OU PROVAS QUE CONTRADIZEM O ARGUMENTO].

Além disso, [INDICAR DISPOSITIVO LEGAL, PRECEDENTE OU FUNDAMENTO JURÍDICO APLICÁVEL] estabelece que [EXPLICAR, COM SUAS PRÓPRIAS PALAVRAS, COMO A NORMA SE APLICA AO CASO].

No presente processo, verifica-se que [FAZER A LIGAÇÃO ENTRE A REGRA JURÍDICA E A SITUAÇÃO CONCRETA].

Assim, o argumento apresentado pelo recorrente não demonstra qualquer erro capaz de justificar a reforma da sentença.

3. DO SEGUNDO ARGUMENTO APRESENTADO PELO RECORRENTE

O recorrente também sustenta que [RESUMIR O SEGUNDO ARGUMENTO APRESENTADO NO RECURSO].

Novamente, a alegação não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos.

A documentação apresentada demonstra que [INDICAR O FATO COMPROVADO], conforme se verifica em [INDICAR O DOCUMENTO OU A PROVA CORRESPONDENTE].

Além disso, a sentença analisou expressamente essa questão ao reconhecer que [RESUMIR O FUNDAMENTO DA DECISÃO].

Portanto, não há omissão ou equívoco que justifique a alteração do julgamento nesse ponto.

4. DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A REFORMA DA DECISÃO

Para que a sentença seja modificada, as razões apresentadas no recurso precisam demonstrar erro na análise dos fatos, das provas ou na aplicação do Direito ao caso concreto.

No presente caso, porém, o recorrente não consegue afastar os fundamentos que sustentam a decisão proferida pelo juízo de origem.

A mera discordância com o resultado do julgamento não é suficiente, por si só, para justificar a reforma da sentença.

É necessário demonstrar concretamente por que determinado fundamento estaria incorreto ou por que as provas deveriam conduzir a conclusão diferente.

No entanto, conforme demonstrado anteriormente, [RESUMIR POR QUE OS PRINCIPAIS ARGUMENTOS DO RECURSO NÃO PROSPERAM].

Assim, diante da inexistência de fundamento capaz de modificar o resultado do processo, a sentença deve ser integralmente mantida.

5. [EVENTUAL PRELIMINAR OU QUESTÃO PROCESSUAL]

[UTILIZAR ESTE TÓPICO SOMENTE QUANDO EXISTIR UMA QUESTÃO PROCESSUAL RELEVANTE.]

O recurso apresenta ainda questão relacionada a [INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, INOVAÇÃO RECURSAL OU OUTRA MATÉRIA EFETIVAMENTE VERIFICADA NO CASO].

Nesse sentido, verifica-se que [DESCREVER OBJETIVAMENTE A SITUAÇÃO].

Dessa forma, requer-se que a questão seja analisada pela Turma Recursal antes do exame do mérito, com as consequências processuais cabíveis.

Caso a preliminar não seja acolhida, o que se admite apenas para argumentar, o recurso também não merece provimento quanto ao mérito pelas razões já apresentadas.

IV – DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA

A análise conjunta dos fatos, das provas produzidas e dos argumentos apresentados demonstra que a sentença solucionou adequadamente a controvérsia.

O recurso não apresenta elementos capazes de afastar os fundamentos utilizados pelo juízo de origem.

Ao contrário, [INDICAR RESUMIDAMENTE A PRINCIPAL PROVA OU FUNDAMENTO QUE SUSTENTA A SENTENÇA] confirma a conclusão adotada na decisão recorrida.

Portanto, a manutenção da sentença é medida adequada, com o consequente não provimento do Recurso Inominado.

V – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEGUNDO GRAU

Caso o recorrente seja vencido no julgamento do recurso, requer-se a aplicação do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do referido dispositivo, em segundo grau, o recorrente vencido deverá arcar com as custas e os honorários advocatícios.

Os honorários serão fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, caso não exista condenação, sobre o valor corrigido da causa.

Dessa forma, sendo o recurso integralmente desprovido, requer-se a condenação do recorrente ao pagamento das verbas previstas na legislação aplicável.

VI – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o recorrido:

a) o recebimento das presentes contrarrazões, reconhecendo-se sua tempestividade;

b) quando houver questão preliminar, que seja apreciada nos termos apresentados nesta peça;

c) no mérito, que seja negado provimento ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem;

d) que sejam rejeitados os argumentos apresentados pelo recorrente, pelos fundamentos expostos nestas contrarrazões;

e) sendo o recorrente vencido em segundo grau, que seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios previstos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95;

f) que sejam observadas as demais consequências legais decorrentes da manutenção da sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO]

O que são contrarrazões ao recurso inominado?

As contrarrazões ao recurso inominado são a resposta apresentada pela parte recorrida ao recurso interposto contra uma sentença no âmbito dos Juizados Especiais. Elas permitem que o recorrido enfrente os argumentos utilizados pela parte contrária e apresente as razões pelas quais entende que a decisão deve permanecer válida.

