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Direito processual
Modelo de cumprimento de sentença contra a fazenda publica
EXCELENTÍSSIMO(A) MAGISTRADO
PEDE A RETIFICAÇÃO DA PETICAO ANTERIOR DE CUMPRIMENTO, FACE A INFORMAÇÃO DO ÓBITO DA CLIENTE EM 01/2019.
Processo: xxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, em face do INSS, nos termos dos artigos 534 e 535, do NCPC:
| RMI na DIB Auxilio DoençaRMI na DIB Aposentadoria Invalidez | R$ 1.123,20R$ 1.337,07 | |
| DIP definida em | 01/07/2019 | |
| Cálculo dos atrasados com juros e correção monetária (condenação) | R$ 2.323,98 | Cálculo em anexo |
| Honorários contratuais a separar (30%) | R$ 697,19 | |
| Honorários de sucumbência | Não há | |
| Contrato de Honorários | Em anexo | 30% dos Atrasados |
| Valor para autor no RPV | R$ 1626,78 |
A parte autora apresenta, em anexo, o cálculo da condenação com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Este patrono localizou o endereço da filha que consta na certidão de óbito e no Facebook, mas não conseguiu contatar ainda, pelo qual pede o prosseguimento da execução, que em até 30 dias este advogado juntará a habilitação dos herdeiros.
E, ante o exposto, requer, a intimação do executado nos termos do art. 535 do NCPC.
ANTE O EXPOSTO, requer:
I – a INTIMAÇÃO do demandado, na pessoa de seu representante judicial, para que no prazo de 30 (trinta) dias impugne a ação, querendo, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.
II – Não havendo impugnação seja determinada:
1) a expedição de RPV no total de R$ 1626,78 à parte Autora da ação;
2) a expedição de RPV do total de R$ 697,19 à título de honorários contratuais devidos aos Procuradores da parte autora devendo ser expedido em nome da Sociedade de Advogados que o Procurador integra, conforme permissão do art. 85, §§ 14 e 15 NCPC: Koetz e Mella Advogados Associados, CNPJ 32.928.986/0001-50, no RPV valor de R$ 25.416,85
III – havendo impugnação, requer, desde já, a fixação de honorários advocatícios em favor do Procurador da parte Autora para a nova fase processual de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 85, parágrafos 3º e 7º do Código de Processo Civil.
Termos em que pede deferimento.
Florianópolis, 16 de Janeiro de 2021
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OAB/SC nº 4xxxxx