[MODELO] Apelação cível
No universo jurídico, saber como recorrer de uma decisão judicial é essencial para garantir justiça e equidade no processo. Entre os recursos disponíveis no Código de Processo Civil, a apelação cível se destaca por sua relevância prática e frequência de uso nos tribunais brasileiros.
A apelação cível é o instrumento utilizado para contestar uma sentença proferida por um juiz de primeira instância. Com ela, a parte interessada solicita que a instância superior reanalise o caso, podendo reformar total ou parcialmente a decisão anterior. Esse recurso é uma forma legítima de buscar correções quando há erro de fato ou de direito na sentença.
Neste artigo, você vai entender quando cabe esse recurso, o que deve conter, como montá-lo corretamente e, claro, terá acesso a um modelo atualizado de apelação cível para aplicar na prática.
Modelo de apelação cível
A seguir, veja um modelo de apelação cível que pode ser adaptado conforme o caso concreto. Lembre-se de revisar dados, fundamentações e jurisprudências conforme o contexto processual e tribunal competente.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Município – UF]
Processo nº: [número do processo]
[Nome da parte em negrito], já qualificada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança movida por [nome da parte contrária], vem, respeitosamente, por intermédio da Defensoria Pública infra-assinada, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor a presente
APELAÇÃO
Com base nas razões anexas, requerendo o recebimento do presente recurso, seu regular processamento e posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Município – UF], [dia] de [mês] de [ano].
ADVOGADO
OAB nº […. – UF]
RAZÕES DE APELAÇÃO
Apelante: [nome]
Apelado: [nome]
Egrégio Tribunal de Justiça,
Nobres Julgadores,
1. Dos Fatos
Trata-se de ação de cobrança de mensalidades escolares. Embora a r. sentença tenha sido proferida com zelo, a parte apelante entende que há necessidade de correção quanto à aplicação da gratuidade de justiça e à ocorrência da prescrição.
2. Da Gratuidade de Justiça
A apelante requereu expressamente a gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios. Além disso, é representada pela Defensoria Pública, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
Dessa forma, nos moldes do art. 98 do CPC/2015, não poderia ser condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, como ocorreu na sentença recorrida.
Jurisprudência recente:
“A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de impugná-la com provas.”
(TJSP, Apelação Cível nº 100XXXX-XX.2023.8.26.0000, j. 02/2024)
Requer-se, portanto, a exclusão das verbas referentes a custas e honorários.
3. Da Prescrição
Conforme se verifica dos autos, o pedido de cobrança já estava prescrito no momento do ajuizamento da ação. A legislação civil estabelece o prazo de 1 (um) ano para ações de cobrança de mensalidades escolares, conforme o art. 206, §1º, II do Código Civil.
Jurisprudência aplicável:
“Prescreve em um ano a ação das instituições de ensino para cobrança de mensalidades vencidas.”
(STJ, REsp 1.112.577/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 18/08/2022)
Assim, configurado o lapso prescricional, requer-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.
4. Do Pedido
Diante do exposto, requer-se:
- A reforma da sentença para julgar improcedente a demanda, com fundamento na prescrição da pretensão autoral; ou
- Subsidiariamente, a exclusão das verbas de custas processuais e honorários advocatícios da condenação, em razão da concessão da gratuidade de justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
[Município – UF], [dia] de [mês] de [ano].
ADVOGADO
OAB nº […. – UF]
O que deve conter em uma apelação?
Uma apelação deve conter endereçamento correto, qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, pedido claro e assinatura do advogado.
Esses elementos garantem que o recurso seja recebido e processado adequadamente. O endereçamento deve ser direcionado ao juiz da vara de origem, indicando a intenção de recorrer. A qualificação inclui nome completo das partes e o número do processo.
A exposição dos fatos resume o histórico da ação e a decisão de primeira instância. Já a fundamentação jurídica aponta os motivos pelos quais a sentença deve ser revista, com base em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência.
Por fim, é essencial apresentar um pedido claro, que pode ser pela reforma total ou parcial da sentença, além da assinatura do advogado com número da OAB. Sem esses requisitos, a apelação pode ser considerada inepta ou inadmissível.
Quando é cabível a apelação cível?
A apelação cível é cabível contra sentenças proferidas por juiz de primeira instância que colocam fim ao processo ou à fase de conhecimento. Assim, deve ser utilizada quando uma das partes deseja impugnar total ou parcialmente uma decisão judicial definitiva, seja por erro de fato, interpretação equivocada da lei ou injustiça na aplicação da pena ou obrigação.
São situações típicas que admitem apelação cível: decisões que julgam procedente ou improcedente o pedido, extinguem o processo com ou sem resolução de mérito, e aquelas que impõem obrigações como pagamento de custas, multas ou honorários. O conteúdo impugnado pode ser de natureza fática, jurídica ou ambas.
Vale destacar que não cabe apelação contra decisões interlocutórias, ou seja, decisões que não encerram o processo, como liminares ou tutelas antecipadas. Nesses casos, o recurso apropriado é o agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do CPC.
Contudo, a previsão legal da apelação está nos artigos 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil, que determinam sua admissibilidade, prazos e efeitos. O correto uso da apelação garante o duplo grau de jurisdição e o direito à ampla defesa.