Quando uma das partes não concorda com a sentença e apresenta recurso, a outra pode responder aos pontos utilizados para tentar modificar o julgamento. Por isso, as contrarrazões devem se concentrar naquilo que efetivamente foi questionado pelo recorrente.

A peça não deve simplesmente repetir a contestação ou outras manifestações apresentadas durante o processo. O objetivo é responder ao conteúdo recursal e, quando necessário, levantar questões processuais relacionadas à admissibilidade ou ao julgamento do recurso.

O que estabelece o artigo 42 da Lei nº 9.099/95?

O artigo 42 da Lei nº 9.099/95 disciplina a interposição do recurso contra a sentença e a oportunidade de resposta da parte recorrida. A norma estabelece que o recurso deve ser apresentado por escrito, acompanhado das razões e do pedido de quem busca modificar a decisão.

Depois das providências previstas no procedimento, a parte contrária é intimada para apresentar resposta escrita. É nesse momento que entram as contrarrazões ao recurso inominado, permitindo ao recorrido enfrentar as razões apresentadas pela outra parte.

O artigo também trata do preparo do recurso, enquanto outras disposições da Lei nº 9.099/95 complementam o procedimento. Entre elas estão as regras relacionadas à contagem dos prazos e às etapas posteriores ao protocolo da resposta.

O que deve constar nas contrarrazões ao recurso inominado?

As contrarrazões ao recurso inominado devem apresentar a identificação do processo, um resumo objetivo da controvérsia, a resposta aos argumentos recursais, a fundamentação jurídica e o pedido relacionado ao julgamento do recurso.

Embora o conteúdo varie conforme cada processo, alguns elementos ajudam a construir uma peça clara e organizada:

  • Endereçamento: identifica o juízo responsável pelo processo e a Turma Recursal que analisará o recurso;
  • Identificação: informa número do processo e quem são recorrente e recorrido;
  • Tempestividade: demonstra que a resposta foi apresentada dentro do prazo aplicável;
  • Síntese: resume somente os fatos e pontos necessários para compreender a controvérsia;
  • Fundamentação: responde às teses apresentadas pelo recorrente com base no caso concreto;
  • Requerimentos: indica o resultado pretendido pela parte recorrida no julgamento do recurso.

A peça não precisa reproduzir todo o histórico processual. Dessa forma, uma síntese bem construída oferece aos julgadores apenas as informações necessárias para compreender a sentença, o recurso e as razões pelas quais a decisão deve ser preservada.

Como organizar os argumentos para pedir a manutenção da sentença?

Os argumentos devem ser organizados de acordo com os pontos questionados pelo recorrente, respondendo cada tese de maneira individual e relacionando-a aos fundamentos da sentença.

Uma estratégia útil é começar identificando exatamente o que a outra parte pretende modificar. Se o recurso apresenta três fundamentos diferentes, por exemplo, as contrarrazões podem criar três tópicos correspondentes para responder cada um deles.

Em cada tópico, o advogado pode primeiro resumir a alegação do recorrente e, logo depois, explicar por que ela não deve ser acolhida. A análise pode utilizar documentos dos autos, provas produzidas, dispositivos legais, precedentes pertinentes e os próprios fundamentos adotados na sentença.

Também é importante separar questões processuais das discussões de mérito. Se houver algum problema relacionado à admissibilidade do recurso, ele pode ser tratado antes da argumentação sobre a controvérsia principal.

Esse formato facilita a leitura e reduz o risco de deixar algum fundamento relevante sem resposta. Mais do que produzir uma peça extensa, o objetivo deve ser construir uma argumentação coerente e diretamente relacionada ao conteúdo levado à Turma Recursal.

Pode fazer pedido em contrarrazões de recurso inominado?

Sim. Nas contrarrazões é possível formular requerimentos relacionados ao próprio julgamento do recurso, como pedir seu não provimento e a manutenção da sentença recorrida.

Isso não significa, porém, que a resposta ao recurso possa ser usada livremente para apresentar uma nova pretensão que não tenha sido discutida adequadamente no processo. As contrarrazões possuem função predominantemente defensiva, ou seja, servem para responder ao recurso apresentado pela outra parte.

Por isso, existe diferença entre pedir a manutenção da decisão e tentar utilizar a resposta recursal para obter uma reforma da sentença em benefício próprio sobre ponto que não foi objeto de recurso adequado. Nos Juizados Especiais Cíveis, também não cabe recurso adesivo (Enunciado 88 do FONAJE). Quem quiser a reforma de algum ponto da sentença precisa apresentar o próprio recurso inominado, no prazo.

A estrutura deve seguir essa finalidade. Ao final, a parte recorrida pode requerer que os argumentos do recorrente sejam rejeitados e que a decisão de origem seja preservada, além das consequências previstas em lei que forem aplicáveis ao caso.

