Modelo de rescisão de contrato: quando e como fazer
A rescisão de contrato é o encerramento formal do vínculo de trabalho entre a empresa e o funcionário. Isso significa que as obrigações profissionais chegam ao fim. Então, para formalizar esse encerramento, é necessário utilizar um documento que deixe claro o fim dos direitos e deveres entre as partes.
Esse momento costuma gerar muitas dúvidas tanto para o empregador quanto para o empregado. Contudo, organizar esse processo evita graves problemas na justiça no futuro. Assim, todos os direitos financeiros ficam garantidos.
Ao longo deste texto, nós vamos explicar os tipos de rescisão, quais são os direitos do trabalhador e também falaremos sobre os prazos para pagamento da rescisão. Além disso, mostraremos um modelo prático elaborado para o seu escritório. Continue a leitura para dominar esse assunto de vez.
Modelo de rescisão de contrato
EXCELENTISSÍMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA DO TRABALHO DA (COMARCA/SIGLA ESTADO)
(REQUERENTE)….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., com endereço eletrônico…, residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL
Em face de (REQUERIDO)….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Conforme o art. 114/CF, alterado pela EC 45, é de competência da Justiça do Trabalho a dissolução de conflitos atinentes à relação de trabalho, e não somente à relação de emprego, como era antigamente.
DOS FATOS
A Autora firmou com a Ré contrato de representação dos produtos fabricados e comercializados por esta, em …………
A comissão por vendas, convencionada pelas partes, era de 7% do valor bruto das mercadorias.
No dia ………., o Autor, recebeu correspondência – via fax – da Ré, desautorizando-o a efetuar qualquer tipo de venda em nome da empresa.
Alega a Ré, naquela correspondência, que tal decisão se dava em decorrência de: “ausência de visitas aos clientes…; à comercialização de produtos concorrentes aos nossos; e a inadimplência motivada por vendas realizadas…”.
Entretanto, tais argumentos não correspondem com a realidade, sendo da ré o ônus da prova com relação aos fatos por ela alegados.
Outrossim, trata-se o autor de representante de produtos musicais, inexistindo no contrato cláusula de exclusividade no contrato firmado com a Ré.
O Autor foi prejudicado, durante o cumprimento do contrato, uma vez que a Ré diminuiu seu campo de atuação, de forma unilateral e não cumpria a maioria dos pedidos solicitados pelo Autor.
Desta sorte, a Ré não cumpriu com seu dever legal perante seu ex-representante, ao Autor, razão pela qual se propõe a presente ação, objetivando compelir a Ré, a vir quitar a indenização prevista na legislação vigente.
DO DIREITO
Dispõem os artigos 27, letra “.j”, da Lei 4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8420/92, que:
“Art 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:
j) – indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 01/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.”
A Ré não atendeu o preceito definido legalmente, pois não quitou a indenização determinada.
O artigo 46, da Lei 4.886/65, determina que a indenização deve ser corrigida monetariamente.
A retribuição auferida pelo representante no interregno de maio/………. até a rescisão do contrato foi de R$ ………(……………..), conforme notas fiscais e demonstrativos em anexo.
Como a indenização deve ser de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo Representante, no caso, o valor da indenização devida pela Ré, não pode ser inferior a R$ ………..(……………).
Conforme previsto no contrato firmado entre as partes, e, uma vez que a Ré não concedeu o aviso prévio, resta devido também 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses de contrato.
Para base do cálculo indicamos os valores pagos em março/…. e maio/…. (comprovantes em anexo) no total de R$ ………….., que corrigido monetariamente fica no total de R$ ………..
Um terço sobre este valor é igual a R$ ……….. Devido ao Autor a título de aviso prévio.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, comprovado o direito do autor, REQUER-SE que, Vossa Excelência, mande citar a Ré, pelo CORREIO, endereço na qualificação, para comparecer, se desejar, à audiência marcada, oferecendo sua defesa, se pretender, e, ao final julgue procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento da indenização no valor total de R$ ………. (R$ ……….. + R$ ……..), acrescida de custas e honorários advocatícios.
Protesta-se pela oitiva do Representante legal da Ré, e de testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, cujo rol segue abaixo.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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O que é rescisão de contrato de trabalho?
A rescisão de contrato de trabalho é o ato jurídico que finaliza a relação de emprego entre as partes. Isso extingue de vez todas as obrigações futuras do contrato original. Logo, o trabalhador deixa definitivamente de prestar os seus serviços.
Esse procedimento exige um termo escrito para formalizar o acerto financeiro e a liberação de responsabilidades. Compreender esse conceito é o primeiro passo para realizar o desligamento da forma certa. Por isso, é fundamental conhecer os diversos motivos que levam a esse encerramento.
Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho?
A rescisão ocorre nas situações de dispensa sem justa causa, por justa causa, pedido de demissão ou por acordo. Ou seja, a legislação prevê diferentes caminhos práticos para encerrar o contrato.
Cada um desses cenários muda a forma como o processo acontece na prática diária. Por outro lado, todos eles exigem muita atenção aos detalhes legais. Assim como o motivo altera a documentação, ele também muda o valor a receber.