Como montar um recurso de apelação?
Para montar um recurso de apelação, é necessário conter elementos obrigatórios como o endereçamento, dados do processo, razões recursais bem formuladas, fundamento legal e pedido claro. Estruturar corretamente a petição com base nos requisitos do CPC, organizando os argumentos em ordem lógica e fundamentada. Além disso, a linguagem deve ser técnica, mas objetiva, respeitando a boa prática jurídica.
Uma apelação bem elaborada demonstra domínio sobre o processo e aumenta as chances de sucesso no tribunal. Por isso, a seguir, detalhamos o passo a passo de como construir um recurso de apelação eficaz, com foco em clareza, coerência e legalidade.
Passo 1: Leia a sentença com atenção
O primeiro passo é analisar cuidadosamente a sentença proferida. Avalie os fundamentos utilizados pelo juiz, os dispositivos legais citados e os pontos que serão objeto de impugnação no recurso. Verifique se houve omissões, equívocos ou desrespeito a princípios processuais.
Essa leitura crítica é fundamental para entender quais teses serão utilizadas na apelação. Além disso, é nessa etapa que se identificam possíveis erros materiais, prescrição, ausência de provas ou má valoração dos fatos. Quanto mais detalhada for a análise, mais forte será sua argumentação recursal.
Passo 2: Estruture a petição com clareza
O corpo da petição recursal deve seguir uma estrutura lógica e organizada. Comece com o endereçamento ao juízo de origem e mencione o número do processo. Em seguida, apresente a qualificação das partes e o pedido para interposição da apelação com base no art. 1.009 do CPC.
Após isso, inclua um breve resumo dos fatos do processo e a fundamentação jurídica. Seja direto e técnico, mas evite repetições desnecessárias. Encaminhe a petição com clareza e conclua com o pedido de reforma total ou parcial da sentença, além da data e assinatura do advogado.
Passo 3: Apresente as razões de apelação
As razões recursais são o coração da apelação. Nesse trecho, o advogado expõe os argumentos que justificam a reforma da sentença, com base nos fatos e no direito. É essencial desenvolver os fundamentos com base em dispositivos legais, doutrina e jurisprudência atualizada.
Busque demonstrar com objetividade por que a decisão de primeiro grau deve ser revista. Use uma linguagem técnica, mas compreensível, e destaque eventuais violações legais, omissões ou interpretações equivocadas da norma jurídica. Quanto mais embasada for a argumentação, melhor.
Passo 4: Atente-se aos documentos e provas
Embora o momento de produção probatória já tenha ocorrido, é possível reforçar na apelação as provas presentes nos autos. Caso haja documentos novos admitidos por lei (excepcionalmente), eles devem ser anexados e justificados com clareza no corpo do recurso.
Além disso, é importante citar as provas que corroboram seus argumentos, como laudos, contratos, certidões ou testemunhos. Referencie as páginas dos autos e demonstre como cada elemento sustenta o pedido recursal. Isso facilita a análise do tribunal e reforça a credibilidade da peça.
Passo 5: Respeite os prazos e o protocolo
O prazo para interpor a apelação é de 15 dias úteis, conforme o art. 1.003, §5º do CPC/2015. Por isso, é fundamental acompanhar o andamento do processo e ficar atento à intimação da sentença, pois a contagem do prazo se inicia após a publicação ou ciência da decisão.
O protocolo deve ser feito pelo sistema eletrônico utilizado pelo tribunal, garantindo que o recurso seja corretamente direcionado. Certifique-se de que todos os anexos e documentos estejam completos e legíveis. A atenção aos detalhes processuais evita indeferimentos por questões formais.
Qual é o prazo para interpor uma apelação?
O prazo para interpor uma apelação cível é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da sentença.
Esse prazo está previsto no art. 1.003, §5º do Código de Processo Civil de 2015, e deve ser rigorosamente observado para que o recurso seja considerado tempestivo. A contagem exclui finais de semana e feriados, respeitando o calendário do tribunal local.
Caso haja a interposição de embargos de declaração, o prazo da apelação será suspenso e só começa a contar após o julgamento dos embargos. Da mesma forma, em situações de revelia com intimação pessoal da parte, a contagem se inicia após a juntada da intimação aos autos.
É fundamental acompanhar o andamento processual de forma contínua para evitar perda de prazo. Sistemas como a ADVBOX auxiliam advogados a gerenciar prazos processuais com alertas automáticos e organização centralizada, reduzindo riscos de perda de prazo e aumentando a segurança e controle na rotina dos escritórios jurídicos.
Conclusão
A apelação cível é uma das ferramentas mais relevantes do processo civil, garantindo o direito das partes de verem suas causas reavaliadas por um tribunal. Seu correto uso pode fazer toda a diferença no desfecho de um processo.
Para que esse recurso seja eficaz, é fundamental entender sua estrutura, saber quando é cabível e respeitar os prazos processuais. Uma apelação bem fundamentada e estrategicamente construída aumenta as chances de reversão de decisões desfavoráveis.
Além do domínio técnico, a organização do escritório e o controle dos prazos são fatores decisivos na rotina jurídica. A perda de um prazo ou uma petição mal gerida pode comprometer todo o trabalho desenvolvido.
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