Um exemplo é o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. A norma estabelece que, em segundo grau, o recorrente vencido deve pagar custas e honorários advocatícios, estes fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, quando não houver condenação, do valor corrigido da causa.

Como fazer contrarrazões ao recurso inominado?

Para fazer contrarrazões ao recurso inominado, é necessário comparar a sentença com as razões apresentadas no recurso e identificar quais pontos realmente precisam de resposta. Essa análise evita que a peça se transforme em uma repetição de tudo o que já foi discutido anteriormente.

Uma sequência prática pode ajudar na elaboração:

  1. Confira a intimação: verifique quando começou o período disponível para apresentação da resposta;
  2. Analise a sentença: identifique os fatos e fundamentos utilizados na decisão;
  3. Leia o recurso: observe exatamente quais pontos estão sendo questionados;
  4. Separe as teses: crie uma resposta específica para cada argumento relevante;
  5. Busque a fundamentação: relacione fatos, provas, normas e precedentes ao caso;
  6. Revise a peça: confira dados processuais, pedidos e coerência da argumentação.

Depois dessa análise, a redação deve priorizar aquilo que realmente interessa para o julgamento do recurso. Informações já consolidadas no processo só precisam ser retomadas quando forem necessárias para contextualizar ou rebater determinado argumento.

Em escritórios que lidam com grande volume de processos, organizar esse fluxo também ajuda a reduzir tarefas manuais. A ADVBOX reúne processos, documentos, prazos e atividades da equipe em um mesmo ambiente, permitindo estruturar etapas para diferentes tipos de demandas.

Para estruturar a peça, a LawX oferece as contrarrazões entre as peças disponíveis em todos os seus agentes de área. Em peças de resposta, o advogado pode anexar o recurso da parte contrária, e o agente devolve as teses organizadas por tópico, com base legal, para que o advogado as revise antes de gerar o documento.

Mesmo com o apoio da tecnologia, a análise do recurso e a revisão da peça pelo advogado continuam indispensáveis antes do protocolo.

Qual o prazo para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado?

O prazo para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado é de 10 dias, contados após a intimação da parte recorrida para oferecer sua resposta. Nos Juizados Especiais regidos pela Lei nº 9.099/95, a contagem dos prazos processuais em dias considera apenas os dias úteis.

Além disso, é necessário observar as regras aplicáveis à forma pela qual ocorreu a intimação. Por isso, o advogado deve identificar corretamente o termo inicial e considerar eventuais feriados, suspensões do expediente forense ou outras situações capazes de interferir na contagem.

Na prática, não é suficiente contar dez dias seguidos no calendário. O controle deve considerar as particularidades do processo e do tribunal responsável pela demanda para evitar erro na definição da data final.

Também é importante verificar qual sistema de Juizado Especial está envolvido, pois procedimentos submetidos a legislação específica podem seguir regras próprias. Neste artigo, o foco está nos Juizados Especiais Cíveis disciplinados pela Lei nº 9.099/95.

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O que acontece depois da apresentação das contrarrazões?

Depois da apresentação das contrarrazões, o recurso segue para análise e julgamento pela Turma Recursal competente. Nessa etapa, os julgadores examinam as razões apresentadas por quem recorreu, a resposta da parte contrária e os elementos relevantes já existentes no processo.

A partir dessa análise, a Turma Recursal poderá manter a sentença ou modificá-la dentro dos limites da matéria submetida ao julgamento. Por isso, as contrarrazões representam a oportunidade de organizar os fundamentos que sustentam a posição do recorrido antes da decisão sobre o recurso.

Uma resposta bem estruturada facilita a identificação das controvérsias e permite que cada argumento do recorrente seja enfrentado de forma objetiva. Dessa maneira, a peça contribui para que o julgamento considere não apenas as razões recursais, mas também a posição apresentada pela parte contrária.

Além da elaboração da peça, o escritório precisa controlar a intimação, o prazo e as tarefas relacionadas ao recurso. Em operações com grande volume de processos, centralizar essas informações ajuda a diminuir controles paralelos e atividades manuais. 

Conclusão

As contrarrazões ao recurso inominado são a oportunidade de mostrar à Turma Recursal por que a sentença deve ser mantida. Uma boa resposta parte dos pontos efetivamente questionados no recurso e os enfrenta com base nas provas dos autos e no Direito aplicável.

O modelo apresentado aqui é uma base para adaptar a cada processo. Controlar a intimação, o prazo de 10 dias úteis e as etapas seguintes do recurso também faz parte do trabalho.

Na ADVBOX, a Justin-e trata a intimação e calcula o prazo, e a LawX estrutura as contrarrazões com as teses organizadas por tópico. Antes do protocolo, teste o revisor gratuito da LawX: envie sua peça e receba nota, pontos a corrigir e conferência da jurisprudência citada, com até 5 revisões por dia.

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