Nos próximos tópicos, nós vamos detalhar cada uma dessas modalidades de desligamento. Entender essas diferenças evita sérios erros no cálculo das verbas devidas. Continue lendo para conferir como funciona cada tipo de rescisão.
Dispensa sem justa causa
Esse tipo ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato sem um motivo grave estipulado em lei. Dessa forma, a empresa apenas opta por não manter mais aquele funcionário. Devido a isso, o trabalhador recebe todos os seus direitos financeiros integrais.
Dispensa por justa causa
Já essa modalidade acontece quando o funcionário comete uma falta grave durante a sua rotina de trabalho. Isto é, ele quebra a confiança necessária para manter o seu emprego. Enfim, nessa situação extrema, o profissional perde grande parte das suas verbas rescisórias.
Pedido de demissão
Aqui, a iniciativa de terminar a relação de trabalho parte de forma voluntária do próprio empregado. Logo, ele decide sair da empresa por motivos puramente pessoais ou profissionais. Contudo, ele também deixa de receber alguns benefícios específicos da demissão involuntária.
Rescisão por acordo
A rescisão por acordo acontece quando ambas as partes decidem juntas terminar o contrato original. Assim, a empresa e o funcionário chegam rapidamente a um consenso amigável. Como resultado, o pagamento das verbas ocorre seguindo regras específicas e proporcionais.
O que deve constar no termo de rescisão?
O termo de rescisão deve constar a identificação das partes, datas, verbas, motivo e assinaturas. Esse documento registra absolutamente todos os detalhes do fim da relação de trabalho. Portanto, é fundamental que seja elaborado com a máxima atenção.
Preencher esse formulário com exatidão é muito importante para evitar futuros questionamentos jurídicos. Afinal, o termo prova que o pagamento aconteceu exatamente como manda a lei. Além disso, ele protege a empresa contra possíveis cobranças indevidas.
A seguir, listamos os elementos obrigatórios que não podem faltar no seu documento. Preste muita atenção em cada um deles na hora de redigir o seu termo. Confira a lista detalhada para não esquecer nada:
- Identificação das partes: inclua os dados completos da empresa e do trabalhador, como nome, endereço, CPF e CNPJ;
- Data de admissão e desligamento: registre o período exato de vigência, englobando o início e a data do aviso prévio;
- Verbas rescisórias: descreva todos os valores brutos, os valores líquidos e os descontos devidos ao ex-funcionário;
- Motivo da rescisão: informe a causa exata do afastamento para justificar o cálculo correto das verbas rescisórias;
- Assinaturas das partes: valide o documento com as assinaturas de todos os envolvidos, preferencialmente de forma eletrônica.
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Quais são os direitos na rescisão do contrato de trabalho?
Os direitos na rescisão incluem o saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, décimo terceiro e FGTS. Esses direitos estão previstos na CLT e representam o pagamento justo pelo tempo de serviço prestado.
Garantir o pagamento correto desses direitos é um dever básico do empregador. Porém, os valores mudam dependendo muito do motivo do desligamento, como vimos antes. Da mesma forma, os descontos legais também se aplicam diretamente ao valor final.
Abaixo, detalhamos as principais verbas que aparecem na grande maioria das rescisões trabalhistas. É importante dominar cada um desses conceitos na sua prática jurídica. Veja a seguir o que o trabalhador tem o direito de receber:
- Saldo de salário: representa o valor financeiro referente aos dias efetivamente trabalhados no último mês da demissão;
- Aviso prévio: equivale aos dias de antecedência do comunicado, que podem ser efetivamente trabalhados ou então indenizados;
- Férias proporcionais: trata-se do pagamento relativo aos meses trabalhados antes de o trabalhador completar o período aquisitivo;
- Décimo terceiro proporcional: refere-se à fração financeira correspondente aos meses trabalhados no ano atual do contrato;
- FGTS e multa rescisória: engloba o depósito obrigatório do fundo de garantia e a possível multa aplicada sobre o saldo.
Qual é o prazo para pagamento da rescisão?
A legislação brasileira (CLT) estipula, como regra geral, o prazo de até 10 dias corridos após o término do contrato. Porém, o prazo exato para pagamento da rescisão obedece o acordo estabelecido e os limites definidos em lei.
Cumprir esse prazo é essencial para a empresa evitar o pagamento de multas adicionais ao ex-funcionário. Além disso, o atraso no acerto financeiro pode gerar processos trabalhistas bastante desgastantes. Visto que a empresa precisa organizar o seu financeiro, o planejamento interno é muito importante.
Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho envolve regras rígidas e muitos cálculos bem específicos. Portanto, a atenção cuidadosa aos detalhes evita despesas trabalhistas futuras para as empresas. Também é importante saber dos diferentes tipos de encerramento de vínculo e as verbas devidas em cada caso.
A elaboração correta do termo de rescisão garante a segurança jurídica para o empregador e para o empregado. Contudo, lidar com vários processos e documentos ao mesmo tempo pode ser um grande desafio. Por isso, contar com a tecnologia certa transforma completamente o seu escritório.
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