Utilize a Calculadora de prescrição da pretensão punitiva e saiba quanto tempo descreve um crime. Ressaltamos que há prazos previstos expressamente em lei; que há duas hipóteses de contagem do prazo pela metade; e que existem acontecimentos no curso do processo que zeram o prazo prescricional que passa a ser contado novamente a partir deles.
CALCULADORA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
| Pena máxima prevista no tipo penal | Prazo Prescricional |
| Pena maior que 12 anos | 20 anos |
| Pena maior que 8 e até 12 anos | 16 anos |
| Pena maior que 4 e até 8 anos | 12 anos |
| Pena maior que 2 e até 4 anos | 8 anos |
| Pena de 1 a 2 anos | 4 anos |
| Pena menor que 1 ano | 3 anos |
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