Mandado de Intimação por Pensão Alimentícia: o que é, como funciona e como agir
Para o advogado que atua na área de Direito de Família, o recebimento ou a emissão de um mandado de intimação relacionado à pensão alimentícia é uma etapa comum, mas nem por isso simples.
Esse documento, é o ponto de partida para a manifestação das partes, o cumprimento de obrigações e, não raramente, o desenrolar de medidas mais gravosas, como a execução ou até mesmo a prisão civil.
Assim, é indispensável interpretar cuidadosamente o conteúdo e o contexto do mandado. O prazo para resposta, a natureza do comunicado (judicial ou extrajudicial), o rito processual e até os canais de comunicação com o cliente influenciam diretamente na condução estratégica do caso.
Em especial, quando se trata de alimentos — um dos poucos temas onde o Judiciário permite medidas coercitivas severas — o tempo de reação pode ser determinante.
Acompanhe no texto os pontos-chave para orientar seu cliente com segurança, evitar prejuízos e fortalecer sua atuação preventiva e contenciosa em demandas alimentares.
O que significa expedição de mandado em um processo de pensão alimentícia?
A expedição de mandado em um processo de alimentos significa que o juiz determinou que um documento oficial seja elaborado e enviado para dar ciência a uma das partes sobre um ato judicial.
Esse comunicado pode ter diferentes objetivos: citar, intimar, notificar ou até mesmo ordenar o cumprimento de uma decisão (como pagamento ou comparecimento em audiência). No contexto das obrigações alimentares, ele é frequentemente utilizado para:
- Citar o réu no início da ação de alimentos;
- Intimar o devedor para liquidação da dívida já constituída;
- Comunicar a possibilidade de prisão civil se o débito não for quitado.
Ou seja, a expedição dessa ordem é o meio formal pelo qual o processo avança e as partes são chamadas a se manifestar ou a cumprir determinações. Para o jurista, é necessário acompanhar a expedição e o cumprimento desses mandados para certificar a estratégia de defesa ou cobrança.
Citação na ação de alimentos no novo CPC
De acordo com o art. 695 do CPC, o réu é citado para, em até três dias, efetuar o pagamento do valor reclamado, apresentar justificativa ou, se quiser, propor acordo.
O procedimento é mais célere porque a pensão alimentícia trata de verbas essenciais à sobrevivência. A dinâmica da citação é:
- Se o réu paga: o caso pode ser extinto quanto à cobrança inicial;
- Se o réu justifica: o juiz analisará se há motivo legítimo para a não liquidação;
- Se o réu não paga nem justifica: o devedor poderá sofrer a execução pelo rito coercitivo.
Como saber se a intimação da pensão alimentícia atrasada é de prisão?
Nem toda intimação relacionada à pensão alimentícia implica risco imediato de prisão, mas existem sinais claros de que a cobrança já entrou nesse estágio. O documento indicará que:
- O débito se refere a até três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e eventuais parcelas que vencerem no curso do processo (art. 528 do CPC);
- Há uma ordem expressa para pagar em até três dias ou comprovar o pagamento;
- Em circunstância de não compensação, o devedor será preso pelo prazo de 1 a 3 meses.
Esses três elementos deixam claro que a ordem recebida é de natureza coercitiva (prisão civil) e não apenas de cobrança patrimonial.
Além disso, o tipo de rito mencionado costuma constar no mandado ou na decisão que o acompanha. Portanto, ao analisar o conteúdo enviado, o advogado deve verificar:
- O prazo (três dias);
- A menção à possibilidade de encarceramento;
- A origem do débito (parcelas recentes).
Esses pontos ajudam a definir rapidamente a estratégia: pagamento imediato, negociação ou apresentação de defesa fundamentada.
Quanto tempo leva para o pai receber a intimação por pensão alimentícia?
O tempo para o pai (ou responsável) receber a intimação em uma ação de pensão alimentícia pode variar conforme alguns fatores, mas, em regra, leva de 7 a 30 dias após a sentença do juiz que determinou a expedição da ordem. O que influencia esse prazo:
- Rapidez do cartório em preparar e enviar o mandado;
- Forma de citação: se é feita por oficial de justiça (presencial) ou por correio;
- Dificuldade em localizar o devedor: endereços desatualizados podem atrasar;
- Comarca onde tramita o processo: comarcas menores ou mais organizadas tendem a ser mais rápidas.
Em cidades grandes ou varas mais sobrecarregadas, o tempo de envio pode se estender além dos 30 dias. Já em locais com procedimentos digitalizados e oficiais de justiça mais ágeis, a entrega pode acontecer em menos de uma semana.
Para evitar qualquer risco de perda de prazos após a publicação da intimação, uma gestão digital eficiente faz toda a diferença. Softwares jurídicos com a ADVBOX te dão controle total sobre seus processos, compromissos e audiências.
O que acontece depois da publicação da intimação?
Após a publicação da intimação no processo de pensão alimentícia, abre-se oficialmente o período para que a parte citada cumpra a ordem judicial.
O tempo para resposta varia conforme a natureza do ato, mas nos casos de execução de alimentos (com potencial de prisão), ele tem três dias úteis para pagar o valor cobrado, apresentar justificativa válida para o não pagamento ou tentar negociar um acordo.
Se o intimado não agir dentro desse intervalo, o procedimento evolui para medidas mais severas, como a decretação da prisão civil ou a penhora de bens. Veja as principais alternativas disponíveis e como agir para proteger seus direitos:
Compareça acompanhado de advogado
Quando citado em uma ação de alimentos, o comparecimento a audiências ou manifestações legais deve ser feito, preferencialmente, com a presença de um advogado.
A atuação do defensor é indispensável, pois ele pode negociar acordos mais favoráveis, garante que os direitos do intimado sejam respeitados e orienta sobre quais provas apresentar, principalmente com a justificativa de impossibilidade de liquidação.
Pague a pensão ou formalize acordo
Após ser citado, o caminho mais seguro é quitar o débito integralmente dentro do prazo de três dias ou, se não for possível pagar o valor total, formalizar um acordo judicial.
Esse acordo precisa ser homologado pelo juiz para ter validade e, assim, suspender medidas como a execução ou a prisão. Muitas vezes, o próprio advogado pode intermediar propostas de parcelamento ou negociar descontos sobre multas e juros.
Solicite audiência de justificação/retratação
Se o devedor não puder pagar a pensão integralmente, uma alternativa é solicitar ao juiz a realização de uma audiência de justificação.
Nessa sessão, o intimado poderá apresentar provas de sua incapacidade financeira momentânea, como desemprego ou problemas de saúde, tentar rever o valor dos alimentos e, ainda, evitar a aplicação imediata da medida coercitiva, quando a justificativa for aceita.
Trata-se de uma oportunidade importante para demonstrar boa-fé e buscar uma solução jurídica mais viável, mas a solicitação deve ser feita dentro do prazo e devidamente fundamentada.
Contrate um advogado especializado em direito criminal
Em circunstância de risco real de prisão civil por dívida alimentar, é recomendável contratar um advogado com experiência em Direito Criminal ou Execução de Alimentos.
A atuação de um criminalista é ideal porque a prisão por alimentos, embora de natureza civil, segue ritos e garantias similares ao Direito Penal, como a ampla defesa e o contraditório.
Um jurista especializado pode atuar com habeas corpus, revisar decisões legais e apresentar pedidos de soltura, além de orientar sobre medidas preventivas para evitar que a prisão se efetive.
Em situações de urgência, contar com um profissional capacitado pode ser o diferencial entre resolver o problema de forma rápida ou enfrentar complicações graves.
Qual o prazo para procurar um advogado?
O ideal é procurar um advogado imediatamente após o recebimento da intimação no processo de pensão alimentícia. Isso porque, em muitas situações, o tempo para agir é curto, especialmente se houver risco de execução com possibilidade de encarceramento, em que o prazo para pagamento ou justificativa é de apenas três dias úteis.
Buscar orientação logo no início permite avaliar as melhores estratégias de defesa ou negociação e evitar consequências legais mais sérias.
A demora em procurar um profissional pode comprometer o direito de defesa e dificultar soluções mais favoráveis. Em questões relacionadas ao sustento alimentar, tempo e estratégia são fundamentais.
A partir de qual momento começa a pagar pensão?
A responsabilidade de prestar alimentos, em regra, começa a partir da citação válida do devedor no processo. Ou seja, quando ele é formalmente comunicado que existe uma ação cobrando alimentos.
No entanto, o juiz pode fixar alimentos provisórios logo no despacho inicial da ação, e nesse sentido o pagamento é devido desde a data da intimação desses alimentos provisórios, mesmo antes da sentença final.
Por isso, o advogado precisa analisar atentamente o despacho inicial e orientar o cliente quanto às datas corretas para evitar atrasos e futuras execuções.
Conclusão
Receber uma intimação relacionada à pensão alimentícia é um momento que exige atenção e ação rápida. O documento marca o início de um prazo que pode definir o rumo do processo e o impacto na vida do devedor.
Estar bem assessorado e entender as opções disponíveis é o que faz a diferença entre resolver a situação de forma eficiente ou enfrentar consequências mais graves.
Cada decisão tomada a partir do recebimento da ordem — comparecer à audiência, buscar acordos, justificar impossibilidades ou apresentar defesa — deve ser estratégica e embasada, sempre com suporte jurídico adequado.
Agir com responsabilidade e orientação profissional é a melhor maneira de preservar direitos, evitar riscos desnecessários e, principalmente, encontrar soluções justas para todas as partes envolvidas.
Diante de uma convocação judicial, mais do que pressa, é necessária a ação certa. Com informação, estratégia e apoio técnico, é possível transformar um problema em oportunidade de resolução e reequilíbrio.
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